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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AgR-AIRR 480007320095020086 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 dias
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Inteiro Teor

TST_AG-AGR-AIRR_480007320095020086_d0e57.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/rt/

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMAS 339 E 583 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Recurso Extraordinário teve seguimento negado com base em precedente de repercussão geral. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AgR-AIRR-48000-73.2009.5.02.0086, em que é Agravante ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. e Agravados MÁRIO CÉSAR MENDES MOREIRA e FUNDACAO CESP.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 1.726.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 1.729/1.732, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 1.734/1.751, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"A reclamada interpõe recurso extraordinário com amparo no art. 102, inc. III, alínea 'a', da Constituição da República. Sustenta a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que esta Corte não motivou 'adequadamente a conclusão adotada, entregando a prestação jurisdicional de forma incompleta e deficiente' (fls. 1.691). Busca rediscutir a questão pertinente à 'Equiparação Salarial em Cadeia - Princípio da Isonomia'. Aponta violação aos arts. , caput e incs. II, XXXVI, LIV e LV, 93, inc. IX, da Constituição da República.

Ao examinar o 'Tema 339' do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que:

'Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral' (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010).

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Ao examinar os fundamentos contidos no acórdão recorrido, verifica-se que a Turma manteve a decisão proferida pelo Tribunal Regional que entendeu que houve prescrição parcial a pretensão às diferenças concernentes à equiparação salarial, por se tratar de parcela de trato sucessivo, que se renova mês a mês (item IX da Súmula nº 6 do TST).

Assim, é de se concluir que não houve negativa de prestação jurisdicional na espécie, pelo que se afigura incólume o dispositivo da Constituição da República apontado nas razões do Recurso.

No mérito, reitero que a Turma entendeu pela aplicação da prescrição parcial a pretensão às diferenças concernentes à equiparação salarial, por se tratar de parcela de trato sucessivo, que se renova mês a mês (item IX da Súmula 6 do TST).

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinár...