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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 354009620065150010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 dias
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Inteiro Teor

TST_AG-ED-AIRR_354009620065150010_b1c0f.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/gc

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Recurso Extraordinário teve seguimento negado com base em precedente de repercussão geral - Tema 181. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-AIRR-35400-96.2006.5.15.0010, em que é Agravante COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP e Agravados FUNDAÇÃO CESP, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JOSÉ DANIEL E OUTRO.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 1.913.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 2.006/2.009, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 2.050/2.085, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido no presente feito, consoante o despacho de fls. 1.913.

Trata-se de Recurso Extraordinário com preliminar de repercussão geral interposto à decisão proferida pela Segunda Turma do TST em que se negou provimento ao Agravo de Instrumento.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão do processo formulado pela Recorrente a fls. 1.915/1.923 (Pet-110700-06/2018), verifica-se que não há nos autos documento que comprove a determinação de suspensão do feito perante esta Corte. Tendo em vista que os recursos no Processo do Trabalho têm efeito meramente devolutivo e que a parte não buscou pela via processual adequada o efeito suspensivo almejado, indefiro o pedido.

Consta da mencionada decisão o seguinte:

'II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CTEEP

Inicialmente, ressalto que, em atenção ao princípio da delimitação recursal, não serão objeto de análise os temas 'competência' e 'legitimidade passiva', constantes do recurso de revista, porque não renovados no agravo de instrumento.

................................................................................................................

Quanto à prescrição, a parte não renovou, no agravo de instrumento, nenhuma ofensa, contrariedade ou divergência, o que torna o apelo desfundamentado à luz do art. 896 da CLT.

................................................................................................................

Nego provimento ao agravo de instrumento." (fls. 1.770)

E, em sede de Embargos de Declaração:

'Não há omissão a ser sanada no tocante à alegada incompetência da Justiça do Trabalho, pois, conforme consignado no acórdão embargado, a matéria não foi renovada no agravo de instrumento.

Também não há falar em omissão quanto à prescrição, tendo em vista que, no agravo de instrumento, a parte não renovou nenhuma ofensa, contrariedade ou divergência, estando o apelo, portanto, desfundamentado à luz do art. 896 da CLT.

Como se vê, não se trata de omissão, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração.' (fls. 1.807)

A reclamada Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP requer o sobrestamento do processo até o julgamento do RE-594.435/SP. Suscita a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que esta Corte não se manifestou sobre as violações suscitadas em seus recursos. Afirma ser incompetente a Justiça do Trabalho para julgar questão referente à complementação de aposentadoria prevista em lei estadual. Assevera que a prescrição a ser aplicada é a total. Aponta violação aos arts. , incs. II, LIV e LV, , inc. XXIX, 22, incs. I e XXVII, 37, inc. II e XXI, 93, inc. IX, 97, 114, e 202, § 2º, da Constituição da República. Indica contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF.

Quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é oportuno lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339 do seu ementário temático de Repercussão Geral, hipótese dos autos, reafirmou o seguinte entendimento:

'Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral' (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010).

Diante disso, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva violação aos dispositivos da Constituição correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Conquanto no acórdão recorrido não ten...