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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11553620165110005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_11553620165110005_2312d.rtf
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Agravante:AMANDA SILVA DE MIRANDA

Advogada :Dra. Kênia Mônika Arcanjo de Souza

Agravado :PST ELETRONICA LTDA

Advogado :Dr. José Alberto Maciel Dantas

Advogado :Dr. Felipe Lenhard

CMB/mf

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisao publicada em 21/11/2018 - id. 50a8ceb; recurso apresentado em 03/12/2018 - id. 3122b7a).

Regular a representação processual (id. 89f8e5d).

Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. e4e4b20), nos termos da OJ 269 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso V; artigo , inciso X; artigo , inciso XXII; artigo , inciso XXVII, da Constituição Federal.

- violação à legislação infraconstitucional: Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; artigo 944; artigo 950.

- divergência jurisprudencial: folha 10 (1 aresto).

Sustenta que resta evidente responsabilidade da empregadora no adoecimento da autora, na medida em que foi devidamente comprovado no ato pericial que contratada apta, adquiriu doença em punhos durante o contrato de trabalho, teve a redução da capacidade laborativa constatada e teve estabelecido o nexo técnico epidemiológico, o que comprova ou sugere a negligência da empregadora na condução de medidas protetivas de segurança e saúde do trabalhador, respondendo civilmente por sua culpa e pelos danos causados ao empregado. Assevera que o entendimento do Regional, de que a doença do obreiro não tem relação com sua atividade resta equivocada, na medida em que se foi contratado sem qualquer restrição, obviamente que sua doença foi adquirida no exercício de sua atividade, uma vez que seu adoecimento foi durante seu contrato.No tocante ao "quantum" indenizatório, resslta que este deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o art. 944 do Código Civil, na medida em que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, restando cabalmente provado que a empresa não demonstrou que atendia as normas de proteção ao trabalhador, sendo omissa, o que desencadeou a patologia da autora, consoante dispôs o Regional.

Consta no v. acórdão (id. 32ed295):"(...) VOTOConheço do Recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.A recorrente, segundo inicial (Id 9f41db3) foi contratada em 24/05/2011 para trabalhar, na função de Revisor, sendo dispensada em 06/07/2015. Diagnosticada com as seguintes enfermidades: CISTO SIMPLES SINOVIAL nos punhos. Suas atividades exigiam esforço nos punhos, agravando sensivelmente seu estado de saúde.O Juízo de origem, considerando a conclusão do expert, indeferiu os pleitos da recorrente, com os seguintes fundamentos (Id. e4e4b20): (...) A autora requereu o pagamento de indenização por dano moral e dano material, alegando haver adquirido doença ocupacional em virtude de seu labor a disposição da reclamada Foi determinada a realização de perícia médica, para que pudesse ser atestado o nexo de causalidade entre as patologias indicadas pela reclamante e as atividades por ela desenvolvidas como empregada da reclamada. O laudo médico foi apresentado pela perita do Juízo, Dra. Lúcia Maria Viana de Vasconcelos, o qual revelou, de forma clara, não haver relação entre as patologias indicadas pela reclamante e e, assim, após responder o trabalho desempenhado por ela na empresa reclamada a todas as indagações que lhe foram propostas pelas partes, concluiu a Senhora Perita Judicial (ID aefcb63 - Pág. 7): Considerando que no único posto de trabalho vistoriado a Reclamante realizava movimentos com os punhos CONCLUI-SE QUE APESAR DA GRANDE MAIORIA DOS CISTOS TER SEU APARECIMENTO FAVORECIDO POR TRABALHOS MANUAIS QUE EXIJAM FORÇA, O QUE NÃO É O CASO DA AUTORA, NEM SEMPRE SÃO OCUPACIONAIS E RARAMENTE SÃO INCAPACITANTES., ASSIM SENDO NO CASO ESPECÍFICO DA RECLAMANTE OCORREU APENAS REDUÇÃO LEVE DOS MOVIMENTOS PARA O EXERCÍCIO LABORAL, SEM RELAÇÃO DE NEXO. Em que pese a impugnação da reclamante ao referido laudo, merece destaque a prova pericial realizada a requerimento da reclamada, eis que a perita nomeada pelo juízo elaborou laudo técnico pormenorizado, avaliando com especificidade a pessoa da reclamante e os postos de trabalho, dentro do desejável e esperado. Nesse contexto, é certo dizer que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, todavia, resta evidente que para se contrapor ao mesmo deve possuir fortes elementos de convicção que o conduzam a deduções diferentes às do expert, o que não é o caso dos autos. Por tais fundamentos, julgam-se improcedentes os pedidos indenizatórios formulados na exordial, assim como os demais pedidos acessórios, líquidos e ilíquidos, inclusive o que se refere à alegada estabilidade provisória no emprego, uma vez que não restou demonstrada a culpa nem o nexo causal na conduta da reclamada pela responsabilidade civil decorrente de dano pleiteada. (os destaques são do original) O art. 337, § 3º, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, regulamentou o art. 21-A da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos: Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009) A Lista C do Anexo II do referido Decreto discrimina a patologia encontrada nos punhos da reclamante como enquadradas na hipótese de nexo técnico epidemiológico com a atividade econômica da reclamada. Porém, deve ser considerada a ressalva contida no art. 337, § 6º, do Decreto n. 3.048, de 1999, bem como no art. 21-A, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991, segundo a qual se desconsiderará o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a moléstia motivadora da incapacidade, quando demonstrada inexistente o nexo causal entre o trabalho e a doença alegada.In casu, a prova pericial foi pela inexistência de nexo de causalidade, ou concausalidade, entre a patologia que acomete a recorrente e as atividades exercidas na empresa recorrida (Id aefcb63), conforme conclusão transcrita no corpo da Sentença acima.O Juízo não fica adstrito ao laudo pericial, podendo valer-se de outras provas do processo. Entretanto, neste caso não há qualquer prova favorável à trabalhadora. Não basta provar a doença, torna-se necessário vinculá-la à rotina laboral, pelo menos como concausa. Sem este liame, não se pode condenar o empregador. Portanto, as alegações recursais não se sustentam diante da prova dos autos e não infirmam a Decisão recorrida.O laudo, ao contrário do que sugere a recorrente, cumpriu seu mister de forma convincente, emitindo suas conclusões com base no histórico clínico e ocupacional, no exame físico e na análise ergonômica das atividades realizadas pela recorrente. Relatou que as atividades da reclamante no ambiente de trabalho não apresentavam condições desfavoráveis, com baixa demanda para os punhos. Esclareceu ainda, que as condições ergonômicas são consideradas boas, não sendo causadoras das patologias da demandante. A enfermidade pode ser causada por trabalhos manuais que exijam força, mas não é o caso da reclamante.A nova análise do processo, a nível recursal, não identificou qualquer prova suficiente para desconstituir as provas que fundamentaram a Decisão recorrida.Não se evidenciando, portanto, o nexo causal ou concausal entre as patologias da reclamante e o trabalho por ele exercido, não há que se falar em estabilidade provisória, nem danos morais e materiais.Nestes termos, nega-se provimento ao Recurso.(...)".

A Lei 13.015/2014 impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista. No presente caso, a parte recorrente não cumpriu com a regra contida no art. 896,§ 1º-A, III da CLT e, desta forma, inviável a análise do presente recurso, uma vez que, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, a exemplo dos art. 337 do Decreto 3.048/99 e 21-A, § 1º da Lei n. 8.213/91.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo.

Pois bem.

O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada.

Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes.

Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão.

Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese.

É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação.

Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático - obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida.

A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.

Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 04 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.