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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1000973-06.2016.5.02.0386

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 06/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10009730620165020386_bbcac.rtf
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Ementa

II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO APÓS A LEI 13.015/2014. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. Não existe previsão de não conhecimento do recurso ordinário no ordenamento jurídico, quando a parte recorrente registra petição no sistema PJe de forma equivocada. Registre-se, ainda, que o novo CPC apresenta como um de seus princípios explícitos: a primazia da solução de mérito. O princípio da primazia do mérito traz a orientação de que a atividade jurisdicional deve-se orientar pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo, afastando-se do formalismo excessivo. Recurso de revista não conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753768824/recurso-de-revista-rr-10009730620165020386

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