jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 06/09/2019

Julgamento

4 de Setembro de 2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10017164620165020085_69bd5.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/gp

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à responsabilização da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários periciais, em ação trabalhista ajuizada em 20/09/2016. Até a edição da Lei 13.467/2017, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito ficava ao encargo da União "quando a parte sucumbente no objeto da perícia fosse beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT". Entendimento da Súmula 457 desta Corte. A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais só tem aplicabilidade aos processos novos (art. 5º da IN 41/2018). A causa apresenta transcendência política, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao decidir, em ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, que a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, contrariou o entendimento consolidado pela Súmula 457 desta Corte. Atendidos os requisitos descritos pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1001716-46.2016.5.02.0085, em que é Recorrente MARIZETE BORGES DA SILVA e são Recorridos BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF..

Trata-se de recurso de revista interposto de decisão regional publicada em 12/11/2018, na vigência da Lei 13.467/2017.

O eg. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante para manter a r. sentença que manteve a condenação ao pagamento dos honorários periciais.

A reclamante interpõe recurso de revista. Sustenta que, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, tem direito à isenção dos honorários periciais. Afirma que se trata de ação ajuizada em 20/9/2016, antes da vigência da Lei 13.467/2017, e que, nos termos da Súmula 457 desta Corte, a responsabilidade pelo pagamento é da União. Aponta violação dos arts. 790-B da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, 5º da LINDB e 5º, II e LXXIV, da CR. Transcreve julgados.

O recurso foi admitido por possível afronta ao art. 5º, LXXIV, da CR.

Contrarrazões apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA - EXAME PRÉVIO

Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017) incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do Recurso de Revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

De acordo com o art. 246 do Regimento Interno do c. TST o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão proferida pelos TRTs publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 12/11/2018.

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Assim decidiu o eg. Tribunal Regional:

A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não abrange os honorários periciais, em que pese o constante no art. 790-B da CLT (com redação anterior à vigência da Lei 13.467/17), uma vez que o perito é terceiro que presta serviços ao Poder Judiciário, e tira seus ganhos dos honorários fixados.

Entendo não ter aplicação este dispositivo legal por não ter o Poder Público assumido o ônus das perícias. Não é possível a concessão pura e simples da isenção do pagamento dos honorários periciais sendo sucumbente a autora no objeto da perícia.

No entanto, isto não impede que a autora, executada para este pagamento, provoque este Tribunal para o cumprimento do art. 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a fim de que os honorários periciais sejam pagos na forma do provimento GP/CR nº 02/2016 deste Tribunal.

Mantenho.

Nas razões de recurso de revista, a reclamante sustenta que, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, tem direito à isenção dos honorários periciais. Afirma que se trata de ação ajuizada em 20/9/2016, antes da vigência da Lei 13.467/2017, e que, nos termos da Súmula 457 desta Corte, a responsabilidade pelo pagamento é da União. Aponta violação dos arts. 790-B da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, 5º da LINDB e 5º, II e LXXIV, da CR. Transcreve julgados.

A matéria diz respeito à responsabilização da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários periciais em ação trabalhista ajuizada em 20/9/2016, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

A causa oferece transcendência política, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao decidir, em ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, que a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, contrariou o entendimento consolidado pela Súmula 457 desta Corte, de que "a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT".

Reconheço, pois, a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

CONHECIMENTO

A reclamante, em atenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, transcreveu o seguinte trecho da decisão regional:

"A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não abrange os honorários periciais, em que pese o constante no art. 790-B da CLT (com redação anterior à vigência da lei 13.467/17), uma vez que o perito é terceiro que presta serviços ao Poder Judiciário, e tira seus ganhos dos honorários fixados." (grifos pela reclamante).

A reclamante observa o requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ao demonstrar, por meio de cotejo analítico, que a decisão regional que a condenou ao pagamento dos honorários periciais em ação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, não obstante seja beneficiária do benefício da justiça gratuita (fl. 1037 - eSIJ), contrariou o entendimento consolidado pela Súmula 457 desta Corte.

Conheço, pois, do recurso por contrariedade à Súmula 457 desta Corte.

MÉRITO

Até a edição da Lei 13.467/2017, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito ficava ao encargo da União quando a parte sucumbente no objeto da perícia fosse beneficiária da assistência judiciária gratuita, "observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT", nos termos da Súmula 457 desta Corte.

No caso, a reclamante ajuizou sua ação trabalhista em 20/09/2016, antes da vigência da Lei 13.467/2017, mas, não obstante beneficiária da justiça gratuita, foi responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais.

É certo que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais só tem aplicabilidade aos processos novos.

Não se trata de negar vigência à nova lei, mas de aferir qual a lei aplicável no momento em que a decisão recorrida foi proferida, para então verificar se houve ou não violação literal do dispositivo indicado pela parte recorrente.

Com efeito, a alteração do art. 790-B, da CLT criou uma nova regra de sucumbência, devendo ser aplicada aos processos novos, contudo, não pode ser aplicada aos processos iniciados sob a vigência da lei anterior.

Nesse sentido, inclusive, dispõe o art. 5º da Instrução Normativa 41/2018 desta Corte Superior:

"Art. 5º O art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)".

Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso de revista para dispensar a reclamante, beneficiária da assistência judiciária gratuita, do pagamento dos honorários periciais, a serem satisfeitos pela União, nos moldes da Súmula 457 do TST.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) reconhecer a transcendência política no tema "honorários periciais"; b) conhecer do recurso de revista quanto aos honorários periciais, por contrariedade à Súmula 457 desta Corte e, no mérito, dar-lhe provimento para dispensar a reclamante, beneficiária da assistência judiciária gratuita, do pagamento dos honorários periciais, a serem satisfeitos pela União, nos moldes da Súmula 457 do TST.

Brasília, 4 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1001716-46.2016.5.02.0085



Firmado por assinatura digital em 04/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753793675/recurso-de-revista-rr-10017164620165020085/inteiro-teor-753793695