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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1001716-46.2016.5.02.0085

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 06/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10017164620165020085_69bd5.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.

O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à responsabilização da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários periciais, em ação trabalhista ajuizada em 20/09/2016. Até a edição da Lei 13.467/2017, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito ficava ao encargo da União "quando a parte sucumbente no objeto da perícia fosse beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT". Entendimento da Súmula 457 desta Corte. A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais só tem aplicabilidade aos processos novos (art. 5º da IN 41/2018). A causa apresenta transcendência política, nos termos do inciso IIdo § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao decidir, em ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, que a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, contrariou o entendimento consolidado pela Súmula 457 desta Corte. Atendidos os requisitos descritos pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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