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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-Ag-AIRR 10018974620155020711 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/af

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Na decisão agravada foi negado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR-1001897-46.2015.5.02.0711, em que é Agravante COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e Agravado ANTÔNIO MÁRCIO TEIXEIRA NETTO.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 389.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 392/395, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 397/402, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido no presente feito, consoante o despacho de fls. 389.

Trata-se de Recurso Extraordinário com preliminar de repercussão geral interposto à decisão proferida pela Segunda Turma do TST em que se negou provimento ao Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

É o relatório.

Decido.

Consta da mencionada decisão o seguinte: 'Inicialmente, cabe observar que a decisão ora impugnada foi proferida de maneira fundamentada, restando consignados os motivos para não admitir o agravo de instrumento, em particular, o não atendimento à exigência prevista no art. 896, I, do § 1º-A, da CLT.

De outro lado, não se divisa fundamento apto a embasar a reforma da decisão agravada.

No particular, analisando as razões do recurso de revista, verifica-se que não foi indicado, nos moldes devidos, o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, I, do § 1º-A, da CLT, que dispõe: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Conforme registrado, a mera transcrição da conclusão alcançada pelo Tribunal Regional, ou o resumo da controvérsia, não atendem o requisito em apreço, uma vez que não demonstram de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista.

Nesse sentido, seguem alguns julgados proferidos por esta Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A da CLT, em especial quanto à indicação do trecho da decisão recorrida o qual consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no tocante às questões de fundo.

Frise-se que a transcrição do inteiro teor da ementa do acórdão recorrido, no preâmbulo do recurso de revista, com posteriores apresentações das insurgências, sem a indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento de cada controvérsia objeto da revista, não permite a compreensão dos limites de cada insurgência recursal. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 6/5/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - I - O exame das razões do recurso de revista revela que a parte transcreveu o inteiro teor do acórdão recorrido, sem, contudo, fazer qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão ou referência ao julgado, o que, só por si, mostra-se suficiente para inviabilizar o acolhimento da pretensão recursal relativa ao tema 'responsabilidade subsidiária'. II - A propósito da falha detectada, cumpre esclarecer que com o advento da Lei nº 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. III - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira de inúmeros precedentes desta Colenda Corte. IV - Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. V - Esclareça-se que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples do dispositivo não suprem o requisito exigido pelo mencionado dispositivo legal. VI - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10868-56.2014.5.15.0114, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5.ª Turma, DEJT 4/7/2016).

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A propósito, não é demasia mencionar que consiste em dever processual da parte recorrente, ao interpor o seu apelo, fazê-lo em estrita observância dos requisitos legais exigidos, uma vez que o cabimento de recursos nesta Justiça Especial está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser respeitados.

Com efeito, embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional.

Por fim, é importante salientar que são inaplicáveis ao caso os princípios da instrumentalidade das formas e da simplicidade, uma vez que a exigência da transcrição do trecho que consubstancie o prequestionamento da matéria é requisito criado por lei, de observância obrigatória.

Diante do exposto, ausente demonstração pela parte do desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, NEGO PROVIMENTO ao agravo' (fls. 365/369).

A reclamada sustenta ser indevido o pagamento de diferenças salariais em decorrência da promoção. Argumenta que não existe quadro de carreiras homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Aponta violação ao art. , inc. II, da Constituição da República.

Conforme exposto na decisão recorrida, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista por ausência de pressuposto de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º-A, item I, da CLT.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365/MG, firmou o entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado: 'PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.' (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055, DIVULG 25-3-2010, PUBLIC 26-3-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218)

Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia debatida no Recurso Extraordinário, em face da imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao seguimento do Recurso de Revista, a discussão em sede de recurso extraordinário ficaria restrita aos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista.

Todavia, conforme já registrado, o Supremo Tribunal Federal rejeita essa possibilidade, por ausência de repercussão geral da matéria.

Diante da semelhança entre o presente caso e o retratado no precedente do STF e tendo em vista o disposto nos arts. 1.030, inc. I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, do CPC, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Não se sustenta, portanto, a arguição de violação aos dispositivos da Constituição da República indicados pela recorrente.

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do Recurso Extraordinário. Vencido o prazo para recurso sem manifestação da parte, baixem os autos ao juízo de origem"

Inconformada, a reclamada interpõe Agravo a fls. 397/402, pretendendo o processamento do Recurso Extraordinário. Sustenta que o Recurso interposto trata de matéria com relevância constitucional já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (art. 5º, inc. II, da Constituição da República).

Conforme exposto na decisão agravada, a Segunda Turma do TST negou provimento ao Agravo interposto pela recorrente, sob o fundamento de que não foram satisfeitos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do seu ementário temático de Repercussão Geral).

Assim, o óbice processual ao seguimento do Recurso de Revista, por ausência de pressuposto de admissibilidade, impediu o exame da matéria suscitada no apelo extraordinário, razão pela qual a hipótese atrai a incidência do precedente de repercussão geral supracitado.

Logo, as razões deduzidas pela agravante revelam-se manifestamente infundadas, não se prestando, assim, a infirmar os fundamentos pelos quais o Recurso Extraordinário teve seguimento negado, razão por que a decisão agravada deve ser mantida; e a parte, condenada ao pagamento de multa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo e condeno a agravante ao pagamento de multa ao agravado, no importe de R$ 2.347,58 (dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), equivalente a 1% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo e condenar a agravante ao pagamento de multa ao agravado, no importe de R$ 2.347,58 (dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), equivalente a 1% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

Brasília, 05 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-Ag-AIRR-1001897-46.2015.5.02.0711



Firmado por assinatura digital em 06/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.