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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 354009620065150010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-ED-AIRR_354009620065150010_b1c0f.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/gc

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Recurso Extraordinário teve seguimento negado com base em precedente de repercussão geral - Tema 181. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-AIRR-35400-96.2006.5.15.0010, em que é Agravante COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP e Agravados FUNDAÇÃO CESP, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JOSÉ DANIEL E OUTRO.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 1.913.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 2.006/2.009, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 2.050/2.085, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido no presente feito, consoante o despacho de fls. 1.913.

Trata-se de Recurso Extraordinário com preliminar de repercussão geral interposto à decisão proferida pela Segunda Turma do TST em que se negou provimento ao Agravo de Instrumento.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão do processo formulado pela Recorrente a fls. 1.915/1.923 (Pet-110700-06/2018), verifica-se que não há nos autos documento que comprove a determinação de suspensão do feito perante esta Corte. Tendo em vista que os recursos no Processo do Trabalho têm efeito meramente devolutivo e que a parte não buscou pela via processual adequada o efeito suspensivo almejado, indefiro o pedido.

Consta da mencionada decisão o seguinte:

'II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CTEEP

Inicialmente, ressalto que, em atenção ao princípio da delimitação recursal, não serão objeto de análise os temas 'competência' e 'legitimidade passiva', constantes do recurso de revista, porque não renovados no agravo de instrumento.

................................................................................................................

Quanto à prescrição, a parte não renovou, no agravo de instrumento, nenhuma ofensa, contrariedade ou divergência, o que torna o apelo desfundamentado à luz do art. 896 da CLT.

................................................................................................................

Nego provimento ao agravo de instrumento." (fls. 1.770)

E, em sede de Embargos de Declaração:

'Não há omissão a ser sanada no tocante à alegada incompetência da Justiça do Trabalho, pois, conforme consignado no acórdão embargado, a matéria não foi renovada no agravo de instrumento.

Também não há falar em omissão quanto à prescrição, tendo em vista que, no agravo de instrumento, a parte não renovou nenhuma ofensa, contrariedade ou divergência, estando o apelo, portanto, desfundamentado à luz do art. 896 da CLT.

Como se vê, não se trata de omissão, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração.' (fls. 1.807)

A reclamada Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP requer o sobrestamento do processo até o julgamento do RE-594.435/SP. Suscita a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que esta Corte não se manifestou sobre as violações suscitadas em seus recursos. Afirma ser incompetente a Justiça do Trabalho para julgar questão referente à complementação de aposentadoria prevista em lei estadual. Assevera que a prescrição a ser aplicada é a total. Aponta violação aos arts. , incs. II, LIV e LV, , inc. XXIX, 22, incs. I e XXVII, 37, inc. II e XXI, 93, inc. IX, 97, 114, e 202, § 2º, da Constituição da República. Indica contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF.

Quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é oportuno lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339 do seu ementário temático de Repercussão Geral, hipótese dos autos, reafirmou o seguinte entendimento:

'Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral' (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010).

Diante disso, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva violação aos dispositivos da Constituição correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Conquanto no acórdão recorrido não tenha havido pronunciamento acerca dos aspectos mencionados pela recorrente, não ficou demonstrada sequer a probabilidade de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que foi reconhecida a existência de óbice de natureza processual capaz de inviabilizar o exame do Recurso de Revista (questão de natureza meramente processual), o que consubstancia fundamento capaz de afastar as alegações constantes do Recurso interposto.

No que se refere aos argumentos acerca da prescrição e da competência da Justiça do Tralho, constata-se que a Segunda Turma desta Corte, na decisão objeto do Recurso Extraordinário, negou provimento ao Agravo de Instrumento em razão da ausência do requisito de admissibilidade desse Recurso (Recurso desfundamentado e Princípio da delimitação recursal).

Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365/MG, firmou o entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

'PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608' (RE 598365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe-055, DIVULG 25/3/2010, PUBLIC 26/3/2010, EMENT VOL-02395-06, PP-01480, RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218).

Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito das controvérsias debatidas no Recurso Extraordinário, em face da imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao seguimento do Agravo de Instrumento (Recurso desfundamentado e Princípio da delimitação recursal), a discussão em sede de recurso extraordinário ficaria restrita aos pressupostos de admissibilidade do recurso. Todavia, conforme já registrado, o Supremo Tribunal Federal rejeita essa possibilidade, por ausência de repercussão geral da matéria.

Diante da semelhança entre o presente caso e o retratado no precedente do STF e tendo em vista o disposto nos arts. 1.030, inc. I, alínea a, e 1.035, § 8º, do CPC, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Não se sustenta, portanto, a arguição de violação aos dispositivos da Constituição da República indicados pela recorrente.

Outrossim, não se constata o sobrestamento do Recurso Extraordinário, tendo em vista o enquadramento da hipótese no Tema 181."(fls. 2.006/2.009)

Inconformada, a reclamada CTEEP interpõe Agravo, pretendendo o processamento do Recurso Extraordinário. Sustenta que A hipótese dos autos se enquadra no Tema 149 da tabela de Repercussão Geral do STF. Requer o Sobrestamento do Feito. Busca, ainda, discutir as matérias de mérito. Aponta violação aos arts. , incs. XXXVI e II, , inc. XXIX, 114, inc. I, e 202, § 2º, da Constituição da República.

Conforme exposto na decisão agravada, a Segunda Turma do TST negou provimento ao Agravo de Instrumento em razão da ausência do requisito de admissibilidade desse Recurso (Recurso desfundamentado e Princípio da delimitação recursal).

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do seu ementário temático de Repercussão Geral).

Assim, o óbice processual ao seguimento do Recurso de Revista, por ausência do pressuposto de admissibilidade, impediu o exame das matérias suscitadas no apelo extraordinário, razão pela qual a hipótese atrai a incidência do precedente de repercussão geral supracitado.

Outrossim, não se constata sobrestamento do Recurso Extraordinário com fundamento no Tema 149 da tabela de Repercussão Geral, tendo em vista o enquadramento da hipótese no Tema 181.

Logo, as razões deduzidas pela agravante revelam-se manifestamente infundadas, não se prestando, assim, a infirmar os fundamentos pelos quais o Recurso Extraordinário teve seu seguimento negado, razão por que mantenho a decisão agravada e condeno a parte agravante ao pagamento de multa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo e condeno a agravante ao pagamento de multa aos reclamantes, no importe de R$ 712,25 (setecentos e doze reais e vinte e cinto centavos), equivalente a 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo e condenar a agravante ao pagamento de multa aos reclamantes, no importe de R$ 712,25 (setecentos e doze reais e vinte e cinto centavos), equivalente a 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

Brasília, 05 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-ED-AIRR-35400-96.2006.5.15.0010



Firmado por assinatura digital em 06/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.