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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 256223620145240022 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST__256223620145240022_d50eb.rtf
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Agravante e Recorrente:UNIÃO (PGU)

Procurador :Dr. Enivaldo Pinto Pólvora

Agravado e Recorrido :ENGEPAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Advogado :Dr. Ademar Ocampos Filho

GMHCS/sgm

D E C I S Ã O

(Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC)

1. Relatório

Na presente ação anulatória de auto de infração e interdição, a União interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho.

A Corte de origem assegura parcialmente o trânsito do recurso de revista.

A União interpõe agravo de instrumento visando desconstituir a parte da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Com contraminuta e contrarrazões.

Com manifestação do Ministério Público do Trabalho.

2. Fundamentação

2.1. Agravo de instrumento da União

Tempestivo o recurso, regular a representação e isento o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento.

Eis os fundamentos da decisão do TRT que denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, verbis:

-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação ao artigo 832 da CLT;

- violação aos artigos 11 e 489 do CPC;

- violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Sustenta que embora tenha oposto embargos de declaração, a Turma se omitiu em analisar: 1) a introdução do § 3º no artigo 43 da Lei n. 8.212/91, pela Lei 11.941/09, que intentou criar tributação de competência exclusiva de lei complementar; 2) a violação ao disposto nos artigos , II; 146, III; 195, § 4º; e 154, I, da CF.

Alega, também, que o fato gerador da obrigação tributária é o pagamento de salários de valores devidos ao trabalhador (e não a remuneração supostamente devida no momento da prestação de serviços). Por isso, entende que não são cabíveis juros e multa pelo não recolhimento da contribuição previdenciária sobre parcela cuja exigibilidade ocorreu apenas após pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.

Aduz que apenas a partir do pagamento da ação trabalhista é que nasce a obrigação de recolher a contribuição previdenciária. Nesse sentido, aduz que é "flagrantemente inconstitucional e ilegal o disposto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, requerendo que seja aplicada a previsão contida no artigo 195, I, a, da Constituição Federal" (f. 746), pois definiu novo fato gerador de tributo, olvidando-se que esta matéria é reservada à lei complementar. Sucessivamente, requer sejam declaradas prescritas as contribuições previdenciárias cuja competência ocorreu há mais de 5 anos.

Ressalta, por fim, que não há falar em preclusão consumativa, pois os primeiros cálculos homologados, reformados após a decisão de embargos à execução e agravo de petição, não haviam considerado como fato gerador a data da prestação de serviços, já que tal fato só foi observado após a insurgência da União.

Consta do v. acórdão e da decisão dos embargos declaratórios (f. 721v-723 e f. 735-735v):

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Insurgem-se os agravantes em face da decisão que reconheceu como correta a cobrança de juros e multa sobre a contribuição previdenciária.

Defendem que na hipótese de débito trabalhista constituído por decisão judicial o fato gerador nasce apenas com o pagamento do crédito.

Sustentam que o legislador ordinário instituiu tributo sobre uma materialidade não autorizada pelo Texto Maior e, como consequência, mostra-se inconstitucional o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91.

Não prospera o inconformismo.

Antes de mais nada, tratando-se de arguição de inconstitucionalidade, em princípio seria exigido o cumprimento do requisito da reserva de plenário, na forma do constante da Súmula Vinculante 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal.

Todavia, e com o devido respeito, entendo que se tratando de arguição incidental de vício de constitucionalidade de norma, pode e deve o julgador, sem necessidade do cumprimento da aludida exigência, apreciar a matéria incidenter tantum, não sendo necessária que seja submetida ao Pleno do Tribunal, pois neste caso, de declaração incidental, a decisão produz eficácia meramente intraprocessual, sem força de coisa julgada", porque, nos termos do art. 469, inciso III, do Código de Processo Civil, não faz coisa julgada"a apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente".

Ademais, a coisa julgada não incide sobre os motivos ou sobre questão prejudicial, salvo, nesta última hipótese, se proposta ação declaratória incidental, que não se presta para a declaração incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Não há, pois, necessidade do cumprimento, no caso concreto, da exigência contida na aludida Súmula Vinculante.

De outro, não existe mácula de inconstitucionalidade na norma mencionada pela agravante, à medida que expedida com base na autorização constante dos arts. 149 e 201 da Carta de 1988, mediante o devido procedimento legal o que, aliás, foi reconhecido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.

Se isso não bastasse, os agravantes não disseram especificamente em que consistiria a alegada inconstitucionalidade, o que inviabiliza até mesmo a apreciação de matéria.

Ultrapassada a aludida prefacial, os cálculos alusivos à contribuição previdenciária foram elaborados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme se verifica às f. 581, homologados às f. 582.

Após a garantia da execução, os devedores apresentaram embargos em 9.12.2013, impugnando, entre outras matérias, a alíquota incidente sobre a contribuição previdenciária - cota empregador (f. 594-v).

Os embargos foram parcialmente acolhidos, tendo sido determinada a retificação da conta, apenas para excluir a incidência da diferença salarial sobre o adicional por tempo de serviço (f. 613), o que foi mantido por decisão desta 2ª Turma.

Após a adequação dos cálculos, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil apresentou novos cálculos da contribuição previdenciária, nos mesmos moldes do anteriormente apresentado, todavia, com nova base de cálculo (f. 674), em atenção o que determinado pela decisão dos embargos e, homologados (f. 677), quando se deduziu novos embargos (f. 678 e ss.), protocolizados em 9.12.2014, aos quais se seguiu nova decisão, objeto do presente recurso.

Nesse quadro, verifica-se que a respeito da contribuição previdenciária, inclusive quanto a apenas agora alegada inconstitucionalidade, não foi objeto de qualquer impugnação naquela oportunidade.

De fato, naqueles embargos discutiu-se apenas a alíquota incidente sobre a contribuição previdenciária - quota da empresa.

Todavia, agora se pretende discutir o fato gerador - momento - que deve ser observado para a incidência de juros e multa.

Embora não tenha sido observado na origem, o fato é que se encontra preclusa esse tipo de discussão, pois os recorrentes quedaram silentes com relação ao fato gerador quando opuseram embargos pela primeira vez não podendo agora fazê-lo, data venia.

Deveras, a insurgência quanto à incidência de juros e multa sobre a contribuição previdenciária desde a prestação de serviços, se encontrava presente nos primeiros cálculos apresentados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (f. 581), de modo que era passível de arguição quando da oposição daqueles embargos.

Ante a inércia dos devedores, que deixaram de alegar o fato quando da interposição dos embargos, tem-se por configurada a hipótese de preclusão, não mais podendo ser objeto de apreciação.

Nesse contexto, declaro incidentalmente, a constitucionalidade da norma constante do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 e improver o recurso.

(...)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO

Defendem as embargantes existir omissão no julgado, ao argumento de que a matéria não está preclusa e houve a insurgência das recorrentes na primeira oportunidade.

Argumentam ainda não ter havido pronunciamento sobre a inconstitucionalidade do art. 43, § 3º da Lei 8.212/91.

Não prosperam os embargos, data venia.

Não há qualquer omissão a ser suprida, à medida que o aresto abordou todas as questões referentes à preclusão e a constitucionalidade do art. 43 da Lei 8.212/91, conforme se verifica no item 2 daquele julgado, com ampla fundamentação.

Na realidade, sob a alegação de omissão, se pretende rediscutir o mérito do julgado, o que não é possível pela via dos embargos declaratórios.

Ressalto, ademais, que tendo o aresto adotado tese sobre todas as questões decidas, presente o prequestionamento sendo desnecessário referência a qualquer norma (Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST).

Nesse quadro, rejeito os embargos.

Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da Súmula 459 do TST.

Com efeito, o art. 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.

Analisando os acórdãos proferidos verifico que deles constam as razões que levaram o órgão julgador a não declarar a inconstitucionalidade incidental do parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei 8.212/91, bem como rejeitar as alegações da recorrente, estando, pois, atendido o comando constitucional. Note-se, que a Turma deixou bem claro que "não existe mácula de inconstitucionalidade na norma mencionada pela agravante, à medida que expedida com base na autorização constante dos arts. 149 e 201 da Carta de 1988, mediante o devido procedimento legal o que, aliás, foi reconhecido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal".

Importa registrar que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional eventual inconformismo da parte com a adoção, pela decisão recorrida, de um ou outro fundamento contrário à sua pretensão, a despeito de outras alegações que, ao final, resultam superadas no conjunto do decidido.

Necessário esclarecer que o dever do juízo se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Como isto foi devidamente observado nos acórdãos recorridos, não há falar em nulidade processual.

Vale ressaltar, ainda, que para se considerar prequestionada determinada matéria, não há necessidade de o Acórdão fazer expressa referência aos dispositivos legais invocados, bastando que exista, na decisão recorrida, tese explícita sobre a questão (Orientação Jurisprudencial n. 118 do colendo Tribunal Superior do Trabalho).

Por outro lado, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula/TST e divergência jurisprudencial.

A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida.

No caso, porém, a parte recorrente não atendeu a esse pressuposto, o que impede o seguimento do apelo. Mesmo porque, a Turma reconheceu a ocorrência da preclusão consumativa, aduzindo que a insurgência quanto à incidência de juros e multa sobre a contribuição previdenciária desde a prestação de serviços, se encontrava presente nos primeiros cálculos apresentados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (f. 581), de modo que era passível de arguição quando da oposição daqueles embargos. Ante a inércia dos devedores, que deixaram de alegar o fato quando da interposição dos embargos, tem-se por configurada a hipótese de preclusão, não mais podendo ser objeto de apreciação.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que não existe mácula de inconstitucionalidade na norma mencionada pela agravante, à medida que expedida com base na autorização constante dos arts. 149 e 201 da Carta de 1988, mediante o devido procedimento legal o que, aliás, foi reconhecido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.

No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.

Alegação (ões): - violação aos artigos 10 e 492 do CPC.

Argumenta que consta, na petição inicial, com exclusividade, pedido de nulidade do auto de interdição das máquinas e equipamentos. Todavia, ao decidir o mérito da lide, o acórdão decretou a nulidade do auto de interdição - no qual consta expressamente pedido na demanda -, e do auto de infração, incorrendo, por essa razão, em julgamento extra petita.

Anoto que todo o teor dos sucessivos acórdãos foram transcritos no capítulo precedente.

Entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 492 do CPC, porquanto a decretação de nulidade do auto de infração, sem que conste expressamente pedido na petição inicial, incorre em julgamento extra petita, com violação literal da referida norma processual.

ANULAÇÃO/NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO / EXTRAJUDICIAL.

Alegação (ões):

- violação aos artigos , XXII, 87, 97, 225, § 1º, V, da Constituição Federal;

- violação aos artigos 155, I, 157, I e III e 627 da CLT; - contrariedade ao artigo da Portaria n. 3.214/78; - contrariedae ao artigo 1º da Portaria SIT n. 197/2010;

- violação ao teor da NR n. 12.

Sustenta que a decisão afastou a incidência da NR-12, aprovada pela Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria SIT 179/2010, editadas por competência atribuída pela norma do art. 155, I, da CLT, em contrariedade ao dever legal de assegurar segurança aos trabalhadores (CLT, 175, I e III).

O teor do acórdão foi integralmente transcrito nos capítulos precedentes.

Inviável a pretensão recursal quanto à violação das normas constitucionais porquanto sua aferição remeteria à ordem jurícia infraconstitucional (CLT, art. 896).

O recurso não se viabiliza por contrariedade ao conteúdo das referidas Portarias e da NR-12, porquanto essa hipótese está desvinculadas das restritas hipóteses de admissibilidade de recurso especial.

Descabida a pretensão recursal na medida em que a Turma decidiu pela nulidade da interdição porquanto a prova pericial atestou - pela superveniência dos consertos nas máquinas e equipamentos - ausência de risco à segurança dos trabalhadores.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS.

Alegação (ões):

- violação ao artigo 493 do CPC.

Alega que a superveniência de consertos das máquinas e equipamentos, conquanto reputado fato novo pela decisão recorrida, não compromete os efeitos do ato de interdição.

Reporto-me à transcrição do inteiro teor do acórdão nos capítulos precedentes.

A anotação de registro técnico depositada no CREA, noticiando o conserto das máquinas e equipamentos por engenheiro mecânico, conforme contextualizado na decisão recorrida, constitui fato novo a ser considerado pelo julgador, prestigiado o princípio do contraditório pelo conhecimento e oportunidade de impugnação de seu conteúdo pela recorrente, em conformidade com a norma jurídica invocada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RESCISÓRIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões): - violação ao artigo 85, § 10, do CPC.

Argumenta que a superveniência da perda do objeto implica na condenação da empresa, que deu causa ao processo.

Anoto a integral transcrição do teor do acórdão nos capítulos precedentes.

A Turma firmou entendimento de condenação em honorários de sucumbência a serem suportados pela União que, por sua atividade fiscalizatória das relações do trabalho, dera causa à demanda, sem que esse contexto evidencie violação do teor normativo da norma jurídica invocada.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.-.

Na minuta de agravo de instrumento, a União defende o trânsito do recurso de revista unicamente com relação aos temas abaixo relacionados.

Validade do auto de infração e interdição. Normas de segurança previstas na NR 12 do MTE. Maquinário adquirido antes da edição da norma. Inobservância do critério da dupla visita.

A União alega que o e. TRT adentrou indevidamente o mérito da questão trazida no recurso de revista. Defende a validade do auto de infração e interdição dos maquinários, além da incidência da NR 12, ainda que com relação a máquinas e equipamentos adquiridos anteriormente a sua edição. Assevera que -as modificações posteriores à propositura da ação empreendidas pelo administrado não constituem fato novo e não implicam em nulidade do ato da Administração, sem grave ofensa, a contrario sensu, do que dispõe o artigo 493 do CPC, pois que o julgador não pode invocar tal norma para julgar procedente ação de nulidade.-. Aponta violação dos artigos , XXII, 87, 97, 225, § 1º, V, da Constituição Federal; 155, I, 157, I e III e 627 da CLT e 493 do CPC/2015.

Ao exame.

Trata-se de ação anulatória de auto de infração e interdição de maquinários, em razão de intervenção do auditor fiscal do trabalho, que -considerou que as máquinas da empresa oferecem riscos graves e iminentes, devendo ser interditadas-. O e. TRT entendeu que, -Embora a CLT não exija que - as autoridades fiscais - tenham especialidade em medicina ou segurança do trabalho, para o ato de interdição ou embargo, todavia, necessitam se apoiar em laudo técnico-. Após determinada a realização de perícia para verificar a real situação das máquinas, o Colegiado a quo entendeu que -o requisito legal para a interdição na forma prevista na norma constante do art. 161 da CLT deixou de existir, qual seja: risco grave e iminente à saúde e integridade física do operador, tendo em vista a atual situação de operação das máquinas interditadas e a adoção obrigatória de medidas de proteção do operador-. Ressaltou ainda que a NR 12 -não pode retroagir para invalidar ou impedir o uso de maquinário anteriormente adquirido, de forma a impedir o seu uso pelo empreendedor, desde é claro, que sejam adotadas as devidas cautelas para prevenir contra a ocorrência de acidentes, pena de atentar contra o consagrado princípio da irretroatividade de norma nova-. Nesse contexto, aquela Corte considerou que -não se pode punir o empresário que de boa-fé adquire máquinas no mercado nacional e as utiliza em seus empreendimentos, supondo serem aprovadas pelo órgão fiscalizador e adequadas às normas de proteção do trabalho-. Acrescentou que -não se pode interditar desde logo, equipamentos essenciais à produção da empresa impedindo-a de gerar trabalho e renda, apenas porque não se encontrava de acordo, no momento da fiscalização, com as novas exigências, sem antes se permitir um prazo razoável para se adaptar à nova realidade como, aliás, consta dos arts. 627 e seguintes da CLT, sob pena de excesso ao próprio poder de fiscalização, quando constatado que a empresa se adequou às novas exigências como revelado pelo exame pericial-. Dito isso, o Colegiado regional deu provimento ao recurso da empresa -para declarar a insubsistência dos autos de infração e de interdição das máquinas retro escavadeira e pá carregadeira da empresa-.

Considerando a superveniência de normas de segurança do trabalho (NR 12), o e. TRT decidiu com base no artigo 627 da CLT, segundo o qual, -A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita nos seguintes casos: a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis;-. Nesse contexto, não há como reformar o acórdão regional, em que se anulou o auto de infração/interdição, por desrespeito ao critério legal da dupla visita, máxime quando constatado que a empresa cumpriu a contento as novas exigências de segurança.

Desse modo, não há que se falar em ofensa ao artigo 493 do CPC, tendo em vista que, com a realização da perícia, foi apurada a adequação da empresa às normas de segurança, a afastar a possibilidade de autuação.

A propósito do tema, cito o seguinte julgados desta Corte:

-RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CRITÉRIO DE DUPLA VISITA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 627 DA CLT, 6º, § 3º, DA LEI Nº 7.855/89, 23 DO DECRETO Nº 4.552/2002, E 55 DA LC Nº 123/2006 . O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta posta à sua análise, durante a inspeção, verificando se ali há (ou não) cumprimento ou descumprimento das respectivas leis federais imperativas. Na hipótese da atuação do Auditor Fiscal do Trabalho, este pode (e deve) examinar a presença (ou não) de relações jurídicas enquadradas nas leis trabalhistas e se estas leis estão (ou não) sendo cumpridas no caso concreto, aplicando as sanções pertinentes, respeitado o critério da dupla visita nas hipóteses previstas nos arts. 627 da CLT, 6º, § 3º, da Lei nº 7.855/89, 23 do Decreto nº 4.552/2002, e 55 da LC nº 123/2006 . No caso concreto , o Tribunal Regional consignou que deve ser observada a" aplicabilidade do disposto no art. 627, alíneas a e b, da CLT, ou seja, quando for caso de primeira inspeção em estabelecimentos ou locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos, essencial se faz que a primeira visita tenha caráter pedagógico ", que" se tratava de primeira visita à obra de infraestrutura"e que"a hipótese enquadra-se ao que prevê o art. 627, b, da CLT, e art. 23, II, do Dec. 4552/2002 ". Assim, deve ser mantida a declaração de nulidade dos respectivos autos de infração e das multas, por não terem observado o critério da"dupla visita" . Recurso de revista não conhecido" (RR-1777-69.2016.5.08.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018).

Dessarte, não há que se falar em ofensa aos dispositivos pertinentes - artigos 157, I e III, e 627 da CLT.

Nego seguimento.

Verbas sucumbências.

A União defende não ser devida a sucumbência, pois não deu causa à propositura da ação. Afirma que, -quando a Fiscalização pratica o ato administrativo de forma regular não dá causa à ação, mas sim o administrado que somente empreendeu as adequações às normas de segurança após a propositura da ação-. Aponta violação dos artigos 85, § 10, do CPC.

Ao exame.

O e. TRT deu provimento ao recurso ordinário da empresa autora -para declarar a insubsistência dos autos de infração e de interdição das máquinas retro escavadeira e pá carregadeira da empresa e, como consequência-, inverteu -os ônus da sucumbência, inclusive quanto aos honorários do advogado da recorrente, que deverão ser suportados pela acionada e que arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído à ação-.

Na hipótese, a decisão está em consonância com o item IV da Súmula 219, segundo o qual, -Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90)-.

Em demandas como a presente, em que também se pleiteava a anulação de auto de infração, trago os seguintes julgados desta Corte:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR (ITAÚ UNIBANCO S.A .). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não obstante a procedência da ação anulatória de auto de infração, o Tribunal Regional reputou indevidos os honorários advocatícios da sucumbência. Entretanto, sucumbente o réu, Município de Jundiaí, deve este arcar com os honorários advocatícios, diante da diretiva do art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 e do item IV da Súmula nº 219, ambas , do TST. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10420-06.2015.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/06/2019).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Instrução Normativa nº 27/2005 do TST determina que, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, tratando-se de ação anulatória de auto de infração pela inobservância do art. 93 da Lei nº 8.213/91, aplica-se o princípio da sucumbência (artigo 20 do CPC) para fins de condenação em honorários advocatícios, conforme estabelecido no item III da Súmula nº 219 desta Corte. Assim, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 219, III, segundo a qual "São devidos os honorários advocatícios [...] nas lides que não derivem da relação de emprego", incide a Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento da revista . Agravo não provido" (Ag-AIRR-373-62.2012.5.03.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/05/2019).

Decidida a demanda nos termos da jurisprudência sumulada desta Corte, não há que se falar em violação do dispositivo apontado. Aplicável, pois, o óbice da Súmula 333/TST.

Nego seguimento.

2.2. Recurso de revista da União

Tempestivo o recurso, regular a representação (Súmula 436) e isenta de preparo, prossigo na análise do recurso.

. Nulidade do acórdão. Julgamento ultra petita.

A União argumenta ter havido julgamento ultra petita, tendo em vista que na petição inicial -não há pedido de nulidade dos Autos de Infração, mas apenas quanto ao Auto de Interdição-. Indica violação do artigo 492 do CPC.

Ao exame.

O e. TRT deu provimento ao recurso ordinário da empresa autora -para declarar a insubsistência dos autos de infração e de interdição das máquinas retro escavadeira e pá carregadeira da empresa-.

No caso dos autos, não diviso o alegado julgamento ultra petita, tendo em vista a possibilidade de se extrair da petição inicial que a pretensão era a de nulidade do auto de infração, consoante se verifica da seguinte passagem constate da fl. 15 da exordial, verbis:

-Além da inexistência do laudo técnico, conforme acima narrado, dois outros pontos causam a nulidade dos autos de infração e, consequentemente, acarretam a nulidade do `Termo de Interdição--.

Além disso, a interdição foi uma medida que se adotou após a constatação das irregularidades e consequente lavratura dos autos de infração. Como visto acima, o TRT faz referência a -termo de interdição-, pelo que, ainda que haja referência a -auto de interdição-, o que se pleiteou efetivamente foi a anulação do auto de infração. A corroborar com tal entendimento, eis o que se extrai do acórdão regional:

-No mês de novembro/2013 a Superintendência Regional do Trabalho em ato fiscalizatório interditou máquinas e equipamentos da empresa consistentes em máquinas compactadoras (tipo pneu e pé de carneiro), trator de tração sem cabine fechada, retro escavadeira e pá carregadeira, conforme autos de infração nº 203.210.697, apontando inobservância ao art. 157, inciso I da CLT e item 12.4, da NR-12, com redação advinda da Portaria 197/2010 e nº 203.210.581 por descumprimento ao art. 157 da CLT combinado com o item 9.3.5.1 da NR-9, na redação contida na Portaria n.º 25/1994- (destaquei).

Dessarte, não há que se falar em ofensa ao artigo 492 da CLT.

Nego seguimento.

3. Conclusão

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento e nego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

Brasília, 02 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.