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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 28890920145020016 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

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Agravante :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO PAULO - SEEVISSP

Advogado :Dr. Eduardo de Oliveira Cerdeira

Agravado :ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI

Advogada :Dra. Cristiane Calvo Castilhone Pashoalim

Agravado :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Procurador:Dr. Renato Spaggiari

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista da parte agravante, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 30/05/2017 - fl. 277; recurso apresentado em 07/06/2017 - fl. 279).

Regular a representação processual, fl (s). 43.

Desnecessário o preparo (fl. 228 e 255-verso).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331 do C. TST.

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 282; nº 283 de outro Tribunal Regional do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso LV; artigo 8º, inciso III; artigo 37; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, § 8º, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 832; Código de Processo Civil de 2015, artigo 489; artigo 1022; Lei nº 8666/1993, artigo 58; artigo 66; artigo 67; artigo 70.

- divergência jurisprudencial.

- contrariedade às Instruções Normativas nº 02 e 03/08 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão com as alterações da IN 06/2013.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que, apesar de transcrever trecho da decisão recorrida, na tentativa de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte deixou de proceder ao indispensável cotejo analítico entre esse trecho do v. Acórdão recorrido e os paradigmas trazidos, também não o fazendo em relação à Súmula nº 331 do TST que indicou e aos dispositivos legais e constitucionais que afirma terem sido violados, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

A parte agravante argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista.

Examino.

A parte agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, os quais, em virtude do acerto, adoto como razões de decidir, integrando esta decisão para todos os efeitos jurídicos.

Registre-se que este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica per relationem como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Jud...