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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AgR-AIRR 480007320095020086 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AGR-AIRR_480007320095020086_d0e57.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/rt/

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMAS 339 E 583 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Recurso Extraordinário teve seguimento negado com base em precedente de repercussão geral. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AgR-AIRR-48000-73.2009.5.02.0086, em que é Agravante ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. e Agravados MÁRIO CÉSAR MENDES MOREIRA e FUNDACAO CESP.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 1.726.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 1.729/1.732, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 1.734/1.751, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"A reclamada interpõe recurso extraordinário com amparo no art. 102, inc. III, alínea 'a', da Constituição da República. Sustenta a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que esta Corte não motivou 'adequadamente a conclusão adotada, entregando a prestação jurisdicional de forma incompleta e deficiente' (fls. 1.691). Busca rediscutir a questão pertinente à 'Equiparação Salarial em Cadeia - Princípio da Isonomia'. Aponta violação aos arts. , caput e incs. II, XXXVI, LIV e LV, 93, inc. IX, da Constituição da República.

Ao examinar o 'Tema 339' do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que:

'Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral' (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010).

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Ao examinar os fundamentos contidos no acórdão recorrido, verifica-se que a Turma manteve a decisão proferida pelo Tribunal Regional que entendeu que houve prescrição parcial a pretensão às diferenças concernentes à equiparação salarial, por se tratar de parcela de trato sucessivo, que se renova mês a mês (item IX da Súmula nº 6 do TST).

Assim, é de se concluir que não houve negativa de prestação jurisdicional na espécie, pelo que se afigura incólume o dispositivo da Constituição da República apontado nas razões do Recurso.

No mérito, reitero que a Turma entendeu pela aplicação da prescrição parcial a pretensão às diferenças concernentes à equiparação salarial, por se tratar de parcela de trato sucessivo, que se renova mês a mês (item IX da Súmula 6 do TST).

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário com Agravo 697.514/RO, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral relativa à prescrição aplicável na Justiça do Trabalho, se total ou parcial (Tema 583).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

'Trabalhista. 2. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral' (ARE-697514 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe-181, DIVULG 13/9/2012, PUBLIC 14/9/2012).

Ressalte-se que o referido precedente de repercussão geral incide em todos os casos em que se discute o tipo de prescrição aplicável às pretensões decorrentes da relação de trabalho, se total ou parcial, como na hipótese.

Diante da semelhança entre o presente caso e o retratado no precedente do STF e tendo em vista o disposto nos arts. 1.030, inc. I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, do CPC, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Não se sustenta, portanto, a arguição de violação aos dispositivos da Constituição da República indicados pela recorrente.

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do Recurso Extraordinário. Vencido o prazo para recurso sem manifestação da parte, baixem os autos ao juízo de origem" (fls. 1.730/1.732).

Inconformada, a reclamada interpõe Agravo a fls. 1.734/1.751, pretendendo o processamento do Recurso Extraordinário. Sustenta que o Recurso interposto trata de matéria com relevância constitucional já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 5º, caput e incs. II, XXXVI, LIV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República).

Conforme exposto na decisão agravada, a Primeira Turma do TST entendeu pela aplicação da prescrição parcial a pretensão às diferenças concernentes à equiparação salarial, por se tratar de parcela de trato sucessivo, que se renova mês a mês (item IX da Súmula 6 do TST), incidindo, assim, a prescrição parcial, nos termos da Súmula 327 desta Corte.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário com Agravo 697.514/RO, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral relativa à prescrição aplicável na Justiça do Trabalho, se total ou parcial (Tema 583).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

"Trabalhista. 2. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral" (ARE 697514 RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2012 PUBLIC 14-09-2012).

Ressalte-se que o referido precedente de repercussão geral incide em todos os casos em que se discute o tipo de prescrição aplicável às pretensões decorrentes da relação de trabalho, se total ou parcial, como na hipótese.

Logo, as razões deduzidas pela agravante revelam-se manifestamente infundadas, não se prestando, assim, a infirmar os fundamentos pelos quais o Recurso Extraordinário teve seguimento negado, razão por que mantenho a decisão agravada e condeno a parte agravante ao pagamento de multa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo e condeno a agravante ao pagamento de multa ao agravado, no importe de R$ 1.084,50 (um mil, oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente a 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo e condenar a agravante ao pagamento de multa ao agravado, no importe de R$ 1.084,50 (um mil, oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente a 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

Brasília, 05 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AgR-AIRR-48000-73.2009.5.02.0086



Firmado por assinatura digital em 06/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.