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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112524720145010069 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AIRR_112524720145010069_1403b.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/vm/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO TRANSFERIDO DA CBTU PARA FLUMITRENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O processamento do Recurso de Revista, na fase de execução, está adstrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Não demonstrada a hipótese versada no referido preceito, não há como acolher a pretensão da recorrente. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-11252-47.2014.5.01.0069, em que é Agravante VALMIR DA SILVA GOMES e Agravada COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 29/06/2017, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque regular e tempestivo.

MÉRITO

Eis o teor do despacho denegatório:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo Coletivo / Ação Civil Pública.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso III; artigo , inciso IV; artigo , inciso XXXVI; artigo , inciso LXXVIII; artigo 22, inciso XXII; artigo 100, § 1º; artigo 129, § 1º; artigo 144, § 3º, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial: .

Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, § 1º-A, II e III da CLT.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso dos autos, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões do Agravo de Instrumento, sustenta o exequente que demonstrou violação dos arts. , III e IV, , XXXVI e LXXVIII, 22, XXII, 100, § 1º, 129, § 1º, e 144, § 3º, da CF, 29, XIV, § 8º, da Lei nº 10.683/03, 8º, parágrafo único, 659, 879, § 1º, 899, caput, da CLT, 273 e 475-0 do CPC/73, 12 e 16 da Lei nº 7.347/85, 97 da Lei nº 8.078/90, Precedente 32 do Órgão Especial do TRT da 1ª Região, Resolução 136/2014 DO CSJT e Provimento nº 3/2014 da CGJT.

Assevera que o objeto da execução provisória é o cumprimento de decisão judicial (ACP nº 0145200-53.2009.5.01.0007), que, transitada em julgado, reconheceu a ilegalidade da transferência de todos os Agentes de Segurança Ferroviária da CBTU para a Flumitrens. Argumenta que o efeito erga omnes da referida ação civil pública não comporta limitação ao rol inicial de substituídos, tampouco limita o alcance aos agentes de segurança admitidos na CBTU por concurso público em 1986, em detrimento dos demais policias federais ferroviários exonerados na mesma época e pelo mesmo motivo, pois a isonomia dever ser assegurada nos termos dos arts. 22, XXII, e 144, III, § 3º, da CF. Destaca que, assim como os empregados reintegrados no processo principal, seu nome consta da relação publicada pelo Ministério da Justiça, por meio da Portaria 76/2012. Afirma que já desempenhava a função de Agente de Segurança na CBTU antes dos trabalhadores admitidos por concurso público em 1986, antes, portanto, da Constituição Federal/1988, que passou a exigir a realização de concurso público (art. 37 da CF). Alega que, nos termos do art. , parágrafo único, da CLT, na petição inicial consta invocação expressa de aplicação do art. 97 do CDC. Aponta violação dos arts. 129, § 1º, da CF, 29, § 8º, da Lei nº 10.683/2003 e os arts. 10 e 82 do CDC e 13 da LACP.

Registre-se que o exequente não renovou, na minuta de agravo de instrumento, a alegação de afronta aos arts , , LIV, e 93, IX, da CF, 832, 884 da CLT, 458, II, do CPC, 95, 98 e 101 do CDC, razão por que não será analisada.

Eis o trecho transcrito nas razões do Recurso de Revista:

"O v. acórdão prolatado por esse E. TRT, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em face da CBTU, reconheceu a irregularidade da transferência dos Agentes de Segurança Ferroviária da CBTU para a FLUMITRENS e determinou a imediata reintegração dos mesmos, sob pena de multa diária, reversível para o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).

Ocorre, contudo, que o mencionado acórdão delimita o grupo de incidência da decisão coletiva, indicando claramente que se trata dos agentes de segurança contratados mediante concurso público em 1986, que mantiveram vínculo trabalhista com a executada e ainda, ao tratar da dispensa tida como irregular, especifica aquelas decorrentes do quanto disposto no Decreto Estadual 21. 979/96, que determinou o retorno dos trabalhadores em 30 dias. Ou seja, não é aplicável a qualquer empregado da agravada que tenha sido transferido para a FLUMITRENS e exonerado pelo Estado do Rio de Janeiro, mormente quando a mesma faz menção expressa àqueles que se encontravam na situação fática objeto daquela ação, não possuindo a ordem judicial de reintegração abrangência geral e irrestrita.

No caso em tela, o agravante foi contratado pela Rede Ferroviária Federal em 20.02.1976, no cargo de Agente de Segurança, sendo absorvido nos quadros de pessoal da CBTU em razão de sucessão trabalhista ocorrida em 01.01.1985, transferido posteriormente para a FLUMITRENS por força da cisão parcial da CBTU em 22.12.1994 e dispensado por esta última (CBTU) em 30.03.1998, conforme cópias da CTPS (id. 84dbb46) e TRCT (id. 9bbc04a), ou seja, após o Decreto em questão (21.979, de 10.01.1996). Logo, restou comprovado que o ingresso do agravante nos quadros da CBTU não decorreu de concurso público.

Portanto, forçoso concluir que o agravante não está abrangido pelos efeitos da decisão contida no v. acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública, uma vez que não preenche os requisitos delimitadores da sua aplicação, quais sejam: os Agentes de Segurança contratados em 1986, por meio de Concurso Público e dispensados pelo Decreto Estadual 21.979/1996; o que inviabiliza o reconhecimento do direito ora postulado."

Em face do que estabelece o art. 896, § 2º, da CLT, que restringe a admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução à demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, inviável o exame das ofensas apontadas aos arts. 29, XIV, § 8º, da Lei nº 10.683/2003, 8º, parágrafo único, 659, 879, § 1º, 899, caput, da CLT, 273, 475-O do CPC, 12 e 16 da Lei nº 7.347/85, 10, 82 e 97 do CDC e 13 da LACP, bem como da divergência jurisprudencial.

De acordo com o eg. Tribunal Regional, o ingresso do exequente nos quadros da CBTU não decorreu de concurso público. Registrou que o exequente foi contratado pela RFFSA em 20/02/1976, no cargo de Agente de Segurança, sendo absorvido nos quadros de pessoal da CBTU em razão de sucessão trabalhista ocorrida em 01/01/1985, e transferido para a FLUMITRENS por força da cisão parcial da CBTU em 22/12/1994, sendo dispensado por esta última (CBTU) em 30/03/1998, ou seja, após o Decreto 21.979/96.

O eg. TRT registrou expressamente que "o agravante não está abrangido pelos efeitos da decisão contida no v. acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública, uma vez que não preenche os requisitos delimitadores da sua aplicação, quais sejam: os Agentes de Segurança contratados em 1986, por meio de Concurso Público e dispensados pelo Decreto Estadual 21.979/1996".

Ao entender que não se aplica a ordem judicial de reintegração àqueles que não se enquadram na mesma situação fática descrita na ACP nº 0145200-53.2009.5.01.0007, o eg. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior.

Nesse sentido os seguintes julgados:

"PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE EMPREGADO QUE NÃO CONSTA NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/CA SÚMULA 266 DO TST. O Regional, interpretando o acórdão proferido na Ação Civil Pública nº 0145200-53.2009.5.01.0007, foi categórico no sentido de que os efeitos da decisão nela proferida somente se aplicam aos agentes de segurança que ingressaram na CBTU mediante o concurso público realizado em 1986, concluindo não ser o caso do Recorrente. Nesse contexto, diante da conclusão do Regional , que se fundou na interpretação de título executivo judicial, não se vislumbra violação dos dispositivos constitucionais invocados pela parte, mormente do art. , XXXVI, da CF (coisa julgada). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10119-03.2015.5.01.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. A SDI-1 desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual é necessário que a parte cumpra com os requisitos insculpidos na Lei nº 13.015/2014, trazendo a cotejo em seu arrazoado recursal o trecho dos embargos declaratórios opostos com a finalidade de prequestionar as teses e temas não enfrentados pelo Tribunal Regional, o que não restou atendido. Nego provimento. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST . Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. No caso, o Regional, ao examinar a decisão proferida na Ação Civil Pública, concluiu que o exequente não estaria abrangido pelos efeitos da decisão contida no acórdão proferido nos autos da ACP, não havendo, portanto, como conceder sua reintegração. Asseverou, ainda, que não há elementos que confirmem a demissão do exequente em razão do Decreto Estadual nº 21.979/96. Nesse contexto, não se divisa ofensa direta e literal ao artigo , XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11592-53.2014.5.01.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 28/02/2019).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Embora a Ação Civil Pública tenha reconhecido a ilegalidade na transferência dos agentes de segurança em favor da FLUMITRENS, certo é que houve a reintegração apenas dos empregados nominados no rol de substituídos, não havendo, portanto, como prospera a pretensão de execução provisória individual pretendida pelo ora exequente. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 11421-48.2014.5.01.0032 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Tribunal Regional declarou que, a despeito da existência do título executivo judicial em que se funda a pretensão executória deduzida na presente demanda, contrariamente ao que sustenta o exequente, o título formado na ACP nº 0145200-53.2009.5.01.0007 considerou irregular apenas, e tão somente, a transferência para a Flumitrens dos agentes de segurança que haviam sido contratados pela CBTU depois da aprovação no concurso realizado em 1986, transferência essa ultimada em 1994, e, por conseguinte, reputou irregular a dispensa de empregados operada por meio de decreto estadual por quem não era a verdadeira empregadora. Em tal contexto, não há falar em ofensa ao artigo , XXXVI, da Constituição, porquanto, consoante o acórdão recorrido, o exequente não se enquadra na situação fática abrangida pelo título judicial formado na ação civil pública porque o reclamante não está incluído no rol de substituídos da ação civil pública constante da listagem fornecida pelo Ministério Público do trabalho e, "Ademais, o trabalhador restou admitido pela Rede Ferroviária Federal S.A. aos 07/11/1975, vindo a ser absorvido pela CBTU a partir de janeiro de 1985, o que torna patente o seu não enquadramento na situação jurídica abordada na decisão que ora se busca executar". Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10180-21.2015.5.01.0059 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266, DO TST. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso concreto, consoante consignado no acordão recorrido, os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0145200-53.2009.5.01.0007 somente se aplica aos agentes de segurança que ingressaram na CBTU mediante o concurso público realizado em 1986, o que não é o caso do Recorrente - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Ademais, sendo esse o comando decisório que transitou em julgado, faz-se premente a sua observância, tal como procedeu o TRT. Nesse contexto, diante do exposto pelo Tribunal Regional, não se vislumbra violação aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, mormente ao art. , XXXVI, da CF (coisa julgada). Por outro lado, a indigitada afronta aos arts. 1º, III e IV, 5º, LXXVIII; 22, XXII; 100, § 1º; 129, § 1º; e 144, § 3º, da Constituição Federal, revela-se totalmente impertinente para a discussão dos autos, por não tratarem sobre a matéria ora em debate. É que, de todo modo, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266, do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11346-22.2014.5.01.0060 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)

Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 4 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-11252-47.2014.5.01.0069



Firmado por assinatura digital em 04/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.