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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Ag-RO 620-79.2013.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 06/09/2019

Julgamento

3 de Setembro de 2019

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-RO_6207920135020000_1babb.rtf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

Consoante disposto no Regimento Interno do TST, cabe agravo interno, em circunstâncias específicas, das decisões prolatadas monocraticamente. No caso, o "agravo regimental" foi aviado pelo Réu contra acórdão proferido pela SBDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento em que provido parcialmente o recurso ordinário da Autora. É evidente, pois, a inadmissibilidade da revisão do julgamento proferido, pela via do agravo regimental. A hipótese configura erro grosseiro, o que torna insuscetível o aproveitamento da espécie recursal utilizada (OJ 412 da SBDI-1/TST). Agravo regimental não conhecido.
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