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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 758007520095020442 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 dias
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_758007520095020442_ba25c.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/cg

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Na decisão agravada foi negado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-75800-75.2009.5.02.0442, em que é Agravante COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP e Agravado JOSÉ ROBERTO DA SILVA NETO.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 380.

Mediante o despacho de fls. 383/385, foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo de Instrumento a fls. 387/396, recebido como Agravo, conforme o despacho a fls. 402, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

Foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"A reclamada, nas razões de seu Recurso Extraordinário, sustenta que o prequestionamento foi realizado. Argumenta que foi criada uma obrigação trabalhista não prevista em lei ao se condenar a"Administração Pública ao pagamento de encargos trabalhistas nos casos em que se apresentam contratos administrativos, decorrentes de licitação pública"(fls. 351). Aduz que há plano de cargos e salários e que, por isso, deve ser respeitado o ato jurídico perfeito. Acrescenta que,"havendo PUCs que faz Lei entre as partes, desconhecê-lo e ir contra a Lei e reclassificar o empregado a revelia de concurso público é ilegal"(fls. 356/357). Argui que" a administração fez constar no instrumento contratual a responsabilidade da contratada sobre todas as verbas trabalhistas que envolvessem a prestação "(fls. 357). Indica violação aos arts. , , incs. II, XXXV e XXXVI, , inc. XXVI, e 37, caput e inc. XIV, da Constituição da República.

Registre-se quanto ao tema"Diferenças Salariais por Desvio de Função", conforme exposto na decisão recorrida, que a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Agravo de Instrumento por ausência de pressuposto de admissibilidade do Recurso referido na Súmula 297 do TST, qual seja ausência de prequestionamento.

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 598.365/MG, concliu que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do seu ementário temático de Repercussão Geral).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

'PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608' (RE 598365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe-055, DIVULG 25/3/2010, PUBLIC 26/3/2010, EMENT VOL-02395-06, PP-01480, RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218).

Logo, não tendo havido na decisão recorrida o exame do mérito da controvérsia debatida no Recurso Extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao seguimento do recurso, a úni...