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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR-AIRR 28253820145020003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

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Agravante:LSK ENGENHARIA LTDA.

Advogado :Dr. Humberto Gordilho dos Santos Neto

Agravado :ALESSANDRO ROBERTO SERRANO RODRIGUEZ

Advogada :Dra. Adriana dos Anjos Domingos

KA/mmp

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.

RELATÓRIO

Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista.

Contrarrazões foram apresentadas.

Não é o caso de parecer do MPT.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

TRANSCENDÊNCIA

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT

Não há transcendência quando o tema do recurso de revista não é renovado no agravo de instrumento

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO

Deve ser reconhecida a transcendência na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.

O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate da matéria no âmbito próprio do conhecimento, e não no âmbito prévio da transcendência.

Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais.

O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência.

A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista.

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO

Embora constatada a transcendência da causa quanto à matéria discutida, subsiste que não está demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.

Com efeito, o Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento quanto ao tema em destaque, adotando os seguintes fundamentos:

-RECURSO DE REVISTA

Lsk Engenharia Ltda.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação (ões):

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 30; artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I e II.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ressalte-se, por oportuno, que os trechos transcritos à ft 234 e 234 verso, não foi extraído do v. acórdão ora em análise.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista-.

No caso concreto, a parte não consegue infirmar a decisão agravada, não estando demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista nos termos do art. 896 da CLT.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, nas razões do recurso de revista, a parte fez a seguinte transcrição do acórdão do TRT (fls. 339,340, 343):

.

(...)

3. Dispositivo -

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 8º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do Recurso Ordinário do reclamante, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar o vínculo empregatício entre 1º/8/2006 até 7/3/2014 e remeter os autos ao D. Juízo de origem para enfrentamento dos consectários do vínculo empregatício, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator.

"Em prosseguimento, como a defesa admite relação de trabalho entre as partes (fls. 56/60), ao contrário do que entendeu o D. Juízo de origem, o ônus probatório era da reclamada, no entanto não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova que dariam sustenta cão às assertivas, ao revés, os elementos fático-jurídicos da relação de emprego claramente se exteriorizam." (f1.134 v0 - penúltimo parágrafo - grifo nosso)

(- - -)

"É certo, ademais, que depois de janeiro de 2009, o reclamante teve que constituir uma pessoa jurídica individual, fato jurídico que reforça ainda mais a existência de fraude na contratação, pois não há qualquer prova idônea de que referida empresa tenha cumprido o papel de empresa propriamente dita.

Saliento, inclusive, que o reclamante admitiu que a empresa continua aberta, porém com a seguinte explicação:"que possui uma empresa ARS Rodrigues, que foi aberta pelo contador da empresa, em 2009, o Coutinho; que a empresa continua aberta, mas que o reclamante não a utiliza, pois não tem trabalho". (f1.135 - últimos parágrafos - grifo nosso)

"Ora, o contador da ré abriu a empresa do autor. Ademais, atualmente não está operando porque, obviamente, a finalidade era desvirtuar o vínculo de emprego que havia com a ora recorrida. Tanto se confirma a assertiva que, rompida a relação de emprego no plano real, cessou-se a finalidade específica pessoa jurídica, que era fraudar a relação de emprego, em total afronta ao art. , da CLT."(f1.135 v0 - primeiro parágrafo - grifo nosso)

"A subordinação jurídica, elemento nodal da relação de emprego, resta configurada pelo labor na atividade-fim da reclamada, bem como observa-se na prova documental carreada aos autos pelo autor, a saber:

(a) há uma série de e-mails cujo conteúdo denota que o trabalho do reclamante era supervisionado e dirigido pelo Sr. Alexandre Guidon, preposto da reclamada.

Verbi gratia, faço referência ao e-mail juntado como documento 5, 33/213, por meio do qual a empresa estabelece como será o regime de trabalho na segunda-feira de carnaval;

(b) a produtividade do autor era controlada formalmente por um programa de pontos da empresa, conforme se observa nos documentos 5, 34/213 e 161/2013, ocasião em que o autor inclusive atingiu a meta de 100%;

(c) havia constantes e inúmeras instruções sobre como proceder na realização das obras e serviços, conforme se nota, entre outros, nos emails juntados como doc. 5, fls. 41, 42, 44 e 53/213".

A reclamada insurge-se contra a decisão que reconheceu o vínculo de emprego.

Afirma que não foram preenchidos os requisitos da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica.

Afirma que é -fato que entre o Recorrido e a Recorrente havia contrato civil com pessoa jurídica para a prestação de serviços-. (fl. 341)

Diz que a decisão do TRT -atribuiu condição de empregado ao Reclamante, que, confo...