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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 3622008620055010342 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 dias
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_3622008620055010342_c452e.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/jl

AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO EM QUE SE INDEFERIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. O Recurso Extraordinário foi indeferido com base em precedentes de repercussão geral (Temas 181 e 655). 2. É intempestivo agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 8 (oito) dias previsto no art. 265 do Regimento Interno do TST.

Agravo de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-362200-86.2005.5.01.0342, em que é Agravante COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e Agravado ENEAS MARTINS MEDEIROS.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 935.

Mediante a decisão de fls. 938/940, o Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 942/957, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

O presente Agravo não merece ser conhecido por ser intempestivo.

Na esteira do julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal no AI 760.358/SE (Relator Gilmar Mendes), da decisão em que se tenha aplicado precedente de repercussão geral, cabe agravo interno para a Corte de origem. Tal orientação foi consolidada no CPC vigente (art . 1.030, § 2º).

O agravo interno e...