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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AgR-E-ED-RR 1302726620155130003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AG-ED-AGR-E-ED-RR_1302726620155130003_3ac94.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/mg

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 181 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Recurso Extraordinário teve seguimento negado com base em precedente de repercussão geral. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-AgR-E-ED-RR-130272-66.2015.5.13.0003, em que é Agravante CRISTINA QUEIROZ DE GUSMÃO FRAZÃO DE MEDEIROS e Agravado COMPANHIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - CONAB e UNIÃO (PGU).

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 966.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 969/972, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamante interpõe Agravo a fls. 979/982, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"(...)

Trata-se de Recurso Extraordinário com preliminar de repercussão geral interposto à decisão proferida pela SDI-1 do TST em que se negou provimento aos Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista É o relatório.

Decido.

A SDI-1 negou provimento ao Agravo Regimental em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com a seguinte fundamentação:

'AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Turma decidiu não configurada a violação literal do artigo 4º da Lei 9.527/1997, por se tratar de questão interpretativa, e não reconheceu a violação do artigo 173, § 1º, II, da CF/88, por entender que esse dispositivo não trata especificamente do enquadramento jurídico dado à matéria pelo Tribunal Regional. Por fim, concluiu inespecíficos os arestos paradigmas. Não havendo no acórdão turmário tese a respeito da necessidade ou não de estar expressamente consignado em contrato o regime de dedicação exclusiva, entende-se não demonstrado o dissenso de teses consoante preconizado na Súmula 296, I, do TST. De igual modo são inespecíficos os arestos paradigmas com tese sobre o disposto no artigo 173, § 1º, II, da CF/88. Mantém-se, pois, a decisão de inadmissibilidade do recurso de embargos.

Agravo regimental conhecido e desprovido' (fls. 870)

Foram interpostos Embargos de Declaração. A SDI-1 consignou:

'A análise dos argumentos do embargante denota o mero inconformismo com o julgado, não configurando hipótese de quaisquer dos vícios na forma aludida nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

Isso porque o ponto dito omisso de julgamento foi expressamente examinado no acórdão recorrido. À fl. 881 dos presentes autos consta o motivo pelo qual não há especificidade de tese nos arestos paradigmas de fls. 807-809, haja vista que a 4ª Turma deste Tribunal afastou a hipótese de violação direta do artigo 173, § 1º, II, da CF/88 apenas sob o enfoque de que esse dispositivo não permite enfrentar especificamente o enquadramento jurídico dado à matéria pelo TRT, 'pois o dispositivo apenas trata dos parâmetros a serem obedecidos para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.' (fl. 881) Por não haver tese jurídica no acórdão turmário sob a natureza da personalidade jurídica da reclamada CONAB, essa Subseção concluiu inespecíficos os arestos paradigmas, nos moldes da Súmula 296, I, do TST.

Logo, inexiste no julgado qualquer vício, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a autorizar o provimento do presente apelo, sendo certo que as partes devem abster-se da utilização desse valioso instrumento recursal com intuito meramente protelatório, sob pena de incidência da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Pelas razões acima expostas, nego provimento aos embargos de declaração' (fls. 910).

A reclamante, em seu Recurso Extraordinário de fls. 914/927, Sustenta, em síntese, que 'a decisão foi proferida em dissonância com o entendimento desta Corte Suprema, de que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que exerçam atividade econômica se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas' (fls. 926). Aponta violação ao art. 173, § 1º, inc. II, da Constituição da República.

Conforme exposto na decisão recorrida, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista. Consignou, no exame do Agravo Regimental, que os arestos colacionados eram inespecíficos (Súmula 296, item I, do TST).

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365/MG, firmou o entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

'PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso -elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.' (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-3-2010 PUBLIC 26-3-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )

Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia debatida no Recurso Extraordinário, em face da imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a discussão em sede de recurso extraordinário ficaria restrita aos pressupostos de admissibilidade (art. 894 da CLT). Todavia, conforme já registrado, o Supremo Tribunal Federal rejeita essa possibilidade, por ausência de repercussão geral da matéria.

Diante da semelhança entre o presente caso e o retratado no precedente do STF e tendo em vista o disposto nos arts. 1.030, inc. I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, do CPC, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Não se sustenta, portanto, a arguição de violação aos dispositivos da Constituição da República indicados pela recorrente.

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do Recurso Extraordinário. Vencido o prazo para recurso sem manifestação da parte, baixem os autos ao juízo de origem" (fls. 969/971).

Inconformada, a reclamante interpõe Agravo a fls. 979/982, pretendendo o processamento do Recurso Extraordinário. Sustenta que o caso não é de aplicação do Tema 181, sob o argumento de que "os motivos do entendimento da Corte Trabalhista necessariamente esbarraram no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal" (fls. 980). Afirma que houve exame do mérito. Indica violação ao art. 173, § 1º, inc. II, da Constituição da República.

Conforme exposto na decisão agravada, a SDI-1 do TST aplicou o óbice da Súmula 296, item I, do TST, porquanto inespecíficos os arestos colacionados. Registrou que não houve tese acerca da necessidade ou não de estar expressamente consignado em contrato o regime de dedicação exclusiva e que a Turma não emitiu tese sobre a natureza da personalidade jurídica da reclamada - CONAB -, além de, ao não reconhecer a ofensa ao art. 173, § 1º, inc. II, da Constituição da República, apenas fundamentar que referido dispositivo não trata especificamente do enquadramento jurídico dado à matéria pelo Tribunal Regional de origem.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365/MG, firmou o entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

"PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-3-2010 PUBLIC 26-3-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )

Logo, as razões deduzidas pela agravante revelam-se manifestamente infundadas, não se prestando, assim, a infirmar os fundamentos pelos quais o Recurso Extraordinário teve seguimento negado, razão por que mantenho a decisão agravada e condeno a parte agravante ao pagamento de multa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo e condeno a agravante ao pagamento de multa ao agravado, no importe de R$ 2.608.86 (dois mil e seiscentos e oito reais e oitenta e seis centavos), equivalente a 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo e condenar a agravante ao pagamento de multa ao agravado, no importe de R$ 2.608.86 (dois mil e seiscentos e oito reais e oitenta e seis centavos), equivalente a 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

Brasília, 05 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-ED-AgR-E-ED-RR-130272-66.2015.5.13.0003



Firmado por assinatura digital em 06/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.