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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-Ag-AIRR 3039003720055010341 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/jl

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 181 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Recurso Extraordinário teve seguimento negado com base em precedente de repercussão geral. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR-303900-37.2005.5.01.0341, em que é Agravante COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Agravado NEIDE MENEZES DOS SANTOS E OUTROS.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 1.046.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 1.049/1.055, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 1.057/1.072, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"Trata-se de Recurso Extraordinário com preliminar de repercussão geral interposto à decisão proferida pela 1ª Turma do TST em que se negou provimento ao Agravo em Agravo de Instrumento.

É o relatório.

Decido.

Consta da mencionada decisão o seguinte:

'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Infere-se que a parte agravante, na minuta do agravo de instrumento, não renovou os argumentos contidos no recurso de revista, limitando-se a impugnar os fundamentos contidos na decisão agravada. Considerando a natureza técnica do agravo de instrumento, a teor da alínea 'b' do artigo 897 Consolidado, é necessário que a parte renove, no agravo de instrumento, os dispositivos tidos como violados e indique a divergência jurisprudencial, elementos que fundamentam o recurso de revista.

Inobservados, assim, os princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão, correta a conclusão de inviabilidade do exame do agravo de instrumento. Precedentes.

Agravo a que se nega provimento.

.............................................................................................

A decisão monocrática fundamentou a negativa de seguimento recursal nos seguintes elementos: 'Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática proferida pela Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, em virtude da incidência do óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior e porque não observada a exigência formal prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere ao tema 'indenização por danos morais e materiais - responsabilidade'.

Cumpre salientar que o referido recurso de revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.015/2014.

Sustenta a reclamada que seu recurso de revista merece processamento, porque logrou êxito em demonstrar violação dos artigos , II, XXXV, XXXXVI, LIV e LV, da Constituição da República, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil de 2015, bem assim dissenso jurisprudencial. Assevera que observou a exigência formal prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e que não pretende o revolvimento de fatos e provas.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo , XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada.

Os pressupostos de admissibilidade recursal foram preenchidos, notadamente a tempestividade (decisão monocrática publicada em 9/3/2016, quarta-feira, e razões recursais protocolizadas em 16/3/2016), a representação processual - procuração acostada às pp. 902/903 do Sistema de Informações Judiciárias (eSIJ), aba"Visualizar Todos (PDFs)"- e a regularidade do preparo recursal.

Não cabe o exame, a esta altura, das razões recursais no que diz respeito aos temas e violações legais não renovados no agravo de instrumento, denotando a aquiescência da agravante com os fundamentos da decisão agravada.

A Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos (pp. 907/909 do eSIJ): 'PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS.

Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso LIV; artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I.

- divergência jurisprudencial: folha 648, 2 arestos; folha 649, 3 arestos.

O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: 'Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.' (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o 'trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia', que não apontem de forma 'explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST' que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Não se diga, tampouco, que a única transcrição, à fl. 648, atenderia a exigência da norma em estudo, eis que não consigna os pontos nodais para o cotejo com a insurgência recursal, o que acaba prejudicando, por consequência, inclusive, a verificação do dissenso pretoriano apontado.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.' Sustenta a reclamada que o seu recurso de revista merecia processamento, sob o singelo argumento de que logrou êxito em demonstrar violação dos artigos , II, XXXV, XXXXVI, LIV e LV, da Constituição da República, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil de 2015, bem assim divergência jurisprudencial. Assevera que observou a exigência formal prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e que não pretende o revolvimento de fatos e provas.

Ao exame.

O Agravo de Instrumento, previsto no artigo 897, alínea 'b', da CLT, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no agravo.

A mera impugnação dos fundamentos contidos na decisão agravada não se mostra suficiente para ensejar o processamento do recurso de revista denegado, sendo imprescindível que o recorrente renove, no Agravo de Instrumento, os argumentos fáticos e jurídicos contidos no recurso de revista, e não apenas os dispositivos tidos por violados (artigo 896, c, da CLT) que fundamentam a admissibilidade do recurso de revista, tampouco alegar, genericamente, que demonstrara o dissenso jurisprudencial.

No presente caso, verifica-se que a reclamada não renova os argumentos veiculados no recurso de revista, o que inviabiliza o exame da pretensão recursal. Dessa forma, não impulsionam a admissibilidade do recurso de revista as alegações genéricas de ofensa aos artigos , II, XXXV, XXXXVI, LIV e LV, da Constituição da República, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil de 2015, bem assim de configuração do dissenso jurisprudencial, desacompanhadas de qualquer fundamentação tendente a demonstrar, de forma analítica, a sua pertinência à hipótese dos autos e o equívoco na sua aplicação por parte da Corte de origem, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.

Nesse sentido já se posicionou a Primeira Turma, conforme se verifica dos seguintes precedentes (grifos acrescidos): .......................................................................................................

Esse posicionamento encontra suporte na jurisprudência consolidada desta Corte. Vide os precedentes: AIRR-1000390-97.2014.5.02.0254, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/06/2016; AIRR-222-81.2015.5.06.0411, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 24/06/2016; AIRR-340-36.2014.5.15.0025, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/06/2016; AIRR-1825-60.2012.5.01.0242, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 24/06/2016; AIRR-1000557-22.2014.5.02.0608, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/06/2016; e ARR-1227-77.2011.5.01.0263, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 24/06/2016.

O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida e o não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil de 2015).

No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Essa modalidade de decisão, em que se rejeita liminarmente o recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos sejam contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos albergados pelo artigo , LXXVIII, da Constituição da República de 1988.

Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento.' Do quanto se pode observar, a decisão monocrática revela-se perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior.

Infere-se que a parte agravante, na minuta do agravo de instrumento, não renovou os argumentos contidos no recurso de revista, limitando-se a impugnar os fundamentos contidos na decisão agravada.

Considerando a natureza técnica do agravo de instrumento, a teor da alínea 'b' do artigo 897 Consolidado, é necessário que a parte renove, no agravo de instrumento, os dispositivos tidos como violados e indique a divergência jurisprudencial que fundamentam o recurso de revista.

Cito precedentes: .....................................................................................................

Inobservados, assim, os princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão, correta a conclusão de inviabilidade do exame do agravo de instrumento.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida.

Nego provimento' (fls. 944/1.003)

A reclamada sustenta nas razões de seu Recurso Extraordinário, quanto ao tema" Dano Moral ", que,"na remota hipótese de vir a ser comprovada a sua responsabilidade pela alegada agressão moral que supostamente sofreu o autor, a condenação em danos morais (acaso não se entenda a mesma solucionável através do art. 483, consolidado), deverá ser reduzida de forma a que não se transforme em fonte de enriquecimento para o acionante"(fls. 1.013). No que se refere ao tema" Dano Material ", a reclamada sustenta que" não restou comprovada a culpa das recorrentes, bem como o nexo de causalidade entre a lesão e esta suposta conduta culposa "(fls. 1.014). Aduz, também, quanto ao tema" Honorários Advocatícios ", que"não há que se falar em condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, eis que não preenchidos os requisitos para sua concessão."(fls. 1.015). Aponta violação aos arts. , incs. II e X, e 133 da Constituição da República.

Constata-se na decisão objeto do Recurso Extraordinário que a Turma do TST negou provimento ao Agravo em Agravo de Instrumento em razão da inexistência de observação aos princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão, pois não foi reiterada, no Agravo de Instrumento, a indicação de ofensa aos dispositivos tidos por violados e nem da jurisprudência para configuração da divergência jurisprudencial que fundamenta o Recurso de Revista, óbice, portanto, de natureza processual capaz de inviabilizar o exame do Recurso de Revista.

Nesse sentido, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365/MG, firmou o entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

...............................................................................................................

Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia debatida no Recurso Extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao seguimento do recurso de Embargos à SDI-1 do TST (art. 894 da CLT), a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso. Todavia, conforme já registrado, o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria.

Diante da semelhança entre o presente caso e o retratado no precedente do STF e tendo em vista o disposto nos arts. 1.030, inc. I, alínea a, e 1.035, § 8º, do CPC, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Não se sustenta, portanto, a arguição de violação aos dispositivos da Constituição da República indicados pela recorrente.

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do Recurso Extraordinário. Vencido o prazo para recurso sem manifestação da parte, baixem os autos ao juízo de origem" (fls. 1.049/1.055).

Inconformada, a reclamada interpõe Agravo a fls. 1.057/1.072, pretendendo o processamento do Recurso Extraordinário. Sustenta que o Recurso interposto trata de matéria com relevância constitucional já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (art. , incs. II, IV, V, X, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República).

Conforme exposto na decisão recorrida, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, consignando que "inobservados, assim, os princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão, correta a conclusão de inviabilidade do exame do agravo de instrumento" (fls. 1.003).

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365/MG, firmou o entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

"PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-3-2010 PUBLIC 26-3-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218)

Logo, as razões deduzidas pela agravante revelam-se manifestamente infundadas, não se prestando, assim, a infirmar os fundamentos pelos quais o Recurso Extraordinário teve seguimento negado, razão por que a decisão agravada deve ser mantida e a parte condenada ao pagamento de multa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo e condeno a agravante ao pagamento de multa aos agravados, no importe de R$ 897,61 (oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), equivalente a 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo e condenar a agravante ao pagamento de multa aos agravados, no importe de R$ 897,61 (oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), equivalente a 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Brasília, 05 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-Ag-AIRR-303900-37.2005.5.01.0341



Firmado por assinatura digital em 06/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.