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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-Ag-ARR 358007420065010342 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 dias
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Inteiro Teor

TST__358007420065010342_5100c.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/cg

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 181 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Recurso Extraordinário teve seguimento negado com base em precedente de repercussão geral. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-Ag-ARR-35800-74.2006.5.01.0342, em que é Agravante COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e Agravado ORLANDO PEDRO DIAS.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 1.087.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 1.090/1.092, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 1.094/1/109, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"Trata-se de Recurso Extraordinário com preliminar de repercussão geral interposto à decisão proferida pela Oitava Turma do TST em que não se conheceu do Recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta da mencionada decisão o seguinte:

'Em suas razões, a agravante, em afronta ao princípio da dialeticidade, não enfrenta o óbice anteposto na decisão monocrática ao processamento do agravo de instrumento, no caso, o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

De acordo com a Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso interposto para este Tribunal se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Não conheço.' (fls. 1.040)

A reclamada recorre quanto aos temas" Dano Moral "," Dano Material - Pensão Mensal Vitalícia "e" Honorários Advocatícios ". No tocante ao dano moral sustenta que não teve qualquer culpa na redução da capacidade do recorrente e que essa capacidade não foi comprovada pelo recorrido. Entende que não se deve recorrer ao código civil para fixação de indenização por dano moral, visto que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê essa possibilidade no art. 483. Pugna pela redução do valor da indenização a título de dano moral, a qual foi condenada. Quanto ao tema" Dano Material - Pensão Mensal Vitalícia ", argumenta que" não restou comprovado, de forma inequívoca, a existência de nexo de causalidade entre a lesão alegada e as atividades desempenhadas pelo recorrido "(fls. 1.053). Por fim, no que pertine ao tema" Honorários Advocatícios ", afirma que não restaram comprovados os requisitos ensejadores ao percebimento dos referidos honorários. Aponta violação ao art. , inc. II, da Constituição da República.

Conforme exposto na decisão recorrida, a Oitava Turma do TST não conheceu do Agravo, tendo em vista que a recorrente não impugnou os fundamentos da decisão agravada nos termos em que fora proferida (Súmula 422, item I, desta Corte).

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365/MG, firmou o entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

'PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso -elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.' (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055, DIVULG 25-3-2010, PUBLIC 26-3-2010, EMENT VOL-02395-06, PP-01480, RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218).

Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do méri...