jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 8352320155090022 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_8352320155090022_483c1.rtf
DOWNLOAD

Recorrente:RUMO MALHA SUL S.A

Advogado :Dr. Victor Obrownick Cotrim

Recorrido :ALESSANDRO DE LIMA ALVES

Advogado :Dr. Ari Wagner Coelho

GMRLP/jwa/

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

Examino.

Consta do acórdão recorrido:

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"3. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 24/03/2017 - fl. 414; recurso apresentado em 31/03/2017 - fl. 415/441).

Representação processual regular (fl. 444/472).

Preparo satisfeito (fls. 356, 354 e 443).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Quitação.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A ré pede a extinção do feito por aplicação da Súmula 330 do TST. Argumenta que a homologação sem ressalvas é suficiente para operar a eficácia liberatória geral.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"(...) De acordo com a Súmula 330 do E. TST, a quitação dada na forma do art. 477 da CLT não abrange parcelas não consignadas no recibo e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem do recibo de quitação. Com relação a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida apenas em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.

A quitação passada pelo empregado com a assistência de sua entidade sindical envolve apenas as parcelas e valores efetivamente pagos, e não os títulos. Logo, se o pagamento não é integral, o trabalhador pode reclamar em juízo eventuais diferenças, bem como verbas que não foram pagas (Súmula 330 do E. TST). Do contrário, haveria concessão de status jurisdicional aos órgãos sindicais e restrição do acesso ao Poder Judiciário para postular direitos e diferenças que entendessem devidas quanto às parcelas objeto da homologação (art. , XXXIV e XXXV, CRFB).

MANTÉM-SE."

O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula 330, item I, do Tribunal Superior do Trabalho.

Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível contrariedade ou divergência jurisprudencial.

Denego.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XIII; artigo , inciso XXVI da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I; Código Civil, artigo 122; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, § 1º; artigo 59, § 2º.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra a condenação em horas extras. Sustenta que é válida a jornada de 10 X 4 e o banco de horas.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"(...) No caso, verifica-se a existência concomitante de banco de horas e de um regime quinzenal de compensação (10x4). Entretanto, o sistema de banco de horas é incompatível com a compensação proposta, pois geram duas causas de extrapolação de jornada ao trabalhador. Se o empregado já cumpre uma jornada dilatada, na expectativa de uma redução ou supressão em outro dia da semana, o elastecimento da sobrejornada vem em seu detrimento físico, ao longo do tempo. A cumulação dos dois regimes de compensação de jornada os torna nulos.

Ademais, o banco de horas constitui modalidade específica de compensação de jornada, introduzida no direito pátrio pela Lei 9.601/98. Pelo banco de horas, o trabalhador ativa-se em sobrejornada segundo os interesses do empregador, o qual deve possibilitar a compensação no prazo máximo de um ano (art. 59, § 2º, CLT).

A validade do banco de horas depende de autorização em norma coletiva, de comprovação, pelo empregador, da devida compensação do labor extraordinário no prazo fixado ou de sua quitação (possibilitando-se ao empregado o pleno acompanhamento do seu saldo ou débito de horas) e, por fim, a observância do limite da jornada diária para a compensação, qual seja, de 10 horas, nos termos do mencionado dispositivo legal.

Não há como validar o regime de compensação adotado pela Ré. Não há demonstração de controle rígido do saldo de horas a ser acompanhado pelo empregado. Os controles de jornada de fls. 117/158 não apresentam qualquer referência ao número de horas existente no banco.

Ademais, havia concomitância entre os regimes de compensação e prorrogação de jornada, como demonstram os cartões-ponto (fls. 117/158), gerando duas causas de extrapolação de jornada, ultrapassando-se, inclusive, o limite máximo de 10 horas diárias, estabelecido no art. 59, § 2º da CLT (e. g. dias 16/06/2014 - fl. 136, 22/07/2014 - fl. 138, 25/08/2014 - fl. 140). É destituído de validade acordo de compensação que coexiste com regime de prorrogação, porque inconciliáveis, gerando duas causas de extrapolação de jornada, o que se mostra inadmissível.

Sob qualquer ângulo que se analise a questão, não há como considerar válido o regime de compensação de horas.

Verifica-se, portanto, que apesar do banco de horas estar previsto nos instrumentos coletivos aplicados à categoria obreira, não foram preenchidos todos os requisitos para sua validação, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao art. , XXVI, da CF/88. A Constituição não autoriza os sindicatos a abrirem mão de garantias mínimas asseguradas em lei, razão pela qual a validade desses instrumentos não pode ser referendada quando tornam precárias as condições de trabalho, aviltando a dignidade da pessoa humana, em afronta ao arcabouço principiológico constitucional (art. 1º, III; 3º, III; 170, caput e inc. VIII).

Da própria invalidação do banco de horas, deflui a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas.

Em relação ao pedido sucessivo, nos termos do item V da Súmula 85 do E. TST,"as disposições contidas nesta súmula não se aplicam aos regime compensatório na modalidade"banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva". Afasta-se, assim, eventual pretensão de pagamento apenas do adicional de horas extras para o labor excedente da jornada de trabalho normal.

MANTÉM-SE." (destaquei)

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão não se vislumbra possível ofensa literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, única hipótese de cabimento com fundamento em violação a dispositivo de lei e da Constituição.

O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

Duração do Trabalho / Adicional Noturno.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso II da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 72, § 2º.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que sejam excluídas da condenação as horas extras em prorrogação ao horário noturno.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"(...) Encontra-se pacificado no âmbito do E. TST, por meio do item II da Súmula 60, que, uma vez cumprida a jornada no período noturno, é devido também o adicional quanto às horas prorrogadas, ou seja, incide o adicional noturno para as horas trabalhadas em continuidade ao horário noturno, nos termos do art. 73, § 5º, da CLT.

O art. 73 da CLT objetiva remunerar a atividade noturna em valor superior à diurna, visto que mais desgastante. Essa peculiaridade aplica-se em relação ao horário desempenhado pelo empregado no período em que laborou em jornada noturna, com ênfase ainda maior sobre as horas prestadas em prorrogação à jornada noturna, mesmo que alcance o período diurno, entendimento esse que se encontra assentado na jurisprudência do E. TST:

(...)

No entanto, os instrumentos coletivos estabelecem que:"ADICIONAL NOTURNO. A empresa pagará o percentual de 30% (trinta por cento) a título de adicional noturno. sobre o salário diurno, aos empregados que trabalharem entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte."(e.g. cláusula 26ª ACT 2012/2014 - fl. 258).

Assim, as normas coletivas prescrevem condição mais benéfica aos empregados, porquanto, a teor do art. 73, caput, da CLT, o adicional devido para o trabalho desenvolvido entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, bem como as prorrogações deste, é de 20%. A norma, portanto, deve ser observada, merecendo, contudo, interpretação restritiva (art. 114 do CCB/ 2002), conforme entendimento desta C. 5ª Turma. (Precedente nos autos 16240-2014-015-09-00-0, Relator Marco Antonio Vianna Mansur, publicado em 23/02/2016).

Dessa forma, as horas prestadas entre as 22h00 e 05h00 são devidas com adicional convencional. Quantos às demais, deve ser respeitada a previsão legal (art. 73 da CLT)." (destaquei)

Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 60, II, da SDI- 1 do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da Constituição e da legislação federal ou por divergência jurisprudencial.

Denego.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso V da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que seja afastada a condenação em indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00, decorrente da não aceitação de atestado médico. Afirma que não há prova do abalo moral. Sucessivamente, pede a redução do valor arbitrado, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"(...) Para que se configure o dever da empresa de ressarcir o dano moral ocasionado ao trabalhador, devem estar presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, conduta humana culposa, dano psicológico e nexo de causalidade (art. 186, CC). Ausente qualquer desses requisitos essenciais, não há que se falar em indenização por dano moral (art. 927, CC).

Em 03/12/2014, familiares do Reclamante sofreram um grave acidente de trânsito, que infelizmente levou o filho do Autor a óbito (fl. 14). Sua mulher também estava presente no sinistro e deu entrada no hospital no mesmo dia. Uma declaração médica de 19/12/2014 revelou que o Autor a acompanhava desde sua chegada. O médico, ainda, declarou que a paciente necessitava de acompanhamento por mais 10 dias (fls. 17/18).

Logo, entre os dias 03/12/2014 e 29/12/2014 o período de ausência do Autor foi justificado. Entretanto, o controle de jornada correspondente demarcou vários dias como" falta não justificada "e" folga banco de horas "(fl. 152). Por sua vez, o comprovante de pagamento do mês de dezembro de 2014 demonstra desconto efetuado no valor de R$ 502,40 a título de faltas (ficha financeira - fl. 168). Conclui-se, portanto, que as duas rubricas acima foram consideradas como faltas injustificadas e o atestado de fls. 17/18 foi totalmente ignorado. Com tamanha perda, esse desprezo é autoexplicativo quanto à ofensa pessoal.

A prova do dano moral está mais relacionada à comprovação do fato que lhe deu ensejo do que ao dano propriamente dito. Isso porque o dano moral está ínsito na ofensa e, dessa forma, se prova por si, sendo desnecessário exigir que a vítima comprove a dor, o constrangimento ou a humilhação. É suficiente apenas a prova do fato que enseja o pedido de indenização (arts. 818, CLT e 333, I, CPC), e não a prova dos danos imateriais.

Com relação ao quantum indenizatório, os critérios de arbitramento encontram substrato legal, mas principalmente doutrinário, devendo-se levar em consideração a gravidade do dano sofrido e o grau de culpa do causador do dano (artigos 944 e 945, CC), bem como a condição econômico-financeira do ofensor e o caráter pedagógico da indenização fixada, de forma que possua o condão de compelir o empregador a não repetir a atitude praticada.

Considerando os parâmetros acima delineados, os elementos probatórios constantes nos autos, as circunstâncias do caso, bem como tendo em conta o poder econômico da empresa Ré, o caráter punitivo/pedagógico da reparação, entende-se prudente a manutenção do valor arbitrado à indenização pelo MM. Juízo de primeiro grau (R$ 5.000,00 - cinco mil reais)." (destaquei)

Quanto ao pedido principal, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por sua vez, quanto ao pedido sucessivo, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, o arbitramento da indenização deve considerar "a gravidade do dano sofrido e o grau de culpa do causador do dano (artigos 944 e 945, CC), bem como a condição econômico-financeira do ofensor e o caráter pedagógico da indenização fixada". Na avaliação desses critérios já foram consideradas as circunstâncias fáticas para manutenção, pelo Colegiado, do quantum indenizatório fixado na Vara de origem. Não se vislumbra possível ofensa literal e direta aos dispositivos legais apontados e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento."

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões do recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia ter sido acertado o não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não demonstram equívoco ou desacerto no despacho agravado.

O recurso de revista não se destina à revisão geral do decidido na instância ordinária. Cuida-se de recurso de natureza extraordinária, cujo escopo é a manutenção da integridade do direito federal e a uniformização de sua interpretação, e sua admissibilidade é restrita, limitada às hipóteses elencadas no art. 896 da CLT.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos apresentados nas minutas dos agravos de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados nesta decisão.

Acentue-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos, como ilustram os seguintes precedentes:

"O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. O acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões...