Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Ag-RO 620-79.2013.5.02.0000

Consoante disposto no Regimento Interno do TST, cabe agravo interno, em circunstâncias específicas, das decisões prolatadas monocraticamente. No caso, o "agravo regimental" foi aviado pelo Réu contra acórdão proferido pela SBDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento em que provido parcialmente o recurso ordinário da Autora. É evidente, pois, a inadmissibilidade da revisão do julgamento proferido, pela via do agravo regimental. A hipótese configura erro grosseiro, o que torna insuscetível o aproveitamento da espécie recursal utilizada (OJ 412 da SBDI-1/TST). Agravo regimental não conhecido.