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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-Ag-AIRR 20117320105020065 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 dias
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Inteiro Teor

TST_AG-ED-AG-AIRR_20117320105020065_55bf6.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/gc

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Recurso Extraordinário teve seguimento negado com base em precedente de repercussão geral - Tema 583. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-Ag-AIRR-2011-73.2010.5.02.0065, em que é Agravante ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. e Agravados FUNDAÇÃO CESP e MANOEL FERNANDES LEITE.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 910.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 913/914, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 916/930, recebido como Agravo de Instrumento, conforme o despacho de fls. 932, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido no presente feito, consoante o despacho de fls. 910.

Trata-se de Recurso Extraordinário com preliminar de repercussão geral interposto à decisão proferida pela Primeira Turma em que se negou provimento ao Agravo.

É o relatório.

Decido.

Consta da mencionada decisão o seguinte:

'2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA.

................................................................................................................

No aspecto, o Tribunal de origem decidiu que 'versando a ação sobre diferenças de complementação de aposentadoria deve sujeitar-se a incidência da prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327 do Colendo TST, uma vez que se trata de parcela de trato sucessivo, cuja exigibilidade se renova mês a mês'.

No tocante à alegada prescrição, a decisão regional está em harmonia com a Súmula 327/TST, considerado o pedido decorrente da complementação de aposentadoria decorrente de verbas reconhecidas em reclamação anteriormente proposta.

Trago julgado desta Corte em que litigam as mesmas reclamadas:

................................................................................................................

Estando a decisão regional em harmonia com o verbete sumular referido, incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso de revista.' (fls. 822/823)

A reclamada sustenta que a prescrição a ser aplicada é a total. Aponta violação aos arts. , , incs. II e LV, , inc. XXIX, 22, incs. I e XXVII, 37, incs. II e XXI, e 61 e 97 da Constituição da República. Indica contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário com Agravo 697.514/RO, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral relativa à prescrição aplicável na Justiça do Trabalho, se total ou parcial (Tema 583).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

'Trabalhista. 2. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se sit...