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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3993020135030013 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

TST__3993020135030013_420b4.rtf
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A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/rfm

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932.

1. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 e do ARE 791.932, estes submetidos à sistemática da repercussão geral, em que se reputou lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta superado o entendimento cristalizado na Súmula nº 331, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implicava o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços.

2. Na espécie, o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (CLARO S.A.), em razão, exclusivamente, de as funções da reclamante serem inerentes à atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Nesse sentido, à luz do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, afigura-se inviável o reconhecimento do vínculo de emprego da reclamante com a tomadora de serviços, revelando-se indevidas as obrigações ínsitas aos empregados da contratante.

Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA MASTER BRASIL S.A. PREJUDICIALIDADE.

Em razão do provimento do recurso de revista interposto pela reclamada CLARO S.A., no qual foi reconhecida a licitude da terceirização e, em consequência, julgados improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, resulta prejudicado o agravo de instrumento interposto pela MASTER BRASIL S.A.

Agravo de instrumento prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-399-30.2013.5.03.0013 (convertido de agravo de instrumento de mesmo número), em que é Agravante e Recorrida MASTER BRASIL S.A., Agravada e Recorrente CLARO S.A. e Agravada e Recorrida SIMONE AMORIM DOS SANTOS.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante a decisão às fls. 339-343, denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas reclamadas CLARO S.A. e MASTER BRASIL S.A.

Inconformadas, as reclamadas interpuseram agravo de instrumento, às fls. 345-353 (CLARO S.A.) e 359-364 (MASTER BRASIL S.A.).

Não foram apresentadas contraminutas ou contrarrazões.

Desnecessária manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho, por inexistência de interesse público.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A.

1. CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 343 e 345), tem representação regular (procuração às fls. 116-119, substabelecimentos à fl. 120) e se encontra devidamente preparado. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO.

2. MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932.

O presente agravo de instrumento merece ser provido para melhor exame do tema recursal referente à licitude da terceirização, por força do precedente vinculante do STF, que afastou a incidência da Súmula nº 331, I, do TST.

Ante o exposto, configurada a hipótese prevista no art. 896, § 9º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, observado o procedimento estabelecido na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A.

CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 305 e 321), tem representação é regular (procuração às fls. 116-119, substabelecimentos à fl. 120) e se encontra devidamente preparado (275 e 276). Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos pressupostos específicos do recurso de revista.

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932.

O Tribunal Regional manteve a sentença, não qual foi declarada a ilicitude da terceirização de serviços e reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, adotando a seguinte fundamentação, exposta na certidão de julgamento, verbis:

"A licitude ou ilicitude da terceirização perpetrada pelas rés envolve, especialmente, a análise da abrangência do art. 94, II da Lei 9.472/97, bem como da natureza dos serviços terceirizados. Pois bem. Estabelece o mencionado dispositivo legal que a concessionária dos serviços de telecomunicações, pode 'contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados'. Permissão semelhante é encontrada no art. 25, § 1º da Lei 8.987/95, que traça normas gerais sobre o regime de permissão e concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da CR/88. Por uma, interpretação estritamente literal, poder-se-ia chegar ao entendimento de que as concessionárias de serviço público, em geral, podem terceirizar atividade-fim, pois atividade inerente seria aquela essencial e intrinsecamente relacionada ao próprio serviço objeto da concessão. Ocorre, no entanto, que o método de interpretação literal ou gramatical nem sempre permite a exata compreensão da norma, sendo, apenas, um ponto de partida para tanto. Assim, a interpretação do art. 94, II da Lei 9.472/97 demanda a aplicação de outros métodos da hermenêutica jurídica, em especial, o sistemático e o teleológico. Aquele propõe a busca de um sentido para a norma de maneira a harmonizá-la a todo o ordenamento jurídico vigente; este, que a interpretação alcançada esteja em consonância com a finalidade definida pela própria norma ou por normas conexas. Nesse compasso, deve-se analisar a questão à luz do art. 175 da CR/88 e do art. 26 da Lei 8.987/95, este último aplicável subsidiariamente às concessões de serviço público de telecomunicação, por omissão da Lei 9.472/97. Dispõe o caput do art. 175 da CR/88 que os serviços públicos devem ser prestados pelo Poder Público diretamente ou sob regime, de concessão ou permissão, sendo estas duas últimas modalidades previamente submetidas à licitação, o que evidencia o intuito da norma de preservar, em especial, a moralidade, a impessoalidade e a eficiência da Administração Pública, princípios expressos no art. 37 da CR/88. Essa a razão de o art. 26 da Lei 8.987/95 admitir a subconcessão, ou seja, a delegação de uma parte do serviço objeto da concessão a outra empresa somente mediante prévia autorização do poder concedente e licitação (na modalidade de concorrência), pois somente assim seria possível aferir a idoneidade financeira, tributária e técnica da subconcessionária e garantir aos usuários a qualidade e a continuidade dos serviços prestados. Diante desse quadro, não há como entender que o termo 'atividades inerentes', utilizado no art. 94, II da Lei 9.472/97 e art. 25, § 1º da Lei 8.987/95, confunde-se com 'atividade-fim', expressão cunhada pela doutrina e pela jurisprudência para se referirem às atividades essenciais à dinâmica empresarial, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo que o serviço público concedido ou parcela dele seja prestado por empresa que não se sujeitou à licitação, em completo alvedrio do que dispõe o art. 175 da CR/88. Assim, a transferência da execução de parte do serviço público, ou seja, de atividade-fim da concessionária somente pode se dar na forma do art. 26 da Lei 8.987/95 e, nesse caso, a subconcessionária se sub-roga em todos os direitos e obrigações da subconcedente, inclusive, quanto às tarifas devidas pela prestação do serviço subconcedido. Isso implica reconhecer que a subconcessionária passará a responder diretamente perante o poder público concedente e o usuário quanto aos serviços delegados e a subconcedente não mais se beneficiará economicamente desses mesmos serviços, ou seja, não auferirá suas tarifas. Portanto, o art. 25 da Lei 8.987/95 e o art. 94, II da , Lei 9.472/97 autorizam, apenas, a terceirização de atividades-meio, dividindo-as em inerentes, acessórias ou complementares. E, como é princípio da hermenêutica jurídica que a lei não contém palavras inúteis, deve-se entender por atividades-meio inerentes aquelas cuja necessidade seja contínua, por exemplo, a conservação e a limpeza; por complementares as que demandam certa especialização técnica, tais como assessoria jurídica e vigilância; e por acessórias aquelas cuja necessidade seja eventual, por exemplo, manutenção esporádica da parte hidráulica do imóvel que a empresa ocupa. Nesse compasso, resta perquirir se os serviços de teleatendimento constituem atividade-fim ou atividade-meio da 1ª ré, concessionária do serviço público de telecomunicação. A primeira ré tem como objeto, dentre outros, a exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, conforme reiteradamente este Relator tem observado no Estatuto Social da referida ré em inúmeros processos já analisados. É incontroverso nos autos a prestação de serviços da autora à ré Claro S.A. (fl. 65). Inegável também que as atividades desenvolvidas (call center) são úteis aos serviços de telecomunicações, integrando, portanto, o objeto social da Claro S.A.. Ademais, é inegável que os serviços terceirizados se enquadram 'no conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação' (art. 60, caput, da Lei 9.472/97, grifou-se), sendo, nesse sentido, atividade-fim da tomadora. Assim, seria lícita a subconcessão dos serviços de teleatendimento (delegação definitiva da execução desses), mas não sua terceirização (subcontratação) como ocorreu na espécie. Sendo ilícita a terceirização, o vínculo empregatício forma-se diretamente com o tomador de serviços (Súmula 331, 1 do TST), conforme decidido em primeiro grau. Quanto à tese, de ausência de subordinação direta, esta se mostra falha, pois a dinâmica do desempenho das atividades demonstra que a autora estava jungida à subordinação estrutural ou integrativa, sendo oportuno lembrar que a doutrina a conceitua como: 'a que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento' (Direitos fundamentais na relação de trabalho, in SILVA, Alessandro etti alli coordenadores. Direitos humanos: essência do direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p. 86). Em decorrência, não há como negar a subordinação da autora à tomadora dos serviços, porquanto a subordinação, objetivamente considerada, consoante a conhecida lição de Ribeiro de Vilhena, decorre justamente 'da participação integrativa do trabalhador na atividade do credor do trabalho' (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro. Relação de emprego; estrutura legal e supostos. São Paulo: LTr, 1999, p. 478). Em razão de toda esta construção de raciocínio jurídico aqui exposta, não se há falar em ofensa aos arts. , incisos II e XXXVI, e 21, inciso IX, e 22, IV da CR/88, assim como aos arts. 60, parágrafo único, 61, § 1º, 94, inciso II da Lei 9.472/97. Frise-se que a concessão de liminar em medida cautelar não altera a compreensão aqui alcançada. Também não há ofensa à Súmula vinculante nº 10 do STF, pois nenhum preceito legal foi tido por inconstitucional ou teve sua aplicação afastada por esse fundamento. Ademais, diante da ilicitude da terceirização perpetrada, a responsabilidade solidária decorre da lei, nos termos do art. 9º da CLT e art. 942 do CC/102, não havendo violação ao art. 265 do CC/02. Desprovejo". Quanto aos benefícios convencionais e anotação da CTPS, esclareceu o Exmo. Juiz Convocado Relator que: "Admitida a formação do vínculo de emprego diretamente com a 1ª ré, tomadora dos serviços, autorizada está a aplicação das normas coletivas por ela firmadas, isso porque o enquadramento sindical do empregado, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, faz-se pelos critérios da base territorial da prestação dos serviços e da atividade preponderante do empregador, que no caso é a própria Claro S.A.. Assim, não se há falar em violação aos arts. 511 e 611 da CLT, ou em aplicação de acordos coletivos dos quais não participou a empregadora (Súmula 374 do TST). Ao contrário, o que se deferiu na origem foi justamente a aplicação direta dos instrumentos coletivos celebrados pela real empregadora, a Claro S.A.. Portanto, como empregada da 1ª ré não pode a autora se sujeitar a condições diferenciadas em relação aos demais empregados desta empresa. [...]

Nas razões do recurso de revista, a reclamada CLARO S.A. insurge-se contra o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços, sustentando, em síntese, a licitude da terceirização de serviços. Alega, ainda, inexistir responsabilidade solidária entre a CLARO e a MASTER BRASIL. Indica, dentre outros dispositivos de lei federal, violação dos arts. , , II e XXXIX, , XXVII, , III, 97, 170, III, e 175, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331 do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso alcança conhecimento.

De plano, registre-se que, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação direta da Constituição Federal.

Em sessão realizada em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324, fixou as seguintes teses:

1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

Na mesma assentada, a Suprema Corte concluiu o julgamento do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral, e firmou o entendimento de que"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Impende notar que a Corte Suprema já assentou o entendimento de que"a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma"(RE 1112500 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10-08-2018 PUBLIC 13-08-2018).

A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, reputando lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta forçoso reconhecer a superação do entendimento historicamente firmado neste Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado na Súmula nº 331, I, no sentido de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implicava o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços, em razão de sua ilicitude.

Na espécie, o Tribunal Regional confirmou o reconhecimento do vínculo de emprego da parte reclamante diretamente com a tomadora de serviços, por entender ilícita a terceirização de serviços, em razão do exercício de atividades de teleatendimento (call center) em benefício de empresa de telecomunicações. Desse modo, condenou as reclamadas ao pagamento de vantagens consectárias do reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora.

Contudo, à luz do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, afigura-se inviável o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços, porquanto não evidenciados os requisitos fático-jurídicos do liame empregatício, decorrendo a condenação unicamente do juízo de ilicitude da terceirização de serviços realizada. Ressalte-se que a mera menção de inserção da reclamante no processo produtivo da tomadora de serviços, doutrinariamente denominada subordinação estrutural, não tem o condão de evidenciar a indispensável subordinação jurídica, que demanda explicitação de que o trabalhador estava sujeito ao poder diretivo e disciplinar da contratante - o que não se assinalou na espécie.

Logo, forçoso concluir que a Corte Regional, ao reconhecer o vínculo de emprego com a tomadora de serviços e deferir à parte reclamante as vantagens conferidas aos empregados da contratante, somente por julgar ilícita a terceirização de serviços de call center por empresa do ramo de telecomunicações, decidiu em contrariedade a precedente de observância obrigatória firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inaplicabilidade do entendimento consolidado na Súmula nº 331 do TST.

O Colegiado de origem negou vigência, ainda, ao comando inserto no art. 94, II, da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), que autoriza às concessionárias dos serviços de telecomunicações"contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados". Tal conclusão extrai-se, ainda, da tese firmada pela Corte Suprema no julgamento do mérito do ARE 791.932 (sessão planária de 11/10/2018, Relator Ministro Ricardo Lewandowski), submetido à sistemática da repercussão geral, no sentido de que"É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC".

Por fim, esta Corte vem entendendo que, ao impor o reconhecimento do vínculo com a tomadora de serviços, por presunção de fraude, em hipótese na qual o Supremo Tribunal Federal afirmou a licitude da terceirização de serviços, o Colegiado Regional incorre em ofensa ao art. , II, da Constituição Federal, gerando obrigações não previstas em lei. Nesse sentido: RR-10884-72.2016.5.03.0017, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 15/02/2019; ARR-1187-56.2013.5.03.0009, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/11/2018; RR-11617-44.2017.5.03.0036, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 08/02/2019.

Como consequência do reconhecimento da licitude da terceirização, na espécie, a responsabilidade atribuída à tomadora de serviços é meramente subsidiária, conforme explicitado na tese 2 firmada na ADPF nº 324.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por força do precedente vinculante do STF, que afastou a incidência da Súmula nº 331, I, do TST.

2. MÉRITO

Conhecido o recurso de revista por força do precedente vinculante do STF, que afastou a incidência da Súmula nº 331, I, do TST, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, ante a licitude da terceirização de serviços, excluir o reconhecimento de vínculo de emprego, bem assim a obrigação de anotação da CTPS e as verbas e vantagens decorrentes da aplicação dos instrumentos coletivos celebrados pela reclamada CLARO S.A., julgando improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista.

Como corolário lógico, exclui-se a multa de 1% prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973, aplicada à CLARO S.A., pela interposição de embargos de declaração reputados protelatórios.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA MASTER BRASIL S.A.

Em razão do provimento do recurso de revista interposto pela reclamada CLARO S.A., no qual foi reconhecida a licitude da terceirização e, em consequência, julgados improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, resulta prejudicado o agravo de instrumento interposto pela MASTER BRASIL S.A.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por força do precedente vinculante do STF, que afastou a incidência da Súmula nº 331, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, ante a licitude da terceirização de serviços, excluir o reconhecimento de vínculo de emprego, bem assim a obrigação de anotação da CTPS e as verbas e vantagens decorrentes da aplicação dos instrumentos coletivos celebrados pela reclamada CLARO S.A. julgando improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. Como corolário lógico, excluir a multa de 1% prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973, aplicada à CLARO S.A., pela interposição de embargos de declaração reputados protelatórios; III - julgar prejudicado o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada MASTER BRASIL S.A. Invertido o ônus da sucumbência, a reclamante está isenta do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiária de justiça gratuita.

Brasília, 04 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-399-30.2013.5.03.0013



Firmado por assinatura digital em 04/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.