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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : RecAdm 90724-11.2018.5.14.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO PLENO DO REGIONAL. AUSÊNCIA DE QUORUM PARA JULGAMENTO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHOR SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT.

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 dias
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Processo
RecAdm 90724-11.2018.5.14.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DEJT 11/09/2019
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
José Roberto Freire Pimenta

Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO PLENO DO REGIONAL. AUSÊNCIA DE QUORUM PARA JULGAMENTO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHOR SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT.
Trata-se de recurso administrativo de servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, contra decisão da Presidência daquela Corte, mediante a qual se determinou o ressarcimento ao erário de valores incorretamente pagos a magistrados, servidores e colaboradores a título de diárias, cujo processo foi remetido por aquele Tribunal para a deliberação por este Tribunal Superior em face da ausência de quorum para o julgamento e da impossibilidade de convocação de juízes de primeiro grau para a substituição neste caso, conforme artigos 4º e 5º da Resolução nº 72/2009 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Este Órgão Especial, em precedentes recentes, decidiu que na hipótese de ausência de quorum no âmbito de Tribunal Regional do Trabalho para o julgamento de recurso de natureza administrativa, cuja competência originária é do respectivo Tribunal Pleno ou Órgão Especial, não pode haver o deslocamento dessa competência funcional para este Tribunal Superior. Isso porque não há disposição expressa no Regimento Interno do TST nesse sentido, o qual, conforme artigo 76, II, p, restringe a competência desta Corte para o julgamento de recursos administrativos disciplinares envolvendo magistrados. Além disso, há previsão no Regimento Interno do CSJT, em seu artigo 6º, XVI e XIX, de competência do referido Conselho para o julgamento de processos administrativos na hipótese de falta de quorum de julgamento no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Embora não haja disposição expressa no Regimento Interno do CSJT para a hipótese específica de processo administrativo não disciplinar envolvendo servidor, mas somente magistrados, o certo é que a sua normatização interna assemelha-se mais ao caso destes autos do que o Regimento Interno deste Tribunal Superior. Além disso, a determinação de ressarcimento ao erário de valores incorretamente pagos a título de diárias, levada a efeito pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, alcança tanto servidores quanto magistrados daquele Órgão, pelo que, a fim de se evitar decisões díspares e em sintonia com os princípios da isonomia e da segurança jurídica, devem estes autos serem remetidos ao CSJT para o julgamento da matéria. Precedentes. Recurso administrativo não conhecido.