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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 256225020155240006 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_AIRR_256225020155240006_d62d4.rtf
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Agravante:SAMUEL DA SILVA OLIVEIRA

Advogado :Dr. Rodrigo Schossler

Advogada :Dra. Vanessa Zan Schossler

Agravado :ATACADÃO S.A.

Advogado :Dr. Walter Adolfo Hanemann

GMCB/ps

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

-Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/08/2018 - ID. db5fa47 - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 09/08/2018 - ID. 1e77081 - Pág. 1-9, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, ID. 04bafe4.

Dispensado o preparo. Beneficiário (a) da Justiça Gratuita, conforme ID. 33c18ce - Pág. 5.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Férias [Proporcionais].

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que a decisão regional, ao excluir da condenação o pagamento das férias proporcionais ao ora recorrente, sob o fundamento de que "De acordo com o parágrafo único do art. 146 da CLT e com a Súmula 171 do TST a dispensa por justa causa não obriga o empregador pagar as férias proporcionais", com a devida vênia, entrou em divergência com o entendimento jurisprudencial majoritário, o qual é no sentido de que, em qualquer modalidade de extinção contratual é devido o pagamento das férias proporcionais ao empregado, nos termos da Convenção nº 132 da OIT, a qual deve pevalecer sobre a norma contida no artigo 146 da CLT.

Pugna pela reforma da decisão.

Consta do v. acórdão (ID. 04e22be - Pág. 2):

"2.1 - FÉRIAS - DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Indeferido o pedido de reversão da dispensa por justa causa, deferiram-se na sentença férias proporcionais com o terço constitucional.

Assevera a reclamada que é incontroverso que o reclamante foi dispensado por justa causa, não sendo devido, portanto, o pagamento de férias proporcionais, nos termos dos artigos , I, , I, e , I, da CF/88, do art. 146, par. único, da CLT, e da Súmula 171 do TST, e de decisão proferida por este Tribunal.

De acordo com o parágrafo único do art. 146 da CLT e com a Súmula 171 do TST a dispensa por justa causa não obriga o empregador pagar as férias proporcionais.

Recurso provido para excluir da condenação o pagamento de férias proporcionais."

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que o parágrafo único do artigo 146 da CLT e a Súmula 171/TST excepcionam o pagamento de férias proporcionais ao empregado demitido por justa causa.

A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 171/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

-EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que `A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal- (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.- (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

-EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM `HABEAS CORPUS- - alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação `per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso - controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas - inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do `habeas corpus- - parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido.- (RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, a c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.