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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-RO_6207920135020000_1babb.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/FSMR

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Consoante disposto no Regimento Interno do TST, cabe agravo interno, em circunstâncias específicas, das decisões prolatadas monocraticamente. No caso, o "agravo regimental" foi aviado pelo Réu contra acórdão proferido pela SBDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento em que provido parcialmente o recurso ordinário da Autora. É evidente, pois, a inadmissibilidade da revisão do julgamento proferido, pela via do agravo regimental. A hipótese configura erro grosseiro, o que torna insuscetível o aproveitamento da espécie recursal utilizada (OJ 412 da SBDI-1/TST). Agravo regimental não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Ordinário nº TST- Ag-RO-XXXXX-79.2013.5.02.0000, em que é Agravante LUCIANO NATARELLI JERONYMO e Agravada WEENER GLOBALPACK INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA.

LUCIANO NATARELLI JERONYMO interpõe "agravo regimental" (fls. 650/657), inconformado com o acórdão proferido às fls. 636/648, por meio do qual provido parcialmente o recurso ordinário da Autora, para reconhecer a regularidade do depósito prévio efetuado à fl. 302, bem como para excluir a condenação por litigância de má-fé.

Desnecessária a intimação da parte contrária, na forma do art. 1021, § 2º, do CPC de 2015, pois não se trata de agravo interposto de decisão monocrática exarada pelo Relator.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Esta SBDI-2 do TST conheceu do recurso ordinário interposto pela Autora, para reconhecer a regularidade do depósito prévio efetuado à fl. 302, bem como para excluir a condenação em litigância de má-fé.

O Réu interpõe "agravo regimental", com fulcro no art. 235, IX, do Regimento Interno do TST, alegando que "De Acordo com o que determina o Artigo 836 da CLT, com redação dada pela Lei N. 11.495/07, e conforme determina as Instruções Normativas N. 31 e 33 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, a Agravada NÃO REALIZOU DE FORMA CORRETA O DEPÓSITO PRÉVIO, que é de 20% (vinte por cento) sobre o Valor Condenatório" (fl. 652).

Destaca que "... o Valor da Causa da Ação Rescisória que visa desconstituir decisão da Fase de Execução deve corresponder a 20% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, e, uma vez julgada Parcialmente Procedente, corresponderá a 20% sobre o Valor arbitrado à Condenação, que 'in casu', conforme FLS. 219 onde foram HOMOLOGADOS os Cálculos de Liquidação, em 16/08/2010, corresponde a R$ 256.407,76 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sete reais e setenta e seis centavos)" (fl. 652).

Assevera que "... uma vez que a Agravada não cumpriu com o que dispõe o Artigo 836 da CLT e muito menos a Instrução Normativa N. 31, deve a presente Ação Rescisória c/c Tutela Antecipada, ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE por AUSÊNCIA de pressuposto de admissibilidade, qual seja, o correto Depósito Prévio de 20% sobre o valor de Liquidação de Sentença, o que, flagrantemente, não o fez a Requerente" (fl. 654).

Aduz que não se observou que "... a Agravada NÃO CARREOU DOCUMENTO NECESSÁRIO, qual seja a CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme dispõe o Enunciado 299 do TST, limitando-se a trazer aos autos Certidão de que não houve interposição de recurso Fls. 171 e 171 verso dos autos, que é documento totalmente diferente de uma Certidão de TRÂNSITO EM JULGADO" (fls. 654/655).

Sustenta que a Autora é litigante de má-fé, pois "... a Agravada tentou induzir a erro este Egrégio Tribunal, ao pretender fazer crer que os singelos R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) realizado como DEPÓSITO PRÉVIO estaria correto, quando na verdade, o DEPÓSITO PRÉVIO deveria ter sido de, no mínimo, R$51.281,56 (cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos) , mais a devida atualização" (fl. 655).

Pois bem.

Cumpre assinalar, inicialmente, que a parte refere-se ao art. 235, IX, do Regimento revogado pela Resolução Administrativa nº 1937, de 20 de novembro de 2017.

Desde 30/11/2017 está em vigor o novo Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST, cujo art. 235, dispondo sobre Ação Rescisória, preceitua que "A petição inicial será indeferida pelo relator, se não preenchidas as exigências legais e não suprida a irregularidade" .

De fato, o Réu ampara o "agravo regimental" aviado no art. 235, IX, do RITST, com a redação dada aprovada pela Resolução Administrativa nº 1295, de 24 de abril de 2008, não percebendo que o referido regramento foi revogado pelo Regimento Interno aprovado pela Resolução Administrativa nº 1937, de 20 de novembro de 2017.

Ocorre que mesmo o art. 235, IX, do RITST revogado não autorizava a interposição de agravo regimental na situação examinada.

Com efeito, o referido dispositivo regimental estabelecia caber agravo "do despacho ou da decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator que causar prejuízo ao direito da parte, ressalvados aqueles contra os quais haja recursos próprios previstos na legislação ou neste Regimento".

Como se percebe, o agravo a que se referia o art. 235, IX, do RITST já revogado era o recurso cabível das decisões exaradas monocraticamente pelo Presidente do Tribunal, Presidente de Turma, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou Relator.

E, de igual modo, como se depreende dos artigos 1.021 do CPC de 2015 e 265 do RITST, somente é cabível a interposição de agravo interno contra decisões proferidas monocraticamente (ou despachos, como têm sido referidas as decisões monocráticas).

In casu, o acórdão agravado foi proferido pela SBDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento de recurso ordinário em ação rescisória.

É evidente, pois, a inadmissibilidade da revisão do julgamento proferido, pela via do recurso de agravo.

A situação configura, inclusive, erro grosseiro, absolutamente insuscetível de gerar, por aplicação do princípio recursal da fungibilidade, qualquer aproveitamento da medida recursal aviada (OJ 412 da SBDI-1 do TST).

Nesse sentido a jurisprudência da SBDI-2 do TST:

"412. AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, § 1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro."

Confira-se, a propósito, a jurisprudência da SBDI-2 do TST:

"AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. É incabível o recurso de agravo contra decisão proferida por órgão colegiado. Tais recursos se destinam, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, ante a configuração de erro grosseiro. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST. Precedentes específicos desta Subseção-2. Agravo não conhecido" (TST- Ag-RO-XXXXX-77.2014.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-2 NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CPC DE 2015. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939. II - O entendimento acerca da aplicação do princípio da fungibilidade subsiste na sistemática do CPC de 2015, desde que não tenha se esgotado o prazo do recurso adequado e nem seja grosseiro o erro cometido na escolha da via recursal. III - É forçoso não confinar o exame do erro grosseiro ao campo escorregadio da subjetividade, sendo necessário reportar-se a elemento objetivo a fim de bem o conceituar. IV - Para tanto, pode-se optar pelo critério da clareza e precisão do sistema recursal contemplado nas legislações processuais comum e trabalhista, tanto quanto daquele que o tenha sido no Regimento Interno dos Tribunais, de modo que não haja dúvidas ou divergências quanto à propriedade e adequação de cada recurso. V - Reportando ao artigo 235, incisos VII e IX, do RITST, expressamente invocado, percebe-se facilmente que o agravo regimental não é apropriado para impugnar acórdão, uma vez que seu cabimento tem pertinência em relação a decisões monocráticas, seja do Relator, seja do Presidente do Tribunal ou de Presidente de Turma, nas hipóteses ali previstas. VI - De igual modo, o agravo do artigo 239, também invocado, somente tem cabimento para impugnar decisões do Relator, fundamentadas no artigo 896, § 5º, da CLT e no artigo 557, § 1º-A, do CPC de 1973, ao passo que a decisão agravada acha-se consubstanciada em acórdão proferido pela SBDI-2 em processo de sua competência recursal, impugnável mediante recurso extraordinário. VII - Desse modo, mesmo interposto o apelo no prazo regimental, inviável dele conhecer, tampouco o receber como recurso extraordinário, em razão do erro grosseiro na sua interposição. VIII - Agravo regimental de que não se conhece, por manifestamente incabível." (TST- AgR-RO-XXXXX-48.2015.5.09.0000, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/11/2016).

"AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Consoante disposto no art. 1021, caput, do CPC de 2015 e no art. 235 do Regimento Interno do TST, cabe, respectivamente, agravo interno e agravo regimental das decisões monocráticas proferidas em circunstâncias específicas. No caso, o" agravo interno ou regimental "foi aviado contra acórdão proferido pela SBDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento em que não se conheceu do recurso ordinário interposto pela parte. É evidente, pois, a inadmissibilidade da revisão do julgamento proferido, pela via do agravo interno ou do agravo regimental. A hipótese configura erro grosseiro, o que torna insuscetível o aproveitamento da espécie recursal utilizada (OJ 412 da SBDI-1/TST). Precedentes. Agravo regimental não conhecido." (TST-AgR-RO-XXXXX-31.2016.5.20.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/9/2016).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI Nº 5.869/73. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 'É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.' Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 do TST. Agravo regimental não conhecido." (TST- AgR-ED-RO-XXXXX-05.2015.5.02.0000, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/5/2016).

"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST - DESCABIMENTO - ERRO GROSSEIRO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL - NÃO CONHECIMENTO. A interposição de agravo contra acórdão da SBDI-2 desta Corte que negou provimento aos embargos de declaração em recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança, constitui o denominado"erro grosseiro", o que inviabiliza o conhecimento do apelo por manifesta inadequação, não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que, conforme a jurisprudência pacífica do TST e do STF, somente é cabível quando houver fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso. Agravo regimental não conhecido." (TST- Ag-ED-RO-XXXXX-31.2011.5.03.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1/4/2016).

"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO-CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

Não cabe agravo regimental contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança. O recurso cabível para o mesmo colegiado são os embargos de declaração, nos termos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535, do Código de Processo Civil. Por outro lado, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é necessário que não haja erro grosseiro na escolha do recurso equivocadamente interposto, considerado como a interposição errônea de recurso quando o adequado está expressamente previsto em lei. No caso dos autos, o recurso cabível decorre de previsão legal, fato a demonstrar a ocorrência de erro grosseiro, sobretudo porque o recorrente não aponta a existência de qualquer dos vícios ensejadores da admissão dos embargos declaratórios, mas sim requer o reexame do acórdão agravado. Agravo regimental não conhecido." (TST- Ag-AR-XXXXX-57.2005.5.00.0000, Relator Ministro Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/3/2010)

"AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO-CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICÁVEL. É inadequada a interposição de agravo regimental na hipótese, ante à ausência de previsão legal, devido à impossibilidade jurídica de utilização da via regimental para impugnar decisão colegiada, na forma do art. 235 do RI/TST. Por outro lado, em face do injustificável erro cometido pela parte ora agravante e ante à inegável natureza definitiva e colegiada da decisão impugnada, que, por isso mesmo, não rende ensejo a dúvida razoável quanto ao meio processual idôneo a desafiá-la, deve ser afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo não conhecido." (TST-AgR-Ag-ROMS- XXXXX-47.2009.5.15.0000, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/5/2010)

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. instrumento INADEQUADO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O agravo regimental, previsto no artigo 235 do Regimento Interno deste Tribunal, só tem cabimento em face de decisão monocrática e nos termos dos incisos do referido dispositivo. Na hipótese em exame, trata-se de decisão colegiada, por meio da qual foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo autor (reclamante), e, por essa razão, não se há de falar em incidência do mencionado dispositivo regimental. Agravo regimental de que não se conhece." (TST-Ag-ED-ROAG - XXXXX-24.2008.5.19.0000, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/3/2010).

Portanto, NÃO CONHEÇO do agravo regimental interposto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Brasília, 3 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- Ag-RO-XXXXX-79.2013.5.02.0000



Firmado por assinatura digital em 03/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753754111/recurso-ordinario-trabalhista-ag-ro-6207920135020000/inteiro-teor-753754131

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