jusbrasil.com.br
24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-Ag-AIRR 212920155180129 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_AG-AG-AIRR_212920155180129_9972e.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/cg

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Recurso Extraordinário teve seguimento negado com base em precedente de repercussão geral. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR-21-29.2015.5.18.0129, em que é Agravante GAFOR S.A. e Agravado VONEIR DOS SANTOS.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 506.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 509/512, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 514/520, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"Trata-se de Recurso Extraordinário com preliminar de repercussão geral interposto à decisão proferida pela Oitava Turma do TST em que se negou provimento ao Recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta da mencionada decisão o seguinte:

'Com a inclusão do § 1º-A, I, no art. 896 da CLT, entendi que a transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista era suficiente ao cumprimento do novo requisito. Isso em atenção à menor influência do aspecto formalista na concepção das normas de direito processual do trabalho.

Entretanto, é pacífico no Eg. TST que a citada providência não satisfaz o requisito legal. Julgados da C. SBDI-1:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA DECISÃO REGIONAL EM RELAÇÃO AO TEMA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, e § 2º, da CLT, não se considerando atual a divergência superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que não preenche o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a transcrição integral do acórdão regional em relação ao tema objeto do recurso de revista, sem o devido destaque quanto ao ponto em discussão. Agravo regimental a que se nega provimento. (...) (AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017 - destaquei)

RECURSO DE EMBARGOS - ARGUIÇÃO DE VÍCIO QUANTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALIDADE - DECISÃO REGIONAL SUCINTA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva e identifique o trecho da decisão regional que contém o prequestionamento da tese jurídica impugnada no recurso de revista. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que a reprodução integral da decisão regional quanto ao capítulo impugnado não atende a exigência legal, obstando o conhecimento do recurso. No caso em análise, no entanto, a transcrição do inteiro teor do capítulo pertinente aos honorários advocatícios, nas razões do recurso de revista, atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, diante da fundamentação sucinta adotada no acórdão regional, que permite o confronto das teses jurídicas em exame. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/12/2017 - destaquei)

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: '1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017 - destaquei)

Cito também julgados de todas as Turmas desta Corte Superior: RR-11016-50.2015.5.03.0087, Redator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 19/12/2017; AgR-AIRR-98-58.2014.5.02.0019, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 20/10/2017; ARR-20361-90.2014.5.04.0008, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 9/2/2018; RR-1413-88.2013.5.03.0097, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 9/2/2018; AIRR-504-82.2014.5.02.0018, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 19/12/2017; AIRR-3055-39.2013.5.02.0028, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 9/2/2018; RR-21281-77.2013.5.04.0403, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 19/12/2017; e ARR-20524-09.2015.5.04.0405, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 9/2/2018.

Com ressalva do meu entendimento, a mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida (como a Reclamada fez às fls. 359/362, 364/369 e 373/375), não atende ao disposto no artigo 896, -A, I, da CLT.' (fls. 479/481)

A reclamada sustenta que 'o caso em questão se refere a tema já resolvido por esta Egrégia Corte suprema, o qual, em decisao publicada em 12/9/2016 no RE-895.759 - processo análogo a esse - decidiu pela exclusão da condenação da recorrente ao pagamento de horas in itinere' (fls. 492). Afirma que as horas in itinere não estão entre os direitos irrenunciáveis e indisponíveis e que seria, portanto, válido o acordo coletivo. Aponta violação ao art. , XXVI, da Constituição da República.

Conforme exposto na decisão recorrida, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Agravo em Agravo de Instrumento por ausência de pressuposto de admissibilidade do Recurso de Revista, tendo em vista a ausência de requisitos de admissibilidade do recurso no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365/MG, firmou o entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

'PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.' (RE-598.365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055, DIVULG 25-3-2010, PUBLIC 26-3-2010, EMENT VOL-02395-06, PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218).

Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia debatida no Recurso Extraordinário, em face da imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao conhecimento do Agravo (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada), a discussão em sede de recurso extraordinário ficaria restrita aos pressupostos de admissibilidade do Agravo. Todavia, conforme já registrado, o Supremo Tribunal Federal rejeita essa possibilidade, por ausência de repercussão geral da matéria.

Diante da semelhança entre o presente caso e o retratado no precedente do STF e tendo em vista o disposto nos arts. 1.030, inc. I, alínea a, e 1.035, § 8º, do CPC, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Não se sustenta, portanto, a arguição de violação aos dispositivos da Constituição da República indicados pela recorrente.

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do Recurso Extraordinário. Vencido o prazo para recurso sem manifestação da parte, baixem os autos ao juízo de origem.

Publique-se" (fls. 509/512).

Inconformada, a reclamada interpõe Agravo a fls. 514/520, pretendendo o processamento do Recurso Extraordinário. Sustenta, nas razões de seu recurso, que "não se trata de matéria de pressuposto de admissibilidade recursal, pois a Recorrente insurge quanto à manutenção da decisão regional que desrespeitou negociação coletiva" (fls. 516/517). Indica violação ao art. , incs. VI, XIII, XIV e XXVI, da Constituição da República.

Conforme exposto na decisão agravada, a Oitava Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento em razão da ausência do requisito de admissibilidade do Recurso, previsto no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT.

Assim, o óbice processual ao processamento do Agravo impediu o exame das matérias suscitadas no Recurso Extraordinário, razão pela qual, de fato, incide na hipótese o Tema 181 do ementário temático de repercussão geral do STF.

E, considerando que não houve na decisão agravada exame do mérito das controvérsias debatidas no recurso extraordinário, dada a existência de óbices de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade, mas, conforme já registrado, o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria.

Logo, as razões deduzidas pela agravante revelam-se manifestamente infundadas, não se prestando, assim, a infirmar os fundamentos pelos quais o Recurso Extraordinário teve seguimento negado, razão porque a decisão agravada deve ser mantida, e a parte condenada ao pagamento de multa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo e condeno a agravante ao pagamento de multa ao agravado, no importe de R$ 406,67 (quatrocentos e seis reais e sessenta e sete centavos), equivalente a 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo e condenar a agravante ao pagamento de multa ao agravado, no importe de R$ 406,67 (quatrocentos e seis reais e sessenta e sete centavos), equivalente a 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

Brasília, 05 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-Ag-AIRR-21-29.2015.5.18.0129



Firmado por assinatura digital em 06/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.