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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14255520135090673 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_RR_14255520135090673_bc904.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/RCA

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Não há ofensa aos arts. , XXVI, da CF/88 e 59, § 2º, da CLT, pois, conforme se extrai do acórdão regional, era a própria Reclamada quem descumpria os termos do acordo de compensação de jornada, ao exigir da Reclamante a prestação habitual de trabalho além das dez horas diárias, bem como ao deixar de apresentar saldo das horas trabalhadas, o que impossibilitava à Reclamante verificar quais horas eram destinadas à compensação e quais horas eram consideradas como de trabalho em sobrejornada. II. Recurso de revista de que não se conhece.

2. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. 1.3. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. 1.4. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. 1.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00). RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.

I. É ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. No caso, a parte Recorrente transcreveu trecho impertinente da decisão regional, pois não transcreveu o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de recurso de revista". III. Assim, a referida transcrição não atende o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto aos temas. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00). NÃO CONHECIMENTO.

I. A Corte Regional consignou que a Reclamante sofreu acidente de trabalho "ocorrido no primeiro dia de trabalho daquela, quando, ao fechar a porta de vidro da loja, esta quebrou, vindo um estilhaço a atingir o nariz da autora, causando corte e necessidade de sutura para reparação". Asseverou que a quantia deve "atender as circunstâncias de cada caso, como as condições pessoais do ofendido e do ofensor, a intensidade do grau de culpa do empregador, a idade da vítima, a gravidade do dano e a sua irreversibilidade, bem como a necessidade de compensar a dor, o constrangimento e o sofrimento da vítima". Ressaltou que não houve redução nem perda da capacidade laboral, motivo pelo qual reduziu para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor da indenização por danos morais. II. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. , V e X, da CF/88 e 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, porquanto o Tribunal Regional examinou a extensão do dano a fim de arbitrar o valor da indenização por danos morais. III. Recurso de revista de que não se conhece.

2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GASTOS FUTUROS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.

I. É ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. No caso, a parte Recorrente transcreveu os trechos da decisão regional referente ao tema, no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. A jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. IV. Assim, inviável o processamento do recurso de revista, pois nele não se atendeu ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. V. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1425-55.2013.5.09.0673, em que são Recorrentes VANESSA APARECIDA GODOY VOLTOLINI e TELEFÔNICA BRASIL S.A. e são Recorridas AS MESMAS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante e deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para "a) determinar que os abatimentos ocorram pelo critério global; b) determinar que se observe a previsão do artigo 58, § 1º, da CLT, quanto aos minutos residuais; c) reduzir o valor da indenização por danos morais para R$4.000,00; d) excluir a condenação ao pagamento de despesas futuras e e) excluir da condenação o pagamento de indenização pelos honorários advocatícios" (acórdãos de fls. 444/469 e 477/481).

A Reclamada e a Reclamante interpuseram recursos de revista (fls. 483/491 e fls. 494/510, respectivamente). Ambas as insurgências foram admitidas quanto ao tema "Responsabilidade civil do empregador/empregado. Indenização por dano moral. Valor arbitrado", por violação do art. , V, da CF/88 (decisão de fls. 512/516).

Apenas a Reclamada apresentou contrarrazões (fls. 519/524) ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA

A Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

A Reclamada pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. , XXVI, da CF/88 e 59, § 2º, da CLT.

Argumenta que o Tribunal Regional desprezou o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes (fl. 485). Alega que "contrato de trabalho firmado entre as partes estabelece, expressamente, a possibilidade da exigência da prorrogação da jornada" e que "existe cláusula contratual que ratifica o entendimento esposado na norma coletiva, uma vez que o ajuste possibilita o serviço suplementar"ou a compensação de horário", regramento este devidamente chancelado na norma coletiva aplicada às partes" (fl. 486).

Em seguida, sustenta que, "tendo em vista a condição de mensalista da recorrida, os reflexos deferidos acarretam a dupla condenação da ré ao pagamento da mesma parcela, o que afronta o princípio do não enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser dado provimento ao presente recurso, para que se exclua o reflexo das horas extras em repousos semanais remunerados" (fl. 487). Sob esse enfoque, aponta violação do art. 884 do Código Civil.

Indica também contrariedade à Súmula nº 340 do TST, sob o argumento de que "as comissões já foram remuneradas por conta das vendas realizadas" , de maneira que "o respectivo reflexo destas nas proporcionais horas extras realizadas, deve se dar tão somente pelo acréscimo do respectivo adicional de 50% sobre montante de comissões pagas às proporcionais horas extras" (fls. 487/488).

A fim de demonstrar o cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional:

"O banco de horas, a teor dos artigos , XIII, da CF, e 59, § 2º, da CLT, possui requisitos diversos do simples acordo de compensação de jornada, quais sejam: a) autorização ou fixação através de acordo ou convenção coletiva de trabalho, por se tratar de situação extremamente mais gravosa ao empregado; b) no caso de autorização, necessário acordo individual estipulando o banco de horas; c) o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, dentro do período máximo de um ano; d) não seja ultrapassado o limite máximo de 2 horas extras diárias, conforme o art. 59 da CLT; e e) dentro do período máximo de um ano, a compensação não exceda a soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Além disso, esta E. 6ª Turma entende que ao empregado deverá ser possibilitado o acompanhamento mensal do saldo de créditos e débitos, no período de execução do ajuste.

Da análise das provas documentais acostadas aos autos se infere que somente havia autorização para instituição de banco de horas nas CCTs, o qual, segundo se observa dos controles de fls. 218/228 não era levado a efeito de maneira correta, pois, tal qual declarou a sentença, havia habitual extrapolamento da 10ª hora diária de trabalho, situação que invalida tal modalidade de compensação de jornada e gera direito ao obreiro à percepção de horas extraordinárias decorrentes. Tampouco os demais requisitos necessários à validade restaram preenchidos, pois observo que não havia acordo individual ou possibilidade de acompanhamento pelo trabalhador do saldo de créditos e débitos.

Assim sendo, não há que se falar em validade do regime compensatório eleito.

Outrossim, o empregado mensalista tem incluído em seu salário o repouso semanal remunerado, nos termos do art. , § 2º, Lei 605/49, porém o dispositivo está a tratar especificamente do salário ajustado e não de horas extras que vierem a ser praticadas no decorrer do contrato, cuja repercussão em repousos é devida ante o teor da alínea a do caput do referido artigo de lei, entendimento aliás já consolidado na Súmula 172 do TST, nos seguintes termos: 'Súmula 172- REPOUSO REMUNERADO - HORAS EXTRAS - CÁLCULO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas'.

Assim, as horas extras prestadas devem repercutir nos RSR, pois não abrangidas no pagamento mensal, visto que a Lei 605/49 assim o determina. Trata-se, portanto, de pagamento de parcelas distintas que não se confundem, o que afasta o bis in idem.

Não há que se falar em aplicação da Súmula 340 do C. TST, porquanto, conforme já ressaltado pela sentença 'não se demonstrou que, na hora trabalhada além do limite legal, diariamente, o autor efetivamente realizava vendas e percebesse comissões'" (fls. 484/485).

Como se observa, a Corte Regional examinou a prova e constatou que "somente havia autorização para instituição de banco de horas nas CCTs, o qual, segundo se observa dos controles de fls. 218/228 não era levado a efeito de maneira correta, pois, tal qual declarou a sentença, havia habitual extrapolamento da 10ª hora diária de trabalho, situação que invalida tal modalidade de compensação de jornada e gera direito ao obreiro à percepção de horas extraordinárias decorrentes". Ressaltou que "tampouco os demais requisitos necessários à validade restaram preenchidos, pois observo que não havia acordo individual ou possibilidade de acompanhamento pelo trabalhador do saldo de créditos e débitos".

Não há ofensa aos arts. , XXVI, da CF/88 e 59, § 2º, da CLT, pois, conforme se extrai do acórdão regional, era a própria Reclamada quem descumpria os termos do acordo de compensação de jornada, ao exigir da Reclamante a prestação habitual de trabalho além das dez horas diárias, bem como ao deixar de apresentar saldo das horas trabalhadas, o que impossibilitava à Reclamante verificar quais horas eram destinadas à compensação e quais horas eram consideradas como de trabalho em sobrejornada.

No tocante aos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação do art. 884 do Código Civil, porquanto referido dispositivo legal não trata da matéria em apreço.

Por fim, em relação ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento do adicional de 50% sobre o valor das comissões, o Tribunal Regional consignou que "não se demonstrou que, na hora trabalhada além do limite legal, diariamente, o autor efetivamente realizava vendas e percebesse comissões".

Logo, o teor da Súmula nº 340 do TST não se aplica ao presente caso, uma vez que não se demonstrou a percepção de comissões no período em que a Reclamante trabalhava em regime de sobrejornada.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

1.2. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. 1.3. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. 1.4. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. 1.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00). RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT

No tocante ao intervalo intrajornada, a Reclamada busca limitar a condenação ao valor do período faltante para completar o intervalo intrajornada mínimo. Sob esse enfoque, aponta violação dos arts. , II, da CF/88, 71, § 4º, da CLT e 884 do Código Civil.

Já em relação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, sustenta que referido tempo para descanso viola o princípio da isonomia (fl. 488), razão pela qual busca excluir sua condenação quanto a esse aspecto. Indica violação dos arts. , I, da CF/88 e 384 da CLT.

Quanto à indenização por danos morais, a Reclamada sustenta que "somente a cabal demonstração da culpa do empregador poderia dar ensejo a eventual responsabilização capaz de gerar a indenização postulada" (fl. 489). Busca o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos arts. , V e X, e , XXVIII, da CF/88, 818 da CLT, 186, 884 e 927 do Código Civil e 333, I, do CPC/1973.

Por fim, relativamente ao valor da indenização, argumenta que "não se pode reconhecer indenização tão pesada e dissociada do contexto probatório" (fl. 491). Aduz que "inexiste proporção com a realidade retratada e com o conjunto probatório produzido e fundamentalmente com o tempo de vigência do contrato Considerando esses elementos, somados à ausência de prova contundente de qualquer ato de maior gravidade praticado contra o empregado" (fl. 491).

Entretanto, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Como se observa das razões de recurso de revista (fls. 483/491 do documento sequencial eletrônico nº 01), quanto aos temas Intervalo intrajornada e Intervalo previsto no art. 384 da CLT, a parte Recorrente não transcreveu o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Ressalte-se que o simples relato da parte Recorrente acerca dos fundamentos adotados pela Corte Regional no julgamento da matéria ou a menção, nas razões recursais, das folhas dos autos em que se encontra o trecho da decisão recorrida, desacompanhados da transcrição a que se refere o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não atende à exigência legal em apreço.

Por outro lado, uma vez que o objetivo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é a demonstração do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1).

A transcrição parcial do acordão recorrido que não contenha especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o pinçamento de trechos fora do contexto ou que não contenham a delimitação fática feita pelo Tribunal Regional no exame dessa matéria ou, ainda, a indicação apenas das conclusões adotadas pela Corte de origem no julgamento do tema não atendem ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria relativa à Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, a parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional:

"A totalidade das provas produzidas nos autos demonstra a ocorrência de acidente do trabalho típico, com nexo causal claro e dano decorrente, de modo a ensejar a condenação da empresa no pagamento de indenização a título de danos morais.

Outrossim, o entendimento consolidado nesta E. Turma é o de que a ocorrência do acidente já gera ao obreiro o direito a ser indenizado pelo danos morais decorrentes, por se tratar de lesão in re ipsa."

(...) "Entendo que o valor originalmente fixado restou em demasiado excessivo, em especial quando considerados casos similares julgados por esta E. 6ª Turma.

Levando em consideração o porte econômico da reclamada, as minúcias do ocorrido, o grau de culpabilidade da empresa e a inexistência de incapacidade laborativa, há fatores que autorizam reduzir o valor da indenização fixado pelo julgado.

Dessa forma, a partir dessas ponderações, reputo absolutamente razoável e consentâneo com as finalidades punitiva e pedagógica da verba a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, aplicando-se o contido na Súmula 439 do TST".

Como se observa, a transcrição feita no recurso de revista se limita a poucos parágrafos (fl. 489 do documento sequencial eletrônico nº 01), trecho que não contém o prequestionamento da tese que pretende debater (inexistência de culpa da Reclamada no acidente de trabalho, bem como tese acerca da distribuição do encargo probatório). Ademais, sequer constam do trecho transcrito as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal Regional a reconhecer a ocorrência do acidente de trabalho.

Pela mesma razão, não se pode admitir que a Reclamada tenha atendido aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT no tocante ao valor da indenização por danos morais, porquanto, muito embora conste do trecho transcrito que o Tribunal Regional reduziu o quantum indenizatório, a Reclamada não transcreveu os fatos que ensejaram a ocorrência do dano moral, de modo que é impossível verificar que se a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional é (ou não) proporcional e razoável.

Portanto, inviável o processamento do recurso de revista, pois ausente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Não conheço do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00)

A Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

A Reclamante pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. , V e X, e , XXVIII, da CF/88 e 186, 927 e 944, caput e parágrafo único, do Código Civil.

Argumenta que "é notório o poderio econômico da empregadora (Telefônica - Vivo), logo, diante do irrisório valor arbitrado, não se atinge o objetivo de inibir a reiteração da prática pela recorrida, que deve atentar para as normas de segurança no trabalho" (fl. 506). Alega que o valor arbitrado "não corresponde à exata dimensão do dano" e que o Tribunal Regional "utilizou-se de parâmetros genéricos para reduzir o valor da indenização, sem sequer analisar o caso concreto" (fl. 507).

Consta do acórdão recorrido:

"5. Indenizações - danos morais e materiais

Inconforma-se a ré com a condenação ao pagamento de danos materiais e morais, decorrentes do acidente de trabalho ocorrido. No que diz respeito aos danos materiais, alega que "os documentos colacionados aos autos pela recorrida não demonstram a existência de gastos em despesas médicas, de medicamentos e tratamento, posto que os mesmo estão ilegíveis. Ademais, não há como precisar as datas dos referidos documentos, não havendo prova que as referidas notas guardam relação com o acidente";"quanto ao dano estético, as fotografias presentes no corpo do laudo pericial demonstram que atualmente a recorrida não possui cicatriz significativa do infortúnio, e pode executar suas atividades profissionais e de vida diária sem constrangimentos. Além disto, restou evidenciado que a recorrida não apresenta déficit da respiração na região atingida, não havendo que se falar em dano estético".

Quanto aos danos morais, alega que " não houve a demonstração da culpa da empresa na ocorrência do alegado acidente, bem como inexistiu qualquer ilícito praticado pela empresa ".

Requer a reforma da sentença com a exclusão da condenação ao pagamento de indenizações de cunho material e moral, ou, sucessivamente, a minoração do quantum referente aos danos morais.

Pois bem.

No caso, a sentença condenou a ré à indenizar a autora pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente de trabalho ocorrido no primeiro dia de trabalho daquela, quando, ao fechar a porta de vidro da loja, esta quebrou, vindo um estilhaço a atingir o nariz da autora, causando corte e necessidade de sutura para reparação.

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186 dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 927 do mesmo diploma legal, prevê que "aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Além disso, no tocante aos danos materiais, entende a doutrina ser necessária a diminuição do patrimônio do credor para que se possa cogitar de reparação. Esta diminuição pode ocorrer com a constatação de dano emergente (que seria a redução do patrimônio em decorrência de gastos que o autor tenha efetuado com o tratamento) e também por lucros cessantes (em decorrência do fato de o autor ter sido impossibilitado de ampliar seu patrimônio).

O art. 402 do Código Civ...