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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_52006020135090000_65226.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/HQMC/FSMR

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. O TRT, no que concerne à alegada violação literal a dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC de 1973), julgou improcedente o pedido de corte rescisório com base no fundamento de que a análise do pleito demandaria a revisão de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 410 do TST. 2. No recurso ordinário, os Autores não impugnam especificamente a motivação adotada pela Corte Regional. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. 4. Nesse contexto, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (514, II, do CPC/1973), incide a diretriz da Súmula 422, I, do TST, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário. Precedentes. Recurso ordinário conhecido parcialmente. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se sustenta a alegação de cerceamento do direito à dilação probatória baseada na circunstância de ter sido obstada a produção de prova oral, com a qual os Autores pretendiam comprovar a prescrição aquisitiva do imóvel em disputa, tema esse nem sequer apreciado no acórdão rescindendo. 2. As próprias hipóteses de corte rescisório invocadas pelos Autores (artigo 485, V, VII e IX do CPC de 1973) afastam a pertinência, no caso, do cabimento da prova testemunhal. 3. A ação rescisória não é sucedâneo de recurso, não se destinando ao reexame da lide originária. Precedentes. 4. Constatada a desnecessidade da prova testemunhal requerida pelos Autores, não há falar em cerceamento do direito à dilação probatória. Preliminar rejeitada. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 485, IX, DO CPC DE 1973. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZADO. DIRETRIZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2. 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/1973, artigo 485, § 2º). 2. O erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 3. Para a constatação de erro de fato é indispensável que haja, na decisão rescindenda, a afirmação categórica e indiscutida de um fato, que não corresponda à realidade dos autos. Nesse sentido a redação da OJ 136 da SBDI-2 do TST. 4. No caso em exame, não há, no acórdão rescindendo, qualquer afirmação categórica e indiscutida a respeito da alegada prescrição aquisitiva. Como consequência não é possível aferir qualquer erro de percepção do julgador, ou mesmo que foi considerado inexistente fato indubitavelmente ocorrido, como postulado pelos Autores, uma vez que o suposto usucapião do imóvel arrematado nem sequer era objeto de apreciação nos autos originários. 5. Inexistindo, no acórdão rescindendo, pronunciamento categórico e indiscutido da matéria relacionada ao erro de fato invocado, revela-se inviável o pedido de corte rescisório, conforme previsão da supracitada diretriz da OJ 136 da SBDI-2 do TST. Precedentes. ARTIGO 485, VII, DO CPC DE 1973. DOCUMENTO NOVO. APTIDÃO DO DOCUMENTO NOVO PARA ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL AOS AUTORES NÃO DEMONSTRADA. 1. Pretensão desconstitutiva fundada na existência de documento novo. 2. Nos termos do inciso VII do artigo 485 do CPC de 1973, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, "o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". 3. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como novo o documento "... cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo" (Súmula 402 do TST). 3. No caso examinado, a despeito de a certidão de óbito do proprietário original do imóvel arrematado na execução enquadrar-se como documento "cronologicamente velho", não restou demonstrado que o alegado "documento novo" era capaz, por si só, de alterar o resultado da decisão rescindenda, a qual solucionou a controvérsia a partir do exame detalhado do acervo probatório. 4. Não comprovada a aptidão do documento novo para, isoladamente, alterar a conclusão da decisão rescindenda, deve ser indeferida a pretensão rescisória calcada no artigo 485, VII, do CPC de 1973. Precedentes. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-XXXXX-60.2013.5.09.0000, em que são Recorrentes MARCOS VALENTIN GOMES KUBISSE E OUTRA e Recorridos EMÍLIO JOSÉ PARRON VENGRUS, ROGÉRIO GENARI e TV CIDADÃO LTDA.

MARCOS VALENTIN GOMES KUBISSE E OUTRA ajuizaram ação rescisória (fls. 4/36), fundada no artigo 485, V, VII e IX, do CPC de 1973, com pedido de liminar, pretendendo desconstituir acórdão lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, nos autos do agravo de petição nº 26043-2009-003-09-00-1 (acórdão rescindendo anexado às fls. 295/310).

O Desembargador Relator indeferiu o pedido de tutela antecipada, em decisão proferida às fls. 654/656.

Os Autores requereram a produção de prova testemunhal e o depoimento dos Réus, o que foi indeferido pela decisão prolatada às fl. 722.

Diante dessa decisão, os Autores apresentaram pedido de reconsideração (petição às fls. 726/727). O Desembargador Relator ratificou o indeferimento do pedido de prova oral (decisão às fls. 741/743).

Posteriormente, ao apreciar o mérito da controvérsia, o TRT da 9ª Região julgou improcedente a pretensão desconstitutiva, por meio do acórdão lavrado às fls. 759/785.

Em face desse acórdão, os Autores opuseram embargos de declaração (fls. 787/797), que foram desprovidos (acórdão anexado às fls. 812/819).

Inconformados, os Autores interpuseram recurso ordinário às fls. 821/855, admitido à fl. 858.

O Réu EMILIO JOSÉ PARRON VENGRUS apresentou contrarrazões às fls. 861/883.

Após a autuação e distribuição do processo no TST, o referido Réu peticionou à fl. 915, requerendo a juntada de julgamento superveniente do Tribunal de Justiça do Paraná, que desconstitui, em ação rescisória, sentença anterior prolatada em ação de usucapião ajuizada pelos Autores (documento anexado às fls. 916/927).

Em despacho à fl. 929, determinei a juntada do novo documento e que fosse concedida vista dos autos do processo aos Autores.

O mencionado Réu apresentou nova manifestação quanto aos documentos por ele anexados (fls. 931/936).

Os Autores, apesar de devidamente intimados, permaneceram silentes (certidão à fl. 938).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo (fl. 858). Regular a representação processual (fls. 37/39). Dispensado o pagamento das custas processuais, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (fl. 763). Desnecessário o depósito recursal (Súmulas 99 e 161 do TST).

Observo, contudo, que o recurso ordinário merece conhecimento apenas parcial, nos termos do artigo 514, II, do CPC de 1973 c/c a diretriz da Súmula 422, I, do TST.

O TRT da 9ª Região julgou improcedente o pedido de corte rescisório pelos seguintes fundamentos:

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. A Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso da parte prejudicada pela decisão de mérito, com revolvimento da matéria fática na lide originária, sob pena de violação do art.

474 do CPC, ao preceituar que, "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". Aplicação da Súmula 410 do C. TST.

(...).

3. MÉRITO

CANCELAMENTO DAS CONSTRIÇÕES SOBRE O BEM IMÓVEL PENHORADO - REVOGAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO

Os Autores alegam, em suma, que o v. Acórdão nº. 26383/11, prolatado no julgamento do Agravo de Petição nº 26043-2009-003-09-00-1, pela Seção Especializada desta Corte (fls. 632/647), deve ser rescindido por: violar literal disposição de lei, existir documento novo capaz de assegurar aos Autores pronunciamento favorável e ser fundado em erro de fato.

Sustentam que haviam adquirido o imóvel penhorado nos autos supracitados de ALTINO SCHUÊDA, em 25 de abril de 1995, por "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda" e que este, por sua vez, havia adquirido o bem diretamente do 1º Executado naqueles autos (JOÃO CARLOS PETERS), também por "Instrumento Particular de Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento" celebrado em 20 de outubro de 1992. Asseveram que este comprometeu-se a comparecer em cartório para a outorga da escritura aos Autores. Argumentam que ficaram bastante surpresos e preocupados com a penhora sobre o imóvel onde residiam há 14 anos e que detinham a posse dele de forma mansa, pacífica e com animus domini, justo título e boa-fé. Narram que João Carlos Peters teria dito que atuou como mero procurador de Luiz Zborowski Filho (em cujo nome encontrava-se registrado o bem) e que teriam descoberto que este faleceu em 18 de março de 1995, ou seja, muito tempo antes da malsinada escritura de compra e venda lavrada em favor de Christiano Peters em 07 de junho de 2002.

Defendem a tese de que se tais fatos e documentos tivessem sido submetidos à análise judicial, certamente os Autores teriam logrado êxito na exclusão de seu imóvel da constrição determinada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 09898-2000-003-09-00-00. Alegam que são legítimos detentores da posse do imóvel em questão desde 25 de abril de 1995, fato este que é objeto da ação de usucapião autuada sob o nº XXXXX-28.2012.8.16.0088 e manutenção de posse sob o nº XXXXX-63.2012.8.16.0088 perante o Juízo de Direito da Comarca de Guaratuba, que "estão em vias de encaminhamento a esta douta Justiça do Trabalho".

Relatam que o 2º Réu arrematou o imóvel mesmo tendo pleno conhecimento de que os Autores há muito tempo o ocupavam e consideravam-se donos do bem. Alegam que a prescrição aquisitiva do imóvel dos Autores deveria ter sido reconhecida e declarada de ofício no corpo do v. acórdão, sendo que o pedido formulado nos Embargos de Terceiro por eles movido deveria ter sido acolhido.

Pleiteiam a rescisão do julgado supramencionado, acolhendo-se o pedido de cancelamento das constrições sobre o bem imóvel penhorado na RT-09898-2000-003-09-00-00, de matrícula nº 10775, do Registro Geral de Imóveis de Guaratuba, reconhecendo-se o direito de propriedade dos Autores, bem como a revogação da carta de arrematação emitida naqueles autos em favor do 2º Réu.

Não lhes assiste razão.

Inicialmente, impende observar que este Juízo indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela com base nos seguintes fundamentos: (...).

Ainda, foi indeferido o pedido de produção de prova oral formulado pelos Autores, tendo restado consignado no r. despacho de fls. 739/741 os seguintes fundamentos, que ora são ratificados e integram as razões de decidir: (...).

Com efeito, a matéria ventilada na presente Ação Rescisória já foi objeto de minuciosa análise por este E. Tribunal, conforme se denota do v. Acórdão rescindendo (julgamento proferido nos autos do Agravo de Petição nº 26043-2009-003-09-00-1, pela E. Seção Especializada desta Corte - fls. 632/647 - de relatoria da Exma. Desembargadora Nair Maria Ramos Gubert).

Extrai-se de referido julgamento que não assiste razão aos Autores no que tange à tese de nulidade do ato de constrição que recaiu sobre o imóvel penhorado na RT 09898-2000-003-09-00-00, de matrícula nº 10775, do Registro Geral de Imóveis de Guaratuba:

"(...) Às fls. 13, anexaram o"Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda", mediante o qual adquiriram o imóvel do Sr. Altino Schueda, em 25/04/1005.

Consoante bem observou o MM Juízo, no referido contrato, às fls. 13-verso, consta que os promissários compradores assumiram as prestações vincendas junto à Caixa Econômica Federal, cujos contratos estão nos nomes de Luiz Zborowski Filho e João Carlos Peters.

Atente-se para o fato de que nenhum dos dois contratos supramencionados foi registrado na matrícula do imóvel, às fls. 11, que no seu verso conta apenas com o registro do cancelamento da hipoteca expedida em favor da Caixa Econômica Federal, em 10 de julho de 2000, conforme a AV-3/10.775.

(...)

A averbação n.º 3, da Matrícula n.º 10.775 (fls. 11-verso), indica que houve quitação da hipoteca assumida perante a Caixa Econômica Federal pelos proprietários anteriores Luiz Zborowski Filho e sua esposa, conforme o registro n.º 02, da referida matrícula.

Importante frisar que a aquisição do imóvel pelos embargantes ocorreu anteriormente ao ajuizamento da RT n.º 09898-2000-003-09-00-0, pelo embargado contra a TV Cidadão Ltda., João Carlos Peters e Cristiano Peters, no ano de 2000, conforme constou da r. sentença agravada às fls. 35".

Consignou-se na decisão rescindenda, de forma destacada, que não há qualquer elemento nos autos apto a demonstrar a aquisição do imóvel pelo Sr. João Carlos Peters e esposa dos primeiros proprietários Luiz Zborowski Filho e esposa, a legitimar a venda do imóvel realizada por aqueles ao Sr. Altino Schueda. Consequentemente, não se reputa válido o compromisso de compra e venda, mediante qual os embargantes (ora Autores) adquiriram o imóvel do Sr. Altino Schueda. Nestas condições, não há prova nos autos acerca do justo título a legitimar o exercício do direito de posse dos embargantes em relação ao imóvel penhorado.

Data vênia das razões expendidas na petição inicial desta Ação Rescisória, os "documentos novos" ora acostados aos presentes autos (entre eles a certidão de tabelionato revelando o falecimento do Sr. Luiz Zborowski Filho em 18 de março de 1995 - fl. 318) não são aptos, por si só, a assegurar pronunciamento favorável aos Autores, não sendo possível, destarte, a rescisão do julgado sob esta ótica (art. 485, VII, do CPC). Veja-se que os próprios fundamentos da decisão que se pretende rescindir indicam que os elementos probatórios permitem a ilação de que não se pode considerar válido o compromisso de compra e venda firmado pelos Autores com o Sr. Altino Schueda. Tal fato, no qual se embasa a decisão rescindenda, não foi desconstituído pelos documentos carreados a estes autos de Ação Rescisória, impossibilitando-se aferir o erro de fato alegado pelos Autores (art. 485, IX, do CPC).

Ressalte-se que a questão do reconhecimento da posse mansa e pacífica e do usucapião já foi devidamente analisada por este E. Tribunal. Nessa linha, incide ao caso em tela o disposto no § 1º e § 2º do art. 485 do Código de Processo Civil:

"§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato".

Não se olvide, ademais, que o inciso VII do art. 485 do CPC estabelece que a sentença de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida quando, "depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". É necessária a prova do desconhecimento da existência do documento ou da impossibilidade de sua utilização no processo que se procura rescindir. Esse é o entendimento seguido no âmbito da jurisprudência trabalhista, como se constata pelas seguintes ementas:

"AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - O documento novo a ensejar o acolhimento do pedido rescisório é aquele produzido anteriormente à demanda e que não pôde ser usado na época própria, ou porque o autor ignorava sua existência, ou, por outra razão, estava impossibilitado de utilizá-lo. Todavia, o preceito legal insculpido no inciso VII do artigo 485 do CPC não permite à parte a produção de provas que, por sua inércia, não foram apresentadas na instância ordinária. (TRT 18ª R. - AR 00036-2008-000-18-00-0 - Rel. Gentil Pio de Oliveira - publicado em 10.09.2008)"

"AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Documento novo apto a deflagrar eventual corte rescisório é aquele anterior à sentença rescindenda, em relação ao qual a parte não pode fazer uso por justo impedimento, sob pena do descabido e infindável reexame de provas e fatos. (TRT 14ª R. - AR 00729.2006.000.14.00-3 - Rel. Juiz Vulmar de Araújo Coêlho Junior - publicado em 06.12.2006)".

Da mesma forma, não há que se falar em violação literal à disposição de lei (art. 485, V, do CPC).

Com relação à hipótese de rescindibilidade do inciso V do art. 485 do CPC (A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V , é importante destacar que o julgamento proferido - violar literal disposição de lei) por este C. Tribunal não poderá reapreciar os fundamentos fáticos da demanda originária, mas apenas a adequação da decisão rescindenda com os termos da lei ou, no caso, com preceito da Constituição Federal.

A matéria encontra-se pacificada no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, consoante demonstra o seguinte verbete sumular:

"SÚMULA 410 - AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E A ação rescisória calcada PROVAS. VIABILIDADE. em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda."

De acordo com a doutrina de SÉRGIO PINTO MARTINS, "a ação rescisória é uma ação especial que visa desconstituir a decisão que viole os incisos do art. 485 do CPC. Não tem por objetivo reapreciar fatos e provas. A matéria é de direito e análise do dispositivo violado. Se o juiz julgou mal os fatos e provas, a matéria não é de ação rescisória. Deveria ser objeto de recurso ordinário." (Comentários às Súmulas do TST. São Paulo: Atlas, 2006, p. 303 - grifou-se) Esse é igualmente o posicionamento adotado nesta C. Seção Especializada, consoante demonstram as seguintes ementas:

"AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI.

REAPRECIAÇÃO DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 410 DO C. TST. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda, razão pela qual o julgamento proferido por este E. Tribunal não poderá reapreciar os fundamentos fáticos da demanda originária, mas apenas a adequação da decisão rescindenda com os termos da lei." (TRT-PR-00734-2007-909-09-00-5. Seção Especializada. Relator Desembargador LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DJPR em: 11/11/2008)

"AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Consoante dispõe a Súmula n.º 410 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, 'A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.'. Assim, se a tese de violação literal aos preceitos legais invocados parte de pressuposto fático distinto daquele delineado na decisão rescindenda, não há como acolher o pleito rescisório fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil. Ação rescisória que se admite e que se julga improcedente." (TRT-PR-06108-2006-909-09-00-1. Seção Especializada. Relator Desembargador ALTINO PEDROZO DOS SANTOS. Publicado no DJPR em: 24/07/2007)

Repiso que como se trata de ação rescisória que colima a rescisão de decisão prolatada em embargos de terceiro, deve ser esclarecido que a natureza jurídica do julgado proferido refere-se à coisa julgada material que se forma, assim entendida com referência tão somente à posição do bem penhorado na execução, ou seja, o que existe é uma decisão que se limita a liberar o bem constrito da execução, ou determinar que nela permaneça, garantindo-a. Esse é, obviamente, o objeto da ação de embargos de terceiro, e tem o condão de excluir peremptoriamente a apreciação de questões que digam respeito à posse ou propriedade, porquanto são desprovidas dos atributos próprios da ação reivindicatória ou mesmo possessória.

Forçoso concluir, portanto, que a tentativa dos Autores de demonstrar os pressupostos caracterizadores do usucapião, alegando violação literal à disposição de lei nesse sentido, é totalmente inócua, não só pelas razões expendidas, como especialmente porque, como alegam os Autores na inicial, já ajuizaram ação de usucapião no Fórum de Guaratuba, sob nº 0001472-28-2012-16-0088 (fl. 20), "cujo feito está em pleno andamento", para utilizar as próprias palavras dos autores. E, como não bastasse, argumentam ainda, o ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo 2º Réu, Sr. Emídio José Parron Vergus, e ajuizamento também de ação de manutenção de posse pelos Autores (fl. 22).

Como visto, as provas das alegações feitas na peça de ingresso devem ser produzidas naqueles autos e não nestes, haja vista que a hipótese em tela não se amolda aos ditames do artigo 485, incisos V, VII e IX do CPC. Aliás, nesse particular, impende observar as ponderações do 2º Réu expostas na peça defensiva (fls. 675 e seguintes) no que concerne ao fato de a emissão do documento de fl. 318 ser anterior ao ajuizamento da ação de usucapião pelos Autores, razão pela qual é possível concluir que na respectiva ação possessória os Autores puderam utilizar-se de referido documento, assim como lhes foi oportunizada a produção de elementos probatórios pertinentes à comprovação de suas alegações em relação à posse mansa e pacífica do bem em questão, no prazo prescricional aquisitivo estabelecido em lei.

No mesmo sentido, pela improcedência da ação rescisória, é a manifestação do i. representante do Ministério Público do Trabalho, que segue transcrita: (...).

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos Autores na presente ação rescisória. (fls. 767/780, destaquei)

Conforme se observa, o TRT da 9ª Região julgou improcedente a pretensão rescisória calcada em violação de literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC de 1973) com base no fundamento de que a análise do pleito demandaria a revisão de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 410 do TST.

Nas razões recursais, entretanto, os Autores não impugnam especificamente a motivação adotada pela Corte Regional para rejeitar o pedido de corte rescisório fundado no artigo 485, V, do CPC de 1973.

De fato, os Autores, no recurso, apenas insistem na tese inicial de violação de diversos dispositivos legais (CPC/1973, artigo 485, V), mas silenciam sobre a referida incidência do óbice da Súmula 410 do TST ao caso (revisão de fatos e provas).

Portanto, no que diz respeito ao pedido de corte rescisório deduzido com amparo no artigo 485, V, do CPC de 1973, sob a alegação de violação dos artigos 550 do Código Civil de 1916, 1238, 1242 a 1244, do Código Civil de 2002 e 219, § 5º, do CPC de 1973, o recurso ordinário não cumpre o seu propósito, pois os Autores não enfrentam todos os fundamentos que nortearam a convicção do TRT da 9ª Região.

O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma.

No aspecto, eis a diretriz da Súmula 422, I, do TST:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida"

Uma vez que os Autores não se insurgem contra o fundamento da decisão que deveriam impugnar, qual seja a incidência do óbice da Súmula 410 do TST, nos termos do artigo 514, II, do CPC de 1973 e na esteira da diretriz da Súmula 422, I, do TST, o recurso se encontra desfundamentado.

Nesse sentido vem decidindo esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DE LEI . ART. 485, V, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. A decisão recorrida concluiu pelo incabimento da hipótese de rescindibilidade prevista no art. 485, V, do CPC/73 com fundamento no óbice das Súmulas 343 do STF e 410 do TST . No aspecto, o apelo encontra-se destituído de fundamentação, uma vez que a recorrente limita-se a indicar a hipótese do art. 485, V, do CPC/73, sem impugnar o fundamento da decisão recorrida sobre o tema. Exigindo-se que a parte se faça representar em juízo por profissional habilitado, sendo inaplicável, inclusive, o art. 899 da CLT em se tratando de ação rescisória ajuizada nesta Justiça Especializada, o caso evoca a compreensão da jurisprudência desse Colegiado no sentido de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Recurso ordinário conhecido apenas em relação à alegação de erro de fato. (...). Recurso ordinário conhecido e desprovido" ( RO-XXXXX-93.2013.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/6/2019).

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869/1973. ART. 485, VIII, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O recurso interposto deve atacar a decisão recorrida com os fundamentos de fato e de direito, conforme disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil/1973. Na hipótese dos autos, as razões recursais não infirmam os motivos determinantes do julgado proferido pelo Tribunal a quo. Dessa forma, o recurso encontra-se desprovido de fundamentação, o que acarreta a impossibilidade de seu conhecimento pelo Tribunal ad quem , nos termos da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido, por desfundamentado" ( RO-XXXXX-95.2011.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/12/2018).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DO ART. 485, V E IX, DO CPC. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ARTIGO 514, II, DO CPC E SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Pretensão rescisória deduzida sob o argumento de violação literal do art. 457, § 1º, da CLT, bem assim de ocorrência de erro de fato, consistente na conclusão, pelo órgão prolator do acórdão rescindendo, de inexistência de pagamentos"extra folha"feitos pela empregadora. Na decisão regional recorrida, os pedidos foram julgados improcedentes, em razão da necessidade de revolvimento de fatos e provas (quanto à violação do art. 457, § 1º, da CLT) e ante a existência de controvérsia em torno do alegado erro de fato. Nas razões do recurso ordinário, contudo, o Autor não impugna a motivação adotada no julgamento recorrido, limitando-se a renovar os argumentos postos na petição inicial. Por conseguinte, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (CPC, art. 514, II), incide ao caso a Súmula 422 deste TST, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário. Recurso ordinário não conhecido." ( RO-XXXXX-06.2013.5.22.0000, SBDI-2, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/5/2015).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA"ON LINE"EM CONTA BANCÁRIA DE EX-SÓCIO DA EXECUTADA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido."(ROMS- XXXXX-53.2009.5.09.0909, SBDI-2, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 5/3/2010).

Destarte, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário, não o fazendo em relação à pretensão rescisória calcada no artigo 485, V, do CPC de 1973, nos termos das disposições do artigo 514, II, do CPC de 1973 e da diretriz da Súmula 422, I, do TST.

2. MÉRITO

2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Nas razões do recurso ordinário, os Autores sustentam que "a produção da prova oral era imprescindível à comprovação das suas alegações relativamente à exceção de usucapião oferecida, e à tese de prescrição aquisitiva já consumada sobre o imóvel na data da constrição judicial, circunstância não analisada no v. acórdão rescindendo" (fl. 825).

Afirmam que "... a prova oral era necessária para demonstrar que a posse dos Recorrentes sobre o imóvel era exercida publicamente, com ânimo de dono, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição daquele que figurava como proprietário, que se mantinham em situação passiva pelo lapso temporal prescrito em lei" (fl. 825).

Defendem, ademais, que "... restou claramente configurado o cerceamento do seu direito de ampla defesa assegurado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, eivando de nulidade os atos processuais subsequentes à decisão de fls. 720, item 2" (fl. 827).

Requerem, por fim, "a anulação dos vs. Acórdãos recorridos, com devolução dos autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para o regular prosseguimento da instrução processual, com colheita da prova oral e novo julgamento de mérito" (fl. 835).

Sem razão.

O TRT da 9ª Região, ao analisar o mérito da ação rescisória, ratificou o indeferimento do pedido de prova oral nos seguintes termos:

"(...) foi indeferido o pedido de produção de prova oral formulado pelos Autores, tendo restado consignado no r. despacho de fls. 739/741 os seguintes fundamentos, que ora são ratificados e integram as razões de decidir:

'(...) No exame da pretensão dos autores, na qual pretendem seja deferida a produção de provas, observo a necessidade de expender-se algumas considerações de ordem legal e doutrinária com o escopo de ratificar o despacho indeferitório da produção de provas, por já conterem os autos os elementos suficientes para o exame da questão, objeto da rescisória.

Nessa ordem de ideias, vem à lume, fundamentalmente, a pretensão dos autores, relativa à inquirição de testemunhas destinada à prova da prescrição aquisitiva, alegando posse mansa e pacífica capaz de ser reconhecida a usucapião.

Ora, evidentemente, como se trata de ação rescisória que colima a rescisão da sentença prolatada em embargos de terceiro, deve ser esclarecido que a natureza jurídica do julgado prolatado refere-se à coisa julgada material que se forma, assim entendida, com referência tão somente à posição do bem penhorado na execução, ou seja, o que existe é uma decisão que se limita a liberar o bem constrito da execução, ou determinar que nela permaneça, garantindo-a.

Esse é, obviamente, o objeto da ação de embargos de terceiro, e tem o condão de excluir peremptoriamente, a apreciação de questões que digam respeito à posse ou propriedade, porquanto são desprovidas dos atributos próprios da ação reivindicatória ou mesmo possessória.

Como assevera Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra 'Instituições de Direito Processual Civil', vol. IV, pág. 736, ao se referir à ação de Embargos de Terceiro: 'O preceito imperativo contido na sentença que os julga constitui somente um comando a liberar o bem ou a declaração que ele deve continuar sobre constrição; questões sobre a propriedade ou o próprio direito à posse, são dirimidas incidenter tantum e não principaliter, como seria em uma daqueles ações'.

Forçoso concluir, portanto, que a prova testemunhal direcionada a demonstrar os pressupostos caracterizadores da usucapião, é totalmente inócua, não só pelas razões expendidas, como especialmente porque, como alegam os autores na inicial, já ajuizaram ação de usucapião no Fórum de Guaratuba, sob nº 0001472-28-2012-16-0088 (fl. 20), cujo feito está em pleno andamento, para utilizar as próprias palavras dos autores. E, como não bastasse, argumentam ainda, o ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo co-reu, Sr. Emídio José Parron Vergus, e ajuizamento também de ação de manutenção de posse pelos autores (fl. 22).

De sorte que, as provas pretendidas devem ser produzidas naqueles autos e não nestes'." (fls. 771/772).

Consoante já exposto pela Corte Regional, com as devidas vênias, não se sustenta a alegação de cerceamento de defesa baseada na circunstância de ter sido obstada a produção de prova oral, com a qual os Autores pretendiam comprovar a prescrição aquisitiva do imóvel em disputa, tema esse sequer apreciado pelo acórdão rescindendo.

Destaco que as próprias hipóteses de corte rescisório invocadas pelos Autores (artigo 485, V, VII e IX do CPC de 1973) afastam a pertinência, no caso, da prova testemunhal por eles requeridas.

Quanto à pretensão rescisória calcada no artigo 485, V, do CPC de 1973, a violação de dispositivo de lei deve se apresentar manifesta, evidente, não se legitimando com base em nova avaliação do acervo probatório produzido no processo primitivo (Súmula 410 do TST), muito menos com provas produzidas na própria ação desconstitutiva.

De modo semelhante, a prova do "documento novo" (art. 485, VII, do CPC de 1973) deve ser feita com o próprio documento e a do "erro de fato" (art. 485, IX do CPC de 1973) com as provas do processo originário que demonstrem o erro de percepção do julgador, sendo incabível a colheita de novas provas voltadas ao (re) julgamento da causa originária.

Cumpre ressaltar que a ação rescisória não é sucedâneo de recurso, não se destinando ao reexame da lide originária.

Nesse sentido, colaciono a jurisprudência pacífica desta SBDI-2:

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova é dirigida ao juiz, o qual, uma vez formada a sua convicção com base nos elementos já constantes dos autos, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, como na hipótese em apreço, fato a revelar a não ocorrência do alegado cerceamento ao direito de defesa. Assim, uma vez constatada a desnecessidade da oitiva de testemunhas, o indeferimento da prova pleiteada encontra respaldo nos artigos 765 da CLT e 130 do CPC. No caso dos autos, a pretensão rescisória é voltada contra sentença meramente homologatória de acordo sem o reconhecimento de vínculo empregatício. A prova testemunhal foi indeferida porque tinha por objetivo apenas provar a existência de relação de emprego entre as partes discutida na reclamação matriz e não a ocorrência do vício de consentimento alegado nesta ação rescisória. Já a pretensão rescisória calcada em violação de preceito de lei, documento novo e erro de fato não demanda a produção de prova oral, o que também serviu de fundamento para o correto indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas. Preliminar rejeitada. (...)" (TST- RO-XXXXX-62.2012.5.03.0000, SBDI-2, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 04/12/2015, destaquei)

"I . RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS AUTORAS EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DESCONSTITUTIVO AMPARADO NO ARTIGO 485, VII, DO CPC DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apesar da expressa previsão contida no artigo 492 do CPC de 1973, sobre a pertinência da instrução probatória na ação rescisória, há que se delinear com clareza o cabimento da produção de prova no exercício do iudicium rescindens . Ao julgador compete dirigir a instrução processual, determinando, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que entender necessárias à adequada percepção da controvérsia, e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias à marcha processual (CPC/1973, artigos 125 e 130 c/c artigo 765 da CLT). Disso decorre que a condução da instrução de forma diversa da pretendida pela parte não causa, por si só, nulidade processual. Afinal, possuindo ampla liberdade na direção processual, o juiz pode, de um lado, tomar todas as providências imprescindíveis para o esclarecimento da causa e, de outro, indeferir os requerimentos desnecessários à compreensão da demanda e que apenas protrairiam seu desfecho, consumindo tempo e recursos das partes e do Estado. 2. Na hipótese, as Autoras objetivavam, com a produção de prova testemunhal, reforçar a tese inicial de que o Réu, durante a realização da perícia médica nos autos da ação originária, detinha plena capacidade laborativa. 3. Data venia , a produção da prova testemunhal pretendida é incabível na situação, sobretudo considerando que o pedido desconstitutivo é apoiado no inciso VII do artigo 485 do CPC de 1973 (documento novo). Afinal, nos termos do dispositivo legal em apreço, o documento novo deve ter aptidão de, por si só , assegurar um resultado positivo à parte autora da ação rescisória, não comportando, portanto, dilação probatória. Ademais, é preciso ter em mente que a ação rescisória não é sucedâneo de recurso, não se destinando ao reexame da lide originária. Assim, na ação rescisória calcada no inciso VII do artigo 485 do CPC de 1973, fica excluída da atividade instrutória a colheita de novas provas voltadas ao (re) julgamento da causa originária. Nesse cenário, constatada a desnecessidade da prova testemunhal requerida, porque incabível na espécie, não há falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. (...). Recurso ordinário conhecido e não provido" ( RO-XXXXX-73.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/03/2017).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AUTORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A autora sustenta que seu direito de defesa foi cerceado e, consequentemente, requer a nulidade processual. Entretanto, não conseguiu apontar, claramente, qual o prejuízo sofrido com a dispensa da ouvida das testemunhas, o que atrai a aplicação ao caso do disposto no artigo 794 da CLT, para afastar a alegação de nulidade da v. decisão recorrida. Incólume, pois, o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, eis que, no entender do Relator, é despicienda a produção de prova testemunhal quando a ação rescisória está pautada nos incisos II e V do art. 485 do CPC. Preliminar rejeitada. (...). Recurso ordinário não provido" (ROAR-XXXXX-33.2007.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/04/2009, destaquei).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Impossível o acolhimento de requerimento para oitiva do médico que assiste o Autor, objetivando comprovar que, ao tempo da dispensa, já era ele portador de doença ocupacional, causada pelo desempenho de sua atividade, quando nenhum dos documentos que instruem a ação rescisória, inclusive o atestado de fl. 13, relata a existência de nexo causal entre o quadro apresentado e a função desempenhada até a dispensa, em 25.9.2003. Nesse cenário, a oitiva do médico não teria nenhuma utilidade para a complementação do conteúdo do laudo apresentado como documento novo, seja por se tratar de prova cuja produção poderia ser requerida na reclamação trabalhista, ainda na fase instrutória, diante dos diversos atestados até então expedidos, seja pelo fato de que o documento novo , na dicção do art. 485, VII, do CPC, deve ensejar, por si somente, pronunciamento favorável à pretensão de corte rescisório, sem necessidade de dilação probatória, seja ainda pelo fato, exposto no acórdão recorrido, de que o atestado de fl. 13 não é documento novo , na acepção legal do termo, porque expedido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Assim, o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal está em consonância com as disposições do art. 130 do CPC, que autoriza o indeferimento de diligências inúteis, como no caso, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito à dilação probatória e de ofensa ao art. 5º, LV, da Carta Magna. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido." (TST-ROAR- XXXXX-03.2005.5.04.0000, SBDI-2, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DJ 30/03/2007, destaquei)

Constatada a desnecessidade, no caso, da prova testemunhal requerida pelos Autores, não há falar em cerceamento do direito de defesa.

REJEITO a preliminar.

2.2. ARTIGO 485, IX, DO CPC DE 1973. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZADO. DIRETRIZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2.

No recurso ordinário, os Autores afirmam que, "...mesmo tendo os Recorrentes alegado posse mansa e pacífica por mais de 15 anos sobre o imóvel em disputa, fato sobre o qual não houve controvérsia processual (CPC, art. 334, III), nem na sentença, nem o egrégio Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região ao decidir o Agravo de Petição interposto, PRONUNCIOU-SE SOBRE A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO, como deveria" (fl. 842, destaque no original)

Ressaltam também que "O v. acórdão recorrido, ademais, contrariou o enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 136, da SBDI-1 desse Colendo Tribunal Superior do Trabalho" (fl. 843).

Novamente sem razão.

O artigo 485, IX, do CPC de 1973, aplicável ao caso, dispõe:

"Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(omissis)

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

§ 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/1973, artigo 485, § 2º).

O erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. Nesse sentido, a redação da OJ 136 da SBDI-2 do TST:

"A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas."(Destaquei).

Assim, o erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele com aptidão para determinar um resultado diferente para a causa, sendo ainda indispensável que haja, na decisão rescindenda, a afirmação categórica e indiscutida de um fato, que não corresponda à realidade dos autos.

No caso em exame, o que os Autores alegam como erro de fato consiste na circunstância de ter sido, supostamente, desconsiderada a prescrição aquisitiva do imóvel objeto da controvérsia.

Todavia, a matéria relacionada ao usucapião do imóvel arrematado no processo originário não integra a moldura fático-jurídica do acórdão rescindendo, prolatado em julgamento de embargos de terceiro interpostos por aqueles, verbis:

"Na inicial relataram os embargantes que adquiriram do Sr. Altino Schueda o imóvel descrito na Matrícula de n.º 10.775, do Registro Geral de Imóveis de Guaratuba-PR (fls. 11), em 25/04/1995, mediante instrumento de contrato particular de compra e venda, e que Altino Schueda o adquiriu de João Carlos Peters, em 20/10/1992. Afirmaram que o preço contratado foi integralmente pago, conforme a quitação constante da matrícula imobiliária (AV-3/10.775), e a declaração de bens à Receita Federal, bem como que residem e trabalham com seus filhos em tal imóvel, desde sua aquisição.

Os embargantes juntaram às fls. 12, o 'Instrumento Particular de Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento', mediante o qual o Sr. João Carlos Peters e sua esposa venderam ao Sr. Altino Schueda, o imóvel em questão, na data de 20/10/1992.

Às fls. 13, anexaram o 'Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda', mediante o qual adquiriram o imóvel do Sr. Altino Schueda, em 25/04/1005.

Consoante bem observou o MM Juízo, no referido contrato, às fls. 13-verso, consta que os promissários compradores assumiram as prestações vincendas junto à Caixa Econômica Federal, cujos contratos estão nos nomes de Luiz Zborowski Filho e João Carlos Peters.

Atente-se para o fato de que nenhum dos dois contratos supramencionados foi registrado na matrícula do imóvel, às fls. 11, que no seu verso conta apenas com o registro do cancelamento da hipoteca expedida em favor da Caixa Econômica Federal, em 10 de julho de 2000, conforme a AV-3/10.775.

Em que pese não se tenha tido acesso aos autos principais, constou da r. sentença agravada o seguinte: 'Logo na seqüência restou registrado uma compra e venda (R.4/10775), onde se constata a alienação do imóvel em comento feita pelos 'proprietários Luiz Zborowski Filho e sua esposa Ivolyte Quintana Zborowski' para CHRISTIANO PETERS' (fls. 36), sócio executado nos autos principais.

Cumpre salientar que é possível constatar o referido registro no documento de fls. 54-56, anexado à contraminuta, que consiste em cópia da certidão da Matrícula n.º 10.775. A propósito, tal ocorreu em 24/10/2002 (fls. 55).

Registre-se que os Embargos de Terceiro destinam-se a discutir a posse ou propriedade afetadas por ato de constrição judicial, consistindo, portanto, em instrumento de proteção possessória a todo aquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial (art. 1046 do CPC).

Os documentos anexados à inicial indicam que os embargantes adquiram o imóvel em questão em 25/04/1995, mediante o contrato de compromisso de compra e venda. Os embargantes juntaram inclusive contas de água, luz e telefone constantes (fls. 24-27), que datam até junho/2009, além da declaração de Imposto de Renda de fls. 14-17, onde consta o endereço do imóvel como sendo de sua residência.

A averbação n.º 3, da Matrícula n.º 10.775 (fls. 11-verso), indica que houve quitação da hipoteca assumida perante a Caixa Econômica Federal pelos proprietários anteriores Luiz Zborowski Filho e sua esposa, conforme o registro n.º 02, da referida matrícula.

Importante frisar que a aquisição do imóvel pelos embargantes ocorreu anteriormente ao ajuizamento da RT n.º 09898-2000-003-09-00-0, pelo embargado contra a TV Cidadão Ltda., João Carlos Peters e Cristiano Peters, no ano de 2000, conforme constou da r. sentença agravada às fls. 35.

Apesar do disposto nos artigos 1245, § 1º, e 1267, do Código Civil, o entendimento desta Seção Especializada segue na esteira do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 84, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não apenas o registro da alienação transfere o domínio, pois considera que o compromisso de compra e venda sem registro é suficiente para provar que houve a efetiva alienação do bem imóvel, objetivando preservar o terceiro de boa-fé, consoante se extrai da OJ EX SE 22, inciso VIII:

'Contrato de compra e venda sem registro. Considera-se válida a transmissão de propriedade mediante compromisso de compra e venda desprovido de registro, se comprovada a respectiva quitação e se à época inexistia demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência, o que obsta a constrição judicial'.

Ocorre que não há qualquer elemento nos autos a demonstrar a aquisição do imóvel pelo Sr. João Carlos Peters e esposa dos primeiros proprietários Luiz Zborowski Filho e esposa, a legitimar a venda do imóvel realizada por aqueles ao Sr. Altino Schueda, mediante o instrumento particular de fls. 12.

Consequentemente, não se reputa válido o compromisso de compra e venda de fls. 13, mediante o qual os embargantes adquiriram o imóvel do Sr. Altino Schueda.

Nestas condições, não há prova nos autos acerca do justo título a legitimar o exercício do direito de posse dos embargantes em relação ao imóvel penhorado.

Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria aos agravantes, haja vista, segundo entendimento desta SE deve ser presumida a validade e boa-fé no negócio jurídico registrado perante o Cartório. Nesse sentido o Acórdão proferido nos autos de AP-05622-2007-195-09-00-5, publicado em 02-02-2010, quando esta Seção Especializada manteve a sentença que rejeitou os embargos de terceiro, acompanhando o voto do Exmo. Des. Relator Benedito Xavier da Silva no sentido de que diante do disposto no art. 1.245, § 2º, do Código Civil ('Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel'), deve ser presumida a validade e boa-fé no negócio jurídico registrado perante o Cartório, até prova em contrário, que obsta a tutela a direitos de supostos senhores e possuidores constituídos antes dessa data, impondo-se a invalidação de eventual vício na transferência definitiva por meio de ação própria, inclusive o cancelamento do registro imobiliário. Peço vênia para transcrever e adotar os fundamentos expendidos no referido Acórdão: (...).

Na hipótese dos presentes autos igualmente não se vislumbra qualquer notícia de demanda buscando a anulação do negócio jurídico que ensejou o registro da escritura de compra e venda por CHRISTIANO PETERS.

Via de consequência, correta a r. decisão agravada ao rejeitar os embargos de terceiro ao fundamento de que os embargantes não são os atuais proprietários do imóvel em questão.

Nesta esteira é possível concluir que o pedido comportava julgamento imediato, não havendo necessidade da oitiva de testemunhas, haja vista que os embargantes já anexaram aos autos a documentação necessária à discussão da validade da penhora levada a efeito na ação principal, não havendo, portanto, que se cogitar da alegada violação ao princípio da ampla defesa.

Ademais, o MM Juízo considerou que os documentos trazidos aos autos pelos embargantes já eram suficientes para formar a sua convicção, assim procedendo de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, de que cogita o art. 131, do CPC.

Assim, não se vislumbra qualquer nulidade a ser declarada nesta oportunidade.

Portanto, a r. sentença não merece reparos neste particular, ainda que por fundamento diverso. MANTENHO."(fls. 299/309, destaques no original)

Como se percebe, não há, no acórdão rescindendo, qualquer afirmação categórica e indiscutida a respeito da alegada prescrição aquisitiva. Como consequência não é possível aferir, no caso, qualquer erro de percepção do julgador, ou mesmo que foi considerado inexistente fato indubitavelmente ocorrido, como postulado pelos Autores, uma vez que o suposto usucapião do imóvel arrematado nem sequer era objeto de apreciação nos autos originários.

Inexistindo, no acórdão rescindendo, pronunciamento categórico e indiscutido da matéria relacionada ao erro de fato invocado pelos Autores, não há se falar em procedência do pedido de corte rescisório, conforme previsão da supracitada diretriz da OJ 136 da SBDI-2.

A propósito, mutatis mutandis, registro a jurisprudência consolidada desta SBDI-2:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1. Tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (art. 515, caput , § 1º e § 2º, do CPC), aspecto que torna inócua a arguição de nulidade, ante a ausência de prejuízo lastreador da sua declaração, nos moldes do art. 794 da CLT. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - COLUSÃO - COISA JULGADA - FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO - ERRO DE FATO . 1. A jurisprudência desta Subseção firmou-se no sentido de que a violação da coisa julgada prevista no art. 485, IV, do CPC/73 diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 157. 2. Por sua vez, ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 3. O fato de ter sido acordado o pagamento de honorários assistenciais, sem a correspondente condenação judicial, não é suficiente à caracterização do alegado conluio . 4. Isto porque o acordo é ato de vontade entre as partes com concessões mútuas e só se pode ser desconstituído se decorrente de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, na forma do art. 849 do Código Civil. 5. A ausência de indícios que apontem para a existência de colusão ou qualquer outro vício afasta a pretensão de corte rescisório formulada com base no art. 485, III e VIII, do CPC/73. 6. Outrossim, a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. 7. Não há como averiguar a sua configuração na decisão que homologou o acordo firmado nos autos, mesmo porque referida decisão limitou-se a chancelar a composição das partes, sem tecer considerações sobre o mérito da lide. Recurso ordinário conhecido e desprovido" ( RO-XXXXX-74.2012.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2017).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO PEDIDO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST. ÓBICE DA OJ 25 DA SBDI-2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXIX, 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 11 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 298 E 409 DO TST (...). ART. 485, IX, CPC DE 1973. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda afirmou que o adicional de tempo de serviço no percentual de 3,5% estava assegurado em preceito de lei, sem levar em conta que tal parcela fora revogada por posterior legislação municipal (Lei 86/2001). 2. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 3. Depreende-se da leitura da decisão que a pretensão deduzida na reclamação foi apreciada sem que o órgão julgador incorresse no alegado erro de fato, tendo sido deferidas diferenças salariais exatamente em função da redução do percentual - e não da revogação - do adicional por tempo de serviço. Na verdade, ocorreram sucessivas alterações no percentual, em relação às quais se estabeleceu a controvérsia e manifestou-se o órgão prolator do acórdão rescindendo, que concluiu, com base no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I, do TST, pela ilegalidade das modificações introduzidas pelos diplomas legais supervenientes. Não havendo a afirmação categórica e indiscutida do fato suscitado pelo Recorrente, revela-se inviável, com fundamento em erro de fato (art. 485, IX, do CPC de 1973), a rescisão do julgamento proferido na reclamação trabalhista. Recurso ordinário conhecido e não provido"( RO-XXXXX-39.2015.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2017, destaquei).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 843, § 1.º, DA CLT . PREPOSTO. ILEGITIMIDADE . CONTRARIEDADE À SÚMULA 377 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 25 DA SBDI-2. (...). ART. 485, IX, DO CPC. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2.1 - A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2, segue no sentido de que "a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. (...)". 2.2 - Na hipótese, constata-se da decisão rescindenda, que a discussão ali estabelecida não girou em torno da legitimidade do preposto, se ele poderia ser ou não empregado das duas reclamadas, assim como, se poderia ter sido apresentada apenas uma contestação nos autos da reclamação trabalhista originária. 2.3 - Incidência , portanto, do óbice da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido"( RO-XXXXX-31.2012.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 20/02/2015, destaquei).

"AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ERRO DE FATO. O autor, que diz lhe favorecer norma regulamentar da Fundação Valia mais benéfica, de imprescritibilidade do direito de pleitear a complementação de aposentadoria, não fez prova de existência dessa norma, nem a invocou em seu favor em nenhuma peça processual que produziu na ação trabalhista matriz. Ausente afirmação categórica e indiscutida desse fato nas instâncias ordinárias, impossível cogitar-se de erro de fato no acórdão rescindendo, que examinou os recursos de revista das rés nos limites da matéria devolvida, sob o enfoque da prescrição total (SJ 326/TST). (...). Ação rescisória julgada improcedente"( AR-XXXXX-69.2011.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/06/2013, destaquei).

Por essas razões, revela-se inviável a rescisão do julgamento proferido no processo originário, com fundamento em erro de fato (artigo 485, IX, do CPC de 1973).

2.3. ARTIGO 485, VII, DO CPC DE 1973. DOCUMENTO NOVO. APTIDÃO DO DOCUMENTO NOVO PARA ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL AOS AUTORES NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO.

Quanto à pretensão rescisória fundada na alegação de documento novo, sustentam os Autores que, após o trânsito em julgado do processo primitivo, "... puderam constatar que o falecimento do 'vendedor' do imóvel havia se dado em 18 de março de 1995, ou seja, muito tempo antes da malsinada escritura de compra e venda lavrada em favor do Reclamado CHRISTIANO PETERS - 07 de junho de 2002" (fl. 853).

Enfatizam que, " se tais fatos e documentos tivessem sido submetidos a análise judicial, certamente os Recorrentes teriam logrado êxito na exclusão de seu imóvel da constrição determinada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 09898-2000-003-09-00-00 " (fl. 853).

Afirmam que, "mesmo tendo provado a nulidade da escritura pública de compra e venda que legitimou a penhora do imóvel, pelo tão só fato de encontrar-se transcrito em nome de CHRISTIANO PETERS no Registro de Imóveis, os Recorridos não conseguiram obter o pronunciamento favorável do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região"(fls. 853/854).

Impugnando os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, ressaltam que, " com a devida vênia, pouco importa se os primeiros elos da cadeia dominial são hígidos " (fl. 854), pois "demonstraram a total impossibilidade da referida escritura pública ter sido celebrada no ano de 2002, pelo simples e bem demonstrado fato de que o vendedor do imóvel já estava falecido de há muito naquela data" (fl. 854).

Requerem, por fim, "o provimento deste recurso para reformar os vs. Acórdãos recorridos, e declarar a rescisão das vs. decisões rescindendas com igual amparo no inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civil"(fl. 854).

Ao exame.

Nos termos do inciso VII do artigo 485 do CPC de 1973, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, " o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz , por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável "(destaquei).

Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como novo o documento "... cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo" (Súmula 402 do TST).

No caso examinado, a despeito de a certidão de óbito do proprietário original do imóvel arrematado na execução enquadrar-se como documento " cronologicamente velho ", é certo que o artigo 485, VII, do CPC de 1973 impõe, como antes assinalado, que o documento deve ser capaz, "por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável".

Com efeito, como explica Manoel Antônio Teixeira Filho:

"Para que o documento seja apto a motivar o exercício da ação rescisória - com apoio no inc. VII do art. 485 do CPC - não é suficiente que: a) o autor o tenha obtido após a prolação da sentença rescindenda; b) a sua não utilização oportuna, no juízo anterior, não tenha decorrido de culpa do autor; c) seja 'novo'; d) tenha pertinência com os fatos alegados: impõe-se, ainda, que seja capaz, por si só, de assegurar um pronunciamento favorável ao autor (CPC, ibidem).

A exigência é lógica: se se tratar de documento destituído de aptidão para modificar o resultado do julgamento, tornando-o favorável ao autor, é elementar que nenhuma importância ele possuirá, daí por que a pretensão rescisória deverá ser repelida.

(...) O fundamental é que o documento seja capaz ('por si só', como expressa a lei) de propiciar-lhe uma decisão favorável, no que tange aos fatos a que se refere.

Se o documento não for provido dessa aptidão, o processo da rescisória deverá ser extinto, sem exame do mérito, por ser o autor carecente da ação, em virtude de sua manifesta falta de interesse de agir em juízo"(Ação Rescisória no Processo do Trabalho, 4ª ed., São Paulo, Ltr, 2005, p. 274/275, destaquei)

Com todas as vênias, a certidão de óbito colacionada aos autos deste processo, considerada isoladamente, apenas impugna, em tese, possível irregularidade no registro público de alienação do imóvel em benefício de Christiano Peters (Reclamado na ação trabalhista), mas não tem o condão de alterar a conclusão do acórdão rescindendo quanto à ausência de elementos comprobatórios da validade do negócio jurídico não registrado pelo qual os Autores, alegadamente, teriam adquirido a propriedade o imóvel arrematado.

A propósito, observe-se novamente o teor do acórdão rescindendo:

"(...) não há qualquer elemento nos autos a demonstrar a aquisição do imóvel pelo Sr. João Carlos Peters e esposa dos primeiros proprietários Luiz Zborowski Filho e esposa, a legitimar a venda do imóvel realizada por aqueles ao Sr. Altino Schueda, mediante o instrumento particular de fls. 12.

Consequentemente, não se reputa válido o compromisso de compra e venda de fls. 13, mediante o qual os embargantes adquiriram o imóvel do Sr. Altino Schueda.

Nestas condições, não há prova nos autos acerca do justo título a legitimar o exercício do direito de posse dos embargantes em relação ao imóvel penhorado."(fl. 302)

Assim, não sendo demonstrado, no caso, que o alegado" documento novo "era capaz, por si só, de alterar o resultado da decisão rescindenda, a qual solucionou a controvérsia a partir do exame detalhado do acervo probatório, deve ser indeferido o pedido de corte rescisório fundado no artigo 485, VII, do CPC de 1973.

No mesmo sentido, a jurisprudência da SBDI-2 é pacífica em reconhecer que, não demonstrada a aptidão do documento novo para, isoladamente, alterar a conclusão da decisão rescindenda, deve ser rejeitada a pretensão rescisória:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. ART. 485, VII, DO CPC DE 1973. 1 - Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, VII, do CPC de 1973, pretendendo desconstituir acórdão por meio da qual o Tribunal Regional manteve a improcedência dos pedidos de reintegração no emprego e de indenização substitutiva ao período estabilitário. 2 - Impossibilidade de acolhimento da pretensão desconstitutiva com fulcro na alegação de documento novo. 3 - A sentença proferida na ação acidentária, em que se reconheceu o acidente de trabalho, não é cronologicamente velha, nos termos da Súmula 402 do TST, pois produzida posteriormente à decisão rescindenda. 4 - Com relação ao laudo pericial, embora ele existisse ao tempo da decisão rescindenda, o autor não demonstrou ignorar a sua existência tampouco a real impossibilidade de utilização à época própria. Ademais, essa prova técnica não tem o condão de, por si só, assegurar ao autor pronunciamento favorável no processo de origem, uma vez que a conclusão a que chegou o perito sobre a existência de acidente de trajeto, apoiada apenas em relato do próprio periciado, deve ser cotejada com os demais elementos de prova colhidos nos autos matriz, os quais levaram o juízo daquele processo a afastar o alegado acidente de percurso. Recurso ordinário conhecido e não provido"( RO-XXXXX-54.2011.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 14/6/2019).

"RECURSO ORDINÁRIO, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO . O documento novo apto a ensejar a desconstituição de decisão rescindenda é aquele preexistente à decisão rescindenda, porém ignorado pela parte ou de impossível utilização, devendo ser, por si só, suficiente para garantir ao autor pronunciamento favorável, nos termos da Súmula nº 402 desta Corte e do art. 966, VII, do CPC/2015. Na hipótese dos autos, contudo, é inviável o acolhimento da tese do Recorrente quanto à existência de documento "novo" a fundamentar o pedido de corte rescisório, pois a prova pericial emprestada, produzida em autos trabalhistas, data de 09.05.2016, é posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, que ocorreu em 11/11/2015. Ademais, a prova pericial mencionada, por si só não garantiria pronunciamento favorável ao Recorrente, pois demandaria análise das situações concretas e fáticas individuais produzidas em cada processo. Na verdade, verifica-se, que a real pretensão do Autor é corrigir eventual desacerto ou injustiça da decisão rescindenda, tentando imprimir perfil recursal à ação rescisória . Recurso ordinário conhecido e desprovido"( RO-XXXXX-50.2016.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/11/2018).

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...). . 3. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 485, inciso VII, do CPC, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Na hipótese, o documento apontado como novo não tem o condão de alterar a conclusão da decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e não provido"( RO-XXXXX-85.2010.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 8/5/2015).

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. (...). III - Acresça-se a esse fundamento a constatação de que o documento apresentado não seria suficiente, por si só, para assegurar ao autor pronunciamento favorável nos embargos. IV - Isso porque, conforme se observa dos termos da decisão rescindenda, a conclusão ali adotada sobre a inexistência de sucessão empresarial decorreu não só do fundamento de que a embargante não assumira suas atividades no local antes ocupado pela empresa Galileo Veículos e Peças Ltda., mas também dos documentos acostados aos autos, no sentido da cessão de direito de uso de marca comercial e assunção de dívida, e do entendimento de que não houve transferência de bens e de pessoal. Recurso a que se nega provimento"(ROAR- XXXXX-17.2003.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/5/2008, destaquei).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 3 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RO-XXXXX-60.2013.5.09.0000



Firmado por assinatura digital em 03/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753754125/recurso-ordinario-trabalhista-ro-52006020135090000/inteiro-teor-753754145

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