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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21592120165120025 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_21592120165120025_50eb2.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

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RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. QUESTÃO PRELIMINAR. DANO MORAL COLETIVO. Não se aprecia tema recursal sobre o qual não houve juízo de admissibilidade e a reclamada não opôs embargos de declaração para provocar a manifestação da Presidência do eg. Tribunal Regional a respeito, conforme determina o artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016, diante da preclusão ocorrida.

MOTORISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE APRENDIZES. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à não consideração do número de motoristas de caminhão na base de cálculo da cota de aprendizes a ser observada pela empresa ré, empresa de transporte de cargas. O eg. TRT decidiu que, em razão da exigência de habilitação profissional específica para o exercício profissional, é inviável incluir a atividade de motorista na base de cálculo para determinar o número de aprendizes. A causa apresenta transcendência política, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que não há impedimento para inclusão do número de motoristas para a apuração da cota de aprendizes. De fato, a função de motorista de transporte coletivo demanda formação profissional, nos termos do art. 429 da CLT, e não está inserida nas exceções do art. 10, § 1º, do Decreto 5.598/2005. Assim, não há fundamento legal para excluir da base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados, os empregados que exercem a função de motorista de caminhão em empresa de transporte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2159-21.2016.5.12.0025, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO e Recorrida TRANSPORTADORA E COMÉRCIO LUNARDI LTDA..

Trata-se de recurso de revista interposto de decisão regional publicada em 30/01/2019, na vigência da Lei 13.467/2017.

O eg. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir o número de motoristas da base de cálculo da cota de aprendizes, bem como afastar da condenação o pagamento da indenização por dano moral coletivo.

Nas razões de recurso de revista, o Ministério Público do Trabalho se insurge contra os temas "exclusão dos motoristas da base de cálculo da cota de aprendizes" e "dano moral coletivo".

Por meio do despacho publicado em 21/03/2019, o recurso foi admitido quanto ao tema "exclusão dos motoristas da base de cálculo da cota de aprendizes", por possível divergência jurisprudencial.

Contrarrazões não apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho por ser parte no feito.

É o relatório.

V O T O

QUESTÃO PRELIMINAR. DANO MORAL COLETIVO

Nas razões de recurso de revista, o Ministério Público do Trabalho se insurge contra os temas "exclusão dos motoristas da base de cálculo da cota de aprendizes" e "dano moral coletivo".

Por meio do despacho publicado em 21/03/2019, o recurso foi admitido quanto ao tema "exclusão dos motoristas da base de cálculo da cota de aprendizes", por possível divergência jurisprudencial.

Não houve juízo de admissibilidade quanto à alegada nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e a reclamada não opôs embargos de declaração para provocar a autoridade regional a se manifestar a respeito, conforme determina o artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016:

"Art. 1º Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.

§ 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão."

Por esse motivo, o exame do recurso de revista se limitará ao tema analisado pela autoridade regional.

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA - EXAME PRÉVIO

Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017) incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do Recurso de Revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

De acordo com o art. 246 do Regimento Interno do c. TST o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão proferida pelos TRTs publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 30/01/2019.

MOTORISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE APRENDIZES.

Assim decidiu o eg. Tribunal Regional:

Insurge-se a ré contra a sentença condenatória quanto à obrigação de contratar aprendizes considerando o número de empregados motoristas.

A recorrente afirma que a atividade de motorista de veículos de grande porte exige CNH na categoria E, e que, para obtê-la, é necessário ser aprovado em curso técnico especializado, que somente pode ser ministrado pelas autoescolas e não pelos serviços nacionais de aprendizagem ou outra entidade qualificada em formação técnico profissional. Com isso, defende que a situação se enquadra na exceção prevista no art. 10, § 1º, do Decreto nº 5589/2005.

Também argumenta que é inviável a contratação de aprendizes para a função de motorista, diante da incompatibilidade entre as exigências inerentes à aprendizagem (ex.

frequência às aulas) e as características da profissão de motorista, as quais impõem o deslocamento interestadual ou, no mínimo, entre cidades distantes entre si, no caso da ré.

Acrescenta que dos 45 empregados que não exercem a função de motorista, 30 desempenham funções administrativas, motivo pelo qual assevera não ser razoável e proporcional a obrigação de contratação relativa a 16 aprendizes (considerando o número de motoristas) para desempenhar tarefas administrativas.

Ressalta, ainda, o PL 4860/2016, que exclui os motoristas de caminhão da base de cálculo dos menores aprendizes.

Examinando o contexto, entendo que o número de motoristas realmente não deve integrar a base de cálculo da cota de aprendizes, pelas razões a seguir expostas.

O exercício da atividade de motorista exige certos requisitos, dentre eles a habilitação em determinada categoria (no caso, E). Decorre daí a necessidade de habilitação profissional em nível técnico, que só pode ser aferida pelas autoescolas, de acordo com as normas editadas pelo CONTRAN.

Dessa forma, em razão da exigência de habilitação profissional específica para o exercício profissional, é inviável incluir a atividade de motorista na base de cálculo para determinar o número de aprendizes.

Portanto, a exigência de habilitação para o desempenho da atividade impõe reconhecer que o oferecimento de curso de aprendizagem seria insuficiente para a concessão do certificado de qualificação profissional, previsto no art. 31 do Decreto nº 5.589/2005.

O fato de os aprendizes poderem ser alocados em outras funções que não a de motorista não afasta tal conclusão, tendo em vista a atividade principal da ré (transporte de cargas) e o número de motoristas na empresa, que compreende a esmagadora maioria dos empregados.

A contratação de aprendizes como determinado em sentença constitui medida desproporcional, porquanto, nessa hipótese, a ré teria que contratar 16 aprendizes para trabalhar com outros 45 profissionais, o que corresponde a mais de 35% do total de empregados que exercem outras funções que não a de motorista. Necessário reconhecer que a contratação desses aprendizes, por certo, resultaria na reconfiguração dos postos de trabalho da ré, com a dispensa de empregados.

A propósito, transcrevo os fundamentos adotados pela 6ª Câmara deste Tribunal:

[...] permitir o cômputo das vagas relativas às atividades de motoristas no âmbito da ré, para fins de fixação do percentual do número de aprendizes, genericamente, sem limitá-los à própria atividade, como defendido pela União, pode resultar, em determinados setores e de acordo com o porte do estabelecimento, que todos os demais postos de trabalho das atividades-meio fossem ocupados, predominantemente, por aprendizes, o que desvirtuaria, a meu ver, a finalidade da norma, que é gerar condições para a inserção das pessoas no mercado de trabalho com melhor capacitação, decorrente da frequência em cursos de aprendizagem.

Por força de tais elementos, o fato de constar a atividade de motorista na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), por si só, não se constitui razão para ser admitida a necessidade de formação profissional a aprendizes, nos termos do art. 429 da CLT.

Tem relevância o seguinte julgado do TST sobre o assunto em voga:

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADOS MOTORISTAS. PROVIMENTO. É certo que o artigo 429 da CLT estabelece obrigações às empresas de empregar e matricular aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem nas funções que exijam formação profissional. Tal preceito, contudo, não se aplica para a atividade de motorista, a qual não pode ser incluída na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados pela autora, empresa de transporte coletivo e de carga, não obstante o disposto no referido preceito. Primeiro porque para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, uma das exigências previstas no artigo 145, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)é de que o condutor tenha, no mínimo, 21 anos de idade, além de ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, em conformidade com normas editadas pelo CONTRAN. Esta exigência, com previsão em norma cogente, leva à conclusão de que, a princípio, nenhum "MENOR" de 21 anos poderá sequer apresentar-se para frequentar curso de especialização, conforme dicção explícita do parágrafo único do supracitado dispositivo.

Segundo porque o artigo 428 da CLT trata de "formação técnico-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico". Com isso, conclui-se que não estamos tratando de função que exija formação técnico-profissional, senão "HABILITAÇÃO PROFISSIONAL" que, a toda evidência, cuida de aspecto totalmente dissociado da primeira. Ressalte-se, ainda, que o intérprete da lei há que ter muito cuidado ao proceder à leitura dos dispositivos que cuidam da matéria objeto de interpretação, posto que o artigo 10 do Decreto nº 5.598/05, ao estabelecer que "Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego" , por óbvio, e nem poderia ser diferente, dirigiu-se às categorias de trabalho que exijam, como a dos motoristas de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, "HABILITAÇÃO PROFISSIONAL" e não formação profissional. Ademais, não se cogita em inscrição "em curso de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica" quando se sabe que o motorista de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso não se insere nesta dita formação técnico-profissional, mas, sim, em habilitação profissional e treinamento específicos para o desempenho da atividade. Se o trabalhador já estivesse eventualmente "pronto" para o exercício das atividades de motorista profissional, após todas as etapas previstas nas normas legais e administrativas que cuidam da matéria, não mais seria, data vênia, "aprendiz", senão o próprio "profissional habilitado" para o desempenho das funções de motorista de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso. Precedente desta Turma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR -75.2010.5.15.0090, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Publicação no DEJT 12-06-2015).

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir o número de motoristas da base de cálculo da cota de aprendizes. (destaquei)

Nas razões de recurso de revista, o Ministério Público sustenta que, em face do disposto no art. 429 da CLT, para a apuração da cota de aprendizes devem ser considerados todos os trabalhadores cujas funções demandem formação técnico-profissional, nas quais se incluem a função de motorista de caminhão, que se enquadra no Código 782510 da CBO - Classificação Brasileira das Ocupações. Aduz que o fato de algumas funções serem proibidas para o menor de 21 anos, isso não impede que integrem a base de cálculo de apuração da cota de aprendizes. Aponta violação dos artigos 205 e 227 da CR, 4º da Lei 8.069/90, 428 e 429 da CLT e 11 do Decreto 5.598/05. Transcreve julgados.

O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal".

Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de súmula.

A matéria diz respeito à não consideração do número de motoristas de caminhão na base de cálculo da cota de aprendizes a ser observada pela empresa ré, empresa de transporte de cargas.

O eg. TRT decidiu que, em razão da exigência de habilitação profissional específica para o exercício profissional, é inviável incluir a atividade de motorista na base de cálculo para determinar o número de aprendizes.

A causa apresenta transcendência política, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que não há impedimento para inclusão do número de motoristas para a apuração da cota de aprendizes.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

(...) CONTRATAÇÃO DO MÍNIMO EXIGIDO POR LEI PARA A COTA DE APRENDIZES. FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS. BASE DE CÁLCULO PARA O PERCENTUAL LEGAL DE CONTRATAÇÃO . Tem-se que nos termos do artigo 428, caput , da CLT, o contrato de aprendizagem não se restringe ao menor de idade, haja vista que é plenamente possível a existência da contratação de aprendizes maiores de 14 anos e menores de 24 anos. No caso, a hipótese trata-se da função de motorista de ônibus, que requer formação profissional e está incluída na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Portanto, além de exigir formação profissional, nos termos do artigo 429 da CLT, não está inserida nas exceções previstas no artigo 10, § 1º, do Decreto nº 5.598/2005, não havendo qualquer justificativa para excluir os empregados os quais exercem mencionada função da base de cálculo do número de aprendizes a ser contratados. Ressalte-se que, para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, devem ser observadas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), entre elas, as do art. 145, incisos I e IV, ser maior de 21 anos e aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN. Assim, a contratação de aprendizes para a função de motorista de ônibus, caso dos autos, está limitada aos maiores de 21 e menores de 24 anos, o que denota que não há impedimento para a contratação destes aprendizes. A decisão regional está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte sobre a matéria. Precedentes da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido "(Ag-ED-AIRR-283-37.2014.5.02.0362, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2019).

"RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO À CLT. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. INCLUSÃO DOS EMPREGADOS MOTORISTAS NA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM. POSSIBILIDADE. DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. O art. 429 da CLT dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Nesse contexto, a base de cálculo do percentual mínimo estipulado para contratação de aprendizes deve ser interpretada em conjunto com o direito fundamental à proteção integral e à profissionalização do adolescente e do jovem. Diante da previsão expressa, no art. 10, § 2º, do Decreto nº 5.598/05, de que mesmo as atividades proibidas para menores devem ser computadas na base de cálculo para contratação de aprendizes, uma solução correta fundamentada nos direitos individuais é a de que não há redução do número de aprendizes em função da atividade (insalubre ou perigosa) eventualmente exercida na empresa, mas tão somente a limitação de idade do aprendiz contratado. Nesse contexto, a contratação de aprendizes para atividades insalubres ou perigosas está limitada aos jovens entre 18 e 24 anos, sendo que a contratação de jovens aprendizes na função de motorista, na qual se exige a idade mínima de 21 anos, está limitada aos aprendizes maiores de 21 anos e menores de 24 anos. Embargos conhecidos e desprovidos"(E-ED-RR-10731-36.2014.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 07/12/2018).

(...) B) RECURSO DE REVISTA . AÇÃO ANULATÓRIA. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. APRENDIZES. MOTORISTA . INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO . O artigo 429 da CLT dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional. Nesse contexto, e ante as orientações que se extraem do Decreto nº 5.598/2005, é certo afirmar que apenas as funções que exigem habilitação de nível técnico ou superior, e cargos de direção, confiança ou gerência, além dos empregados que executem serviços sob o regime de trabalho temporário, são excluídos do cálculo do número de aprendizes a serem contratados. Ademais, as funções de motorista e de ajudante de motorista demandam formação profissional, estando incluídas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Desse modo, as funções em questão, além de exigirem formação profissional, nos termos do artigo 429 da CLT, não estão inseridas nas exceções previstas no artigo 10, § 1º, do Decreto nº 5.598/2005. Por conseguinte, não há razão para excluir da base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados os empregados que exercem a função de motorista e de ajudante de motorista . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-458-44.2016.5.17.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. MOTORISTAS DE ÔNIBUS E COBRADORES. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES . Demonstrada possível violação do art. 429, caput , da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. MOTORISTAS DE ÔNIBUS E COBRADORES. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. A jurisprudência desta Corte é no sentido de considerar que a função de motorista e cobrador de ônibus demandam formação profissional e devem ser incluídas na base de cálculo para a fixação da cota de aprendizes a serem contratados por estabelecimento, tendo em vista a inexistência de impedimento legal . Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA IMPETRANTE (REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S.A.). CONTRATO DE APRENDIZAGEM. MOTORISTAS DE ÔNIBUS E COBRADORES. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES . Análise prejudicada em razão do provimento do apelo da União no sentido de que a função de motorista e cobrador de ônibus demandam formação profissional e devem ser incluídas na base de cálculo para a fixação da cota de aprendizes a serem contratados por estabelecimento, tendo em vista a inexistência de impedimento legal. Recurso de revista prejudicado" (RR-1173-71.2011.5.04.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 14/09/2018).

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA COTA DE CONTRATOS DE APRENDIZAGEM. INOBSERVÂNCIA. INDEVIDA EXCLUSÃO DO QUANTITATIVO DE EMPREGADOS NAS FUNÇÕES DE JARDINEIRO E MOTORISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seus artigos 428, caput , e 429, caput , trata, expressamente, do contrato de aprendizagem e da obrigação dos estabelecimentos de qualquer natureza de admitir aprendizes em número equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos empregados existentes em cada um, cujas funções demandem formação profissional. Analisando os termos do artigo 428, caput , da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.180/05, verifica-se que o contrato de aprendizagem não se restringe ao menor, sendo possível haver a contratação de aprendizes maiores de 14 anos e menores de 24 anos. Consoante o contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, o presente caso trata das funções de motorista e de jardineiro, que demandam formação profissional e estão incluídas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Assim, além de exigirem formação profissional, nos exatos termos do artigo 429 da CLT, não estão inseridas dentre as exceções previstas no artigo 10, § 1º, do Decreto nº 5.598/2005, não existindo qualquer justificativa para excluir os empregados que exercem tais atividades da base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados. Como há exigência legal de contratação de empregado maior de 21 anos para exercer a função de motorista, segundo o inciso I do artigo 145 da Lei nº 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), a contratação de aprendizes para essa função está limitada aos maiores de 21 anos e menores de 24 anos. Já para a função de jardineiro, está limitada aos jovens com idade entre 18 e 24 anos, pois se trata de atividade, por vezes, que impõe trabalho com instrumentos pontiagudos, a exigir restrição quanto ao exercício dessa atividade por menores. De qualquer modo, nada há que inviabilize o cômputo dos empregados pertencentes ao quadro de pessoal da empresa, enquadrados nestas atividades, para efeito da apuração do quantitativo de contratações de aprendizes. Verificado o desrespeito do percentual de contratação de aprendizes, na proporção prevista no artigo 429 da CLT, pela indevida exclusão de empregados pela empresa da base de cálculo desse quantitativo, sem a correspondente autorização em lei, tem-se por regular o auto de infração imposta. Logo, não há que se falar em violação dos artigos constitucionais invocados. Inservíveis os arestos acostados para exame. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição dos embargos declaratórios com a finalidade de obter pronunciamento judicial acerca de questão devidamente apreciada não se amolda às disposições dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Não tendo havido omissão, contradição, nem obscuridade na decisão regional embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/73. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-156000-43.2011.5.17.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2017).

"I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EMPREGADOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS NA BASE DE CÁLCULO . A decisão do TRT, mediante a qual foi determinado que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego exclua a função de Motorista da base de cálculo utilizada para a definição do número de aprendizes a serem contratados, aparentemente viola o artigo 429 da CLT. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EMPREGADOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS NA BASE DE CÁLCULO . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do artigo 429 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EMPREGADOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS NA BASE DE CÁLCULO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não havendo a subsunção em alguma das exceções contidas no § 1º do artigo 10 do Decreto nº 5.598/05, deve-se contar a categoria profissional no cálculo do percentual legal dos aprendizes. Nesse esteio, devem ser incluídas na base de cálculo da quota de aprendizes as funções que demandam formação profissional, ainda que estas exijam habilitação específica nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, sobretudo porque esta não se confunde com aquela habilitação técnica ou superior prevista no artigo 10, § 1º do Decreto nº 5.598/2005. Em tal contexto, a decisão do TRT, mediante a qual foi determinado que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego exclua a função de Motorista da base de cálculo utilizada para a definição do número de aprendizes a serem contratados, viola o artigo 429 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 429, caput , da CLT e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido . Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-611-53.2011.5.04.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017).

CONHECIMENTO

Eis o trecho do v. acórdão regional destacado nas razões recursais:

... Examinando o contexto, entendo que o número de motoristas realmente não deve integrar a base de cálculo da cota de aprendizes, pelas razões a seguir expostas.

O exercício da atividade de motorista exige certos requisitos, dentre eles a habilitação em determinada categoria (no caso, E). Decorre daí a necessidade de habilitação profissional em nível técnico, que só pode ser aferida pelas autoescolas, de acordo com as normas editadas pelo CONTRAN.

Dessa forma, em razão da exigência de habilitação profissional específica para o exercício profissional, é inviável incluir a atividade de motorista na base de cálculo para determinar o número de aprendizes.

Portanto, a exigência de habilitação para o desempenho da atividade impõe reconhecer que o oferecimento de curso de aprendizagem seria insuficiente para a concessão do certificado de qualificação profissional, previsto no art. 31 do Decreto nº 5.589/2005.

O fato de os aprendizes poderem ser alocados em outras funções que não a de motorista não afasta tal conclusão, tendo em vista a atividade principal da ré (transporte de cargas) e o número de motoristas na empresa, que compreende a esmagadora maioria dos empregados.

A contratação de aprendizes como determinado em sentença constitui medida desproporcional, porquanto, nessa hipótese, a ré teria que contratar 16 aprendizes para trabalhar com outros 45 profissionais, o que corresponde a mais de 35% do total de empregados que exercem outras funções que não a de motorista. Necessário reconhecer que a contratação desses aprendizes, por certo, resultaria na reconfiguração dos postos de trabalho da ré, com a dispensa de empregados.

(...)

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir o número de motoristas da base de cálculo da cota de aprendizes.

O Ministério Público do Trabalho observa o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ao destacar a tese do eg. TRT de que o número de motoristas não deve ser computado na base de cálculo de apuração do percentual de aprendizes e demonstrar, por meio de cotejo analítico, que referida decisão afronta o art. 429 da CLT.

Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 429 da CLT.

MÉRITO

A controvérsia diz respeito à possibilidade de inclusão da função de motorista na base de cálculo da cota de aprendizagem, nos termos do art. 429 da CLT.

Os arts. 428 e 429 da CLT dispõem que:

"Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)" (destaque acrescido).

Já o Decreto nº 5.598/2005, em seu art. 10, caput, dispõe que as funções que demandam formação profissional são aquelas previstas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

O § 1º do mesmo dispositivo legal exclui da definição do caput, apenas "as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança". Ao contrário do que consta do acórdão regional, a função de motorista não demanda habilitação profissional de nível técnico ou superior.

Da mesma forma, não constitui óbice à inclusão da função na base de cálculo o fato de a atividade ser perigosa, insalubre ou proibida para menores de 18 anos, uma vez que, nos termos do art. 10, § 2º, do Decreto 5.598/2005, "deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de 18 anos". A limitação etária, portanto, não abrange os aprendizes de idade entre 18 e 24 anos.

Assim, não há fundamento legal para excluir da base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados, os empregados que exercem a função de motorista.

Reporto-me aos precedentes anteriormente mencionados.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a r. sentença que condenou a empresa ré a contratar aprendizes (devidamente matriculados em cursos de aprendizagem), no quantitativo de 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, do número de empregados, incluídos na base de cálculo os motoristas e excluídos apenas aqueles indicados no parágrafo 2º do artigo 10 e artigo 12, ambos do Decreto 5.598/05, no prazo de três meses a contar da intimação específica na fase de execução, sob pena de multa de R$ 10.000,00.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) reconhecer a transcendência política da causa; b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 429 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentença que condenou a empresa ré a contratar aprendizes (devidamente matriculados em cursos de aprendizagem), no quantitativo de 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, do número de empregados, incluídos na base de cálculo os motoristas e excluídos apenas aqueles indicados no parágrafo 2º do artigo 10 e artigo 12, ambos do Decreto 5.598/05, no prazo de três meses a contar da intimação específica na fase de execução, sob pena de multa de R$ 10.000,00.

Brasília, 4 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-2159-21.2016.5.12.0025



Firmado por assinatura digital em 04/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.