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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 90008820095150091 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 dias
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Inteiro Teor

TST_AG-ED-AIRR_90008820095150091_9ec8c.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/ja

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 190. 1. Na decisão agravada foi denegado seguimento ao Recurso Extraordinário, com base em precedente de repercussão geral (Tema 190). 2. A Agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo interno a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-AIRR-9000-88.2009.5.15.0091, em que é Agravante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Agravados FUNDAÇÃO CESP, COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP e BRENO ERNESTO VILAS BOAS.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 2.530.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 2.546/2.552, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 2.554/2.559, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada quanto ao tema "Competência da Justiça do Trabalho".

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"I- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO

O Estado de São Paulo sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgamento de causas sobre complementação de aposentadoria. Aponta violação ao art. 114, incs. I e IX, da Constituição da República.

No que tange à incompetência da Justiça do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário 586.453/SE, concluiu que a Justiça Comum é competente para processar e julgar o pedido de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada (Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral do STF).

Não obstante o reconhecimento da competência da Justiça Comum, o STF modulou temporalmente os efeitos da referida decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o final da execução, todos os processos que tiveram sentença de mérito proferida até 20/2/2013.

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

'EMENTA Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em...