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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1425-55.2013.5.09.0673

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 13/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_14255520135090673_bc904.rtf
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Ementa

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Não há ofensa aos arts. , XXVI, da CF/88 e 59, § 2º, da CLT, pois, conforme se extrai do acórdão regional, era a própria Reclamada quem descumpria os termos do acordo de compensação de jornada, ao exigir da Reclamante a prestação habitual de trabalho além das dez horas diárias, bem como ao deixar de apresentar saldo das horas trabalhadas, o que impossibilitava à Reclamante verificar quais horas eram destinadas à compensação e quais horas eram consideradas como de trabalho em sobrejornada.
II. Recurso de revista de que não se conhece. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO.
1.3. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. 1.4. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. 1.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00). RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. É ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. No caso, a parte Recorrente transcreveu trecho impertinente da decisão regional, pois não transcreveu o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de recurso de revista". III. Assim, a referida transcrição não atende o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto aos temas.
IV. Recurso de revista de que não se conhece. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00). NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional consignou que a Reclamante sofreu acidente de trabalho "ocorrido no primeiro dia de trabalho daquela, quando, ao fechar a porta de vidro da loja, esta quebrou, vindo um estilhaço a atingir o nariz da autora, causando corte e necessidade de sutura para reparação". Asseverou que a quantia deve "atender as circunstâncias de cada caso, como as condições pessoais do ofendido e do ofensor, a intensidade do grau de culpa do empregador, a idade da vítima, a gravidade do dano e a sua irreversibilidade, bem como a necessidade de compensar a dor, o constrangimento e o sofrimento da vítima". Ressaltou que não houve redução nem perda da capacidade laboral, motivo pelo qual reduziu para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor da indenização por danos morais. II. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. , V e X, da CF/88 e 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, porquanto o Tribunal Regional examinou a extensão do dano a fim de arbitrar o valor da indenização por danos morais. III. Recurso de revista de que não se conhece. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GASTOS FUTUROS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. É ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. No caso, a parte Recorrente transcreveu os trechos da decisão regional referente ao tema, no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. A jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. IV. Assim, inviável o processamento do recurso de revista, pois nele não se atendeu ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
V. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756677755/recurso-de-revista-rr-14255520135090673