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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-Ag-AIRR 413003220085010058 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-ED-AG-AIRR_413003220085010058_701ba.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/gc

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Recurso Extraordinário teve seguimento negado com base em precedentes de repercussão geral (Temas 181 e 219). 2. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-Ag-AIRR-41300-32.2008.5.01.0058, em que são Agravantes BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRA e Agravados FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES e PAULO CESAR SIRUFFO FERNANDES.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 1.513.

O Recurso Extraordinário interposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Agência Especial de Financiamento Industrial- FINAME teve o seu seguimento negado, mediante a decisão de fls. 1.551/1.561, com base em precedentes de repercussão geral (Temas 181 e 219), nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

Os recorrentes interpõem Agravo a fls. 1.563/1.576, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

O Recurso Extraordinário interposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Agência Especial de Financiamento Industrial- FINAME teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES e PELA AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL- FINAME

Consta da decisão proferida pela Primeira Turma o seguinte:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BNDES E OUTRA

Trata-se de agravo de instrumento a decisão proferida no âmbito do TRT da 1ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista, consoante os seguintes fundamentos:

................................................................................................................

FONTE DE CUSTEIO

Os agravantes afirmam que a determinação para que o BNDES, o FINAME e a FAPES efetuassem o recolhimento de contribuições sobre o período imprescrito viola o art. 202, caput e § 3º, da CF e 1º da LC 109/2001.

Ao exame.

O Tribunal Regional autorizou 'a dedução da parte do empregado, destinada a empresa de complementação, em seus valores históricos, relativas aos meses em que receberá as diferenças de salário'. Determinou, ainda, que 'eventuais correções, multas e contribuições referentes ao período abrangido pela prescrição não são de responsabilidade do recorrente, mas de quem deu causa ao não recolhimento tempestivo'.

A questão relativa à responsabilidade por eventuais contribuições devidas em relação ao período abarcado pela prescrição não está disciplinada nos arts. 202, caput e § 3º, da CF e 1º da LC 109/2001, que restam incólumes.

PRESCRIÇÃO

Os agravantes alegam que há prescrição total a pronunciar. Apontam violação dos arts. , XXIX, da CF, 11 da CLT, 193 do CC e 219, § 5º, do CPC/73 e contrariedade à Súmula 294 do TST.

Ao exame.

À luz da jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, em que a prescrição total é afastada na sentença, a insurgência a esse respeito deve ser suscitadas em recurso próprio, de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não apenas em contrarrazões. Nesse sentido já decidiu a Primeira Turma do TST, ao julgamento do RR-1070600-25.2009.5.09.0006 (Data de Julgamento: 26/10/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016).

Impende referir, ainda, que a jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que as disposições do art. 219, § 5º, do CPC são incompatíveis com o processo do trabalho. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: TST-E-ED-RR-50600-16.2002.5.04.0811, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SDI-I, DEJT 28.9.2012; TST-E-ED-RR-2558400-16.2008.5.09.0015, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-I, DEJT 18.5.2012; e TST-E-RR-255500-85.2005.5.02.0010, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SDI-I, DEJT 27.4.2012.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento'.

Contra essa decisão as reclamadas interpõem agravos, que passo a examinar.

................................................................................................................

A) AGRAVO INTERPOSTO POR BNDES E OUTRA

1. PRESCRIÇÃO.

Os agravantes alegam que as alegações relativas à prescrição deveriam ter sido examinadas, veiculadas na contestação e em contrarrazões ao recurso ordinário. Apontam violação dos arts. , XXIX, da CF e 11 da CLT.

Ao exame.

O Tribunal Regional não examinou as alegações concernentes à prescrição, examinadas na sentença e veiculadas pelas reclamadas em contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante.

Não há falar, assim, em ofensa aos arts. , XXIX, da CF e 11 da CLT, que, tratando da matéria de fundo, relativa à prescrição, nada dizem acerca do momento apropriado para a sua arguição.

Nego provimento.

................................................................................................................

FONTE DE CUSTEIO.

Os agravantes alegam que a determinação para que as reclamadas efetuassem o recolhimento integral das contribuições para a entidade de previdência privada relativas ao período imprescrito viola os arts. 202, caput e § 3º, da CF e 1º da LC 109/2001.

Ao exame.

Em relação às contribuições para a entidade de previdência privada, o Tribunal Regional autorizou a dedução da cota parte do empregado apenas em relação aos meses em que o mesmo receberá as diferenças salariais. Entendeu que 'eventuais correções, multas e contribuições referentes ao período abrangido pela prescrição' são de responsabilidade das reclamadas.

O fundamento da decisão regional, portanto, paira na possibilidade de as contribuições devidas pelo empregado serem autorizadas apenas pelo valor histórico e em relação ao período não prescrito, questão que extrapola os limites da matéria disciplinada nos arts. 202, caput e § 3º, da CF e 1º da LC 109/2001, que restam incólumes.

Nego provimento.'

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Agência Especial de Financiamento Industrial- FINAME sustentam que a prescrição a ser aplicada é a quinquenal. No mérito, argumentam que, 'ao determinar que os recorrentes BNDES e FINAME, empresas públicas federais, na qualidade de patrocinadores do plano, aportem recursos para constituir reservas atuariais relativamente aos valores que seriam devidos pelo recorrido no período prescrito, incorreu em violação ao caput e ao § 3º do artigo 202 da CF.' (fls. 1.454). Apontam violação aos arts. 7º, inc. XXIX, e 202, caput e §§ 2º e 3º, da Constituição da República.

Quanto à prescrição, constata-se que a Primeira Turma do TST negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista em razão da ausência do requisito de admissibilidade do Recurso, consistente na impertinência temática.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365/MG, firmou o entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

'PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.' (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055, DIVULG, 25-3-2010, PUBLIC 26-3-2010, EMENT VOL-02395-06, PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 ).

Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia debatida no Recurso Extraordinário, em face da imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao seguimento do Agravo de Instrumento, a discussão em sede de recurso extraordinário ficaria restrita aos pressupostos de admissibilidade do Recurso. Todavia, conforme já registrado, o Supremo Tribunal Federal rejeita essa possibilidade, por ausência de repercussão geral da matéria.

Em relação à fonte de custeio, o STF, ao examinar o Recurso Extraordinário 590.005-RG/RS, concluiu que não há repercussão geral quanto ao Tema 219.

Eis o teor da ementa do referido julgado:

'RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional.'

Ressalte-se que o STF já firmou entendimento no sentido da aplicação do referido tema também quanto à fonte de custeio, verbis:

'CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENO NO JULGAMENTO DO RE 586.453, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 190 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO, AOS INATIVOS, DE VANTAGEM CONCEDIDA POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 659.109-RG, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX, TEMA 591). APLICAÇÃO, AOS APOSENTADOS, DE BENEFÍCIOS DEFERIDOS AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. NECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 590.005, REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 219). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.' (ARE 656091 AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/5/2015).

Diante da semelhança entre o presente caso e o retratado no precedente do STF e tendo em vista o disposto nos arts. 1.030, inc. I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, do CPC, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Não se sustenta, portanto, a arguição de violação aos dispositivos da Constituição da República indicados pelos recorrentes.

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento de ambos os Recursos Extraordinários. Vencido o prazo para recurso sem manifestação da parte, baixem os autos ao juízo de origem." (fls. 1.556/1.560)

Inconformados, os recorrentes interpõem Agravo a fls. 1.563/1.576, pretendendo o processamento do Recurso Extraordinário. Sustentam que o Recurso interposto trata de matérias com relevância constitucional reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (art. 7º, inc. XXIX, e 202, § 3º, da Constituição da República).

Em relação à Prescrição, conforme exposto na decisão agravada, a Primeira Turma do TST negou provimento ao Agravo de Instrumento em razão da impertinência temática.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do seu ementário temático de Repercussão Geral).

Assim, o óbice processual ao seguimento do Recurso de Revista, por ausência do pressuposto de admissibilidade, impediu o exame da matéria suscitada no apelo extraordinário, razão pela qual a hipótese atrai a incidência do precedente de repercussão geral supracitado.

Quanto à fonte de custeio, conforme exposto na decisão agravada, a Primeira Turma desta Corte consignou que o Tribunal Regional do Trabalho autorizara a dedução da cota parte do empregado apenas em relação aos meses em que ele receberá as diferenças salariais. Entendeu que eventuais correções, multas e contribuições referentes ao período abrangido pela prescrição são de responsabilidade dos reclamados.

O STF, ao examinar o Recurso Extraordinário 590.005-RG/RS, concluiu que não há repercussão geral quanto ao Tema 219.

Eis o teor da ementa do referido julgado:

RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional.

Anoto que o STF firmou o entendimento no sentido da aplicação do referido tema também quanto à fonte de custeio, verbis:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENO NO JULGAMENTO DO RE 586.453, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 190 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO, AOS INATIVOS, DE VANTAGEM CONCEDIDA POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 659.109-RG, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX, TEMA 591). APLICAÇÃO, AOS APOSENTADOS, DE BENEFÍCIOS DEFERIDOS AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. NECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 590.005, REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 219). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 656091 AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/05/2015).

Logo, as razões deduzidas pelos agravantes revelam-se manifestamente infundadas, não se prestando, assim, a infirmar os fundamentos pelos quais o Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado, razão por que mantenho a decisão agravada e condeno as partes agravantes ao pagamento de multa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo e condeno os agravantes ao pagamento de multa aos agravados, no importe de R$ 1.101,38 (mil, cento e um reais e trinta e oito centavos), equivalente a 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo e condenar os agravantes ao pagamento de multa aos agravados, no importe de R$ 1.101,38 (mil, cento e um reais e trinta e oito centavos), equivalente a 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

Brasília, 05 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-ED-Ag-AIRR-41300-32.2008.5.01.0058



Firmado por assinatura digital em 06/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.