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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 362200-86.2005.5.01.0342

AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO EM QUE SE INDEFERIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA.

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 dias
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Processo
Ag-AIRR 362200-86.2005.5.01.0342
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DEJT 10/09/2019
Julgamento
5 de Agosto de 2019
Relator
João Batista Brito Pereira

Ementa

AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO EM QUE SE INDEFERIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA.
1. O Recurso Extraordinário foi indeferido com base em precedentes de repercussão geral (Temas 181 e 655).
2. É intempestivo agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 8 (oito) dias previsto no art. 265 do Regimento Interno do TST. Agravo de que não se conhece.