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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 19788020145020441 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-ED-AIRR_19788020145020441_bd5d2.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/af

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 181 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Recurso Extraordinário teve seguimento negado com base em precedente de repercussão geral. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-AIRR-1978-80.2014.5.02.0441, em que é Agravante COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP e Agravados EVERTON SOUSA SILVA e TETO CONSTRUTORA S.A.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 371.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 374/376, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo de Instrumento a fls. 378/390, recebido como Agravo, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"Trata-se de Recurso Extraordinário com preliminar de repercussão geral interposto à decisão proferida pela Segunda Turma do TST em que não se conheceu do Agravo de Instrumento.

É o relatório.

Decido.

Consta da mencionada decisão o seguinte: 'Nas razões do agravo de instrumento, pretende a reclamada o processamento do seu recurso de revista.

No entanto, a agravante não impugnou diretamente o óbice imposto pela decisão agravada, por inobservância aos requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.

Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre o despacho agravado e as razões apresentadas pela parte, não é possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422, I, do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento' (fls. 335).

Consignou, ainda, em sede de Embargos de Declaração:

'Conforme se verifica da petição dos embargos de declaração opostos, a reclamada faz referência, inclusive transcrevendo a ementa de julgamento, à decisão que não converge para o acórdão transcrito acima.

Ou seja, trata-se de julgamento em outro processo.

Debate ainda matéria relativa à responsabilidade subsidiária de ente público, tema que não chegou a ser apreciado, uma vez que o agravo de instrumento nem mesmo ultrapassou a barreira da admissibilidade.

Dessa forma, o que se verifica é que a embargante apresenta razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, porquanto alega a existência de omissão quanto ao cumprimento do dever de fiscalização, matéria jurídica de fundo que nem sequer fora analisada no acórdão impugnado, o qual se limitou a não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de dialeticidade.

Assim, não obstante sejam cabíveis os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT, incide à espécie, mais uma vez, o óbice da Súmula 422, I, do TST, segundo a qual não se conhece do recurso quando as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração'

A reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com amparo no art. 102, inc. III, alínea 'a', da Constituição da República, impugnando a decisão recorrida quanto às matérias 'Súmula 331, item IV, do TST - Responsabilidade Subsidiária - Necessidade de Comprovação de Conduta Culposa no Cumprimento das Obrigações da Lei 8.666/93 - Multa - Embargos de Declaração'. Aponta violação aos arts. , inc. II, , inc. XXVI, 22, inc. I, 37, caput, 48, 114 e 170 da Constituição da República.

Conforme exposto na decisão recorrida, a Segunda Turma do TST não conheceu do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, consubstanciado no óbice da Súmula 422 do TST.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365/MG, firmou o entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado: 'PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608' (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055, DIVULG 25-3-2010, PUBLIC 26-3-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218).

Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia debatida no Recurso Extraordinário, em face da imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao seguimento do Agravo, a discussão em sede de recurso extraordinário ficaria restrita aos pressupostos de admissibilidade. Todavia, conforme já registrado, o Supremo Tribunal Federal rejeita essa possibilidade, por ausência de repercussão geral da matéria.

Diante da semelhança entre o presente caso e o retratado no precedente do STF e tendo em vista o disposto nos arts. 1.030, inc. I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, do CPC, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Não se sustenta, portanto, a arguição de violação aos dispositivos da Constituição da República indicados pela recorrente.

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do Recurso Extraordinário. Vencido o prazo para recurso sem manifestação da parte, baixem os autos ao juízo de origem" (fls. 374/376).

Inconformada, a reclamada interpõe Agravo de Instrumento a fls. 378/390, recebido como Agravo, pretendendo o processamento do Recurso Extraordinário. Sustenta que o Recurso interposto trata de matéria com relevância constitucional já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 5º, incs. II e LV, e 37, caput da Constituição da República).

Conforme exposto na decisão agravada, a Segunda Turma do TST não conheceu do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, consubstanciado no óbice da Súmula 422, inc. I, do TST.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365/MG, firmou o entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Eis o teor da ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-3-2010 PUBLIC 26-3-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218)

Não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia debatida no Recurso Extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao seguimento do Recurso, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso. Todavia, conforme já registrado, o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria.

Logo, as razões deduzidas pela agravante revelam-se manifestamente infundadas, não se prestando, assim, a infirmar os fundamentos pelos quais o Recurso Extraordinário teve seguimento negado, razão porque a decisão agravada deve ser mantida; e a parte, condenada ao pagamento de multa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo e condeno a agravante ao pagamento de multa ao agravado, no importe de R$ 1.569,36 (mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), equivalente a 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo e condenar a agravante ao pagamento de multa ao agravado, no importe de R$ 1.569,36 (mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), equivalente a 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

Brasília, 05 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-ED-AIRR-1978-80.2014.5.02.0441



Firmado por assinatura digital em 06/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.