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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-E-ED-ED-ARR 4079120115150029 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AG-E-ED-ED-ARR_4079120115150029_41132.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/mg

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMAS 181 E 339 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Recurso Extraordinário teve seguimento negado com base em precedente de repercussão geral. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-E-ED-ED-ARR-407-91.2011.5.15.0029, em que é Agravante RAIZEN ENERGIA S.A e Agravado ESPÓLIO DE JEAN CARLOS VICENTE E OUTROS, GAFOR S.A. e MOVER SERVIÇOS LTDA..

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls.2.039.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 2.042/2.047, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 2.049/2.056, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido no presente feito, consoante o despacho de fls.

2.039.

Trata-se de Recurso Extraordinário, com preliminar de repercussão geral, interposto contra a decisão proferida pela Turma do TST em que se negou provimento ao Recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta da decisão proferida pela Quarta Turma o seguinte:

'III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (RAIZEN ENERGIA S.A.). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VALORES ARBITRADOS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE INDICA O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. É pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista a indicação 'do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia', nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O atendimento dessa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto analítico com a alegada violação da Constituição da República, de lei ou contrariedade a súmula ou com o aresto indicado para demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a hipótese em que se fundamenta o recurso de revista. No presente caso, a Recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que entende configurar violação dos arts. , V e X, da CF/88 e 944 e 945 do CC e divergência jurisprudencial. Nesse contexto, inviável o processamento do recurso de revista no tópico. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (fls. 1.773).

Foram interpostos Embargos de Declaração pela ora recorrente. A Turma consignou:

'Esta Quarta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelos Autores, para afastar a tese defendida pela Corte Regional, no sentido de que somente o empregado que sofreu diretamente o dano pode exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Assim sendo, e considerando que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que constitui prerrogativa do juiz ponderar quanto à conveniência da conversão da pensão em pagamento único, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para, analisando as circunstâncias dos autos, escolher o critério de maior equidade entre as partes (pagamento em parcela única ou em parcelas mensais), como entender de direito.

Como se observa, não há obscuridade ou contradição no julgado embargado, porquanto esta Turma consignou claramente os motivos pelos quais determinou que os autos retornassem à Corte de origem. Na verdade, a alegação de obscuridade e de contradição está fundamentada no inconformismo da parte com o posicionamento adotado por esta Turma, porquanto pretende manter o acórdão regional no que diz respeito à forma de pagamento da pensão deferida à viúva e à filha do empregado falecido.

Não há omissão no julgado no que diz respeito ao fato de o acidente ter ocorrido após o término da jornada do empregado, tampouco sobre a indicação de violação dos arts. 7º. XXVIII, da CF/88 e 186 e 927 do CC.

No que diz respeito à responsabilidade do empregador pelo acidente de trajeto sofrido pelo empregado, consta do acórdão embargado: 'a Corte Regional examinou a prova e concluiu que a empregadora incorreu em culpa para o acidente ocorrido, pois submeteu o empregado (já falecido) a jornada de trabalho extenuante, sem os devidos intervalos mínimos para descanso- e que, -nesse contexto, o deferimento do pedido de indenização por danos morais e materiais não caracteriza ofensa aos arts. , XXVIII, da CF/88 e 186 e 927 do Código Civil'.

Registre-se que o fato de o acidente sofrido pelo empregado ter ocorrido depois da jornada de trabalho, por ocasião de seu retorno para casa, é fato incontroverso e que não altera o decidido no que diz respeito à responsabilidade subjetiva do empregador pelo acidente sofrido.

Tampouco há omissão no que diz respeito aos valores arbitrados às indenizações por danos morais e materiais. O agravo de instrumento interposto pela Embargante não foi provido a esse respeito, porquanto o recurso de revista por ela interposto não atendeu aos pressupostos deadmissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia).

Logo, não havia necessidade de esta Turma se manifestar sobre a indicação violação dos arts. , V, da CF/88 e 944 e 945 do CC.

Por fim, no que diz respeito à alegação de omissão relativamente à juntada do voto vencido, registre-se que não só consta do dispositivo do acórdão embargado a existência de voto vencido, exarado pela Exma. Ministra Maria de Assis Calsing, como também foi juntada aos autos cópia da referida peça, conforme se observa do documento sequencial eletrônico nº 16.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela segunda Reclamada (Raízen Energia S.A.)' (grifos acrescidos) (fls. 1.867/1.868).

(...)

E, no que se refere ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, a Turma, ao examinar o Agravo de Instrumento interposto pela recorrente, conforma já registrado, aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT - ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia -.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365/MG, firmou o entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

'PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso -elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-3-2010 PUBLIC26-3-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )

Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia debatida no Recurso Extraordinário, em face da imposição de óbice de natureza exclusivamente processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a discussão em sede de recurso extraordinário ficaria restrita aos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, o que, conforme já registrado, o Supremo Tribunal Federal rejeita essa possibilidade, por ausência de repercussão geral da matéria.

Diante da semelhança entre o presente caso e o retratado no precedente do STF e tendo em vista o disposto nos arts. 1.030, inc. I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, do CPC, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Não se sustenta, portanto, a arguição de violação aos dispositivos da Constituição da República indicados pela recorrente.

(...)

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do Recurso Extraordinário. Vencido o prazo para recurso sem manifestação da parte, baixem os autos ao juízo de origem" (fls. 2.042/2.047)

Inconformada, a reclamada interpõe Agravo a fls. 2.049/2.056, pretendendo o processamento do Recurso Extraordinário. Sustenta que "o acórdão foi omisso em relação ao fato da jornada do de cujus ter sido encerrada antes da ocorrência do acidente, o que interfere diretamente na existência ou não de responsabilidade da Agravante pelo acidente ocorrido, motivo pelo qual a omissão em referência implica na negativa de prestação jurisdicional" (fls. 2.054). Pondera que os valores fixados a título de indenização por danos morais não observaram os princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Aponta violação aos arts. , incs. II, XXII, XXXXV, LIV e LV, da Constituição da República.

Quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é questão atinente ao Tema 339 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, verbis:

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010).

Consta do despacho que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário que, em relação ao pagamento da indenização por danos materiais, constituía prerrogativa do juiz ponderar quanto à conveniência da conversão da pensão em pagamento único e que, em relação ao valor arbitrado à indenização por danos morais, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Por fim, no que concerne ao valor arbitrado à indenização por danos morais, conforme já exposto, a Turma deste Tribunal negou provimento ao Agravo de Instrumento por ausência de pressuposto de admissibilidade do Recurso de Revista, tendo em vista o não atendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365/MG, firmou o entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Eis o teor da ementa do referido julgado:

"PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-3-2010 PUBLIC 26-3-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )

Logo, as razões deduzidas pelo agravante revelam-se manifestamente infundadas, não se prestando, assim, a infirmar os fundamentos pelos quais o Recurso Extraordinário teve seguimento negado, razão por que mantenho a decisão agravada e condeno a parte agravante ao pagamento de multa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo e condeno a agravante ao pagamento de multa ao agravado, no importe de R$ 8.547,67 (oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), equivalente a 1% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo e condenar a agravante ao pagamento de multa ao agravado, no importe de R$ 8.547,67 (oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), equivalente a 1% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

Brasília, 05 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-E-ED-ED-ARR-407-91.2011.5.15.0029



Firmado por assinatura digital em 06/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.