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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 103007120055050037 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 dias
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/ja

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 339 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Recurso Extraordinário teve seguimento negado com base em precedente de repercussão geral (Tema 339). 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-AIRR-10300-71.2005.5.05.0037, em que é Agravante BAHIA AIRPORT SERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES E TRANSPORTES AERÉOS LTDA. e Agravados LAÉRCIO LOPES FONTENELE e SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 1.301.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 1.304/1.306, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 1.308/1.312 pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"Trata-se de Recurso Extraordinário com preliminar de repercussão geral interposto à decisão proferida pela Sexta Turma do TST em que se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada.

É o relatório.

Decido.

Consta da mencionada decisão o seguinte:

'Quanto aos temas" negativa de prestação jurisdicional "e" recuperação judicial - grupo econômico - legitimidade passiva ", tem-se que razão assiste à embargante. A embargante cumpriu com os requisitos impostos pelo § 1º-A, do art. 896 da CLT, ao efetuar a transcrição do trecho do acórdão regional (fls. 44 e 47), referente ao objeto de seu recurso, com indicação precisa do fundamento do julgado Regional que estaria em confronto analítico com os dispositivos que invoca.

Assim ficou consignado no despacho denegatório:

.............................................................................................

Contudo, ressalta-se que o fato de o recurso preencher os requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, não significa necessariamente que deve ser provido. Ao se apreciar o agravo de instrumento interposto pela reclamada, deve-se manter o despacho denegatório.

Reforça-se quanto ao tema" negativa de prestação jurisdicional ", que pela análise dos acórdãos de recurso ordinário (fls. 74) e de embargos de declaração (fls. 54), que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Regional, de forma motivada, recebendo manifestação jurídica plena e efetiva. Ademais, a matéria veiculada em embargos de declaração não se refere a omissões do julgado, traduzindo, na verdade, inconformismo em relação à conclusão adotada pelo juízo.

O Regional consignou o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o grupo econômico, em decisao do ano de 2011, bem antes da retirada da SATA do quadro societário, que se deu em 2013. Registrou, ainda, a inexistência de prova quanto à recuperação judicial, da forma alegada pela embargante. Ademais, incabível cogitar-se de conflito de competência. A jurisprudência, tanto do TST, quanto do STJ é farta quanto à competência da Justiça do Trabalho até a apuração do débito, cabendo ao credor após isso, inscrever-se no juízo falimentar com o respectivo título judicial emanado do juízo trabalhista.

Ressalte-se estar jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos norteadores do convencimento sobre a relação litigiosa, mediante a entrega da prestação jurisdicional.

Dessa forma, não há violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, uma vez que observados os parâmetros neles estabelecidos, sendo certo que os demais dispositivos apontados como violados e o confronto de arestos transcritos não servem como fundamento para a preliminar suscitada, à luz da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte.

No caso, sub judice, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses' (fls. 1.274/1.275).

A reclamada suscita a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que esta Corte não se manifestou sobre: 'a) - a inexistência de grupo econômico entre Recorrente e a Reclamada SATA; b) - competência para processar e julgar execução de créditos trabalhistas contra devedor falido; e c) - é do C. Superior Tribunal de Justiça a competência para julgar conflitos de competência entre quaisquer Tribunais". Aponta violação aos arts. , inc. XXXVI, e 93, inc. IX, da Constituição da República.

Quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é oportuno lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339 do seu ementário temático de Repercussão Geral, hipótese dos autos, reafirmou o seguinte entendimento:

'Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão s...