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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-Ag-E-ED-ARR 4442420105040203 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AG-E-ED-ARR_4442420105040203_272d5.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/mg

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 662 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.1. O Recurso Extraordinário teve seguimento negado com base em precedente de repercussão geral. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-Ag-E-ED-ARR-444-24.2010.5.04.0203, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravado FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, BRASKEM S.A e LUIZ CARLOS ESTRAZULAS FARIAS.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 2.039.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 2.313/ 2.323, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 2.325/2.333, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"(...)

III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -

Consta da decisão proferida pela Turma, em síntese, o seguinte:

'DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. SÚMULA 288/TST. Decisão regional que se coaduna com a redação antiga e a atual da Súmula 288, III, do TST, uma vez que incontroverso nos autos que oautor aposentou-se em 1994, antes da entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109/2001, razão pela qual correta é a aplicação do plano de benefício vigente na data da admissão do empregado, pois se incorporou ao seu contrato de trabalho (artigo 468 da CLT). Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos" (fls. 1.955).

A reclamada interpõe Recurso Extraordinário com amparo no art. 102, inc. III, alínea 'c', da Constituição da República. Suscita a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Turma 'omitiu-se de apreciar em profundidade as violações apontadas, adotando aplicação simplista da Súmula 288, III, do TST' (fls. 2.031). Indica ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Afirma que 'o v. acórdão recorrido, ao determinar a aplicação do regulamento vigente à época da contratação do Reclamante, viola frontalmente o dispositivo constitucional que garante a independência entre o regime previdenciário e o trabalhista' (fls. 2.032). Aponta violação ao art. 202, caput e § 2º, da Constituição da República.

Quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é oportuno lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339 do seu ementário temático de Repercussão Geral, hipótese dos autos, reafirmou o seguinte entendimento:

'Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral' (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010).

Diante disso, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva violação aos dispositivos da Constituição correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Ao examinar os fundamentos contidos no acórdão recorrido, verifica-se que a Turma explicitou que a aposentadoria do reclamante ocorreu antes da edição das Leis Complementares nºs 108 e 109 de 2001 eque, em decorrência, prevalece o regulamento de complementação de aposentadoria vigente à época da contratação, pois se incorporou ao seu contrato de trabalho (art. 468 da CLT).

Assim, é de se concluir que não houve negativa de prestação jurisdicional na espécie, pelo que se afigura incólume o dispositivo da Constituição da República apontado nas razões do Recurso.

No mérito, reitero que, segundo a decisão recorrida, a aposentadoria do reclamante ocorreu antes da edição das Leis Complementares nºs 108 e 109 de 2001 e que, assim, prevalece o regulamento de complementação de aposentadoria vigente à época da contratação, pois se incorporou ao seu contrato de trabalho (art. 468 da CLT).

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes na época da adesão a contrato de plano de previdência privada.

Esse entendimento foi consagrado no ARE 742.083, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, no qual o STF afirmou não haver repercussão geral em relação ao Tema 662 do seu ementário temático de Repercussão Geral, hipótese dos autos.

Diante da semelhança entre o presente caso e o retratado no precedente do STF e tendo em vista o disposto nos arts. 1.030, inc. I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, do CPC, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Não se sustenta, portanto, a arguição de violação aos dispositivos da Constituição da República indicados pela recorrente.

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do Recurso Extraordinário interposto pela PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -.

Vencido o prazo para recurso sem manifestação da parte, baixem os autos ao juízo de origem' (fls. 2.321/2.323).

Inconformada, a reclamada interpõe Agravo a fls. 2.325/2.333, pretendendo o processamento do Recurso Extraordinário. Sustenta que "a situação trazida nos presentes autos não coincide com o precedente citado no despacho, porque o Supremo Tribunal Federal não analisou a questão da violação ao artigo 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 10 no que se refere ao afastamento das Leis Complementares nº 108 e 109 pelo Tribunal de origem"(fls. 2.330). Aponta violação aos arts. 97 e 102, § 2º da Constituição da República e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF.

Conforme exposto na decisão agravada, a Turma do TST registrou que a aposentadoria do reclamante ocorreu antes da edição das Leis Complementares nºs 108 e 109 de 2001. Concluiu pela prevalência do regulamento de complementação de aposentadoria vigente à época da contratação, pois se incorporou ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT).

Nesses termos, convém ressaltar que, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes na época da adesão a contrato de plano de previdência privada.

Esse entendimento foi consagrado no ARE 742.083, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, no qual o STF firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao Tema 662 do seu ementário temático de Repercussão Geral, hipótese dos autos, portanto.

Logo, as razões deduzidas pela agravante revelam-se manifestamente infundadas, não se prestando, assim, a infirmar os fundamentos pelos quais o Recurso Extraordinário teve seguimento negado, razão por que mantenho a decisão agravada e condeno a parte agravante ao pagamento de multa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo e condeno a agravante ao pagamento de multa ao agravado, no importe de R$ 1.125.04 (um mil, cento e vinte e cinco reais e quatro centavos), equivalente a 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo e condenar a agravante ao pagamento de multa ao agravado, no importe de R$ 1.125.04 (um mil, cento e vinte e cinco reais e quatro centavos), equivalente a 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

Brasília, 05 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-Ag-E-ED-ARR-444-24.2010.5.04.0203



Firmado por assinatura digital em 06/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.