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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-Ag-AIRR 20117320105020065 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-ED-AG-AIRR_20117320105020065_55bf6.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/gc

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Recurso Extraordinário teve seguimento negado com base em precedente de repercussão geral - Tema 583. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-Ag-AIRR-2011-73.2010.5.02.0065, em que é Agravante ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. e Agravados FUNDAÇÃO CESP e MANOEL FERNANDES LEITE.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 910.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 913/914, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 916/930, recebido como Agravo de Instrumento, conforme o despacho de fls. 932, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido no presente feito, consoante o despacho de fls. 910.

Trata-se de Recurso Extraordinário com preliminar de repercussão geral interposto à decisão proferida pela Primeira Turma em que se negou provimento ao Agravo.

É o relatório.

Decido.

Consta da mencionada decisão o seguinte:

'2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA.

................................................................................................................

No aspecto, o Tribunal de origem decidiu que 'versando a ação sobre diferenças de complementação de aposentadoria deve sujeitar-se a incidência da prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327 do Colendo TST, uma vez que se trata de parcela de trato sucessivo, cuja exigibilidade se renova mês a mês'.

No tocante à alegada prescrição, a decisão regional está em harmonia com a Súmula 327/TST, considerado o pedido decorrente da complementação de aposentadoria decorrente de verbas reconhecidas em reclamação anteriormente proposta.

Trago julgado desta Corte em que litigam as mesmas reclamadas:

................................................................................................................

Estando a decisão regional em harmonia com o verbete sumular referido, incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso de revista.' (fls. 822/823)

A reclamada sustenta que a prescrição a ser aplicada é a total. Aponta violação aos arts. , , incs. II e LV, , inc. XXIX, 22, incs. I e XXVII, 37, incs. II e XXI, e 61 e 97 da Constituição da República. Indica contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário com Agravo 697.514/RO, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral relativa à prescrição aplicável na Justiça do Trabalho, se total ou parcial (Tema 583).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

'Trabalhista. 2. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência derepercussão geral' (ARE-697514 RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe-181, DIVULG 13-09-2012, PUBLIC 14-09-2012).

Ressalte-se que o referido precedente de repercussão geral incide em todos os casos em que se discute o tipo de prescrição aplicável às pretensões decorrentes da relação de trabalho, se total ou parcial, como na hipótese.

Diante da semelhança entre o presente caso e o retratado no precedente do STF e tendo em vista o disposto nos arts. 1.030, inc. I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, do CPC, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Não se sustenta, portanto, a arguição de violação aos dispositivos da Constituição da República indicados pela recorrente.

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do Recurso Extraordinário. Vencido o prazo para interposição de recurso sem manifestação da parte, baixem os autos ao juízo de origem." (fls. 913/914

Inconformada, a reclamada interpõe Agravo a fls. 916/9310, pretendendo o processamento do Recurso Extraordinário. Sustenta que o Recurso interposto trata de matéria com relevância constitucional já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Arts. 7º, inc. XXIX, e 97 da Constituição da República e Súmula Vinculante 10 do STF).

Conforme exposto na decisão agravada, a Primeira Turma do TST, com base no entendimento contido na Súmula 327 desta Corte, concluiu pela aplicação da prescrição parcial à pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria, por se tratar de parcela de trato sucessivo, que se renova mês a mês.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário com Agravo 697.514/RO, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral relativa à prescrição aplicável na Justiça do Trabalho, se total ou parcial (Tema 583).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

"Trabalhista. 2. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral" (ARE 697514 RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2012 PUBLIC 14-09-2012).

Ressalte-se que o referido precedente de repercussão geral incide em todos os casos em que se discute o tipo de prescrição aplicável às pretensões decorrentes da relação de trabalho, se total ou parcial, como na hipótese.

Logo, as razões deduzidas pela agravante revelam-se manifestamente infundadas, não se prestando, assim, a infirmar os fundamentos pelos quais o Recurso Extraordinário teve seguimento negado, razão por que mantenho a decisão agravada e condeno a parte agravante ao pagamento de multa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo e condeno a agravante ao pagamento de multa ao reclamante, no importe de R$ 1.131,32 (um mil, cento e trinta e um reais e trinta e dois centavos), equivalente a 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo e condenar a agravante ao pagamento de multa ao reclamante, no importe de R$ 1.131,32 (um mil, cento e trinta e um reais e trinta e dois centavos), equivalente a 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

Brasília, 05 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-ED-Ag-AIRR-2011-73.2010.5.02.0065



Firmado por assinatura digital em 06/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.