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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1416005120095090411 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/jb

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. APPA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). EFEITOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE DO RE 590.415/STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, fixou esta tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Entretanto, o caso dos autos não se amolda a essa decisão do STF, uma vez que, na linha do entendimento sufragado pelo Tribunal Regional, não é possível que um acordo extrajudicial ou mesmo que decisões do Supremo Tribunal Federal, ainda que proferidas com repercussão geral, se sobreponham a decisões já transitadas em julgado, razão pela qual só podem ser desconstituídas por meio do ajuizamento de ação rescisória. Não se divisa, portanto, violação direta e literal de norma da Constituição da República, único viés do recurso de revista em execução de sentença, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

EXECUÇÃO. APPA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Esta Corte Superior posiciona-se no sentido de que "a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública Indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas" (Orientação Jurisprudencial nº 13 da SBDI-1); bem assim que a APPA não se submete ao regime de precatórios (Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1). Ainda que se entenda comportar outra interpretação, a partir de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, é certo que, mesmo na Excelsa Corte, há dissonância de entendimento sobre a matéria, situação que, inclusive, esvaziou o fundamento central do incidente de revisão das referidas orientações jurisprudenciais deste Tribunal, instaurado no âmbito desta Corte, nos autos do processo TST-AgR-E-RR148500-29.2004.5.09.0022, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 16/9/2016. Ademais, ao negar provimento ao incidente, mantendo a redação atual daqueles verbetes, o Pleno do TST, ressaltou que a APPA exerce livre atividade econômica, e, portanto, deve se submeter ao regime típico das empresas privadas, conforme prevê o artigo 173, § 1º, II, e § 2º, da Constituição Federal. Ratificado, assim, tal entendimento, não se sustenta a pretensão da APPA quanto à aplicação das prerrogativas do Decreto-Lei nº 779/69 e à forma de execução, por precatório, ante a jurisprudência consolidada nesta Corte. Decisão regional em consonância com as diretrizes das Orientações Jurisprudenciais nos 13 e 87, ambas da SBDI-1/TST. Incide, assim, a Súmula nº 333/TST, não se divisando violação direta e literal de norma da Constituição da República, único viés do recurso de revista em execução de sentença, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

JUROS DE MORA. APPA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Na linha da jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal Superior, a APPA, por estar equiparada às empresas privadas, não é favorecida pela limitação, prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, dos juros de mora de 0,5%, devidos apenas nas condenações impostas à Fazenda Pública. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-141600-51.2009.5.09.0411, em que é Agravante ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA e Agravado ALTAMIR ALVES.

A parte executada, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 2706-2710, interpõe o presente agravo.

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo normal prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

Considerando que o processo se encontra em fase de execução, somente será objeto de análise a indicação de afronta a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, sem embargo das demais disposições legais.

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

MÉRITO

EXECUÇÃO - APPA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI) - EFEITOS - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE DO RE 590.415/STF - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO

Registre-se, inicialmente, que, independentemente da questão envolvendo a efetiva observância, no recurso de revista interposto pela ora agravante, dos pressupostos descritos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, passo a desenvolver a fundamentação a seguir, com esteio na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1 do TST.

Eis a ementa do acórdão proferido pelo TRT da 9ª Região:

APPA. ADESÃO AO PDI. QUITAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE.

No atual entendimento desta E. Seção especializada, a adesão do trabalhador ao PDI instituído pela APPA não confere quitação geral a todas as verbas oriundas do extinto contrato de trabalho, não incidindo sobre parcelas devidas por força de ação já transitada em julgado. O acordo extrajudicial não pode se sobrepor a coisa julgada, e porque a natureza das parcelas é distinta, além de não existir no PDI previsão específica de quitação quanto a verbas decorrentes de sentenças já proferidas. A situação não se amolda à decisão do E. STF sobre o tema. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento.

A APPA renova as alegações meritórias de ferimento aos artigos , XXXVI, , XXVI, e 102, § 3º, da Constituição Federal, e alega que a negativa de seguimento do agravo de instrumento implica violação do artigo , LV, também da CF. (fls. 2715-2730).

Ao exame.

A jurisprudência desta Corte Superior consagrou que a adesão a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho.

Nessa direção, fixou que a quitação se limita às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, positivado no artigo 477, caput e parágrafos, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. A tese fixada prevaleceu, inclusive, nos casos em que a instituição do PDI, com previsão de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto, é estabelecida mediante negociação coletiva e com assistência, no ato da rescisão. Assim se decidiu no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no ROAA nº 111500-48.2002.5.12.0000, julgado pelo Tribunal Pleno em 09/11/2006, no qual se manteve a aplicabilidade da citada Orientação Jurisprudencial aos processos em que litiga o BESC (sucedido pelo Banco do Brasil S/A).

Tal interpretação amparou-se no entendimento segundo o qual não é possível a transação de caráter genérico na esfera do Direito do Trabalho, em face do que preceituam os artigos 9º e 444 da CLT. Isso porque hão de se considerar preceitos imperativos que visam à proteção do trabalhador e a prevalência da justiça social, notadamente no que tange às condições mínimas de trabalho. Sob esse prisma, consideram-se nulos, pois, todos os atos que contrariem ou impeçam a aplicação das normas cogentes de proteção do obreiro.

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, assentou esta tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado".

Para assim decidir, o STF destacou as peculiaridades do caso concreto e identificou a presença de elementos fáticos de distinção em relação aos precedentes que originaram a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST.

Entretanto, o caso dos autos não se amolda a essa decisão do STF, uma vez que - na linha do entendimento sufragado pelo Tribunal Regional - não é possível que um acordo extrajudicial ou mesmo que decisões do Supremo Tribunal Federal, ainda que reconhecidas em repercussão geral, se sobreponham a decisões transitadas em julgado, razão pela qual só podem ser desconstituídas por meio do ajuizamento de ação rescisória.

Essa é a atual jurisprudência que vem se firmando nesta Corte Superior Trabalhista, conforme revelam os precedentes a seguir transcritos, a título de exemplo (alguns envolvendo a APPA):

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. [...] 2. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POSTERIOR DA JURISPRUDÊNCIA DO STF NO RE Nº 590.415/SC. NÃO CONHECIMENTO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Assim, deve prevalecer, doravante, a jurisprudência consagrada pelo STF, donde há que se extrair que a adesão do empregado ao mencionado plano, sem vício de consentimento, enseja a quitação ampla, geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, mormente quando instituído por meio de norma coletiva de trabalho, devendo-se considerar, inclusive, todos os instrumentos firmados pelo trabalhador, em que manifesta sua anuência quanto à satisfação prevista na citada transação das obrigações oriundas do pacto laboral. Ocorre que a presente demanda já transitou em julgado na fase de conhecimento. Dessa forma, deve prevalecer a coisa julgada formada antes da referida decisão do excelso Supremo Tribunal Federal, sob pena de eternização das demandas. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (Processo: RR - 196187-88.2004.5.12.0031, Data de Julgamento: 29/05/2019, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019);

"BESC. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO. EFEITOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. A deliberação do STF, no julgamento do RE 590.415, que reconheceu a quitação plena pela adesão do empregado ao PDI do BESC, não repercute sobre as demandas transitadas em julgado. A coisa julgada deve prevalecer sobre qualquer decisão posterior em sentido contrário, mesmo que tenha sido reconhecida a repercussão geral sobre a matéria. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 883986-45.2006.5.12.0001, Data de Julgamento: 06/02/2019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019);

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA - PDI INSTITUÍDO PELO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A.). COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL, PELO QUAL FOI REFORMADA A SENTENÇA, QUE HAVIA JULGADO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE, EM FACE DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA ADESÃO AO PDI. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Processo nº RE 590.415/SC (em repercussão geral) adotou entendimento de que 'a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado'. Entretanto, nos autos em exame, a decisão pela qual foi afastada a quitação do contrato de trabalho do reclamante pela adesão ao Plano de Dispensa Incentiva - PDI constitui coisa julgada. In casu, o Juiz de primeiro grau rejeitou todos os pedidos formulados na ação ajuizada pelo reclamante, em face da validade dos 'termos do PDI, inclusive, e quitados todos os títulos do contrato de trabalho'. O Regional, ao apreciar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, em relação ao tema 'ADESÃO AO PDI. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO', entendeu que todas as verbas constantes do" termo de quitação plena "se encontravam quitadas, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1, motivo pelo qual,"em relação a tais títulos, só resta extinguir o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro 267, IV, CPC, de aplicação supletiva (art. 769/CLT), considerando a perda do objeto". Salienta-se que a sentença pela qual foram rejeitados todos os pedidos formulados pelo reclamante (artigo 269, inciso I, do CPC/1973) foi substituída pelo acórdão regional, pelo qual foi extinto o feito em relação aos títulos constantes do TRCT (artigo 267, inciso VI, do CPC/1973). Muito embora o reclamante continuasse sucumbente, também cabia ao reclamado interpor recurso de revista contra o acórdão regional, que (mesmo de forma implícita) reformou a sentença, pela qual foi acolhida a tese patronal (quitação do contrato de trabalho pela adesão ao PDI) e julgados improcedentes todos os pedidos. Contudo, somente o reclamante interpôs recurso de revista, e a matéria submetida à apreciação da Segunda Turma ficou restrita à existência ou não de quitação específica de parcelas consignadas no recibo, em que constaram percentuais, e não valor...