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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 90008820095150091 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-ED-AIRR_90008820095150091_9ec8c.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/ja

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 190. 1. Na decisão agravada foi denegado seguimento ao Recurso Extraordinário, com base em precedente de repercussão geral (Tema 190). 2. A Agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo interno a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-AIRR-9000-88.2009.5.15.0091, em que é Agravante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Agravados FUNDAÇÃO CESP, COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP e BRENO ERNESTO VILAS BOAS.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 2.530.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 2.546/2.552, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 2.554/2.559, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada quanto ao tema "Competência da Justiça do Trabalho".

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"I- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO

O Estado de São Paulo sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgamento de causas sobre complementação de aposentadoria. Aponta violação ao art. 114, incs. I e IX, da Constituição da República.

No que tange à incompetência da Justiça do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário 586.453/SE, concluiu que a Justiça Comum é competente para processar e julgar o pedido de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada (Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral do STF).

Não obstante o reconhecimento da competência da Justiça Comum, o STF modulou temporalmente os efeitos da referida decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o final da execução, todos os processos que tiveram sentença de mérito proferida até 20/2/2013.

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

'EMENTA Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio' (RE 586453, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/2/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-106, DIVULG 5/6/2013 PUBLIC 6/6/2013, EMENT VOL-02693-01, PP-00001).

Na hipótese, verifica-se que há sentença de mérito proferida anteriormente à data de julgamento dos Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que remanesce a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito.

Diante da semelhança entre o presente caso e o retratado no precedente do STF e tendo em vista o disposto nos arts. 1.030, inc. I, alínea a, e 1.035, § 8º, do CPC, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Não se sustenta, portanto, a arguição de violação aos dispositivos da Constituição da República indicados pelo recorrente."

Inconformada, a reclamada interpõe Agravo a fls. 2.554/2.559, pretendendo o processamento do Recurso Extraordinário. Sustenta que "a discussão travada nos presentes autos diz respeito ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadorias, estabelecidas mediante lei estadual" (fls. 2.256) e que o precedente que trata do mesmo tema deste feito é o RE nº 594.435/SP, o qual teve sua repercussão geral reconhecida.

Cabe salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário 586.453/SE, concluiu que a Justiça Comum é competente para processar e julgar o pedido de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência fechada (Tema 190).

Não obstante o reconhecimento da competência da Justiça Comum, a Suprema Corte modulou os efeitos da referida decisão, para afirmar a competência da Justiça do Trabalho, para os feitos cuja sentença de mérito foi proferida até 20/2/2013.

Na hipótese, a sentença de mérito foi proferida anteriormente ao marco estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (junho de 2009 - fls. 1.107), razão pela qual é inquestionável a competência da Justiça do Trabalho.

A questão tratada no RE-594.435/SP (erigido à condição de leading case - Tema 149 da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF) é de incidência de contribuição previdenciária sobre complementação de proventos e, na hipótese destes autos, conforme assentado no acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria.

Portanto, não é o caso de sobrestamento processual, tendo em vista o enquadramento na hipótese prevista no Tema 190 do ementário temático de Repercussão Geral do STF.

Logo, as razões deduzidas pela agravante revelam-se manifestamente infundadas, não se prestando, assim, a infirmar os fundamentos pelos quais o Recurso Extraordinário teve seguimento negado, razão por que a decisão agravada deve ser mantida e a parte condenada ao pagamento de multa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo e condeno a agravante ao pagamento de multa ao agravado, no importe de R$ 921,83, (novecentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), equivalente a 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo e condenar o agravante ao pagamento de multa ao agravado, no importe de R$ 921,83, (novecentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), equivalente a 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

Brasília, 05 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-ED-AIRR-9000-88.2009.5.15.0091



Firmado por assinatura digital em 06/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.