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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-Ag-E-ED-ARR 4442420105040203 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 dias
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Inteiro Teor

TST_AG-AG-E-ED-ARR_4442420105040203_272d5.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/mg

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 662 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.1. O Recurso Extraordinário teve seguimento negado com base em precedente de repercussão geral. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-Ag-E-ED-ARR-444-24.2010.5.04.0203, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravado FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, BRASKEM S.A e LUIZ CARLOS ESTRAZULAS FARIAS.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 2.039.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 2.313/ 2.323, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 2.325/2.333, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"(...)

III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -

Consta da decisão proferida pela Turma, em síntese, o seguinte:

'DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. SÚMULA 288/TST. Decisão regional que se coaduna com a redação antiga e a atual da Súmula 288, III, do TST, uma vez que incontroverso nos autos que oautor aposentou-se em 1994, antes da entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109/2001, razão pela qual correta é a aplicação do plano de benefício vigente na data da admissão do empregado, pois se incorporou ao seu contrato de trabalho (artigo 468 da CLT). Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos" (fls. 1.955).

A reclamada interpõe Recurso Extraordinário com amparo no art. 102, inc. III, alínea 'c', da Constituição da República. Suscita a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Turma 'omitiu-se de apreciar em profundidade as violações apontadas, adotando aplicação simplista da Súmula 288, III, do TST' (fls. 2.031). Indica ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Afirma que 'o v. acórdão recorrido, ao determinar a aplicação do regulamento vigente à época da contratação do Reclamante, viola frontalmente o dispositivo constitucional que garante a independência entre o regime previdenciário e o trabalhista' (fls. 2.032). Aponta violação ao art. 202, caput e § 2º, da Constituição da República.

Quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é oportuno lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339 do seu ementário temático de Repercussão Geral, hipótese dos autos, reafirmou o seguinte entendimento:

'Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral' (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010).

Diante disso, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva violação aos dispositivos da Constituição correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Ao examinar os fundamentos contidos no acórdão recorrido, verifica-se que a Turma explicitou que a aposentadoria do reclamante ocorreu antes da edição das Leis Complementares nºs 108 e 109 de 2001 eque, em decorrência, prevalece o regulamento de complementação de aposentadoria vigente à época da contratação,...