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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109451320175150065 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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Agravante :ADEMIR INACIO

Advogado :Dr. Rudinei de Oliveira

Agravado :TDR TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - ME

Agravado :MUNICÍPIO DE TUPÃ

Procurador:Dr. Luís Otávio dos Santos

Procurador:Dr. Álvaro Pelegrino

GMDAR/TKW/JC

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões pelo Município de Tupã às fls. 570/581.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo não provimento do recurso (fl. 587).

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT.

Observo, inicialmente, que o recurso encontra-se tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 30/11/2018; recurso apresentado em 12/12/2018).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Concessão de Serviço Público.

O C. TST firmou entendimento de que a concessão de serviço de transporte público coletivo de passageiros não gera responsabilidade subsidiária do ente público concedente, visto que o mesmo não figura como tomador de serviços. Portanto, não há que falar em responsabilidade subsidiária fundada em terceirização de atividades, na forma da Súmula 331 do C. TST, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-I do TST.

Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-189700-77.2006.5.01.0342, 1ª Turma, DEJT-27/02/15, AIRR-51400-38.2006.5.01.0342, 1ªTurma, DEJT-14/06/13, AIRR-96900-38.2006.5.01.0342, 1ª Turma, DEJT-07/02/14, AIRR-1099-85.2012.5.02.0492, 3ª Turma, DEJT-03/10/14, RR-276-32.2011.5.09.0014, 2ª Turma, DEJT-12/12/14, AIRR-196500-4.2006.5.01.0342, 4ª Turma, DEJT-14/11/14, RR-136040-76.2005.5.15.0064, 5ª Turma, DEJT-08/04/11, AIRR-196100-10.2006.5.01.0342, 6ª Turma, DEJT 26/09/14, AIRR-8259-83.2010.5.01.0000, 7ª Turma, DEJT-14/11/13 e Ag-AIRR-53200-07.2006.5.01.0341, 8ª Turma, DEJT-08/08/14).

Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(...)

Inicialmente, ressalto que o Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

Afinal, a parte transcreveu os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (fls.390/391); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade à Súmula (331) e divergência jurisprudencial; além de promover o devido cotejo analítico entre os artigos de Lei indicados, da Súmula invocada e do dissenso de teses suscitado, com os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, -O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.-.

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em súmula ou orientação jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

Nada obstante, observo que, no caso presente, o Agravante, sustenta que o ente público deve ser responsabilizado de forma subsidiária.

Diz que "no caso presente, em que a tomadora sequer comprovou que a contratada procedeu ao regular registro de seus empregados e ao recolhimento da previdência social, é patente sua culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador na concessão de serviços públicos" (fl. 502).

Aponta contrariedade Súmula 331, V, do TST e ofensa aos artigos 30, V, 37, II e § 6º da CF, 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, 333, II, do CPC e 818 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 331 do TST. Transcreve julgados.

Pois bem.

O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria:

(...)

2-Responsabilidade subsidiária.

O Juízo a quo afastou o pleito de responsabilização do Município, expondo que ele figurou como mero concedente de serviço público de transporte coletivo urbano.

Inconformado, o queixoso almeja a reforma para que seja reconhecida a responsabilidade do reclamado, Município de Tupã, invocando o entendimento contida na Súmula 331 do C. TST.

Não há modificação a ser efetuada.

No caso em testilha, o reclamante, ativou-se como motorista de ônibus urbano (fls.61), para a primeira reclamada, TDR Transportes e Serviços EIRELLI-ME, concessionária do serviço público de transporte.

Dessa forma, o quanto decidido pela Origem está em conformidade não só com a jurisprudência pacificada a respeito do tema pelo C. TST conforme OJ-Transitória nº 66 da SDI, bem como pela recente Súmula de nº 114 deste E. TRT, que vaticina:

"TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A concessão de serviço público de transporte coletivo não configura prestação de serviços terceirizados, o que exclui a responsabilidade subsidiária do ente concedente pelos créditos dos empregados da concessionária".)

A Súmula supracitada originou-se de decisão deste E. TRT em 23/02/17, por meio de seu Tribunal Pleno, apreciando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0005711-85.2016.5.15.0000, movido pelo Município de Tupã, cuja conclusão foi de que a municipalidade apenas gerencia e fiscaliza o sistema de transporte coletivo municipal, assumindo a posição de gestor do sistema de transporte público que é prestado por empresas particulares.

Em sentido idêntico cito aresto do C. TST, conforme se verifica da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. A hipótese fática da demanda não se refere à prestação de serviços terceirizados, segundo o contido na Súmula nº 331 do TST; trata-se de concessão de serviço público, ou seja, de transporte coletivo. Nesse caso, o ente público apenas figura na qualidade de administrador e não como tomador de serviços, o que exclui a pretensão de responsabilizá-lo de forma subsidiária. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 10210-82.2014.5.15.0065 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 13/04/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2016).

Endosso a argumentação do MM.Juízo a quo a respeito da matéria e a renovo para afastar a pretensão recursal de responsabilização subsidiária do Município de Tupã.

Nada a prover.

(...) (fls. 368/370 - grifo nosso)

No caso, o Tribunal Regional consignou que o Município de Tupã firmou com a primeira Reclamada contrato de concessão de serviço público de transporte.

Cinge-se a controvérsia, assim, em definir se, nesta hipótese, há responsabilidade subsidiária do poder concedente pelos débitos trabalhistas não adimplidos pela concessionária, à luz dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, além da jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho.

O Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967, que tratou da reforma administrativa federal, previu, entre outros, o princípio da descentralização da Administração Pública.

Leciona Maria Sylvia Di Pietro que a descentralização administrativa é classificada em três modalidades: (i) territorial ou geográfica; (ii) por serviços, funcional ou técnica e (iii) por colaboração.

Ainda segundo a festejada doutrinadora:

"Descentralização por colaboração é a que se verifica quando por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço." (in Direito Administrativo; 17ª Edição; Ed. Atlas; p. 353)

E mais, afirma que a vantagem desta forma de descentralização é a "possibilidade de se realizar grandes serviços sem dispêndio de capital público, além de manter o poder concedente, a disponibilidade do serviço." (ob. Citada; p. 353).

A descentralização por colaboração é realizada por meio de concessão, permissão ou autorização do serviço público.

A Lei 8.987/95, por sua vez, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal.

O art. 2º da referida lei estabelece:

"Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;"

E o artigo 9º disciplina:

"Art. 9º - A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato."

A concessão de serviço público é, portanto, espécie de contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública Direta (poder concedente) transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de determinada atividade de interesse coletivo, com a singularidade de que esta atividade é remunerada por tarifas pagas pelos próprios usuários do serviço.

Não se trata, portanto, de terceirização de atividades, através da qual o tomador dos serviços, além de ser o responsável pela remuneração da empresa contratada, acaba sendo, também, o beneficiário direto da mão de obra objeto do contrato.

O Município de Tupã, enquanto poder concedente, figura como mero gestor dos serviços gerais de transportes públicos e, nesta condição, limita-se a assegurar, fiscalizar e exigir a prestação dos serviços à população pela concessionária contratada.

A fiscalização a que se obriga o Poder Concedente a realizar, portanto, tem por objetivo garantir a qualidade e a eficiência dos serviços prestados ao público consumidor.

Nesse contexto, não é o Município tomador dos serviços, na forma da diretriz consagrada na Súmula 331 do TST, razão pela qual não há falar em responsabilidade subsidiária.

Nesse sentido, inclusive, a diretriz consagrada na OJ Transitória 66 da SBDI-I, do TST, verbis:

OJ 66. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) - A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária.

Cumpre notar que, excluída a figura da terceirização dos serviços, aplica-se o disposto na Lei 8.666/93, verbis:

"Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."

O próprio artigo 31 da Lei 8.987/95 prevê:

Art. 31. Incumbe à concessionária:

(...)

Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

Reitero, portanto, que a competência constitucional do Município para organizar e prestar - diretamente ou sob regime de concessão ou permissão - o transporte coletivo (CF, artigo 32 § 1º c/c artigo 30, V) não autoriza a sua responsabilização subsidiária por débitos trabalhistas das concessionárias do serviço delegado, pois na qualidade de Poder Concedente o Município não figura como tomador dos serviços prestados, situação imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula 331 do TST.

Não é outro o entendimento que prevalece nesta Corte Superior, segundo o qual o ente público não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa concessionária, porque não se beneficia do trabalho dos empregados.

Nesse sentido, cito julgados da SBDI-1/TST, bem como de Turmas deste TST:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO TURMÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A OJ-T 66 DA SBDI-1 DO TST. A decisão da Turma está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 66 desta Subseção, segundo a qual -a atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária-. Logo, incabível o recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, parte final, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR - 56000-03.2005.5.02.0054 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 24/11/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/12/2011).

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. ARTIGO 894, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. sptrans. responsabilidade. período de intervenção. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. A segunda reclamada - SPTrans - é mera gestora dos serviços gerais de transportes públicos na cidade de São Paulo e, como tal, limita-se a assegurar, fiscalizar e exigir a prestação de serviços de transporte à população por parte das contratadas, entre as quais se inclui a primeira reclamada. Resulta daí que a SPTrans não é tomadora dos serviços, não havendo como lhe imputar culpa in vigilando ou in eligendo nem condenação subsidiária, ante a ausência de obrigação da recorrente para com os empregados da concessionária do serviço público. Mesmo no período em que atuou como interventora da primeira reclamada, não é a SPTrans responsável pelas verbas trabalhistas, visto que a intervenção administrativa não caracteriza a sucessão de empregadores, ante a ausência de mudança na estrutura jurídica da empresa concessionária e diante do fato de que tal ação tem por objetivo evitar a interrupção dos serviços públicos de transporte. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-RR-20100-46.2004.5.02.0004, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/10/2010).

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE PÚBLICO. Esta Corte tem firmado entendimento de que nas hipóteses de intervenção, o ente público não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa concessionária. Precedentes. No caso dos autos, o ente público agiu como interventor na concessionária de serviços públicos, real empregadora do reclamante, não havendo falar em terceirização de serviços. Assim, o e. TRT, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa concessionária, mal aplicou a Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-5041-53.2015.5.10.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/09/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE PÚBLICO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Aparente violação do art. 31, parágrafo único, da Lei 8.987/95, e má aplicação da Súmula 331, V, do TST, a autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE PÚBLICO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Restou consignado pelo Regional que o DFTRANS encampou a concessão deferida à Fácil Brasília Transporte Integrado, apropriando-se de suas instalações, pessoal e equipamentos, por força de ato governamental - Decreto 32.815 de 25/11/2011. Conclui-se, então, que a autarquia agiu por determinação de ato do Poder Executivo, apenas como interventora na concessionária de serviços públicos, real empregadora da reclamante, sem que houvesse alteração na estrutura jurídica da empresa. Dessa forma, é aplicável ao caso dos autos o disposto no art. 31, parágrafo único, da Lei 8.987/1995. Importante ressaltar que a intervenção possui características próprias que ocorrem de forma excepcional, sendo inaplicável, no caso, a Súmula 331 do TST. Sendo assim, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da entidade pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela concessionária em razão da intervenção administrativa no curso da respectiva concessão, o Regional violou o art. 31, parágrafo único, da Lei 8.987/95, e mal aplicou a Súmula 331 do TST. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-397-14.2012.5.10.0009, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2017).

II - RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE PÚBLICO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENCAMPAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AUTARQUIA. VIOLAÇÃO DO ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.987/1995. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331 DO TST. O Tribunal Regional do Trabalho, soberano na análise dos fatos e das provas (súmula 126 do TST), concluiu, ao apreciar o conjunto probatório formado nos autos, que a TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL -DFTRANS (autarquia distrital) encampou a concessão deferida à FÁCIL BRASÍLIA TRANSPORTE INTEGRADO, apropriando-se de suas instalações, pessoal e equipamentos, por força de ato governamental - Decreto n.º 32.815 de 25/11/2011. Da decisão regional é possível extrair que a DFTRANS agiu, por determinação de ato do Poder Executivo, como simples interventora na concessionária de serviços públicos, real empregadora da reclamante, sem que houvesse alteração na estrutura jurídica da empresa. Dessa forma, é aplicável ao caso dos autos o disposto no art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 8.987/1995. No mais, a intervenção ocorre de forma excepcional e tem características próprias que o distinguem da intermediação de mão de obra, sendo inaplicável, no caso, a Súmula 331 do TST. Assim, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela concessionária em razão da intervenção administrativa no curso da respectiva concessão, o Tribunal Regional decidiu em violação do art. 31, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95 e em contrariedade à Súmula 331 do TST, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. Recurso de Revista provido. (RR-1517-16.2012.5.10.0002, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, 6ª Turma, DEJT 27/02/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331, item IV, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO . TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. Não se trata de terceirização e, portanto, não há a figura do tomador dos serviços. O fruto do trabalho dos empregados das concessionárias não beneficia diretamente o ente público, mas somente a concessionária. Inaplicável a Súmula nº 331, item IV, desta Casa. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1792-87.2011.5.10.0005, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/09/2014).

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - URBES AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 31, parágrafo único, da Lei 8.987/1995, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 3. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - URBES RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - URBES. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA. A reclamada, Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - URBES, gestora do serviço descentralizado de transporte urbano no Município de Sorocaba, quando atua como interventora administrativa, assumindo a gestão da empresa Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda. - TCS, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária. Tendo em vista ter atuado apenas em nome da municipalidade, nos limites do decreto que autorizou a intervenção. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR-1866-48.2012.5.15.0109, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 10/11/2017).

Nesse contexto, tem-se que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não prosperam as alegações do Reclamante, ora Agravante, nos termos do artigo 896, § 7º da CLT e Súmula 333/TST.

Incólumes os artigos tidos por violados, bem como a jurisprudência apresentada como contrariada, devendo, assim, ser mantida a decisão ora agravada.

Ante o exposto, não há como evidenciar a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social).

Por fim, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual, notória e pacífica no âmbito do TST, não se configura a transcendência política.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando a imediata baixa dos autos ao órgão de origem, em face da natureza irrecorrível desta decisão (art. 896-A, § 5º, da CLT).

Publique-se.

Brasília, 30 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.