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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 8352320155090022 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_8352320155090022_483c1.rtf
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Recorrente:RUMO MALHA SUL S.A

Advogado :Dr. Victor Obrownick Cotrim

Recorrido :ALESSANDRO DE LIMA ALVES

Advogado :Dr. Ari Wagner Coelho

GMRLP/jwa/

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

Examino.

Consta do acórdão recorrido:

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"3. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 24/03/2017 - fl. 414; recurso apresentado em 31/03/2017 - fl. 415/441).

Representação processual regular (fl. 444/472).

Preparo satisfeito (fls. 356, 354 e 443).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Quitação.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A ré pede a extinção do feito por aplicação da Súmula 330 do TST. Argumenta que a homologação sem ressalvas é suficiente para operar a eficácia liberatória geral.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"(...) De acordo com a Súmula 330 do E. TST, a quitação dada na forma do art. 477 da CLT não abrange parcelas não consignadas no recibo e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem do recibo de quitação. Com relação a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida apenas em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.

A quitação passada pelo empregado com a assistência de sua entidade sindical envolve apenas as parcelas e valores efetivamente pagos, e não os títulos. Logo, se o pagamento não é integral, o trabalhador pode reclamar em juízo eventuais diferenças, bem como verbas que não foram pagas (Súmula 330 do E. TST). Do contrário, haveria concessão de status jurisdicional aos órgãos sindicais e restrição do acesso ao Poder Judiciário para postular direitos e diferenças que entendessem devidas quanto às parcelas objeto da homologação (art. , XXXIV e XXXV, CRFB).

MANTÉM-SE."

O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula 330, item I, do Tribunal Superior do Trabalho.

Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível contrariedade ou divergência jurisprudencial.

Denego.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XIII; artigo , inciso XXVI da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I; Código Civil, artigo 122; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, § 1º; artigo 59, § 2º.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra a condenação em horas extras. Sustenta que é válida a jornada de 10 X 4 e o banco de horas.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"(...) No caso, verifica-se a existência concomitante de banco de horas e de um regime quinzenal de compensação (10x4). Entretanto, o sistema de banco de horas é incompatível com a compensação proposta, pois geram duas causas de extrapolação de jornada ao trabalhador. Se o empregado já cumpre uma jornada dilatada, na expectativa de uma redução ou supressão em outro dia da semana, o elastecimento da sobrejornada vem em seu detrimento físico, ao longo do tempo. A cumulação dos dois regimes de compensação de jornada os torna nulos.

Ademais, o banco de horas constitui modalidade específica de compensação de jornada, introduzida no direito pátrio pela Lei 9.601/98. Pelo banco de horas, o trabalhador ativa-se em sobrejornada segundo os interesses do empregador, o qual deve possibilitar a compensação no prazo máximo de um ano (art. 59, § 2º, CLT).

A validade do banco de horas depende de autorização em norma coletiva, de comprovação, pelo empregador, da devida compensação do labor extraordinário no prazo fixado ou de sua quitação (possibilitando-se ao empregado o pleno acompanhamento do seu saldo ou débito de horas) e, por fim, a observância do limite da jornada diária para a compensação, qual seja, de 10 horas, nos termos do mencionado dispositivo legal.

Não há como validar o regime de compensação adotado pela Ré. Não há demonstração de controle rígido do saldo de horas a ser acompanhado pelo empregado. Os controles de jornada de fls. 117/158 não apresentam qualquer referência ao número de horas existente no banco.

Ademais, havia concomitância entre os regimes de compensação e prorrogação de jornada, como demonstram os cartões-ponto (fls. 117/158), gerando duas causas de extrapolação de jornada, ultrapassando-se, inclusive, o limite máximo de 10 horas diárias, estabelecido no art. 59, § 2º da CLT (e. g. dias 16/06/2014 - fl. 136, 22/07/2014 - fl. 138, 25/08/2014 - fl. 140). É destituído de validade acordo de compensação que coexiste com regime de prorrogação, porque inconciliáveis, gerando duas causas de extrapolação de jornada, o que se mostra inadmissível.

Sob qualquer ângulo que se analise a questão, não há como considerar válido o regime de compensação de horas.

Verifica-se, portanto, que apesar do banco de horas estar previsto nos instrumentos coletivos aplicados à categoria obreira, não foram preenchidos todos os requisitos para sua validação, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao art. , XXVI, da CF/88. A Constituição não autoriza os sindicatos a abrirem mão de garantias mínimas asseguradas em lei, razão pela qual a validade desses instrumentos não pode ser referendada quando tornam precárias as condições de trabalho, aviltando a dignidade da pessoa humana, em afronta ao arcabouço principiológico constitucional (art. 1º, III; 3º, III; 170, caput e inc. VIII).

Da própria invalidação do banco de horas, deflui a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas.

Em relação ao pedido sucessivo, nos termos do item V da Súmula 85 do E. TST,"as disposições contidas nesta súmula não se aplicam aos regime compensatório na modalidade"banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva". Afasta-se, assim, eventual pretensão de pagamento apenas do adicional de horas extras para o labor excedente da jornada de trabalho normal.

MANTÉM-SE." (destaquei)

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão não se vislumbra possível ofensa literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, única hipótese de cabimento com fundamento em violação a dispositivo de lei e da Constituição.

O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

Duração do Trabalho / Adicional Noturno.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso II da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 72, § 2º.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que sejam excluídas da condenação as horas extras em prorrogação ao horário noturno.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"(...) Encontra-se pacificado no âmbito do E. TST, por meio do item II da Súmula 60, que, uma vez cumprida a jornada no período noturno, é devido também o adicional quanto às horas prorrogadas, ou seja, incide o adicional noturno para as horas trabalhadas em continuidade ao horário noturno, nos termos do art. 73, § 5º, da CLT.

O art. 73 da CLT objetiva remunerar a atividade noturna em valor superior à diurna, visto que mais desgastante. Essa peculiaridade aplica-se em relação ao horário desempenhado pelo empregado no período em que laborou em jornada noturna, com ênfase ainda maior sobre as horas prestadas em prorrogação à jornada noturna, mesmo que alcance o período diurno, entendimento esse que se encontra assentado na jurisprudência do E. TST:

(...)

No entanto, os instrumentos coletivos estabelecem que:"ADICIONAL NOTURNO. A empresa pagará o percentual de 30% (trinta por cento) a título de adicional noturno. sobre o salário diurno, aos empregados que trabalharem entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte."(e.g. cláusula 26ª ACT 2012/2014 - fl. 258).

Assim, as normas coletivas prescrevem condição mais benéfica aos empregados, porquanto, a teor do art. 73, caput, da CLT, o adicional devido para o trabalho desenvolvido entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, bem como as prorrogações deste, é de 20%. A norma, portanto, deve ser observada, merecendo, contudo, interpretação restritiva (art. 114 do CCB/ 2002), conforme entendimento desta C. 5ª Turma. (Precedente nos autos 16240-2014-015-09-00-0, Relator Marco Antonio Vianna Mansur, publicado em 23/02/2016).

Dessa forma, as horas prestadas entre as 22h00 e 05h00 são devidas com adicional convencional. Quantos às demais, deve ser respeitada a previsão legal (art. 73 da CLT)." (destaquei)

Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 60, II, da SDI- 1 do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da Constituição e da legislação federal ou por divergência jurisprudencial.

Denego.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso V da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que seja afastada a condenação em indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00, decorrente da não aceitação de atestado médico. Afirma que não há prova do abalo moral. Sucessivamente, pede a redução do valor arbitrado, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"(...) Para que se configure o dever da empresa de ressarcir o dano moral ocasionado ao trabalhador, devem estar presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, conduta humana culposa, dano psicológico e nexo de causalidade (art. 186, CC). Ausente qualquer desses requisitos essenciais, não há que se falar em indenização por dano moral (art. 927, CC).

Em 03/12/2014, familiares do Reclamante sofreram um grave acidente de trânsito, que infelizmente levou o filho do Autor a óbito (fl. 14). Sua mulher também estava presente no sinistro e deu entrada no hospital no mesmo dia. Uma declaração médica de 19/12/2014 revelou que o Autor a acompanhava desde sua chegada. O médico, ainda, declarou que a paciente necessitava de acompanhamento por mais 10 dias (fls. 17/18).

Logo, entre os dias 03/12/2014 e 29/12/2014 o período de ausência do Autor foi justificado. Entretanto, o controle de jornada correspondente demarcou vários dias como" falta não justificada "e" folga banco de horas "(fl. 152). Por sua vez, o comprovante de pagamento do mês de dezembro de 2014 demonstra desconto efetuado no valor de R$ 502,40 a título de faltas (ficha financeira - fl. 168). Conclui-se, portanto, que as duas rubricas acima foram consideradas como faltas injustificadas e o atestado de fls. 17/18 foi totalmente ignorado. Com tamanha perda, esse desprezo é autoexplicativo quanto à ofensa pessoal.

A prova do dano moral está mais relacionada à comprovação do fato que lhe deu ensejo do que ao dano propriamente dito. Isso porque o dano moral está ínsito na ofensa e, dessa forma, se prova por si, sendo desnecessário exigir que a vítima comprove a dor, o constrangimento ou a humilhação. É suficiente apenas a prova do fato que enseja o pedido de indenização (arts. 818, CLT e 333, I, CPC), e não a prova dos danos imateriais.

Com relação ao quantum indenizatório, os critérios de arbitramento encontram substrato legal, mas principalmente doutrinário, devendo-se levar em consideração a gravidade do dano sofrido e o grau de culpa do causador do dano (artigos 944 e 945, CC), bem como a condição econômico-financeira do ofensor e o caráter pedagógico da indenização fixada, de forma que possua o condão de compelir o empregador a não repetir a atitude praticada.

Considerando os parâmetros acima delineados, os elementos probatórios constantes nos autos, as circunstâncias do caso, bem como tendo em conta o poder econômico da empresa Ré, o caráter punitivo/pedagógico da reparação, entende-se prudente a manutenção do valor arbitrado à indenização pelo MM. Juízo de primeiro grau (R$ 5.000,00 - cinco mil reais)." (destaquei)

Quanto ao pedido principal, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por sua vez, quanto ao pedido sucessivo, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, o arbitramento da indenização deve considerar "a gravidade do dano sofrido e o grau de culpa do causador do dano (artigos 944 e 945, CC), bem como a condição econômico-financeira do ofensor e o caráter pedagógico da indenização fixada". Na avaliação desses critérios já foram consideradas as circunstâncias fáticas para manutenção, pelo Colegiado, do quantum indenizatório fixado na Vara de origem. Não se vislumbra possível ofensa literal e direta aos dispositivos legais apontados e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento."

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões do recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia ter sido acertado o não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não demonstram equívoco ou desacerto no despacho agravado.

O recurso de revista não se destina à revisão geral do decidido na instância ordinária. Cuida-se de recurso de natureza extraordinária, cujo escopo é a manutenção da integridade do direito federal e a uniformização de sua interpretação, e sua admissibilidade é restrita, limitada às hipóteses elencadas no art. 896 da CLT.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos apresentados nas minutas dos agravos de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados nesta decisão.

Acentue-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos, como ilustram os seguintes precedentes:

"O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. O acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento. Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação"(Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe nº 149 de 12/08/2010).

"AGRAVO REGIMENTAL. [...] MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. 2. Apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. 3. A utilização de motivação per relacionem nas decisões judiciais não configura, por si só, ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento"(HC 130860 AgR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. [...] AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva do acusado com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode ser interpretada como desprovida de fundamentação. 2. Conforme já decidiu a Suprema Corte, "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (HC nº 112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/12). 3. A prisão preventiva do agravante foi devidamente justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta e seu modus operandi. Segundo os autos, ele seria um dos mandantes de um homicídio qualificado, praticado "em plena luz do dia, mediante paga ou recompensa, com diversos disparos de arma de fogo e na presença das filhas menores da vítima (de 3 e 7 anos)". 4. É do entendimento da Corte que a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta criminosa e seu modus operandi legitimam a manutenção da segregação cautelar. 5. A existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na espécie. 6. Agravo regimental a que se nega provimento"(HC 142435 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

Por fim, ressalte-se que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente implicará multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015:

"Art. 1.021 [...]

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa".

"Art. 1.026 [...]

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento." (fls. 600-608 do documento sequencial eletrônico).

2.1 COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. PREVISÃO EM TEXTO DE LEI

Inconformada, a Agravante sustenta que o TRT não detém competência para denegar seguimento ao Recurso de Revista com base na análise de seu mérito e que só pode fazê-lo diante do não preenchimento de algum dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Aponta como violado o art. , LV, da Constituição Federal.

Sem razão.

Nos termos do art. 896, § 1.º, da CLT, (em sua redação anterior à Lei n.º 13.015/2014) os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, fundamentando a decisão, cabendo-lhes o exame tanto dos pressupostos extrínsecos como intrínsecos de admissibilidade.

Assevere-se, ademais, que o juízo prévio realizado pelo Tribunal não traz nenhum prejuízo à parte, visto que a admissibilidade do Recurso está sujeita a duplo exame. Esclareça-se que a decisão do Juízo a quo não vincula o Juízo ad quem. Aliás, o Juízo de origem exerce jurisdição pertinente à instância superior, como se extrai dos arts. 1.029, 1.031 e 1.042 do CPC/2015.

Nesse sentido, não há de se falar em violação dos princípios constitucionais que garantem o respeito ao contraditório, à ampla defesa, ao direito de acesso à justiça e ao esgotamento da prestação jurisdicional.

Nego provimento.

2.2 SÚMULA Nº 330 DO TST. TRCT SEM RESSALVAS. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS

A Agravante alega que se o acórdão não fez nenhuma menção à existência de ressalvas no TRCT, estas eram inexistentes. Afirma que devem ser entendidas como quitadas as parcelas do contrato de trabalho. Renova apenas um aresto do TRT da 3ª Região no agravo de instrumento.

O argumento da Agravante, de que a ausência de ressalvas no TRCT implicaria em quitação total e irrestrita das parcelas do contrato de trabalho, foi absolutamente superado pela Súmula 330 deste Tribunal Superior:

"QUITAÇÃO. VALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.

II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação."

Inviável o seguimento do agravo de instrumento baseado em julgados superados por Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Nego provimento.

2.3 AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ARTIGO 1.016, INCISOS II E III, DO CPC/2015.

Nas razões do agravo de instrumento, a agravante insiste na validade do acordo de compensação de jornada "10x4". Aponta violação do art. , VI e XV, da Constituição Federal. Traz quatro arestos para o confronto de teses.

Inicialmente, ressalto que os dois primeiros arestos são da 3ª e 1ª turmas do TST, respectivamente, não sendo aptos para demonstrar divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista nos termos do art. 896, "a", da CLT.

Os dois arestos seguintes também não são válidos à demonstração de dissenso pretoriano, pois além de genéricos, são inespecíficos. Não tratam de hipótese idêntica a dos autos, na qual não havia controle rígido de saldo das horas trabalhadas pelos obreiros no acordo de 10x4. Incidência da Súmula 296, I, do TST.

Não bastasse isso, a alegação de violação de dispositivo constitucional também não prospera, pois a parte não renova as argumentações jurídicas do recurso de revista, remetendo este julgador àquele recurso para verificar se houve ou não a alegada violação. O mesmo ocorre quanto aos temas "validade do banco de horas", "hora noturna" e "indenização por danos morais".

A despeito de a parte ter se insurgido contra a decisão agravada, ressalte-se que o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista, em que fora invocada tese jurídica, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, bem como divergência jurisprudencial, seria imprescindível que elas fossem reiteradas no agravo, sob pena de preclusão, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado.

A mera impugnação dos fundamentos contidos na decisão agravada não se mostra suficiente para ensejar o processamento do recurso de revista então denegado, sendo imperioso que sejam renovadas as matérias e os argumentos contidos na revista, bem como os dispositivos de lei ou da Constituição tidos por violados, assim como os arestos que dão ensejo à alegação de dissenso pretoriano.

Isso não só em razão do que dispõe o artigo 524, inciso II, do CPC de 73 e seu correlato 1.016, incisos II e III, do CPC de 2015, mas sobretudo por conta do princípio da delimitação recursal, cuja força normativa impõe que os argumentos deduzidos na minuta de agravo permitam, só por si, a exata compreensão das matérias postas em julgamento, sem que haja necessidade de desusada incursão na revista obstada.

Tragam-se à colação, por similitude temática, os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Nega-se provimento ao agravo em que a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. Na hipótese, o agravante não renovou, no agravo de instrumento, as argumentações do recurso de revista, circunstância que, à luz do princípio processual da delimitação recursal e em razão da preclusão, inviabiliza a reforma da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 171500-77.1991.5.01.0041, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 14/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. BANCÁRIO. A respeito do tema, a parte não renovou, no agravo de instrumento, os argumentos ou os dispositivos mencionados no recurso de revista, impedindo esta Corte de emitir juízo a respeito, em observância aos princípios da dialeticidade e delimitação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 2918-79.2013.5.02.0053, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. No Agravo de Instrumento, cuja fundamentação é vinculada, o Recorrente não renova as argumentações referentes ao tema posto no Recurso de Revista - prescrição -, circunstância que, à luz dos princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão, inviabiliza a reforma da decisão agravada. [...] (AIRR - 899-52.2012.5.04.0030, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/12/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS, VIOLAÇÕES E DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. DELIMITAÇÃO RECURSAL. A agravante não renovou, na minuta do Agravo de Instrumento, os argumentos trazidos nas razões do recurso de revista nem as supostas violações aos dispositivos de lei e da Constituição da República, tampouco as divergências jurisprudenciais. Assim, inviável a análise do recurso, em face do princípio da delimitação recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 10475-56.2014.5.03.0150, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 24/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO RENOVAÇÃO DA INDICAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Caso em que a Reclamante não renova, na minuta de agravo de instrumento, os arestos em que se baseia a alegação de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, ante o princípio da delimitação recursal, encontra-se inviabilizado o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 294-92.2015.5.23.0056, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 06/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Cabe à parte, ao interpor o agravo de instrumento, além de atacar os fundamentos da decisão denegatória, devolver a esta Corte o exame dos temas e respectivos argumentos veiculados no apelo revisional, conforme preceitua o princípio da devolutividade e delimitação recursal. Não tendo a parte se eximido de tal ônus, inviabiliza-se o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 524, I e II, do CPC/73 (art. 1016, III, do CPC/2015) e da Súmula 422 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR - 1444-36.2015.5.21.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 30/06/2017)

In casu, o exame do agravo de instrumento revela que a reclamada restringiu-se a fazer alegações genéricas em torno da viabilidade do recurso de revista, prática que exorta o julgador a incursionar nas razões da revista com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com o princípio da delimitação recursal e com a própria ideia de inércia da jurisdição.

Efetivamente, a agravante não reiterou as razões de seu recurso de revista em seu agravo de instrumento, pois apenas impugnou de forma genérica o despacho de admissibilidade, sustentando haver demonstrado violação aos artigos , inciso XVI, da Constituição, 195 e 818 da CLT e 373 do CPC.

Assim, não tendo a reclamante demonstrado, na minuta de agravo, o concurso dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, inviável o acolhimento da pretensão revisional.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

No caso em exame, a matéria objeto do apelo extremo corresponde ao Tema nº 1.046 da Tabela de Temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 03/05/2019, reconheceu a existência de repercussão geral no tema -Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.-.

Cabe ressaltar que o tema em comento teve decisão de suspensão nacional, proferida pelo Min. Gilmar Mendes, na data de 02/07/2019.

Assim, a presente lide envolve, efetivamente, matéria afeta ao Tema nº 1.046 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal, sendo certo que o entendimento daquela Corte, em relação às hipóteses de suspensão nacional, tem sido o de conceder interpretação mais ampla, para considerar as lides que envolvem a temática, mesmo que a decisão recorrida por meio de apelo extremo tenha aplicado óbice de natureza processual à análise do mérito. Neste sentido, a recente decisão na Reclamação 35379/DF, proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, em 17/06/19.

Do exposto, determino a suspensão do presente feito, aguardando na Coordenadoria de Recursos - CREC ulterior determinação do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 05 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.