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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 4456-07.2019.5.00.0000

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. AVERBAÇÕES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. CORRELAÇÃO. REPERCUSSÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI.

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 dias
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Processo
PA 4456-07.2019.5.00.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DEJT 11/09/2019
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão

Ementa

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. AVERBAÇÕES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. CORRELAÇÃO. REPERCUSSÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI.
1. Nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.527, de 11/12/1997, "a importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais".
2. No presente caso, quando da posse da requerente nesta Corte em 28/11/2006, as incorporações de cargos/funções comissionados já haviam sido transformadas em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -, o que impossibilita a revisão com a finalidade de promover a correlação de cargos e funções anteriormente percebidas com as existentes no TST à época das suas incorporações. Exceção apenas se faz em relação àqueles servidores que ingressaram ou foram redistribuídos ao TST antes da revogação do artigo 10 da Lei nº 8.911/94 (pelo artigo 18 da Lei nº 9.257/1997), o que não é o caso da requerente.
3. Não há falar em inobservância dos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade, tampouco da isonomia e da autonomia administrativa, apontados pela requerente, mas sim da observância do Princípio da Legalidade, que permeia a Administração Pública. Recurso em matéria administrativa a que se nega provimento.