jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3993020135030013 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST__3993020135030013_420b4.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/rfm

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932.

1. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 e do ARE 791.932, estes submetidos à sistemática da repercussão geral, em que se reputou lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta superado o entendimento cristalizado na Súmula nº 331, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implicava o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços.

2. Na espécie, o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (CLARO S.A.), em razão, exclusivamente, de as funções da reclamante serem inerentes à atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Nesse sentido, à luz do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, afigura-se inviável o reconhecimento do vínculo de emprego da reclamante com a tomadora de serviços, revelando-se indevidas as obrigações ínsitas aos empregados da contratante.

Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA MASTER BRASIL S.A. PREJUDICIALIDADE.

Em razão do provimento do recurso de revista interposto pela reclamada CLARO S.A., no qual foi reconhecida a licitude da terceirização e, em consequência, julgados improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, resulta prejudicado o agravo de instrumento interposto pela MASTER BRASIL S.A.

Agravo de instrumento prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-399-30.2013.5.03.0013 (convertido de agravo de instrumento de mesmo número), em que é Agravante e Recorrida MASTER BRASIL S.A., Agravada e Recorrente CLARO S.A. e Agravada e Recorrida SIMONE AMORIM DOS SANTOS.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante a decisão às fls. 339-343, denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas reclamadas CLARO S.A. e MASTER BRASIL S.A.

Inconformadas, as reclamadas interpuseram agravo de instrumento, às fls. 345-353 (CLARO S.A.) e 359-364 (MASTER BRASIL S.A.).

Não foram apresentadas contraminutas ou contrarrazões.

Desnecessária manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho, por inexistência de interesse público.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A.

1. CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 343 e 345), tem representação regular (procuração às fls. 116-119, substabelecimentos à fl. 120) e se encontra devidamente preparado. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO.

2. MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932.

O presente agravo de instrumento merece ser provido para melhor exame do tema recursal referente à licitude da terceirização, por força do precedente vinculante do STF, que afastou a incidência da Súmula nº 331, I, do TST.

Ante o exposto, configurada a hipótese prevista no art. 896, § 9º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, observado o procedimento estabelecido na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A.

CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 305 e 321), tem representação é regular (procuração às fls. 116-119, substabelecimentos à fl. 120) e se encontra devidamente preparado (275 e 276). Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos pressupostos específicos do recurso de revista.

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932.

O Tribunal Regional manteve a sentença, não qual foi declarada a ilicitude da terceirização de serviços e reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, adotando a seguinte fundamentação, exposta na certidão de julgamento, verbis:

"A licitude ou ilicitude da terceirização perpetrada pelas rés envolve, especialmente, a análise da abrangência do art. 94, II da Lei 9.472/97, bem como da natureza dos serviços terceirizados. Pois bem. Estabelece o mencionado dispositivo legal que a concessionária dos serviços de telecomunicações, pode 'contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados'. Permissão semelhante é encontrada no art. 25, § 1º da Lei 8.987/95, que traça normas gerais sobre o regime de permissão e concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da CR/88. Por uma, interpretação estritamente literal, poder-se-ia chegar ao entendimento de que as concessionárias de serviço público, em geral, podem terceirizar atividade-fim, pois atividade inerente seria aquela essencial e intrinsecamente relacionada ao próprio serviço objeto da concessão. Ocorre, no entanto, que o método de interpretação literal ou gramatical nem sempre permite a exata compreensão da norma, sendo, apenas, um ponto de partida para tanto. Assim, a interpretação do art. 94, II da Lei 9.472/97 demanda a aplicação de outros métodos da hermenêutica jurídica, em especial, o sistemático e o teleológico. Aquele propõe a busca de um sentido para a norma de maneira a harmonizá-la a todo o ordenamento jurídico vigente; este, que a interpretação alcançada esteja em consonância com a finalidade definida pela própria norma ou por normas conexas. Nesse compasso, deve-se analisar a questão à luz do art. 175 da CR/88 e do art. 26 da Lei 8.987/95, este último aplicável subsidiariamente às concessões de serviço público de telecomunicação, por omissão da Lei 9.472/97. Dispõe o caput do art. 175 da CR/88 que os serviços públicos devem ser prestados pelo Poder Público diretamente ou sob regime, de concessão ou permissão, sendo estas duas últimas modalidades previamente submetidas à licitação, o que evidencia o intuito da norma de preservar, em especial, a moralidade, a impessoalidade e a eficiência da Administração Pública, princípios expressos no art. 37 da CR/88. Essa a razão de o art. 26 da Lei 8.987/95 admitir a subconcessão, ou seja, a delegação de uma parte do serviço objeto da concessão a outra empresa somente mediante prévia autorização do poder concedente e licitação (na modalidade de concorrência), pois somente assim seria possível aferir a idoneidade financeira, tributária e técnica da subconcessionária e garantir aos usuários a qualidade e a continuidade dos serviços prestados. Diante desse quadro, não há como entender que o termo 'atividades inerentes', utilizado no art. 94, II da Lei 9.472/97 e art. 25, § 1º da Lei 8.987/95, confunde-se com 'atividade-fim', expressão cunhada pela doutrina e pela jurisprudência para se referirem às atividades essenciais à dinâmica empresarial, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo que o serviço público concedido ou parcela dele seja prestado por empresa que não se sujeitou à licitação, em completo alvedrio do que dispõe o art. 175 da CR/88. Assim, a transferência da execução de parte do serviço público, ou seja, de atividade-fim da concessionária somente pode se dar na forma do art. 26 da Lei 8.987/95 e, nesse caso, a subconcessionária se sub-roga em todos os direitos e obrigações da subconcedente, inclusive, quanto às tarifas devidas pela prestação do serviço subconcedido. Isso implica reconhecer que a subconcessionária passará a responder diretamente perante o poder público concedente e o usuário quanto aos serviços delegados e a subconcedente não mais se beneficiará economicamente desses mesmos serviços, ou seja, não auferirá suas tarifas. Portanto, o art. 25 da Lei 8.987/95 e o art. 94, II da , Lei 9.472/97 autorizam, apenas, a terceirização de atividades-meio, dividindo-as em inerentes, acessórias ou complementares. E, como é princípio da hermenêutica jurídica que a lei não contém palavras inúteis, deve-se entender por atividades-meio inerentes aquelas cuja necessidade seja contínua, por exemplo, a conservação e a limpeza; por complementares as que demandam certa especialização técnica, tais como assessoria jurídica e vigilância; e por acessórias aquelas cuja necessidade seja eventual, por exemplo, manutenção esporádica da parte hidráulica do imóvel que a empresa ocupa. Nesse compasso, resta perquirir se os serviços de teleatendimento constituem atividade-fim ou atividade-meio da 1ª ré, concessionária do serviço público de telecomunicação. A primeira ré tem como objeto, dentre outros, a exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, conforme reiteradamente este Relator tem observado no Estatuto Social da referida ré em inúmeros processos já analisados. É incontroverso nos autos a prestação de serviços da autora à ré Claro S.A. (fl. 65). Inegável também que as atividades desenvolvidas (call center) são úteis aos serviços de telecomunicações, integrando, portanto, o objeto social da Claro S.A.. Ademais, é inegável que os serviços terceirizados se enquadram 'no conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação' (art. 60, caput, da Lei 9.472/97, grifou-se), sendo, nesse sentido, atividade-fim da tomadora. Assim, seria lícita a subconcessão dos serviços de teleatendimento (delegação definitiva da execução desses), mas não sua terceirização (subcontratação) como ocorreu na espécie. Sendo ilícita a terceirização, o vínculo empregatício forma-se diretamente com o tomador de serviços (Súmula 331, 1 do TST), conforme decidido em primeiro grau. Quanto à tese, de ausência de subordinação direta, esta se mostra falha, pois a dinâmica do desempenho das atividades demonstra que a autora estava jungida à subordinação estrutural ou integrativa, sendo oportuno lembrar que a doutrina a conceitua como: 'a que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento' (Direitos fundamentais na relação de trabalho, in SILVA, Alessandro etti alli coordenadores. Direitos humanos: essência do direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p. 86). Em decorrência, não há como negar a subordinação da autora à tomadora...