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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-Ag-AIRR 10018974620155020711 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 dias
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/af

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Na decisão agravada foi negado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR-1001897-46.2015.5.02.0711, em que é Agravante COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e Agravado ANTÔNIO MÁRCIO TEIXEIRA NETTO.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 389.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 392/395, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 397/402, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido no presente feito, consoante o despacho de fls. 389.

Trata-se de Recurso Extraordinário com preliminar de repercussão geral interposto à decisão proferida pela Segunda Turma do TST em que se negou provimento ao Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

É o relatório.

Decido.

Consta da mencionada decisão o seguinte: 'Inicialmente, cabe observar que a decisão ora impugnada foi proferida de maneira fundamentada, restando consignados os motivos para não admitir o agravo de instrumento, em particular, o não atendimento à exigência prevista no art. 896, I, do § 1º-A, da CLT.

De outro lado, não se divisa fundamento apto a embasar a reforma da decisão agravada.

No particular, analisando as razões do recurso de revista, verifica-se que não foi indicado, nos moldes devidos, o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, I, do § 1º-A, da CLT, que dispõe: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Conforme registrado, a mera transcrição da conclusão alcançada pelo Tribunal Regional, ou o resumo da controvérsia, não atendem o requisito em apreço, uma vez que não demonstram de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista.

Nesse sentido, seguem alguns julgados proferidos por esta Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A da CLT, em especial quanto à indicação do trecho da decisão recorrida o qual consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no tocante às questões de fundo.

Frise-se que a transcrição do inteiro teor da ementa do acórdão recorrido, no preâmbulo do recurso de revista, com posteriores apresentações das insurgências, sem a indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento de cada controvérsia objeto da revista, não permite a compreensão dos limites de cada insurgência recursal. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 6/5/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - I - O exame das razões do recurso de revista revela que a parte transcreveu o inteiro teor do acórdão recorrido, sem, contudo, fazer qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão ou referência ao julgado, o que, só por si, mostra-se suficiente para inviabilizar o acolhimento da pretensão recursal relativa ao tema 'responsabilidade subsidiária'. II - A propósito da falha detectada, cumpre esclarecer que com o advento da Lei nº 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. III - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira de inúmeros precedentes desta Colenda Corte. IV - Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. V - Esclareça-se que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples do dispositivo não suprem o requisito exigido pelo mencionado dispositivo legal. VI - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10868-56.2014.5.15.0114, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5.ª Turma, DEJT 4/7/2016).

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A propósito, não é demasia menciona...