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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-Ag-ARR 358007420065010342 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST__358007420065010342_5100c.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/cg

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 181 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Recurso Extraordinário teve seguimento negado com base em precedente de repercussão geral. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-Ag-ARR-35800-74.2006.5.01.0342, em que é Agravante COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e Agravado ORLANDO PEDRO DIAS.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 1.087.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 1.090/1.092, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 1.094/1/109, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"Trata-se de Recurso Extraordinário com preliminar de repercussão geral interposto à decisão proferida pela Oitava Turma do TST em que não se conheceu do Recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta da mencionada decisão o seguinte:

'Em suas razões, a agravante, em afronta ao princípio da dialeticidade, não enfrenta o óbice anteposto na decisão monocrática ao processamento do agravo de instrumento, no caso, o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

De acordo com a Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso interposto para este Tribunal se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Não conheço.' (fls. 1.040)

A reclamada recorre quanto aos temas" Dano Moral "," Dano Material - Pensão Mensal Vitalícia "e" Honorários Advocatícios ". No tocante ao dano moral sustenta que não teve qualquer culpa na redução da capacidade do recorrente e que essa capacidade não foi comprovada pelo recorrido. Entende que não se deve recorrer ao código civil para fixação de indenização por dano moral, visto que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê essa possibilidade no art. 483. Pugna pela redução do valor da indenização a título de dano moral, a qual foi condenada. Quanto ao tema" Dano Material - Pensão Mensal Vitalícia ", argumenta que" não restou comprovado, de forma inequívoca, a existência de nexo de causalidade entre a lesão alegada e as atividades desempenhadas pelo recorrido "(fls. 1.053). Por fim, no que pertine ao tema" Honorários Advocatícios ", afirma que não restaram comprovados os requisitos ensejadores ao percebimento dos referidos honorários. Aponta violação ao art. , inc. II, da Constituição da República.

Conforme exposto na decisão recorrida, a Oitava Turma do TST não conheceu do Agravo, tendo em vista que a recorrente não impugnou os fundamentos da decisão agravada nos termos em que fora proferida (Súmula 422, item I, desta Corte).

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365/MG, firmou o entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

'PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso -elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.' (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055, DIVULG 25-3-2010, PUBLIC 26-3-2010, EMENT VOL-02395-06, PP-01480, RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218).

Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia debatida no Recurso Extraordinário, em face da imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao conhecimento do Agravo (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada), a discussão em sede de recurso extraordinário ficaria restrita aos pressupostos de admissibilidade do Agravo. Todavia, conforme já registrado, o Supremo Tribunal Federal rejeita essa possibilidade, por ausência de repercussão geral da matéria.

Diante da semelhança entre o presente caso e o retratado no precedente do STF e tendo em vista o disposto nos arts. 1.030, inc. I, alínea a, e 1.035, § 8º, do CPC, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Não se sustenta, portanto, a arguição de violação aos dispositivos da Constituição da República indicados pela recorrente.

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do Recurso Extraordinário. Vencido o prazo para recurso sem manifestação da parte, baixem os autos ao juízo de origem" (fls. 1.090/1.092).

Inconformada, a reclamada interpõe Agravo a fls. 1.094/1/109, pretendendo o processamento do Recurso Extraordinário. Sustenta, nas razões de seu recurso, que "demonstrou a afronta a literalidade dos dispositivos constitucionais invocados indicando claramente o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (fls. 1.103). Indica violação ao art. , incs. II, IV, V, X, XXXV e LV, da Constituição da República.

Conforme exposto na decisão agravada, a Oitava Turma do TST não conheceu do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, consubstanciado no óbice da Súmula 422, inc. I, do TST.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365/MG, firmou o entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Eis o teor da ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-3-2010, PUBLIC 26-3-2010, EMENT VOL-02395-06, PP-01480, RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218)

Não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia debatida no Recurso Extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao seguimento do Recurso, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso. Todavia, conforme já registrado, o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria.

Logo, as razões deduzidas pela agravante revelam-se manifestamente infundadas, não se prestando, assim, a infirmar os fundamentos pelos quais o Recurso Extraordinário teve seguimento negado, razão porque a decisão agravada deve ser mantida; e a parte, condenada ao pagamento de multa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo e condeno a agravante ao pagamento de multa ao agravado, no importe de R$ 840,17 (oitocentos e quarenta reais e dezessete centavos), equivalente a 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo e condenar a agravante ao pagamento de multa ao agravado, no importe de R$ 840,17 (oitocentos e quarenta reais e dezessete centavos), equivalente a 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

Brasília, 05 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-Ag-ARR-35800-74.2006.5.01.0342



Firmado por assinatura digital em 06/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.