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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11553620165110005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_AIRR_11553620165110005_2312d.rtf
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Agravante:AMANDA SILVA DE MIRANDA

Advogada :Dra. Kênia Mônika Arcanjo de Souza

Agravado :PST ELETRONICA LTDA

Advogado :Dr. José Alberto Maciel Dantas

Advogado :Dr. Felipe Lenhard

CMB/mf

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisao publicada em 21/11/2018 - id. 50a8ceb; recurso apresentado em 03/12/2018 - id. 3122b7a).

Regular a representação processual (id. 89f8e5d).

Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. e4e4b20), nos termos da OJ 269 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso V; artigo , inciso X; artigo , inciso XXII; artigo , inciso XXVII, da Constituição Federal.

- violação à legislação infraconstitucional: Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; artigo 944; artigo 950.

- divergência jurisprudencial: folha 10 (1 aresto).

Sustenta que resta evidente responsabilidade da empregadora no adoecimento da autora, na medida em que foi devidamente comprovado no ato pericial que contratada apta, adquiriu doença em punhos durante o contrato de trabalho, teve a redução da capacidade laborativa constatada e teve estabelecido o nexo técnico epidemiológico, o que comprova ou sugere a negligência da empregadora na condução de medidas protetivas de segurança e saúde do trabalhador, respondendo civilmente por sua culpa e pelos danos causados ao empregado. Assevera que o entendimento do Regional, de que a doença do obreiro não tem relação com sua atividade resta equivocada, na medida em que se foi contratado sem qualquer restrição, obviamente que sua doença foi adquirida no exercício de sua atividade, uma vez que seu adoecimento foi durante seu contrato.No tocante ao "quantum" indenizatório, resslta que este deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o art. 944 do Código Civil, na medida em que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, restando cabalmente provado que a empresa não demonstrou que atendia as normas de proteção ao trabalhador, sendo omissa, o que desencadeou a patologia da autora, consoante dispôs o Regional.

Consta no v. acórdão (id. 32ed295):"(...) VOTOConheço do Recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.A recorrente, segundo inicial (Id 9f41db3) foi contratada em 24/05/2011 para trabalhar, na função de Revisor, sendo dispensada em 06/07/2015. Diagnosticada com as seguintes enfermidades: CISTO SIMPLES SINOVIAL nos punhos. Suas atividades exigiam esforço nos punhos, agravando sensivelmente seu estado de saúde.O Juízo de origem, considerando a conclusão do expert, indeferiu os pleitos da recorrente, com os seguintes fundamentos (Id. e4e4b20): (...) A autora requereu o pagamento de indenização por dano moral e dano material, alegando haver adquirido doença ocupacional em virtude de seu labor a disposição da reclamada Foi determinada a realização de perícia médica, para que pudesse ser atestado o nexo de causalidade entre as patologias indicadas pela reclamante e as atividades por ela desenvolvidas como empregada da reclamada. O laudo médico foi apresentado pela perita do Juízo, Dra. Lúcia Maria Viana de Vasconcelos, o qual revelou, de forma clara, não haver relação entre as patologias indicadas pela reclamante e e, assim, após responder o trabalho desempenhado por ela na empresa reclamada a todas as indagações que lhe foram propostas pelas partes, concluiu a Senhora Perita Judicial (ID aefcb63 - Pág. 7): Considerando que no único posto de trabalho vistoriado a Reclamante realizava movimentos com os punhos CONCLUI-SE QUE APESAR DA GRANDE MAIORIA DOS CISTOS TER SEU APARECIMENTO FAVORECIDO POR TRABALHOS MANUAIS QUE EXIJAM FORÇA, O QUE NÃO É O CASO DA AUTORA, NEM SEMPRE SÃO OCUPACIONAIS E RARAMENTE SÃO INCAPACITANTES., ASSIM SENDO NO CASO ESPECÍFICO DA RECLAMANTE OCORREU APENAS REDUÇÃO LEVE DOS MOVIMENTOS PARA O EXERCÍCIO LABORAL, SEM RELAÇÃO DE NEXO. Em que pese a impugnação da reclamante ao referido laudo, merece destaque a prova pericial realizada a requerimento da reclamada, eis que a perita nomeada pelo juízo elaborou laudo técnico pormenorizado, avaliando com especificidade a pessoa da reclamante e os postos de trabalho, dentro do desejável e esperado. Nesse contexto, é certo dizer que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, todavia, resta evidente que para se contrapor ao mesmo deve possuir fortes elementos de convicção que o conduzam a deduções diferentes às do expert, o que não é o caso dos autos. Por tais fundamentos, julgam-se improcedentes os pedidos indenizatórios formulados na exordial, assim como os demais pedidos acessórios, líquidos e ilíquidos, inclusive o que se refere à alegada estabilidade provisória no emprego, uma vez que não restou demonstrada a culpa nem o nexo causal na conduta da reclamada pela responsabilidade civil decorrente de dano pleiteada. (os destaques são do original) O art. 337, § 3º, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, regulamentou o art. 21-A da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos: Considera-se estabelecido o nexo entre ...