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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11746520125060023 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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Agravante :TRÓPICOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Advogado :Dr. Antônio Henrique Neuenschwander

Agravado :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

Procurador:Dr. Waldir de Andrade Bitu Filho

VMF/lvl/pm

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão do 6º Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, I, do RITST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

O agravo de instrumento foi interposto antes da vigência da Lei nº 13.015/2014 e sob a égide do CPC/1973.

É o relatório

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - JORNADA DE TRABALHO - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - VALE-TRANSPORTE - REGULARIDADE - ASTREINTES - LIMITAÇÃO

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, in verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO COLETIVO / AÇÃO CIVIL PÚBLICA / LEGITIMIDADE ATIVA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 129, inciso III; artigo , inciso II, da Constituição Federal.

- violação dos artigos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 7345/1985, artigo 1º; Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VI; artigo 333, inciso I; Lei nº 7418/1985, artigo ; e

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão regional, arguindo a ilegitimidade ativa do órgão ministerial para promoção da ação civil pública em defesa de interesses homogêneos. No mérito, inconforma-se com a condenação quanto às horas extras, à obrigação de se abster de coagir seus empregados a renunciar ao direito ao vale-transporte, argumentando a validade dos cartões de ponto coligidos aos autos e a prerrogativa do empregado de aderir ou não ao programa. Afirma que não há nos autos elemento capaz de infirmar a validade dos termos de dispensa firmados, afigurando-se incoerente a condenação imposta. Assevera a fragilidade do inquérito realizado pelo Ministério Público do Trabalho e que o julgado ora impugnado afronta os artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC.

Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls. 637-v., 639):

"DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA

Outrossim, como se observa, o Ministério Público do Trabalho ingressou com a Ação Civil Pública, no caso, em favor de membros de determinada coletividade, sem discutir o direito dos trabalhadores individualmente considerados.

O objeto da Ação diz respeito à múltipla lesão coletiva perpetrada pela Requerida, que tem por causa uma só origem: o descumprimento da ordem jurídica, no caso, os arts. 67, 74, § 2.º da CLT e 1.º da Lei 7.619/87.

Evidente, então, a legitimidade do Requerente para propor Ação dessa natureza, capaz de ceifar em um único golpe as mesmas ilegalidades que atingem todos os empregados da Requerida, e a multiplicação dos seus efeitos deletérios. Em outras palavras, trabalhadores atuais e futuros da Requerida, poderiam estar com seus interesses trabalhistas, de natureza continuativa, afetados.

(...)

Observância dos limites legais alusivos ao cumprimento da jornada de trabalho, descanso semanal e vale-transporte

Acrescente-se que a Decisão singular encontra-se fundada na vasta prova documental trazida à colação pelo Ministério Público do Trabalho, fruto de diligência realizada pelos Auditores do Trabalho após provocação desta Justiça Trabalhista.

Com efeito, ao inspecionar a Requerida, os referidos Auditores, que gozam de fé pública, encontraram a seguinte situação (fls. 298/299):

A empresa acima qualificada deixou de conceder descanso semanal de 24 horas a alguns de seus empregados, conforme constatamos durante o exame dos registros de ponto. Exemplificando, mencionamos o Sr. Marcos José da silva, servente, chapa 003936, que trabalhou do dia 01 a 08 de março de 2011, sem descanso e Severino Fortunato Alves, Ferreiro, chapa 004466, que trabalhou do dia 01 ao dia 09 de março de 2011, sem descanso de 24 horas (fl. 298).

A empresa acima qualificada não possui registro de ponto feito pelos próprios empregados na obra de ampliação da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes. Esclarecemos que o registro de ponto de todos os empregados da obra foi feito por uma única pessoa. Entre os empregados da obra menciono Antonio Severino S. Filho, servente e Robsander José da Silva Santos, encarregado, cujas cópias dos cartões de ponto anexamos ao presente auto de infração (fl. 299).

Destaque-se que tiveram o cuidado de indicar os fatos que os levaram a concluir que a Requerida descumpria a ordem jurídica.

Além do mais, há que se prestigiar a impressão pessoal da Magistrada sentenciante que teve contato direito com as Partes e Testemunhas, e, analisando o contexto probatório dos autos, convenceu-se da realidade fática demonstrada na prova documental trazidas aos autos pelo Parquet."

Neste contexto, no que se refere à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizamento da demanda, cabe ao parquet a defesa dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, não se identificando, nessa medida, agressão a dispositivo legal ou constitucional.

No mais, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção e aplicação da legislação pertinente às matérias, sendo certo que a apreciação das alegações recursais, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST, restando inviabilizada a análise acerca da divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, item I, TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA/ASTREINTES.

Alegação (ões):

- violação dos artigos 39 § 1º, da CLT, e 461, § 4º, do CPC; e

- divergência jurisprudencial.

Alegando violação aos dispositivos legais supramencionados e colacionando arestos que entende divergentes do entendimento da Segunda Turma deste Regional, a recorrente pretende a exclusão da condenação ao pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) por cada trabalhador encontrado em desacordo com as determinações contidas na sentença, relativas ao controle da jornada de trabalho e à concessão do vale-transporte.

Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fl. 639-v e 640):

"Multa imposta por obrigação de fazer e não fazer

De logo, saliente-se que a cominação em tela decorre do art. 461, § 4.º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), e tem por objetivo assegurar o resultado prático da determinação judicial no tocante à obrigação de fazer ou não fazer, podendo, inclusive, ser estipulada de ofício.

(...)

Desse modo, em razão de sua natureza inibitória, deve ser fixada em valor significativamente alto, tendo em vista que a sua imposição visa a demover a Empregadora de sua eventual intenção de não cumprir o mandamento judicial que, aliás, encerra a ordem de observância da lei."

Ao decidir que não há que ser revista a imputação da multa fixada em conformidade com o art. 461, parágrafo 4º, do CPC, a decisão desta Corte regional está em sintonia com o posicionamento firmado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que ela pode ser aplicada ao empregador, quando, efetivamente, ele deixa de cumprir a obrigação de fazer imposta, o que decorre da interpretação literal do disposto na legislação adjetiva, conforme se infere dos seguintes precedentes:

"EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NA CTPS- PRAZO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA. A C. SBDI-1, no julgamento do E-RR-172200-96.2003.5.03.0099, em 30/9/2010, entendeu pertinente a imposição de multa por atraso no cumprimento, pelo empregador, da obrigação de anotar a CTPS. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR - 170900-02.2003.5.03.0099, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 17/12/2010).

"MULTA DIÁRIA. CTPS. ANOTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE A SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO FAZÊ-LA. ASTREINTES. Decisão do Regional em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS não afasta a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer do empregador em efetuar tais anotações. Precedentes. Conhecido e desprovido." (RR - 578300-62.2007.5.09.0594, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 25/5/2011, 5.ª Turma, Data de Publicação: 3/6/2011).

"ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O ordenamento jurídico pátrio faculta expressamente ao juiz, para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, a imposição de multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor nesse sentido. Diante disso, não há falar em ofensa ao artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho se o Tribunal Regional confirma a condenação ao pagamento de multa, a título de astreintes, porquanto tal sentença encontra guarida no artigo 461 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido." (RR - 65700-69.2004.5.03.0099, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 25/5/2011, 1.ª Turma, Data de Publicação: 3/6/2011).

Portanto, fica inviabilizado o processamento do recurso de revista face ao impeditivo da Súmula nº 333 do TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista.

Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada alega, em síntese, que o recurso de revista merecia regular processamento.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no apelo de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal.

Não obstante o inconformismo da agravante, as pretensões recursais renovadas na minuta do agravo não têm sucesso, visto que restaram intactos os preceitos normativos indicados, não comprovado o dissídio jurisprudencial e necessário o reexame do conjunto fático-probatório, além de a decisão recorrida estar em sintonia com súmula desta Corte.

Em relação à legitimidade do Ministério Público, ressalte-se que, na esteira dos arts. 127, caput, e 129, III e IV, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 75/1993, em seu art. 83 combinado com o art. 6º, VII, d, deixa inequívoca a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública. Os interesses a serem defendidos por esse instrumento são de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Não restam dúvidas, pois, que dentre os interesses coletivos estão resguardados os de natureza individual homogênea, assim compreendidos os que têm origem comum (art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor).

Com relação ao enquadramento de direitos nessa espécie de direitos coletivos, é irrelevante que possam ser divisíveis ou quantificados diversamente para cada titular em eventual liquidação ou que, na fase de liquidação, se exija prova da condição dos trabalhadores quanto ao enquadramento na situação fática-jurídica objeto dos autos. Isto é, o fato de a origem comum indicada pelo parquet na inicial - conduta reiterada da reclamada de não observar os ditames legais para contratação de seus empregados - implicar a produção de prova da situação individual de cada um dos empregados envolvidos, não inibe a atuação do fiscal da lei e nem mesmo desnatura o direito transindividual, uma vez que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão.

Nesse mesmo sentido: E-ED-RR-163-26.2013.5.01.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT de 1º/12/2017; E-ARR-329-63.2011.5.04.0010, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT de 4/5/2018; AgR-E-ED-RR-2611400-27.2009.5.09.0004, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT de 15/12/2017; E-ED-RR - 82400-70.2004.5.19.0004, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, SBDI-1, DEJT de 24/11/2017.

No que tange à irregularidade da jornada de trabalho, à não concessão do descanso semanal remunerado e à coação dos empregados para não fazerem a opção ao programa do vale-transporte, a decisão regional está calcada no conjunto fático-probatório dos autos, mormente a diligência realizada por auditores fiscais e depoimentos prestados perante o juízo de primeiro grau que culminou na referida diligência.

Assim, para se concluir de forma contrária, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório existente nos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Ressalte-se, por fim, que também não se há de falar nas apontadas violações dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, porquanto não se dirimiu a controvérsia em face das regras de julgamento e distribuição do ônus da prova, como pretende fazer crer a recorrente, mas a partir das provas efetivamente produzidas, por meio das quais se evidenciou o descumprimento de diversas normas que tutelam as relações de trabalho, ao mascarar a verdadeira jornada de trabalho dos empregados, coagi-los a renunciarem ao direito ao vale-transporte, bem como não conceder o descanso semanal remunerado.

Em relação às astreintes, a norma inserta no § 4º do art. 461 do CPC/1973 estabelece apenas que a multa em comento deve ser suficiente ou compatível com a obrigação e não prevê expressamente seu valor, nem que corresponda ao da obrigação principal, como pretende a ora recorrente, de maneira que o magistrado, examinando as peculiaridades do caso concreto, deve fixar montante que se demonstre hábil a compelir o devedor a cumprir a obrigação, pois, conforme mencionado, se trata de medida coercitiva.

Não se afere a indicada afronta aos arts. 412 e 413 do Código Civil, em face da distinção ontológica entre as astreintes - penalidade em caso de descumprimento de decisão judicial, com função coercitiva e natureza de direito processual - e a cláusula penal - penalidade fixada para o caso de descumprimento de obrigação contratual e de direito material, com previsão no art. 412 do Código Civil e na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST.

Em relação à divergência jurisprudencial, melhor sorte não socorre à recorrente, pois os arestos colacionados são imprestáveis ao fim colimado, pois oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos, com os acréscimos acima declinados.

Por fim, cabe advertir a parte agravante sobre a possibilidade de aplicação de multa em razão da interposição manifestamente inadmissível ou improcedente de recurso, conforme preceituam os arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, plenamente aplicáveis ao Processo do Trabalho.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 04 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.