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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21592120165120025 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_RR_21592120165120025_50eb2.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/gp

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. QUESTÃO PRELIMINAR. DANO MORAL COLETIVO. Não se aprecia tema recursal sobre o qual não houve juízo de admissibilidade e a reclamada não opôs embargos de declaração para provocar a manifestação da Presidência do eg. Tribunal Regional a respeito, conforme determina o artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016, diante da preclusão ocorrida.

MOTORISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE APRENDIZES. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à não consideração do número de motoristas de caminhão na base de cálculo da cota de aprendizes a ser observada pela empresa ré, empresa de transporte de cargas. O eg. TRT decidiu que, em razão da exigência de habilitação profissional específica para o exercício profissional, é inviável incluir a atividade de motorista na base de cálculo para determinar o número de aprendizes. A causa apresenta transcendência política, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que não há impedimento para inclusão do número de motoristas para a apuração da cota de aprendizes. De fato, a função de motorista de transporte coletivo demanda formação profissional, nos termos do art. 429 da CLT, e não está inserida nas exceções do art. 10, § 1º, do Decreto 5.598/2005. Assim, não há fundamento legal para excluir da base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados, os empregados que exercem a função de motorista de caminhão em empresa de transporte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2159-21.2016.5.12.0025, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO e Recorrida TRANSPORTADORA E COMÉRCIO LUNARDI LTDA..

Trata-se de recurso de revista interposto de decisão regional publicada em 30/01/2019, na vigência da Lei 13.467/2017.

O eg. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir o número de motoristas da base de cálculo da cota de aprendizes, bem como afastar da condenação o pagamento da indenização por dano moral coletivo.

Nas razões de recurso de revista, o Ministério Público do Trabalho se insurge contra os temas "exclusão dos motoristas da base de cálculo da cota de aprendizes" e "dano moral coletivo".

Por meio do despacho publicado em 21/03/2019, o recurso foi admitido quanto ao tema "exclusão dos motoristas da base de cálculo da cota de aprendizes", por possível divergência jurisprudencial.

Contrarrazões não apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho por ser parte no feito.

É o relatório.

V O T O

QUESTÃO PRELIMINAR. DANO MORAL COLETIVO

Nas razões de recurso de revista, o Ministério Público do Trabalho se insurge contra os temas "exclusão dos motoristas da base de cálculo da cota de aprendizes" e "dano moral coletivo".

Por meio do despacho publicado em 21/03/2019, o recurso foi admitido quanto ao tema "exclusão dos motoristas da base de cálculo da cota de aprendizes", por possível divergência jurisprudencial.

Não houve juízo de admissibilidade quanto à alegada nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e a reclamada não opôs embargos de declaração para provocar a autoridade regional a se manifestar a respeito, conforme determina o artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016:

"Art. 1º Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.

§ 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão."

Por esse motivo, o exame do recurso de revista se limitará ao tema analisado pela autoridade regional.

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA - EXAME PRÉVIO

Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017) incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do Recurso de Revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

De acordo com o art. 246 do Regimento Interno do c. TST o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão proferida pelos TRTs publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 30/01/2019.

MOTORISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE APRENDIZES.

Assim decidiu o eg. Tribunal Regional:

Insurge-se a ré contra a sentença condenatória quanto à obrigação de contratar aprendizes considerando o número de empregados motoristas.

A recorrente afirma que a atividade de motorista de veículos de grande porte exige CNH na categoria E, e que, para obtê-la, é necessário ser aprovado em curso técnico especializado, que somente pode ser ministrado pelas autoescolas e não pelos serviços nacionais de aprendizagem ou outra entidade qualificada em formação técnico profissional. Com isso, defende que a situação se enquadra na exceção prevista no art. 10, § 1º, do Decreto nº 5589/2005.

Também argumenta que é inviável a contratação de aprendizes para a função de motorista, diante da incompatibilidade entre as exigências inerentes à aprendizagem (ex.

frequência às aulas) e as características da profissão de motorista, as quais impõem o deslocamento interestadual ou, no mínimo, entre cidades distantes entre si, no caso da ré.

Acrescenta que dos 45 empregados que não exercem a função de motorista, 30 desempenham funções administrativas, motivo pelo qual assevera não ser razoável e proporcional a obrigação de contratação relativa a 16 aprendizes (considerando o número de motoristas) para desempenhar tarefas administrativas.

Ressalta, ainda, o PL 4860/2016, que exclui os motoristas de caminhão da base de cálculo dos menores aprendizes.

Examinando o contexto, entendo que o número de motoristas realmente não deve integrar a base de cálculo da cota de aprendizes, pelas razões a seguir expostas.

O exercício da atividade de motorista exige certos requisitos, dentre eles a habilitação em determinada categoria (no caso, E). Decorre daí a necessidade de habilitação profissional em nível técnico, que só pode ser aferida pelas autoescolas, de acordo com as normas editadas pelo CONTRAN.

Dessa forma, em razão da exigência de habilitação profissional específica para o exercício profissional, é inviável incluir a atividade de motorista na base de cálculo para determinar o número de aprendizes.

Portanto, a exigência de habilitação para o desempenho da atividade impõe reconhecer que o oferecimento de curso de aprendizagem seria insuficiente para a concessão do certificado de qualificação profissional, previsto no art. 31 do Decreto nº 5.589/2005.

O fato de os aprendizes poderem ser alocados em outras funções que não a de motorista não afasta tal conclusão, tendo em vista a atividade principal da ré (transporte de cargas) e o número de motoristas na empresa, que compreende a esmagadora maioria dos empregados.

A contratação de aprendizes como determinado em sentença constitui medida desproporcional, porquanto, nessa hipótese, a ré teria que contratar 16 aprendizes para trabalhar com outros 45 profissionais, o que corresponde a mais de 35% do total de empregados que exercem outras funções que não a de motorista. Necessário reconhecer que a contratação desses aprendizes, por certo, resultaria na reconfiguração dos postos de trabalho da ré, com a dispensa de empregados.

A propósito, transcrevo os fundamentos adotados pela 6ª Câmara deste Tribunal:

[...] permitir o cômputo das vagas relativas às atividades de motoristas no âmbito da ré, para fins de fixação do percentual do número de aprendizes, genericamente, sem limitá-los à própria atividade, como defendido pela União, pode resultar, em determinados setores e de acordo com o porte do estabelecimento, que todos os demais postos de trabalho das atividades-meio fossem ocupados, predominantemente, por aprendizes, o que desvirtuaria, a meu ver, a finalidade da norma, que é gerar condições para a inserção das pessoas no mercado de trabalho com melhor capacitação, decorrente da frequência em cursos de aprendizagem.

Por força de tais elementos, o fato de constar a atividade de motorista na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), por si só, não se constitui razão para ser admitida a necessidade de formação profissional a aprendizes, nos termos do art. 429 da CLT.

Tem relevância o seguinte julgado do TST sobre o assunto em voga:

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADOS MOTORISTAS. PROVIMENTO. É certo que o artigo 429 da CLT estabelece obrigações às empresas de empregar e matricular aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem nas funções que exijam formação profissional. Tal preceito, contudo, não se aplica para a atividade de motorista, a qual não pode ser incluída na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados pela autora, empresa de transporte coletivo e de carga, não obstante o disposto no referido preceito. Primeiro porque para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, uma das exigências previstas no artigo 145, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)é de que o condutor tenha, no mínimo, 21 anos de idade, além de ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, em conformidade com normas editadas pelo CONTRAN. Esta exigência, com previsão em norma cogente, leva à conclusão de que, a princípio, nenhum "MENOR" de 21 anos poderá sequer apresentar-se para frequentar curso de especialização, conforme dicção explícita do parágrafo único do supracitado dispositivo.

Segundo porque o artigo 428 da CLT trata de "formação técnico-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico". Com isso, conclui-se que não estamos tratando de função que exija formação técnico-profissional, senão "HABILITAÇÃO PROFISSIONAL" que, a toda evidência, cuida de aspecto totalmente dissociado da primeira. Ressalte-se, ainda, que o intérprete da lei há que ter muito cuidado ao proceder à leitura dos dispositivos que cuidam da matéria objeto de interpretação, posto que o artigo 10 do Decreto nº 5.598/05, ao estabelecer que "Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego" , por óbvio, e nem poderia ser diferente, dirigiu-se às categorias de trabalho que exijam, como a dos motoristas de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, "HABILITAÇÃO PROFISSIONAL" e não formação profissional. Ademais, não se cogita em inscrição "em curso de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica" quando se sabe que o motorista de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso não se insere nesta dita formação técnico-profissional, mas, sim, em habilitação profissional e treinamento específicos para o desempenho da atividade. Se o trabalhador já estivesse eventualmente "pronto" para o exercício das atividades de motorista profissional, após todas as etapas previstas nas normas legais e administrativas que cuidam da matéria, não mais seria, data vênia, "aprendiz", senão o próprio "profissional habilitado" para o desempenho das funções de motorista de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso. Precedente desta Turma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR -75.2010.5.15.0090, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Publicação no DEJT 12-06-2015).

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir o número de motoristas da base de cálculo da cota de aprendizes. (destaquei)

Nas razões de recurso de revista, o Ministério Público sustenta que, em face do disposto no art. 429 da CLT, para a apuração da cota de aprendizes devem ser considerados todos os trabalhadores cujas funções demandem formação técnico-profissional, nas quais se incluem a função de motorista de caminhão, que se enquadra no Código 782510 da CBO - Classificação Brasileira das Ocupações. Aduz que o fato de algumas funções serem proibidas para o menor de 21 anos, isso não impede que integrem a base de cálculo de apuração da cota de aprendizes. Aponta violação dos artigos 205 e 227 da CR, 4º da Lei 8.069/90, 428 e 429 da CLT e 11 do Decreto 5.598/05. Transcreve julgados.

O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal".

Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de súmula.

A matéria diz respeito à não consideração do número de motoristas de caminhão na base de cálculo da cota de aprendizes a ser observada pela empresa ré, empresa de transporte de cargas.

O eg. TRT decidiu que, em razão da exigência de habilitação profissional específica para o exercício profissional, é inviável incluir a atividade de motorista na base de cálculo para determinar o número de aprendizes.

A causa apresenta transcendência política, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que não há impedimento para inclusão do número de motoristas para a apuração da cota de aprendizes.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

(...) CONTRATAÇÃO DO MÍNIMO EXIGIDO POR LEI PARA A COTA DE APRENDIZES. FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS. BASE DE CÁLCULO PARA O PERCENTUAL LEGAL DE CONTRATAÇÃO . Tem-se que nos termos do artigo 428, caput , da CLT, o contrato de aprendizagem não se restringe ao menor de idade, haja vista que é plenamente possível a existência da contratação de aprendizes maiores de 14 anos e menores de 24 anos. No caso, a hipótese trata-se da função de motorista de ônibus, que requer formação profissional e está incluída na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Portanto, além de exigir formação profissional, nos termos do artigo 429 da CLT, não está inserida nas exceções previstas no artigo 10, § 1º, do Decreto nº 5.598/2005, não havendo qualquer justificativa para excluir os empregados os quais exercem mencionada função da base de cálculo do número de aprendizes a ser contratados. Ressalte-se que, para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, devem ser observadas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), entre elas, as do art. 145, incisos I e IV, ser maior de 21 anos e aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN. Assim, a contratação de aprendizes para a função de motorista de ônibus, caso dos autos, está limitada aos maiores de 21 e menores de 24 anos, o que denota que não há impedimento para a contratação destes aprendizes. A decisão regional está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte sobre a matéria. Precedentes da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido "(Ag-ED-AIRR-283-37.2014.5.02.0362, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2019).

"RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO À CLT. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. INCLUSÃO DOS EMPREGADOS MOTORISTAS NA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM. POSSIBILIDADE. DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. O art. 429 da CLT dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivale...