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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-ED-ARR 192003820075010343 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-ED-ARR_192003820075010343_6af98.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/ja

AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO EM QUE SE INDEFERIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. O Recurso Extraordinário foi indeferido com base em precedente de repercussão geral (Tema 181). 2. É intempestivo agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 8 (oito) dias previsto no art. 265 do Regimento Interno do TST.

Agravo de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ED-ARR-19200-38.2007.5.01.0343, em que é Agravante COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e Agravados SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 470.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 473/476, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 478/488, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

O presente Agravo não merece ser conhecido por ser intempestivo.

Na esteira do julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal no AI 760.358/SE (Relator Gilmar Mendes), da decisão em que se tenha aplicado precedente de repercussão geral, cabe agravo interno para a Corte de origem. Tal orientação foi consolidada no CPC vigente (art. 1.030, § 2º).

O agravo interno está previsto no art. 265 do Regimento Interno do TST, com prazo de 8 (oito) dias.

Por outro lado, cumpre salientar que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é cabível tão somente contra decisão de admissibilidade que não aplica a sistemática de repercussão geral, situação diversa destes autos. Inteligência dos arts 1.030, § 1º, 1.042, caput, do CPC c/c art. 328 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

No caso em apreço, verifica-se que o despacho em que se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, firmado em regime de repercussão geral, foi publicado no dia 8/1/2019 (sexta-feira) (fls. 477). O prazo ficou suspenso durante o mês de janeiro, em razão das férias coletivas dos Ministros do TST. Retomada a contagem do prazo em 1º/2/2019 (sexta-feira), tem-se que o prazo para interposição do Agravo Interno findou em 13/2/2019 (quarta-feira). Todavia, a parte recorrente somente interpôs o Agravo no dia 19/2/2019 (terça-feira) (fls. 489).

Desse modo, NÃO CONHEÇO do Agravo, por intempestividade.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Agravo.

Brasília, 05 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-ED-ARR-19200-38.2007.5.01.0343



Firmado por assinatura digital em 06/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.