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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1211003120125170121 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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Agravante:SUZANO PAPEL CELULOSE S.A.

Advogado :Dr. José Hildo Sarcinelli Garcia

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Agravado :MIGUEL CORONA GUIMARÃES

Advogada :Dra. Rosilene Teixeira

CMB/pre

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 14/08/2014 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 18/11/2014, incide o CPC/1973, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046).

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HORAS IN ITINERE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO

Insurge-se contra a decisão recorrida no que se refere aos temas supracitados, com a indicação de afronta a artigos de lei e da Constituição Federal, contrariedade a verbete desta Corte, bem como dissenso pretoriano.

Ao exame.

Primeiramente, esclareço que, para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que seja acolhida pretensão diversa do pleito inicial, como disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973.

No caso dos autos, não se constata a ocorrência de tal defeito, uma vez que houve observância ao Princípio da Adstrição, delineado nos citados artigos, na medida em que a Corte Regional consignou que, embora -no recurso ordinário, por sua vez, especificamente à fl. 798-verso, o Autor fixou novo limite, diante da incapacidade apenas parcial: 10% do valor do salário por ele recebido-, -tal alteração do pedido, em sede recursal, não merece ser observada, justamente por se tratar de inovação indevida. Assim, analiso a questão de acordo com os parâmetros apontados na inicial- (fl. 963).

Registre-se, ainda, a existência de pedido expresso na petição inicial de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (alínea a, fl. 23). Incólumes os dispositivos tidos por violados.

Por sua vez, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos materiais, morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença ocupacional a ele equiparada) é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão.

Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do artigo , XXIX, da Constituição Federal. De outra sorte, caso efetive-se antes, incide a prescrição civil, observada a regra de transição inserta no artigo 2028 do Código Civil de 2002.

No caso dos autos, consta do acórdão regional que a ciência inequívoca dos danos ocorreu em 28/02/2008. Diante de tal premissa, insuscetível de reexame nesta seara recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, a pretensão deduzida pelo autor não se encontra fulminada pela prescrição, considerando o ajuizamento da presente ação em 11/10/2012, ainda que se considere a prescrição trabalhista e não aquela prevista no artigo 206 do Código Civil, como fez o acórdão regional.

Quanto aos honorários advocatícios, a decisão regional está em sintonia com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329, uma vez que foi há presença da assistência sindical e a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e , da CLT.

Registre-se que nem a Lei nº 5.584/70 nem as referidas Súmulas tratam especificamente da forma de credenciamento dos advogados que prestam a assistência judiciária em nome do sindicato da categoria.

Desse modo, é razoável entender-se que o uso do papel timbrado do sindicato da categoria do reclamante, tanto na petição inicial como nas contrarrazões apresentadas, demonstra a assistência sindical, um dos requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios. De outra parte, a reclamada não demonstrou que o advogado que representa o autor não é credenciado ao sindicato da categoria.

Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte, em matéria análoga: ARR - 153-60.2010.5.15.0092 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 20/04/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2016; RR-16200-95.2001.5.02.0445, 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 18/05/2012; RR-43400-67.2009.5.15.0079, 3ª Turma, Rel. Min. Rosa Maria Weber, DEJT de 23/09/2011; ARR - 173- 91.2012.5.10.0004 data de julgamento: 13/11/2013, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 22/11/2013; RR-130300-68.2007.5.17.0014, 5ª Turma, Rel. Min. Kátia Arruda, DEJT de 30/09/2011; ARR-63500-37.2007.5.05.0032, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 04/05/2012; ARR - 153200-71.2009.5.02.0441 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 05/09/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2012; RR - 82500- 52.2009.5.05.0032 data de julgamento: 27/11/2013, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 29/11/2013.

Quanto às horas in itinere, o fornecimento espontâneo de transporte por parte da reclamada gera a presunção relativa de que o local de trabalho ou é de difícil acesso ou não atendido por transporte público regular. Nesse caso, passa a ser do empregador o ônus da prova em relação ao direito às horas in itinere, nos termos do artigo 333, II, do CPC/1973.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

-(...) RECURSO DE REVISTA (TEMA ADMITIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE). HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. Entendimento predominante no âmbito desta Corte é de que o ônus da prova de que o local de trabalho é de fácil acesso é da Reclamada, visto que o fornecimento de transporte pela Empresa faz presumir que se trata de local de difícil acesso, cabendo ao empregador comprovar eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, consoante o disposto no art. 373, II, do CPC. Assim, o Tribunal Regional, ao atribuir ao Reclamante o ônus de comprovar a dificuldade de acesso ao local de trabalho, ainda que incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, violou o disposto no artigo 373, II, do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido.- (ARR - 914-92.2015.5.05.0222 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 30/10/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2018);

-(...) HORAS IN ITINERE. ônus da prova da reclamada quanto ao local de trabalho ser de fácil acesso ou servido por transporte público regular com horários compatíveis com os de início e término da jornada do reclamante. O Tribunal Regional concluiu ser devido o pagamento das horas in itinere, pois "admitido pela reclamada o fornecimento de condução ao empregado para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, e não se desvencilhando do ônus da prova quanto ao local de trabalho ser de fácil acesso ou servido por transporte público regular com horários compatíveis com os de início e término dos turnos cumpridos pelo autor". Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, a decisão regional está de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior consubstanciado na Súmula 90, do TST. A decisão Regional está em harmonia com o entendimento dessa Corte, por conseguinte incidem as disposições do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...).- (ARR - 10448-76.2015.5.03.0073 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/03/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019);

-RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional registrou que "não há controvérsia quanto ao fornecimento de transporte pela reclamada. Remanesce dúvida apenas quanto à facilidade de acesso à empresa e à inexistência de transporte público no trajeto". Entendeu que "o reclamante não produziu provas no sentido de que não havia transporte público no trajeto, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 333, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito". Esta Corte já decidiu que o fornecimento de transporte pela Reclamada faz pressupor, ou o local de difícil acesso, ou a inexistência de transporte público. Tal presunção pode ser afastada, mas o ônus recai sobre a Reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.- (RR - 10102-45.2015.5.15.0024 , Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 18/04/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018);

-(...) HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. O fornecimento espontâneo de transporte por parte da reclamada gera presunção relativa de que o local de trabalho, ou é de difícil acesso, ou não atendido por transporte público regular. Nessa hipótese, passa a ser do empregador o ônus da prova com relação ao direito às horas in itinere, nos termos do artigo 333, II, do CPC/73. No caso dos autos, a Corte de origem registrou que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o local de trabalho, fazenda em zona rural, não era de difícil acesso, bem como fosse servido de transporte público regular, resultando incontroverso o fato de que o reclamante era transportado para o local de trabalho em ônibus fornecido pela empresa. Assim, ao deferir o pagamento de horas de trajeto, decidiu em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula nº 90. Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e , da CLT. (...)-. (RR - 38-08.2013.5.15.0036 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/08/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2018);

-(...) 2. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. Sendo incontroverso o fornecimento de transporte pela empregadora até o local de trabalho, incumbe a esta, e não ao reclamante, o ônus de comprovar as circunstâncias atinentes à localização da empresa em lugar de fácil acesso ou servido por transporte público regular, ou, então, a compatibilidade entre os horários de entrada e saída do empregado e os do transporte público regular, porquanto constituem fatos impeditivos do direito vindicado. (...).- (AIRR - 26498-35.2014.5.24.0072 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019).

No caso dos autos, a Corte de origem registrou que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o local de trabalho não era de difícil acesso, bem como fosse servido de transporte público regular. Assim, ao deferir o pagamento de horas de trajeto, decidiu em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula nº 90 desta Corte.

Por sua vez, nos termos da Súmula nº 423 do TST, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, uma vez que o registro fático feito pelo Tribunal Regional revela que o autor habitualmente extrapolava esse limite (fl. 947). O caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que a alternância constante de turnos acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor.

Assim, admite-se apenas e tão somente o elastecimento da jornada para a duração máxima de oito horas e exige-se o cumprimento fiel da previsão normativa. Ultrapassado esse limite, como no presente feito, todo o ajuste torna-se inválido e passa a ser devida a remuneração extraordinária do trabalho prestado além da 6ª hora diária.

Nesse sentido firmou-se a jurisprudência desta Corte:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. 1. Consoante a diretriz da Súmula nº 423 desta Corte Superior, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. 2. Na hipótese dos autos, não obstante o autor laborasse em turnos ininterruptos de revezamento, ultrapassava o limite diário de oito horas, em face da existência de compensação da jornada, com folga no dia de sábado. 3. Neste contexto, e nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, se a Súmula nº 423 estabeleceu o limite máximo em que se pode prorrogar a jornada laborada em turnos ininterruptos de revezamento, não se pode cogitar de compensação de jornada que implique em trabalho além da oitava hora diária, sob o pretexto de que haveria compensação diante da ausência de labor aos sábados. 4. Por conseguinte, independentemente se a prorrogação da jornada se destina ao labor extraordinário, ou então, como na hipótese dos autos, à compensação da jornada, não se pode admitir labor além das oito horas, de modo que tem-se por inválida norma ou acordo que estipulou jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a revezamento de turno, porquanto, extrapolada a jornada de oito horas, são devidas, como extras, as horas trabalhadas além da sexta diária, nos exatos termos determinado pelo acórdão turmário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR-427-67.2011.5.03.0142, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, SBDI-1, DEJT 23/08/2013);

"RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS - INSTRUMENTO COLETIVO - INVALIDADE - HIPÓTESE EM QUE HÁ PRORROGAÇÃO HABITUALDAS HORAS EXTRAS. Este Tribunal vem se posicionando no sentido de se desconsiderar a negociação coletiva que aumenta a jornada em turno ininterrupto de revezamento de seis para oito horas, se existente prestação habitual de horas extras, que ocasiona majoração na carga horária pactuada. Precedentes da SBDI1. Recurso de embargos conhecido (por divergência jurisprudencial) e provido." (E-RR-144800-31.2008.5.02.0303, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 25/10/2013);

"TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA 12X24. ACORDO COLETIVO. No regime de turnos ininterruptos de revezamento, conquanto seja autorizado o elastecimento da jornada diária para oito horas (hipótese em que é dispensado o pagamento da sétima e oitava horas como extras), é expressamente vedado o ajuste de acordo de prorrogação e compensação de jornada que implique prestação de serviço em jornada diária superior a oito horas. Nesse caso, são devidas como extras todas as horas trabalhadas após a sexta diária. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-RR-1586-97.2011.5.08.0015, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 19/12/2013).

Citem-se, ainda, precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-855-96.2012.5.15.0104, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 31/10/2014; RR-880-88.2013.5.09.0671, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015; AIRR-1137-03.2012.5.03.0094, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/10/2014; AIRR-167-19.2012.5.15.0110, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 01/07/2014; RR-2399-38.2012.5.03.0142, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 06/02/2015; RR-11060-33.2013.5.08.0206, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 20/02/2015; AIRR-2245-88.2012.5.03.0087, Relator Ministro: André Genn de Assunção Barros, 7ª Turma, DEJT 20/02/2015; ARR-1220-34.2010.5.04.0232, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 21/11/2014.

Uma vez realizado turno ininterrupto de revezamento e trabalho extraordinário, não se cogita de pagamento apenas do adicional, nos termos da Súmula nº 85 do TST, porquanto incide na hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-I desta Corte Superior, que determina o pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª acrescidas do respectivo adicional. Todavia, em observância do non reformatio in pejus, mantém-se integralmente a decisão regional que determinou o pagamento apenas do adicional em relação às sétima e oitava horas trabalhadas.

No que se refere à responsabilidade civil do empregador, inicialmente, cumpre registrar que, caracterizada a doença ocupacional, se presume a ocorrência do dano moral, evidenciado pelo fato de retirar o trabalhador do mercado de trabalho; impedi-lo de executar as tarefas que, até então e em virtude de sua qualificação, estava apto a realizá-las; impingir sofrimento relacionado com a própria perda ou mesmo redução da capacidade; produzir sensação de inutilidade; acarretar frustração quanto às expectativas naturais da vida, ceifadas ou reduzidas em virtude da lesão à saúde; enfim, reduzir a capacidade de enfrentar a vida do ser humano já basta.

Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acomete o autor (epicondilite lateral do cotovelo esquerdo e na coluna lombar), ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada.

A solução impõe verificar a conceituação doutrinária para que seja -concausa-, diante da excludente prevista no art. 21, § 1º, a, da Lei nº 8.213/91.

No particular, em trabalho publicado sobre o assunto, destaquei:

-Ao lado das lesões típicas produzidas durante o exercício de suas atividades e das enfermidades que possuem no trabalho a sua causa direta ou indireta, o legislador elasteceu o conceito de acidente laboral concebendo o que se denomina `acidente por equiparação-, nos casos previstos no art. 21 da citada Lei de Benefícios da Previdência Social, que serão analisados destacadamente.

São as situações em que o infortúnio ocorreu por estar indiretamente relacionado ao trabalho executado pela vítima.

(...)

O dispositivo em foco trata, em primeiro lugar, das concausas ou causas concorrentes com o acidente. `A concausalidade é fato independente e estranho na produção do resultado; ou causa não ligada à atividade laborativa, porém concorrente-, sendo tratada nos seguintes termos:

`Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

É o `elemento que concorre com outro, formando o nexo entre a ação e o resultado, entre o acidente e o trabalho exercido pelo empregado-.

`É um conjunto de fatores que, juntos à causa violenta, contribuem para produção do efeito danoso, com verdadeira eficiência lesiva-, diz Bento de Faria.

É o ingresso na relação causal de fatos estranhos à atividade de trabalho, ou a aceitação de que, no acidente, podem concorrer uma causa vinculada ao trabalho e outras tantas sem qualquer relação com a atividade laboral ou, em outras palavras, a circunstância independente do infortúnio que é adicionada à sua causa para gerar o resultado danoso final.

No magistério de José de Oliveira, é fato independente e estranho na produção do resultado; ou causa não ligada à atividade laborativa, porém concorrente, acrescentando que não há, necessariamente, de ser exclusivo o nexo de causalidade para que seja caracterizado.

No mesmo sentido Mozart Victor Russomano, que, depois de destacar a dificuldade em sua caracterização, tarefa que considera árdua para o médico perito, e de denominá-la como causa concorrente, a conceitua como sendo a que concorre com outra, para determinado fim.

(...)

O fundamento da aceitação da teoria das concausas reside na circunstância de que a `causa traumática ou o fator patogênico sozinhos não geram idênticas conseqüências na totalidade das pessoas-, diante da possibilidade de reações distintas ante um mesmo fator agressivo.

Miguel Augusto Gonçalves de Sousa comete equívoco ao defini-la, do ponto de vista genérico, como sendo a `causa que colabora com outra para a determinação do seu efeito-, ao olvidar a condição imprescindível de inexistir correlação com o trabalho.-

Sérgio Cavalieri Filho define a concausa como:

-(...) outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal.

Em outras palavras, concausas são circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas que não têm a virtude de excluir o nexo causal desencadeado pela conduta principal, nem de, por si sós, produzir o dano.

O agente suporta esses riscos porque, não fosse a sua conduta, a vítima não se encontraria na situação em que o evento danoso a colocou.-

Assim, é possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de -doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural-. A concausa -trabalho- agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave.

Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador, noutro dispositivo, contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21, I).

Mesmo que degenerativa ou preexistente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, visto que também demonstrada a conduta culposa do empregador (fl. 949).

Assinalo que o legislador evoluiu na caracterização da doença, presumindo o nexo de causalidade quando, mediante perícia, o INSS -constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento- (art. 21-A, da Lei nº 8.213/91, introduzido pela Lei nº 11.430/2006).

Repiso o relevante aspecto de o perito do juízo haver diagnosticado a doença como agravada pelo trabalho, representativo de presunção robusta em favor do empregado, meio idôneo de prova que somente pode ser afastado por outro de igual hierarquia, não sendo esta a presente hipótese.

A situação dos autos se encaixa no que a doutrina classifica como concausas anteriores, prévias ou predisponentes, que são aquelas em que o trabalhador apresenta uma predisposição latente, que se evidencia, mais tarde, com o infortúnio. Ou seja, causas não relacionadas com o trabalho, mas que, a ele associadas, produzem a lesão capaz de levá-lo à redução de sua capacidade laboral ou mesmo à sua morte.-

A jurisprudência desta Corte Superior também se firma no sentido de atribuir responsabilidade ao empregador ainda que a moléstia que acomete o empregado não tenha como causa única as atividades desempenhadas no ambiente laboral. Citem-se alguns julgados:

-RECURSO DE REVISTA. (...). DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. O e. TRT consignou que a autora se ativava no corte de cana-de-açúcar. Consta que, consoante atestou a perícia, a empregada foi acometida por -Espondiloartrose Lombar Incipiente- e, com respaldo nos atestados médicos colacionados, aquele Colegiado concluiu que a reclamante está incapacitada para o trabalho. Diante dessas provas, reputou demonstrado o dano e o nexo causal que dão suporte ao dever de indenizar, forte na teoria do risco acentuado da atividade. 2. Não obstante, constata-se que a reclamada tampouco se eximiria da responsabilidade, ainda que fosse analisada considerando a existência de culpa. Com efeito, o e. TRT extraiu da prova testemunhal que as instruções realizadas pela empresa, no intuito de preservar a saúde e segurança dos empregados, consistiu em mandar que tomassem cuidado para não se cortarem -e não falaram mais sobre outras coisas; esse treinamento ocorreu uns 4 ou 5 meses depois que o depoente já estava trabalhando; essas orientações foram repassadas durante 'umas horinhas', na lavoura-. A testemunha, segundo consta, não soube dizer -se a Autora recebeu essas orientações- e noticiou que -na época não havia ginástica-. Das provas carreadas, o Tribunal a quo concluiu que -os riscos ergonômicos inerentes à atividade não eram devidamente informados pela ré aos empregados, que os treinamentos passados pela demandada não ocorriam previamente ao início do contrato de trabalho e que não havia ginástica laboral-. Arrematou estar -cabalmente comprovado que a ré agiu, no mínimo, com negligência ao não informar seus empregados sobre os riscos ergonômicos da atividade-. 3. Cumpre registrar que a responsabilidade da reclamada subsiste, ainda que o labor tenha contribuído como concausa para a incapacitação da autora. 4. Em suma, seja pela adoção da teoria da responsabilidade objetiva ou da responsabilidade subjetiva, inexorável o dever da reclamada de indenizar a reclamante pelos danos materiais e morais, razão pela qual não se vislumbra, na decisão regional, a alegada afronta aos artigos 7º, XXVIII, da Lei Maior; 186 e 927 do CCB e 20, § 1º, alíneas a e c, da Lei 8213/91. Aplicação das Súmulas 296 e 337/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. (...).- (RR-9305400-38.2005.5.09.0025, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 21/02/2014);

-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. EPICONDELITE LATERAL DO COTOVELO DIREITO. LABOR NO CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. CULPA DA RECLAMADA. O Tribunal a quo destacou que as atividades profissionais desempenhadas pelo autor no corte de cana constituíram-se em concausa da moléstia contraída por ele (epicondelite lateral do cotovelo direito), concluindo, portanto, pela existência de nexo concausal, com fundamento no laudo pericial. Também registrou que a culpa da reclamada decorre da omissão nos atos preventivos a tal modalidade de doença, porque insuficientes as providências adotadas, no particular, permitindo que seus empregados realizassem esforço repetitivo, presente o nexo técnico-epidemiológico. O Regional consignou que a lesão causada pelo labor não trouxe incapacidade total ou mesmo permanente, havendo, sim, apenas uma redução laboral temporária e parcial ao corte de cana, que, de acordo com as tabelas, vão até 15%. Do exposto, verifica-se que a culpa da reclamada, o nexo de causalidade entre as funções desempenhadas pelo reclamante (concausa) e os danos sofridos por ele encontram-se caracterizados, consoante os elementos fáticos e probatórios registrados no acórdão regional. Salienta-se que o fato de que a moléstia contraída pelo reclamante - epicondelite lateral do cotovelo direito - não ter decorrido exclusivamente das atividades por ele exercidas no corte de cana de açúcar não exclui o nexo concausal e a responsabilidade da reclamada de reparar o dano sofrido pelo trabalhador, que também decorreu das suas atividades profissionais, conforme destacou o Regional, apoiando-se no laudo pericial. É fato que as doenças ocupacionais podem advir de causas múltiplas e que, nem por isso, perdem o enquadramento de doença ocupacional, conforme prevê o artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Esta Corte superior vem consagrando entendimento de que, para a responsabilização do empregador, nos casos que envolvem danos morais e materiais em virtude de doença ocupacional, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Neste contexto, faz jus o reclamante à indenização por danos morais postulada, expungindo-se a possibilidade de violação dos artigos 20, § 1º, alínea `a-, da Lei nº 8.213/91, 186 e 927, parágrafo único, do CCB e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e de divergência jurisprudencial, nos termos do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...).- (RR-31100-32.2009.5.09.0567, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/12/2014);

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância do malefício físico e psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício (excluídas as hipóteses de responsabilidade objetiva, em que é prescindível a prova da conduta culposa patronal). Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. , XXVIII, CF/88). Por outro lado, desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa prevista, expressamente, na atual legislação, art. 21, I, da Lei 8.213/91. Desse modo, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Registre-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. Na presente hipótese, o TRT manteve a decisão de primeiro grau para reconhecer a responsabilidade da Reclamada, com o fundamento de que o nexo causal e a culpa patronal foram suficientemente demonstrados, advindo da doença e da redução da capacidade laboral. É importante frisar, conforme consta no acórdão, que o perito constatou e consignou expressamente, no laudo, a existência do nexo de concausalidade entre a doença e o trabalho realizado pela Reclamante para a Reclamada, uma vez que, `com base nos documentos acostados nos autos e na perícia realizada, o trabalho técnico pericial concluiu pela existência de nexo concausal entre a patologia nos ombros da Autora com o trabalho executado na Reclamada-. Vale registrar, também, que houve concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária à trabalhadora no curso do contrato. Nesse contexto, estão evidenciados os elementos que ensejam a responsabilização civil, devendo a Reclamada ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos acarretados. Por outro lado, para analisar as assertivas recursais de inexistência de conduta culposa ou de nexo de causalidade, necessário seria a reanálise de todo o conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em se tratando de recurso de revista (Súmula 126/TST). Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.- (AIRR-1658-87.2012.5.11.0008, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/03/2014);

-RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. Consignada no acórdão recorrido a premissa fática de que as condições de trabalho atuaram como concausa e contribuíram para o agravamento da doença a qual a Reclamante foi acometida, bem como a existência de culpa da Reclamada, decorrente da negligência pela ausência de providências necessárias à prevenção do dano, e o nexo causal entre o trabalho e a lesão sofrida pela Reclamante, tem-se por caracterizado o dever de indenização o dano moral. Recurso de Revista não conhecido.- (RR-686-38.2011.5.09.0872, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 07/02/2014);

-1. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. CONCAUSA. No caso em comento, a egrégia Corte Regional, pela análise do suporte fático probatório produzido no processo, consignou que a reclamante não comprovou a ocorrência da queda da escada que, em conjunto com o trabalho excessivo e a exigência do uso da força constantemente, teria ocasionado lesões nos seus braços e ombros (Tenossinovite dos punhos, Síndrome do Túnel do Carpo e Tendinopatia dos ombros). Por outro lado, assentou que consta do laudo pericial que a doença apresentada pela trabalhadora se trata de patologia de origem degenerativa e multicausal, restando caracterizada a concausalidade entre a enfermidade e o trabalho por ela desenvolvido. Tal quadro fático é insuscetível de reexame nesta esfera recursal pelo que dispõe a Súmula nº 126. Quanto à responsabilização civil, o artigo 21, I, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que seja concausa para se caracterizar também sua responsabilidade. Recurso de revista conhecido e provido.- (RR-91-72.2012.5.20.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2013);

-RECURSO DE REVISTA DO WMS SUPERMERCADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. REQUISITOS. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. DOENÇA PROFISSIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. A Lei 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu artigo 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Há precedentes desta Corte. Não se vislumbra a violação dos arts. 944 do CC, 20, I, da Lei 8.213/91, 790-B e 818 da CLT, 331, I, do CPC. Arestos inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST) e inservíveis (alínea a do art. 896 da CLT). Recurso de revista não conhecido. (...).- (RR-912-51.2012.5.04.0030, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/02/2015);

-RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HIPÓTESE NA QUAL FICOU EVIDENCIADO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE O DANO A QUE FOI ACOMETIDO O AUTOR E AS ATIVIDADES POR ELE DESENVOLVIDAS NA RECLAMADA. 1 - O Tribunal Regional deixou consignado que o laudo pericial existente nos autos concluiu que as atividades executadas pelo reclamante agiram como concausa para desencadear a moléstia. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que tendo a atividade profissional contribuído para agravar a doença que acomete o obreiro, atuando como concausa, bem como restado comprovada a conduta culposa da reclamada, mister a condenação por danos morais ante a responsabilidade civil da reclamada. 3. Apelo provido para restabelecer a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido.- (RR-333-33.2011.5.12.0025, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT 07/03/2014);

-RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concausa no desenvolvimento de doença profissional gera direito à indenização por danos morais e materiais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.- (RR-1821-52.2010.5.15.0032, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 21/02/2014).

Reconhecida, desse modo, a existência de concausa entre a doença do autor e as atividades desempenhadas na ré, correta a decisão regional que entendeu cabível a reparação postulada.

Ressalte-se que não se trata de imputar à ré o cometimento de ato ilícito, mas, apenas, atribuir-lhe a responsabilidade pelo dano causado.

Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT, e o teor da Súmula nº 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial.

Quanto ao valor arbitrado à indenização por danos morais, a Corte a quo limitou-se a aduzir que -na hipótese dos autos, verifico que a doença ocupacional teve o trabalho apenas como concausa, com extensão não muito considerável do dano (perda funcional mínima, de apenas 10%, e, ainda assim, parcial e temporária). Sendo assim, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado na sentença mostra-se condizente com o dano causado- (fl. 951).

Depreende-se da transcrição acima que o Tribunal Regional não especificou os parâmetros concretos que o levaram a manter a sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 7.000,00.

Diante da omissão da Corte a quo, caberia a oposição de embargos de declaração, a fim de que explicitasse os fundamentos que conduziram ao valor arbitrado e demonstrasse a proporcionalidade com relação à extensão do dano.

Mas a parte não tomou tal providência. Em razão disso, mostra-se inviável o exame da tese recursal, no sentido de não haver razoabilidade no montante da indenização. Incide o óbice da Súmula nº 297 do TST.

Finalmente, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula nº 378, II, do TST).

Trata-se da garantia de emprego do trabalhador acidentado, concedida pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício. Logo, dispensado o reclamante no período por ela alcançado, deverá ser reintegrado, salvo -quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte- (artigo 496 da CLT).

No caso, o Tribunal Regional reconheceu que o autor foi acometido por doença ocupacional (epicondilite lateral do cotovelo esquerdo e na coluna lombar). Anotou, para tanto, que ficou comprovado o nexo concausal entre as atividades exercidas e a enfermidade, assim como demonstrada a culpa da reclamada, como já anotado anteriormente.

Incide, na hipótese, o disposto na Súmula nº 378, I e II, desta Corte, que assim dispõe:

-ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001).-

Decisão regional conforme tal entendimento. Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e , da CLT.

Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista.

Nego seguimento.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 03 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.