jusbrasil.com.br
24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ED-ED-ARR 6012420115010048 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_ED-ED-ED-ARR_6012420115010048_32511.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/mg

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITE. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria objeto da decisão embargada. Não se pode, por isso, pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da CLT.

Embargos de Declaração a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED-ED-ED-ARR-601-24.2011.5.01.0048, em que é Embargante CARLOS DA SILVA OLIVEIRA e Embargado (a) CLARO S.A., CPM BRAXIS S.A. e FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS.

O Órgão Especial, mediante o acórdão de fls. 1.436/1.444, negou provimento aos Embargos de Declaração.

O reclamante interpõe novos Embargos de Declaração, sustentando haver omissão no julgado (fls. 1.447/1.451).

É o relatório.

V O T O

Embargos de Declaração tempestivos e subscritos por procurador habilitado.

O reclamante interpõe Embargos de Declaração, sustentando haver omissão no julgado. Afirma não ser o caso de sobrestamento pelo Tema 725 do Ementário Temático de Repercussão Geral do STF. Argumenta que não houve terceirização "mas, tão somente, uma fraudulenta contratação do reclamante, sem qualquer registro formal de trabalho, tendo servido as empresas e cooperativas citadas na exordial apenas como meras repassadoras de salário do autor, sem que tenham registrado qualquer contrato de trabalho na CTPS do reclamante" (fls. 1.449/1.450). Diz tratar-se de pejotização.

A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que se verifica apenas quando o juiz ou o tribunal não se manifesta acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar, o que não se constata na hipótese dos autos.

Está expressamente registrado na decisão embargada:

"Conforme se extrai dos fundamentos da decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário, o reclamante 'exercia a atividade de analista de sistemas de informática' (fls. 1.408) na empresa tomadora de serviços, sendo o 'responsável por seus sistemas de informática, ou seja, análise, solução de problemas, etc., a eles relacionados, o que se convenciona chamar, no meio, de atividade 'fim a fim', ou seja, responsabilidade por um determinado sistema, na sua integralidade, desde o início a fim do processo' (fls. 1.408).

O STF reconheceu a existência de repercussão geral -Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa consistente no Tema 725 (Leading Case RE 958.252, Rel. Min. Luiz Fux), ainda pendente de julgamento.

Logo, não havendo qualquer vício a sanar (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015), NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração" (fls. 1.443/1.445).

Apenas para entrega da prestação jurisdicional de forma ampla, ressalto que o então Vice-Presidente do TST, à época da decisão que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, deixou expresso que a "matéria de fundo se refere à licitude da terceirização de atividade-fim; como tal, efetivamente, não guarda pertinência com o Tema 739, mas com o Tema 725 do ementário temático de repercussão geral, que tem como precedente o ARE 713211 AgR-ED, Relator Ministro Luiz Fux"(fls. 1.410) e que:

"...o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo TST-E-RR-24600-61.2007.5.15.0046, considerou que o STF restringiu o sobrestamento dos processos no Tema 739 à discussão fundada no art. 94, II, da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), ou seja, quando se tratar da validade da terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de telecomunicações, o que não é a hipótese dos autos . Nesse sentido está fundamentado o referido voto da lavra da Ministra Cristina Irigoyen Peduzzi

'No ARE 791.932, leading case do tema nº 739 da sistemática da repercussão geral, o E. STF reconheceu a repercussão geral da seguinte matéria:"Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário'.

Posteriormente, o Exmo. Min. Teori Zavascki, Relator do processo, determinou o sobrestamento de todos os processos que discutiam o tema, nos seguintes termos:

1. CONTAX S/A, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS - ABT - e FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, qualificadas nestes autos, respectivamente, como recorrente e amici curiae, formalizaram, em caráter de alegada urgência, pedido de sobrestamento dos 'processos em curso nas instâncias ordinárias, excepcionados os casos ainda em instrução, nos quais se discuta a validade da terceirização da atividade de call center pelas conceciossárias de telecomunicações, haja vista o disposto no art. 94, II, da Lei 9.472/97, até o julgamento final do presente recurso extraordinário'.

(...)

Como se verifica, tanto a maneira pela qual o E. STF enquadrou a matéria quanto pelo qual determinou o sobrestamento a "todas as causas que apresentem questão idêntica" indicam que se pretendeu restringir o universo temático tão-somente à discussão relativa ao art. 94, II, da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97).

Ressalto, inclusive que, na determinação de sobrestamento, o Pretório Excelso considerou em especial que a discussão 'no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho gera expectativas nos empregados pelo setor de call center em telecomunicações e, com isso, provoca uma mobilização judicial de altas proporções. Somados, esses efeitos decorrentes da consolidação da jurisprudência no TST hão de onerar de maneira acentuada as empresas que se dedicam à exploração do referido serviço' (destaquei).

Ressalte-se que, embora o Eg. TST tenha enquadrado a discussão relativa à terceirização de atividades finalísticas tanto com fundamento no art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 quanto com base no art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 na tabela divulgada pelo NURER - Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos, não há fundamento legal para se interpretar a determinação da Suprema Corte adotando essa informação como parâmetro.

O E. STF claramente restringiu o sobrestamento à discussão fundada no art. 94, II, da Lei nº 9.472/97.'

Ante o exposto, torno sem efeito o despacho de sequencial nº 34 e, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015 em vigor (art. 543-B, § 1º, do CPC/73), determino a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário da Reclamada, por fundamento diverso, até decisão final do STF sobre a matéria debatida no ARE 713211, relativo ao Tema 725 da Tabela Geral de Temas de Repercussão Geral no STF"(fls. 1.411/1.413).

Anoto que o reclamante não articula com a hipótese de aplicação, no caso concreto, do Tema 739 em que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-791.932/DF (Leading Case), fixou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC".

A pretensão do reclamante é a de que o Órgão Especial reconheça não tratar-se de terceirização de mão de obra (Tema 725), mas"de fraudulenta e ilegal 'pejotização'"(fls. 1.448), o que, além de demandar o revolvimento de fatos e provas (Súmula 279 do STF e Súmula 126 do TST), não atende ao disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

Logo, não havendo qualquer vício a sanar (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015), NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.

Brasília, 05 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-ED-ED-ARR-601-24.2011.5.01.0048



Firmado por assinatura digital em 06/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.