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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11841-98.2016.5.09.0084 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 05/09/2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_118419820165090084_7e530.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A.

Advogada :Dra. Évelyn Cristina Schwab

Agravado :FERNANDO JOSÉ DA SILVA

Advogado :Dr. Carivaldo Ventura do Nascimento

Agravado :MUNICÍPIO DE CURITIBA

Advogada :Dra. Cristiane do Rocio Cavalieri

GMDMA/MCL

D E C I S Ã O

RECURSO REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, que regulamentou, no art. 896-A e §§ da CLT, o instituto processual da transcendência.

Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente de ofício se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

O recurso de revista da reclamada URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A teve seu seguimento denegado mediante os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 18/05/2018 - id. c197499; recurso apresentado em 30/05/2018 - id. 7e0ad87).

Representação processual regular (id. e104161).

Preparo satisfeito (id. 4ddd354, 4ddd354 e 1758a34).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações.

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 297.

- violação do (s) artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

- violação do artigo 3º da Lei nº. 8.376/1994.

A recorrente afirma que a gratificação especial é benefício devido apenas aos servidores estatutários; não extensível aos empregados celetistas.

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

"A embargante alega a existência de omissão, obscuridade e contradição no Acórdão, em relação à gratificação especial. Afirma que, conforme constou na Decisão embargada a concessão do benefício pleiteado não decorreu de equiparação entre servidores públicos e empregados públicos, e sim da aplicação da legislação municipal ao empregado público. Entretanto,"aduz, apesar de não haver vedação na aplicação da lei municipal para os empregados públicos, o Município não possui competência legislativa para determinar gratificação aos empregados públicos submetidos à legislação federal, qual seja a CLT". Assevera que o Julgado viola os artigos , II, 18, art. 22, I, 30, I, 37, XIII e 173, § 1º, II da Constituição da República. Pretende esclarecimentos, para fins de prequestionamento da matéria, bem assim a concessão de efeito modificativo aos embargos.

Sem razão.

A Sentença foi mantida por esta 4ª Turma, constando os seguintes fundamentos no Acórdão embargado:

"O pedido voltado ao pagamento da Gratificação especial foi acolhido pelo Juízo de primeiro grau, mediante os seguintes fundamentos:

(...).

A lei 8.376/1994 dispõe em seu art. :

"A partir de 1º de janeiro de 1994, ficam instituídas as gratificações jurídica e de projetos, obras e serviços, que serão pagas na base de 20% (vinte por cento) dos vencimentos básicos dos integrantes das carreiras de Procurador/Advogado/Assessor Jurídico, Engenheiro/Arquiteto, respectivamente, no exercício de suas funções no âmbito da Administração Direta, Indireta e Legislativo do Município de Curitiba."

A primeira ré (Urbs) trata-se de sociedade de economia mista (art. 1º) que na qualidade de administradora do Fundo de Urbanização de Curitiba, age como gestora do serviço público descentralizado de transporte urbano no Município de Curitiba, compondo a administração Indireta municipal.

Da análise da referida lei, não se verifica qualquer vedação legal para o pagamento da gratificação aos empregados contratados pelo regime celetista, fazendo o autor jus à gratificação de função paga no exercício da função de engenheiro, conforme comprova sua CTPS de id bbea127- pág 3, a qual desempenhou no âmbito da Administração Indireta e atualmente desempenha no âmbito da Administração Direta, porquanto cedido ao Município desde janeiro de 2012.

(...)".

Os réus recorrem. Alegam que referida gratificação é devida somente aos servidores públicos estatutários, destinatários da Lei 8376/1994, que a instituiu. Asseveram que a Constituição da República não permite a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias e que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser alterada por lei específica, mediante dotação orçamentária.

Razão não lhes assiste.

O art. 3º da Lei 8.376/199, acima reproduzido, prevê o pagamento da gratificação ao engenheiro, sendo essa a função exercida pelo recorrido.

Não há no dispositivo citado qualquer vedação ao pagamento da gratificação aos empregados da ré URBS, admitidos pelo regime da CLT. Ao contrário, estabelece que a verba é devida aos integrante da carreira de engenheiro" no âmbito da Administração Direta, Indireta e (destaquei).Legislativo do Município de Curitiba "

Conforme expôs o i. Representante do Ministério Público do Trabalho,"verifica-se que a Lei 8.376/1994 não exclui de seu âmbito de aplicação os empregados contratados pelo regime celetista. Portanto, o reclamante faz jus à gratificação paga no exercício da função de engenheiro, que anteriormente desempenhou na Urbs e atualmente desempenha no Município de Curitiba, ao qual foi cedido desde janeiro de 2012".

Ressalto que o acolhimento do pedido não decorre de equiparação e sim do reconhecimento de que o regramento legal em discussão se aplica ao autor.

Por fim, ao optar pela admissão de seu pessoal mediante o regime da CLT, a Administração Pública, deve observar as garantias, direitos e deveres de seus empregados, em sua integralidade, sem que isso implique em ofensa ao art. 37 da CRFB.

Em razão do exposto nego provimentos aos recursos".

A teor dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam para escoimar da decisão omissões, obscuridades ou contradições, o que não se verifica no caso, tendo em vista que a questão foi devidamente analisada, com a interpretação da legislação atinente, constando os fundamentos que geraram a convicção exteriorizada na decisão, em atenção aos artigos 371 do CPC, 832 da CLT e 93, IX da Constituição da República.

Ademais, a insurgência contida nos embargos (ofensa a dispositivos da CRFB) configura matéria a ser tratada em recurso próprio.

Em razão do exposto, nego provimento aos embargos declaratórios."

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não há no artigo 3º da Lei 8.376/199"qualquer vedação ao pagamento da gratificação aos empregados da ré URBS, admitidos pelo regime da CLT";"estabelece que a verba é devida aos integrante da carreira de engenheiro "no âmbito da Administração Direta, Indireta e (...) Legislativo do Município de Curitiba".

Com fulcro nessas premissas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos (artigo 896, c, da CLT) dispositivos da CF e da legislação federal invocados.

Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista também por esse fundamento.

Por fim, não se vislumbra possível contrariedade à OJ citada porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. A Turma não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz do que enuncia. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

No caso concreto, as matérias impugnadas no recurso de revista e reiteradas nas razões do agravo de instrumento não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social.

Com efeito, não há valores pecuniários elevados, diante do valor atribuído à condenação, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o que revela a falta de transcendência econômica; a decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política.

No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica; e, por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT).

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753813371/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-118419820165090084/inteiro-teor-753813391