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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-ED-ARR 192003820075010343 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 dias
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Inteiro Teor

TST_AG-ED-ARR_192003820075010343_6af98.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/ja

AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO EM QUE SE INDEFERIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. O Recurso Extraordinário foi indeferido com base em precedente de repercussão geral (Tema 181). 2. É intempestivo agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 8 (oito) dias previsto no art. 265 do Regimento Interno do TST.

Agravo de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ED-ARR-19200-38.2007.5.01.0343, em que é Agravante COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e Agravados SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 470.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 473/476, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 478/488, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

O presente Agravo não merece ser conhecido por ser intempestivo.

Na esteira do julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal no AI 760.358/SE (Relator Gilmar Mendes), da decisão em que se tenha aplicado precedente de repercussão geral, cabe agravo interno par...