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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 758007520095020442 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_758007520095020442_ba25c.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/cg

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Na decisão agravada foi negado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-75800-75.2009.5.02.0442, em que é Agravante COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP e Agravado JOSÉ ROBERTO DA SILVA NETO.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 380.

Mediante o despacho de fls. 383/385, foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo de Instrumento a fls. 387/396, recebido como Agravo, conforme o despacho a fls. 402, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

Foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"A reclamada, nas razões de seu Recurso Extraordinário, sustenta que o prequestionamento foi realizado. Argumenta que foi criada uma obrigação trabalhista não prevista em lei ao se condenar a"Administração Pública ao pagamento de encargos trabalhistas nos casos em que se apresentam contratos administrativos, decorrentes de licitação pública"(fls. 351). Aduz que há plano de cargos e salários e que, por isso, deve ser respeitado o ato jurídico perfeito. Acrescenta que,"havendo PUCs que faz Lei entre as partes, desconhecê-lo e ir contra a Lei e reclassificar o empregado a revelia de concurso público é ilegal"(fls. 356/357). Argui que" a administração fez constar no instrumento contratual a responsabilidade da contratada sobre todas as verbas trabalhistas que envolvessem a prestação "(fls. 357). Indica violação aos arts. , , incs. II, XXXV e XXXVI, , inc. XXVI, e 37, caput e inc. XIV, da Constituição da República.

Registre-se quanto ao tema"Diferenças Salariais por Desvio de Função", conforme exposto na decisão recorrida, que a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Agravo de Instrumento por ausência de pressuposto de admissibilidade do Recurso referido na Súmula 297 do TST, qual seja ausência de prequestionamento.

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 598.365/MG, concliu que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do seu ementário temático de Repercussão Geral).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

'PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608' (RE 598365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe-055, DIVULG 25/3/2010, PUBLIC 26/3/2010, EMENT VOL-02395-06, PP-01480, RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218).

Logo, não tendo havido na decisão recorrida o exame do mérito da controvérsia debatida no Recurso Extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao seguimento do recurso, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso. Todavia, conforme já registrado, o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria.

Diante da semelhança entre o presente caso e o retratado no precedente do STF e tendo em vista o disposto nos arts. 1.030, inc. I, alínea a, e 1.035, § 8º, do CPC, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Não se sustenta, portanto, a arguição de violação aos dispositivos da Constituição da República indicados pela recorrente.

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do Recurso Extraordinário. Vencido o prazo para recurso sem manifestação da parte, baixem os autos ao juízo de origem".

Inconformada, a reclamada interpõe Agravo de Instrumento a fls. 387/396, recebido como Agravo, conforme o despacho a fls. 402, pretendendo o processamento do Recurso Extraordinário. Sustenta que está obrigada a cumprir apenas o que determina a lei e que, por essa razão, estaria equivocada a decisão em que foi condenada ao pagamento de diferenças por desvio de função. Aponta violação aos arts. , incs. II e LV, e 37, caput, da Constituição da República) já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Conforme exposto na decisão agravada, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o processamento do Agravo de Instrumento por ausência do pressuposto de admissibilidade do Recurso referido na Súmula 297 do TST, qual seja ausência de prequestionamento.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Assim, o óbice ao processamento do Recurso de Revista, por ausência do pressuposto de admissibilidade, impediu o exame da matéria arguida no apelo extraordinário, razão pela qual o caso, efetivamente, atrai o precedente de repercussão geral supracitado.

No que tange à suscitada violação ao art. , inc. LV, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada" (Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Logo, as razões deduzidas pela agravante revelam-se manifestamente infundadas, não se prestando, assim, a infirmar os fundamentos pelos quais o Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado, razão por que deve ser mantida a decisão agravada e condenada a parte ao pagamento de multa.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo, condenando a agravante ao pagamento de multa a favor da parte contrária, no importe de 5% do valor atualizado da causa, equivalente a R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo, condenando a agravante ao pagamento de multa a favor da parte contrária, no importe de 5% do valor atualizado da causa, equivalente a R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Brasília, 05 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-75800-75.2009.5.02.0442



Firmado por assinatura digital em 06/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.