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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103381420175180001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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Agravante:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Advogada :Dra. Eliane Cíntia Lacerda Grande

Advogado :Dr. Ronaldo Silva de Assis

Agravado :ERICK VIEIRA CASTRO MADEIRA

Advogado :Dr. Renato Andrade de Souza

CMB/mf

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 21/08/2018 - fl. 604; recurso apresentado em 30/08/2018 - fl. 639).

Regular a representação processual (fls. 76/79).

Satisfeito o preparo (fls. 510, 556/558, 579, 672).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES

Alegação (ões):

- violação dos artigos 21, XII, c, 100, "caput", 150, VI, a, e 173, § 1º, II da CF.

- violação dos artigos , I a V, do DL nº 779/69, 1º- B, 1º-F e 2º-B da Lei nº 9.494/97, 790-A, I, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

O posicionamento regional não provoca nenhuma das ofensas apontadas, já que leva em consideração que a recorrente é uma empresa pública que possui natureza jurídica de direito privado e exerce atividade econômica, observando-se a regra do artigo 173, § 1º, II, da CF, concluindo que não faz jus assim às prerrogativas concedidas à Fazenda Pública.

Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser analisados os arestos provenientes de órgão elencados na alínea a do artigo 896 da CLT, com indicação da fonte oficial de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST).

Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST).

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Alegação (ões):

- violação dos artigos 21, XXIV, 37, caput, 87, parágrafo único, II da CF.

- violação dos artigos 155, I, 193 e 200 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora, com base na prova dos autos, concluiu que a reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, por ter laborado em contato intermitente com agente perigoso inflamável (área de abastecimento de aeronaves), em área considerada de risco, exposta a situação perigosa, nos termos do Anexo 02 da NR-16, tendo registrado que o laudo pericial não foi infirmado por prova em sentido contrário. Nesse contexto, não se vislumbra violação da literalidade dos artigos legais indicados.

Ademais, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior.

Extrai-se da decisão combatida que não houve debate explícito acerca das questões levantadas pela recorrente sob a ótica dos artigos 21, XXIV, 37, "caput", 87, parágrafo único, II, da CF, sendo inviável portanto o seu exame, nos termos da Súmula 297/TST.

De outro lado, a pretensão da parte de ser considerada como área de risco somente aquela delimitada a um círculo com raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento está superada pela iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos precedentes seguintes: E-ED-ED-RR-147400-95.2009.5.04.0024, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, in DEJT 29.5.2015; E-RR-168900-91.2003.5.07.0010, Ac. SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 2.8.2013; AIRR - 473-87.2014.5.03.0033, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017; Ag-AIRR - 285-02.2011.5.01.0051, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015; RR - 705-47.2012.5.09.0892, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017; RR-1000424-83.2014.5.02.0315, Ac. 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 29.4.2016, o que obsta o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA

Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014.

Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista.

Vale ressaltar que o trecho destacado no tópico não consubstancia a tese do Regional a respeito da controvérsia objeto do apelo (o índice de correção monetária a ser aplicado no caso).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo.

Pois bem.

O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada.

Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes.

Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão.

Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese.

É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação.

Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático - obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida.

A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.

Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 04 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.