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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8764320155050008 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_8764320155050008_3ad79.rtf
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Agravante :EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Procurador:Dr. Claudio Magalhães

Agravado :NILZA PEIXOTO SOUSA

Advogado :Dr. Rômulo Salomão

GMHCS/gam

DECISÃO MONOCRÁTICA

(Regência da Lei 13.015/14, CPC/2015, IN nº 40/TST, e anterior à Lei 13.467/2017)

O Eg. TRT denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada no tema objeto do presente recurso -INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE 70,26% DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO APÓS TRÊS ANOS NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO NA VIGÊNCIA DA NORMA INTERNA MEDIANTE A QUAL INSTITUÍDO O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST-, aos seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/09/2017 - fl (s)./Seq./Id. 6962c93; protocolizado em 22/09/2017 - fl (s)./Seq./Id. e39908e).

Regular a representação processual, fl (s)./Seq./Id. 7a520f7.

Satisfeito o preparo - fl (s)./Seq./Id. e474ff9, c375faa, f277764 e 228e25e.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

(...)

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 346; nº 473 do Supremo Tribunal Federal.

- violação do artigo 5º, caput, inciso II; artigo 7º, inciso XXX; artigo 37, caput; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XI, XIX; artigo 37, § 9º; artigo 169, § 1º; artigo 173, § 1º, da Constituição Federal.

- violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; Código Civil, artigo 169; Lei nº 9784/1999, artigo 53, 54, § 2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 794, 895, § 1º, inciso V; Código de Processo Civil, artigo 301, § 1º,2,3, inciso V; Decreto nº 3735/2001, artigo ; Estatuto da Infraero, artigo 42.

- divergência jurisprudencial.

Investe a reclamada recorrente contra a decisão regional que, reformando a sentença, deferiu à autora o pedido de incorporação salarial de 70,26% sobre gratificação de função recebida prevista na Informação Padronizada 320/DARH/2004.

Defende a tese de que o ato administrativo que instituiu a Progressão Especial no âmbito da INFRAERO é nulo, razão pela qual entende que não pode subsistir a condenação que lhe foi imposta.

Afirma que a decisão viola o princípio da isonomia, vez que a progressão especial foi instituída com a única finalidade de privilegiar pessoas que sempre estiveram nos melhores postos da empresa, e permitia a a incorporação de 70,26% do valor da última função, com apenas 3 anos de exercício, contrariando o quanto disposto na Súmula 372 do TST.

Consta do acórdão:

Busca a reclamante reverter a sentença desfavorável que negou o direito à incorporação do percentual de 70,26% sobre a função comissionada exercida quando em vigor o IP 320 DARH. Aduz, em síntese, que a revogação da regra já incorporada ao se contrato de trabalho através do ATO 1789/2007, de 25.09.2007 não se lhe aplica por comportar supressão de direito, o que é vetado pelos arts. 9º e 468 da CLT.

Com razão.

Aliás, a matéria recursal trazida pela obreira perfeitamente se adequa ao que já foi julgado por esta e. Turma conforme acórdão referente ao processo n. 0000275-59.2015.5.05.0033 RO. Os termos daquela decisão foram assim dispostos:

(...)

Como facilmente se observa, à época da admissão da reclamante, vigentes estavam as normas internas que regulavam a progressão na carreira e as incorporações pelo exercício contínuo de função gratificada, devidamente incrustadas ao seu contrato de trabalho. Nessa quadra, a posterior alteração in pejus das regras laborais, ocorrida após mais de 5 anos da admissão, não atingem a obreira. Sem olvidar jamais do que preconizam os artigos 9º e 468 da CLT c/c Súmula 51, I do TST, nitidamente aplicáveis ao presente caso, calha mencionar, ainda, a inteligência do art. 54 da Lei 9.784/99 que aponta para o "direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

Em recentes decisões deste Quinto Regional, cito as seguintes ementas:

"INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL- ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA- A alteração contratual operada unilateralmente pela INFRAERO não encontra amparo legal, mormente à luz do que dispõem o art. 468 da CLT e a Súmula n.º 51 do E. TST. Processo 0000537-42.2014.5.05.0001, Origem PJE, Relator Desembargador LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, 5ª. TURMA, DJ 07/04/2016.

INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. ATO NULO. É dever da Administração Pública anular os seus próprios atos quando os mesmos sejam eivados de vícios de legalidade. Todavia, não caberá ao empregado arcar com as consequências da má gestão refletida na irregularidade quando da criação da norma interna, notadamente quando os efeitos pretendidos pela Ré constituam verdadeira ofensa a princípios como o da irredutibilidade salarial e do não retrocesso social. Processo 0000276-74.2014.5.05.0002, Origem PJE, Relatora Desembargadora SUZANA INÁCIO, 1ª. TURMA, DJ 06/01/2016."

E, no particular, a norma parece-me bem clara ao fixar que o empregado "fará jus à progressão especial, na proporção de 70,26% do valor equivalente ao da remuneração global estabelecida para a função de confiança exercida quando da sua dispensa." A progressão é NA PROPORÇÃO DE 70,26% do valor da remuneração global. O empregado deve progredir na tabela salarial acrescendo ao seu salário padrão original (por isso a norma fixa "na proporção") o valor equivalente aos 70,26% da gratificação global antes exercida.

A norma visa a estabilidade econômica funcional do empregado após o exercício do cargo por três anos consecutivos, é clara e é o que dela deflui como progressão especial, realinhando o padrão salarial do empregado no valor que mais se aproxima do resultado dessa soma na tabela salarial de vencimentos da empresa.

Tudo considerado, reformo a sentença para acolher o pedido de incorporação salarial de 70,26 % sobre gratificação de função recebida, devendo a apuração ser procedida em regular liquidação de sentença, pelo enquadramento da obreira no tempo exercido em cada função (pleitos de a e sucessivos até d, observada sua correspondente previsão nas normas internas 320/DARH/2004, Sistema de Progressão Funcional do ano de 2006 (CF CIRC. N. 17182/da/2005) e 2959/PR/2008."

Mutatis mutandis, os fundamentos se aplicam ao presente caso.

Com efeito, emerge da prova documental que a reclamante, de forma ininterrupta, exerceu funções gratificadas pelo período de 01.03.2007 até 31.05.2015, salientando que no penúltimo cargo de confiança o exercício perdurou de 14.06.2010 até 28.02.2015.

Calha dizer que a IP 320 DARH, de 15.09.2004, estava vigente à época em que a obreira passou a exercer a primeira função comissionada, em 01.03.2007, incrustrando-se obviamente ao seu contrato de trabalho, de modo que a ela não se pode aplicar a alteração in pejus provocada pela revogação da antiga regra pelo ATO 1789 de 25.09.2007.

Desta forma, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, julgando parcialmente procedente a ação e acolher o pedido de incorporação salarial de 70,26% sobre gratificação de função recebida, devendo a apuração ser procedida em regular liquidação de sentença, pelo enquadramento da obreira no tempo exercido em cada função (pleitos b até d), observada sua correspondente previsão nas normas internas 320/DARH/2004, sistema de progressão funcional do ano de 2006 (CF CIRC. N. 17182/DA/2005) e 2959/PR/2008. Juros de mora na forma da lei 8.177/91. correção monetária na forma da súmula 381 do TST. recolhimentos previdenciários e fiscais conforme verbete 368 do TST. Custas processuais no importe de R$400,00 arbitradas sobre uma condenação em R$20.000,00.

O julgado regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula nº 51, I, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST.

De outro modo, a revisão da matéria em comento exigiria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso, segundo Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial.

Registre-se, por oportuno, o seguinte precedente do TST:

(...) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da Súmula 51, I, desta Corte,"as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". A Jurisprudência desta Corte, na diretriz do referido verbete, firmou entendimento no sentido de que a anulação pela Reclamada, por meio de ato administrativo, da vantagem"progressão funcional especial", assegurada por norma interna, não alcança os empregados da Infraero anteriormente admitidos. Na hipótese, infere-se, do acórdão regional, que a Autora foi admitida anteriormente à edição da norma interna da Reclamada denominada Informação Padronizada nº 320/DARH/2004, bem como que, na época da anulação da referida norma (27/10/2010), a Reclamante já havia implementado o requisito temporal, qual seja o exercício de função de confiança por 03 anos consecutivos ou mais, quando da respectiva dispensa. Observa-se, portanto, que o sistema"Progressão Funcional Especial", prevista em norma interna da Infraero denominada Informação Padronizada 320/DARH/2004, e mais benéfica ao trabalhador, incorporou-se ao patrimônio jurídico da Autora, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR - 210152-44.2013.5.21.0007 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)

Outros precedentes também nesse mesmo sentido: (AIRR - 926-37.2015.5.10.0006 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 21/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017); (RR-964-55.2015.5.10.0004, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016); (AIRR-430-20.2015.5.10.0002, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/03/2017); (AIRR - 1529-59.2010.5.10.0015 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 03/12/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014); (RR-857-48.2014.5.02.0075, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 11/04/2017); (RR - 1692-15.2012.5.06.0004, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/10/2016); (AIRR-10248-95.2013.5.09.0130, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/02/2017); (AIRR-1332-40.2015.5.10.0012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/03/2017).

A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

No agravo de instrumento, a reclamada refuta o óbice da Súmula 126/TST no tema da incorporação de FG, ao argumento de que pretende o reenquadramento jurídico dos fatos registrados no acórdão regional, e que os arestos indicados não demonstram a pacificação da controvérsia pelo TST, a afastar o óbice da S. 333/TST. Renova razões e fundamentos do recurso de revista, sustentando que está demonstrada a divergência com aresto do TRT da 12ª Região, contrariedade à S. 51, I, do TST, violação aos arts. 468 da CLT, 5º, I, II, 7º, VI e XXX, 37, II, XI, XIX, § 9º, 70, 169, § 1º, I, 173, § 1º, I e II, da CF/88, aos argumentos de que -ainda que o recorrido tenha permanecido por considerável tempo exercendo funções de confiança e, por conseguinte, percebendo as gratificações a estas pertinentes, tal fato não lhe concede qualquer estabilidade financeira ou econômica. (...) possui indiscutível chancela legal o ato de exoneração funcional e a respectiva perda da gratificação de função praticada pela empregadora, ora recorrente, descabendo quaisquer integrações daí decorrentes, consoante o disposto no parágrafo único, do art. 468, da CLT (...) da Sumula 51 do TST e da Súmula 473 do STF à ato nulo, afasta o poder de autotutela da Administração Pública, e se traduz em afronta direta e literal ao art. 37, caput, art. , II, (principio da legalidade), todos da Constituição (...) no que tange ao Sistema de Progressão Funcional da reclamada-recorrente, é importante esclarecer que em 15/09/2004 foi aprovada pela Diretoria Executiva da Empresa a Instrução Padronizada - IP nº. 320/DARH/2004, que autorizou a implementação da Progressão Especial na empresa reclamada, sendo suas regras estabelecidas pelo Sistema de Progressão Funcional - SPF, itens 25 a 30.1, conforme divulgado pela Carta Formal Circular (CF CIRC) nº. 11508/DA (DARH)/2004 (...) a Progressão Especial consistia na concessão, por ocasião da dispensa da função de confiança, após o exercício por, no mínimo, três anos consecutivos, de parcela a ser incorporada ao salário-base do empregado, correspondente a 70,26% da remuneração exercida-, disposição no regulamento empresarial que foi suspensa e depois anulada, consistindo em ato administrativo nulo, não gerando efeitos, verbis, -após a suspensão, conforme o Ato Administrativo nº 2959/PR/2008, de 11 de novembro de 2008 (fl.), houve a revogação da IP nº 320/DARH/04 (fls.), e dos itens 25 a 30 do Sistema de Progressão Funcional - SPF, que trata da Progressão Especial no âmbito da Infraero-. Invoca a S. 437 do STF pelo reconhecimento dos efeitos ex tunc de referida nulidade, e que -a norma instituidora da progressão especial não criou uma progressão, mas um percentual compensatório de perda de função, pois se tratou de uma mera decisão de diretoria (e não norma jurídica), sem o necessário processo legislativo (por meio de lei ou decreto, na forma da Lei Federal nº 5.862/1972), indispensável para a validade dos atos normativos que vinculam os entes públicos-, e que não cabe isonomia, nem direito adquirido em nenhum aspecto, nos termos das Súmulas 51, I, 288, 372 do TST.

Ao exame.

No mesmo tema recursal, a C. SbDI-1 deste Tribunal Superior, ao julgamento dos processos E-RR-1561-30.2015.5.10.0002 (DEJT em 19/12/2018) e E-ED-RR-130825-22.2015.5.13.0001 (DEJT 21/02/2019) firmou entendimento no sentido de que, ainda que a admissão no emprego ocorra antes ou na vigência da Informação Padronizada 320/DARH/2004, que estabeleceu a incorporação de parte do valor da gratificação da função de confiança, norma interna revogada pelo ato administrativo nº 2959/PR/2008 e anulada em 2010, se o exercício de função comissionada por três anos completa-se posteriormente à revogação da norma interna, inexiste direito adquirido ou alteração contratual lesiva porque ainda não implementados todos os requisitos necessários à aquisição do direito, estabelecendo, assim, a correta interpretação à Súmula 51, I, do TST.

Confiram-se julgados da C. SbDI-1:

"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. INFORMAÇÃO PADRONIZADA 320/DARH/2004. SÚMULA 51, I, DO TST. Nada a reformar na decisão agravada fundamentada no art. 894, § 2º, da CLT, porquanto a jurisprudência pacífica e atual do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, ainda que a admissão no emprego ocorra antes ou na vigência da Informação Padronizada 320/DARH/2004, que estabeleceu a incorporação de parte do valor da gratificação da função de confiança, norma interna revogada pelo ato administrativo nº 2959/PR/2008 e anulada em 2010, se o exercício de função comissionada por três anos completa-se posteriormente à revogação da norma interna, inexiste direito adquirido ou alteração contratual lesiva porque ainda não implementados todos os requisitos necessários à aquisição do direito, afastada a contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Agravo interno a que se nega provimento"(Ag-E-ED-RR-1556-59.2016.5.10.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/08/2019).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. INFORMAÇÃO PADRONIZADA 320/DARH/2004. SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA. POSTERIOR SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. Por meio da norma Informação Padronizada n.º 320/DARH/2004, de 15/9/2004, a Infraero instituiu a "progressão especial", que assegurava ao "empregado do quadro de carreira designado para ocupar função de confiança há 3 (três anos) [...] progressão especial". Em 28/9/2007, por meio do Ato Administrativo n.º 1789/PR/2007, suspendeu-se "os efeitos do item 25 do Sistema de Progressão Funcional-SPF, que tratava da Progressão Especial" . Em 11/11/2008 "foram revogados os efeitos da IP n.º 320/DARH/04" (progressão especial) e, finalmente, em 27/10/2010 "a Diretoria Executiva da INFRAERO resolveu anular definitivamente a IP n.º 320/DARH/04". A invalidação do ato administrativo em decorrência de ilegalidade tem efeito ex tunc e não gera direitos. Ainda que a admissão no emprego ocorra antes ou na vigência da Informação Padronizada 320/DARH/2004, que estabeleceu a incorporação de parte do valor da gratificação da função de confiança, norma interna revogada pelo ato administrativo nº 2959/PR/2008 e anulada em 2010, se o exercício de função comissionada por três anos completa-se posteriormente à anulação da norma interna, inexiste direito adquirido ou alteração contratual lesiva porque ainda não implementados todos os requisitos necessários à aquisição do direito. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que somente os empregados anteriormente admitidos que já tenham preenchidos os requisitos para a incorporação da vantagem até a data da revogação do ato que instituiu o Sistema de Progressão Funcional têm direito ao benefício. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido "(E-RR-1224-87.2015.5.10.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2019).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INFRAERO. PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 12/01/2004 E 07/02/2008 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . TEMA PRECLUSO. Ante a aplicação analógica do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST aos recursos de embargos, esta Subseção firmou jurisprudência no sentido de que é ônus da parte opor embargos de declaração em face do despacho proferido pelo Ministro Presidente da Egrégia Turma que não examinou determinado tema, sob pena de preclusão. Como a parte não tomou tal providência, a matéria em epígrafe não pode ser apreciada. Tema precluso . INFRAERO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/04/2009 E 15/02/2013. SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANULAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA. EFEITOS . Discute-se, no caso dos autos, se o empregado da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - faz jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão da progressão especial prevista em sua norma interna (Informação Padronizada nº 320/DARH/2004), que instituiu a vantagem denominada "Progressão Especial" em favor dos empregados designados para exercício de função de confiança, por três anos consecutivos ou mais, quando dispensados, consistente na incorporação do percentual de 70,26% sobre o valor da remuneração da gratificação até então auferida. Referida norma teve a sua eficácia suspensa em 25/09/2007, foi revogada em 11/11/2008 e, por fim, anulada em 2010, com efeitos ex tunc , por não ter sido atendida a condição de validade prevista nos Decretos nºs 3.735/2001 e 5.134/2004, atinente à aprovação pelos Ministros da Defesa e do Planejamento. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente os empregados, anteriormente admitidos, que já haviam preenchido os requisitos para a incorporação da vantagem até a data da revogação do ato administrativo que instituiu o Sistema de Progressão Funcional Especial têm direito ao benefício. Precedentes. No caso, consta no acórdão regional que o autor exerceu a função de confiança de Coordenador de Superintendência Regional no período compreendido entre 01.04.2009 a 15.02.2013. Dessa forma, quando a norma instituidora do benefício foi revogada, ainda não havia sido preenchido o requisito de três anos na função para fazer jus à incorporação do percentual de 70,26% sobre o valor da remuneração da gratificação até então auferida. Ante o não preenchimento do requisito temporal antes da revogação da norma, não há falar em direito do empregado ao recebimento das diferenças salariais postuladas. Recurso de embargos conhecido e não provido "(E-RR-1001886-38.2015.5.02.0704, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/08/2019).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE 70,26% DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO APÓS TRÊS ANOS NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO NA VIGÊNCIA DA NORMA INTERNA MEDIANTE A QUAL INSTITUÍDO O BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Mediante a Informação Padronizada 320/DARH/2004 foi assegurado aos empregados da Infraero, após o exercício de função de confiança pelo período mínimo de três anos consecutivos, o pagamento de progressão especial equivalente a 70,26% do valor da gratificação percebida. 2 . Constatado vício formal na Informação Padronizada 320/DARH/2004, os efeitos dessa norma foram suspensos em 25.09.2007. Em 11.11.2008, mediante o Ato Administrativo 2859/2008, a Informação Padronizada 320/DARH/2004 foi revogada, sendo convalidadas as progressões realizadas até 25.09.2007. E, em 27.10.2010, a Informação Padronizada 320/DARH/2004 foi anulada. 3 . Assim, nos moldes do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, a revogação da Informação Padronizada 320/DARH/2004 não atinge os empregados que em 11.11.2008 já haviam preenchido o requisito para a percepção da progressão especial, qual seja, exercício de função de confiança por três anos consecutivos. 4 . Essa não é, contudo, a hipótese dos autos, em que o exercício de função de confiança ocorreu de 01.03.2007 a 31.01.2016, ou seja, após a revogação da norma interna que assegurava a progressão especial. 5 . Nesse contexto, não há falar em alteração contratual lesiva, não sendo devido o pagamento de diferenças decorrentes da concessão de progressão especial. Recurso de embargos conhecido e provido"(E-RR-732-69.2017.5.10.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2019).

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INFRAERO. SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANULAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA. EFEITOS. Discute-se, no caso dos autos, se o empregado da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO- faz jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão da progressão especial prevista em sua norma interna (Informação Padronizada nº 320/DARH/2004), que instituiu a vantagem denominada" Progressão Especial "em favor dos empregados designados para exercício de função de confiança, por três anos consecutivos ou mais, quando dispensados, consistente na incorporação do percentual de 70,26% sobre o valor da remuneração da gratificação até então auferida. Posteriormente, a Diretoria Executiva da empresa reconheceu a ilegalidade da norma instituidora do benefício, razão pela qual, em 25/09/2007, suspendeu seus efeitos e, em 11/11/2008 (Ato Administrativo nº 2959/PR/2008), revogou o ato, mas convalidou as progressões especiais já concedidas. Em 27/10/2010, a INFRAERO, por meio de sua Diretoria Executiva, acolhendo parecer da Procuradoria Jurídica, decidiu anular a citada Informação Padronizada nº 320/DARH/2004 e tornou nulo o Ato Administrativo nº 2959/PR/2008. Muito embora a INFRAERO tenha anulado ato administrativo por meio do qual se criou o Sistema de Progressão Funcional Especial, tal ato não alcança os trabalhadores da empresa, anteriormente admitidos, que já haviam preenchido os requisitos para obter a vantagem, ante os termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST. Todavia, no caso, a reclamante passou a exercer função de confiança somente em 09/12/2008, quando a norma instituidora do benefício já havia sido revogada (11/11/2008); ou seja, não havia sido preenchido o requisito de três anos na função para fazer jus à incorporação do percentual de 70,26% sobre o valor da remuneração da gratificação até então auferida. Tal condição - não preenchimento do requisito temporal antes da revogação da norma - caracteriza elemento de distinção apto a afastar a aplicação do citado verbete jurisprudencial. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido. Processo: E-RR - 1823-71.2015.5.10.0004 Data de Julgamento: 21/03/2019, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019.

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INFRAERO- SISTEMA DE PROGRESSÃO ESPECIAL- EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA APÓS A ANULAÇÃO DO ATO QUE INSTITUIU A PROGRESSÃO - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - DISTINGUISHING - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. 1. Discute-se a extensão dos efeitos do Sistema de Progressão Especial instituído na Infraero por meio de norma regulamentar (IP nº 320/DARH/2004), em que se assegurou a incorporação de 70,26% da remuneração global percebida pelo exercício de função de confiança ao empregado que a exerceu pelo período consecutivo de três anos após a norma ter sido revogada por atos da própria reclamada. 2. Na presente hipótese, a situação submetida a exame oferece uma condição peculiar, que autoriza a realização de distinguishing em relação à ratio da Súmula nº 51, I, do TST. Isso porque a reclamante foi admitida em 12/3/2004, anteriormente à criação da sistemática de progressão especial (por meio da norma interna da Infraero IP nº 320/DARH/2004), todavia exerceu função de confiança de 7/8/2006 a 28/2/2015 (posteriormente à revogação da referida norma, ocorrida em 11/11/2008). 3. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, a revogação do ato administrativo abstrato (como o regulamento da empresa pública em comento), quando havida no momento em que o ato ainda é ineficaz, suprime o próprio ato, enquanto fonte ou força matriz de efeitos jurídicos, de forma que impede a realização de novos efeitos. Desse modo, a revogação do regulamento impõe que os efeitos a ela anteriores sejam respeitados e que os futuros, que ainda não existem para serem atacados, não venham a se consumar (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 450-451). 4. Nesse contexto, em que a reclamante somente preencheria as condições previstas no regramento interno da empresa (ocupação de função de confiança há três anos ou mais, consecutivos) quando tal regramento já havia sido revogado, não há como reconhecer o direito adquirido à progressão especial, porquanto a reclamante tinha, pois, mera expectativa de direito à vantagem, que foi frustrada pela revogação da norma interna. 5. Cotejando os princípios constitucionais a que estão adstritas as empresas públicas com os princípios norteadores do direito do trabalho, notadamente o da não alteração unilateral do contrato de trabalho, verifica-se que em relação à reclamante especificamente, ainda que a norma interna da Infraero tenha se incorporado ao seu contrato de trabalho (por força do entendimento contido na Súmula nº 51, I, desta Corte e da observância das normas de direito do trabalho pela empresa pública, a teor do art. 173, § 1º, da Constituição Federal), o fato é que, antes da implementação das condições nela previstas, o referido regramento foi considerado ilegal e revogado, de modo que não há como tal ato produzir efeitos para o futuro e abarcar a situação da reclamante que, como dito, teve a sua expectativa de direito frustrada pela revogação do ato que criou a progressão especial. Recurso de embargos conhecido e desprovido. Processo: E-RR - 1992-28.2015.5.10.0014 Data de Julgamento: 21/03/2019, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019.

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INFRAERO. INFORMAÇÃO PADRONIZADA 320/DARH/2004. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE 70,26% DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DURANTE TRÊS ANOS OU MAIS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA NORMA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. Esta Subseção, no julgamento do Processo E-RR - 1561-30.2015.5.10.0002, em 6/12/2018, por 9 x 3 votos, acórdão publicado no DEJT em 19/12/2018, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, ocasião em que ficou vencido este Relator, adotou o entendimento de que não têm direito à incorporação da vantagem"progressão especial", prevista na Informação Padronizada 320/DARH/2004, os empregados da Infraero que preencheram o requisito temporal de três anos de exercício na função somente após a revogação da norma, ocorrida em 11/11/2008. Prevaleceu o entendimento de que a ausência de preenchimento do requisito de três anos na função constitui elemento de distinção apto a afastar a aplicação do entendimento previsto no item I da Súmula nº 51 desta Corte. Em 21/2/2019 esta Subseção ratificou esse entendimento, em sessão com composição plena, por unanimidade, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-130825-22.2015.5.13.0001. No caso destes autos, o reclamante ocupou função de confiança nos quadros da reclamada de 2009 a 2016. Logo, deve ser reconhecido que, por ocasião da revogação da norma, em 2008, o reclamante ainda não havia preenchido o requisito necessário à incorporação salarial pretendida, uma vez comprovado, nos autos, que o exercício de função de confiança por mais de três anos ocorreu posteriormente a 2008. Embargos conhecidos e providos. Processo: E-ED-RR - 1740-07.2015.5.10.0020 Data de Julgamento: 14/03/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019.

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. INFORMAÇÃO PADRONIZADA 320/DARH/2004. SÚMULA 51, I, DO TST. Ainda que a admissão no emprego ocorra antes ou na vigência da Informação Padronizada320/DARH/2004, que estabeleceu a incorporação de parte do valor da gratificação da função de confiança, norma interna revogada pelo ato administrativo nº 2959/PR/2008 e anulada em 2010, se o exercício de função comissionada por três anos completa-se posteriormente à anulação da norma interna, inexiste direito adquirido ou alteração contratual lesiva porque ainda não implementados todos os requisitos necessários à aquisição do direito. Por conseguinte, acórdão embargado que toma em conta apenas a data de admissão contraria a Súmula 51, I, do TST, por má-aplicação. Julgado da SbDI-1 do TST. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. Processo: E-ED-RR - 130825-22.2015.5.13.0001 Data de Julgamento: 21/02/2019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2019.

Não altera essa conclusão a data de início do exercício de função de confiança porque, conforme a tese jurídica firmada pela SbDI-1 do TST, importa a data de implemento do requisito de exercício por três anos antes da revogação da norma interna, o que, no caso, não ocorreu, porque o exercício de função de confiança por mais de três anos completou-se posteriormente à data da revogação da norma.

Com efeito, no presente caso, o Eg. TRT registrou que -emerge da prova documental que a reclamante, de forma ininterrupta, exerceu funções gratificadas pelo período de 01.03.2007 até 31.05.2015, salientando que no penúltimo cargo de confiança o exercício perdurou de 14.06.2010 até 28.02.2015-. Logo, deve ser reconhecido que, por ocasião da revogação da norma, em 2008, a reclamante não havia preenchido o requisito necessário à incorporação salarial pretendida, qual seja, o exercício de função de confiança por mais de três anos antes da revogação da norma interna em 2008.

Assim, impõe-se afastar os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST lançados pelo TRT de origem na decisão agravada, e dar provimento ao agravo de instrumento para, por correlação, conhecer do recurso de revista da reclamada INFRAERO, por má aplicação da Súmula 51, I, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a sentença pela qual se indeferiu a pretensão autoral de incorporação da progressão funcional especial.

Agravo de instrumento provido.

Recurso de revista conhecido e provido.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para, por correlação, conhecer do recurso de revista, por má aplicação da Súmula 51, I, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença pela qual se indeferiu a pretensão autoral de incorporação da progressão funcional especial.

Publique-se.

Brasília, 02 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.