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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 3847420115240004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_3847420115240004_000d7.rtf
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A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GMDS/r2/dpa/ma/dz

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não se conhece do Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos erigidos na decisão monocrática para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento. Incidência da Súmula n.º 422 do TST. Agravo não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-384-74.2011.5.24.0004, em que é Agravante EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - ENERSUL e Agravado EDEVALDO CASTRO DE MENEZES.

R E L A T Ó R I O

Inconformada com a decisão monocrática (Seq. 7), pela qual se denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, a reclamada interpõe o presente Agravo Interno (Seq. 16).

Devidamente intimada, a parte agravada manifestou-se nos autos (Seq. n.º 22).

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O Ministro Relator, por decisão monocrática, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, nos seguintes termos:

"O Recurso de Revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 277 do TST.

- violação do (s) art (s). 8.º, III, da CF.

- violação do (s) art (s). 267, V, 301, VI, do CPC.

Insiste a ré na tese de que se operou a coisa julgada, devendo o processo ser extinto com fulcro no art. 267, V, do CPC. Afirma que os elementos formadores da res judicata se encontram presentes, pois o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria e Comércio de Energia do Estado de Mato Grosso do Sul - Sinergia instaurou dissídio coletivo em face da Enersul, e o objeto do debate eram as condições estabelecidas no acordo coletivo de trabalho firmado em setembro/1990, inclusive a indenização por tempo de serviço.

Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / INTERESSE PROCESSUAL.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 330 do TST.

- violação do (s) art (s). 267, VI, 269, III, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que o acórdão recorrido contrariou os dispositivos legais citados, porquanto não reconheceu o caráter liberatório da quitação outorgada no TRCT, com a presença do sindicato e sem ressalva específica. Assim, pretende o reconhecimento da existência de carência do direito de ação por ausência de interesse de agir do recorrido.

Consta do v. Acórdão:

2.1.1 - SÚMULA N.º 330 DO TST

(...)

Não há falar em aplicação do disposto na Súmula n.º 330 do E. TST, haja vista que nenhuma das verbas constantes do TRCT é objeto de pedido na presente ação.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso. (f. 397)

A fundamentação exposta nas razões de Recurso de Revista é impertinente, pois não rebate os fundamentos da decisão (Súmula 422 do TST).

Ademais, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 51 e 294 do TST.

- violação do (s) art (s). 7.º, XXIX, da CF.

- divergência jurisprudencial.

Argumenta que entre a data da revogação da cláusula prevista na norma coletiva e a propositura da reclamação trabalhista transcorreu o prazo de cinco anos. Sustenta que o reclamante não formulou sua pretensão no quinquênio legal, pois a regra acordada foi revogada pela decisão proferida no DC n. 12/1995.

Consta do v. Acórdão:

2.1.2 - PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA N.º 294 DO TST

(...)

Trata-se de questão que já foi exaustivamente debatida no âmbito deste Tribunal, encontrando-se sedimentado o entendimento de que não são aplicáveis as normas do novo PCS da reclamada, instituído em 1998, aos empregados admitidos anteriormente, mas sim as definidas na Norma de Pessoal n. 212/90, nos termos da Súmula n. 51 do TST.

Assim, quanto ao reclamante, admitido em 25.2.1980 (f. 25), data anterior à implantação do aludido PCS, não há falar na prescrição total, pois, além da reclamada não ter trazido aos autos o PCS 1998 na íntegra, também não comprovou que submeteu a opção dos empregados para que estes se manifestassem em permanecer sob as regras da NP 212/90 ou sob as regras do novo regulamento, nos termos do inciso II da Súmula 51 do C. TST.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso. (f. 397 frente e verso)

A fundamentação exposta nas razões de Recurso de Revista é impertinente, pois não rebate os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 422 do TST).

Ademais, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 277 do TST.

- violação do (s) art (s). 37 da CF.

- violação do (s) art (s). 613, IV e 614, §§ 1.º a 3.º, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta violação dos dispositivos supracitados, porque na época da rescisão contratual a cláusula convencional que previa referida indenização já não mais se encontrava em vigor. Salienta que as sentenças normativas, cláusulas de acordos e convenções coletivas não aderem definitivamente ao contrato de trabalho do empregado. Defende que o entendimento adotado pela Turma atribuiu caráter perpétuo a uma cláusula convencional.

Consta do v. Acórdão:

2.2.1 - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ACT/90

(...)

A cláusula 4.ª do ACT/90 estabelece que:

(...)

Muito embora a indenização requerida não tenha constado dos acordos coletivos posteriores, é pacífico o entendimento no âmbito do TST, no sentido de que a indenização por tempo de serviço, prevista na cláusula 4.ª do acordo coletivo (ACT/90) da empresa, deve ser incorporada ao contrato de trabalho do empregado, em observância ao comando constitucional previsto no art. 7.º, XXVI, conforme o teor das ementas abaixo transcritas:

(...)

Ainda que esse entendimento possa parecer pouco razoável, esta é a posição adotada pelo C. TST, que, por questão de disciplina judiciária e para que não enseje postergação da solução do conflito de interesses, adoto como razões de decidir.

Por tais razões, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por tempo de serviço prevista no ACT/90. (f. 401-402/verso)

A Turma adotou a tese de que é possível as partes instituírem vantagem que integre, em caráter definitivo, o contrato. Logo, o conhecimento da presente revista implicaria debate a respeito da justiça da decisão, bem como da convicção do órgão julgador a respeito da matéria colocada sob sua apreciação. Todavia, a presente modalidade recursal não é o meio apto para tanto.

Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea 'a', do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).

Os arestos colacionados são inespecíficos, uma vez que não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida. Na presente demanda, o caráter definitivo do benefício foi expressamente previsto na norma coletiva, conforme destacado pela decisão recorrida. Assim, não servem ao confronto de tese as ementas trazidas pela recorrente que, de forma genérica, dispõem que as cláusulas pactuadas em instrumento coletivo extinguem-se com o término da vigência deste (Súmula 23 do TST).

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 623, 624, 818 da CLT; 333 do CPC; 1.º, § 2.º, da Lei n. 8.631/93.

- divergência jurisprudencial.

Afirma que, ao conferir ao obreiro o direito de haver as diferenças salariais derivadas das promoções compulsórias, o acórdão recorrido valorou mal a prova produzida nos autos, em afronta aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, bem como aos artigos 623 e 624 do mesmo estatuto celetário.

Consta da ementa do v. Acórdão:

ENERSUL - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS PREVISTAS NA NORMA PES 212. Segundo se infere da leitura da Norma de Pessoal 212, os aumentos salariais por mérito seriam realizados em maio e setembro de cada ano e o empregado não beneficiado com algum aumento por dois exercícios consecutivos deveria recebê-lo de forma compulsória, no exercício seguinte. Assim, faz jus o empregado às promoções salariais por antiguidade após dois anos consecutivos sem ter sido beneficiado por promoções meritórias. Recurso parcialmente provido. (f. 396)

Em relação à alegada afronta aos artigos 623 e 624 da CLT, a fundamentação exposta nas razões de Recurso de Revista é impertinente, uma vez que referidos dispositivos versam sobre acordo ou convenção coletiva de trabalho, hipóteses não ocorrentes nos presentes autos, que tratam de aumento de despesa decorrente de norma regulamentar empresarial.

Ainda, percebe-se que, a pretexto de existir violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, a recorrente está pretendendo ver reexaminados os fatos e provas constantes dos autos, com a alteração do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST, impedindo o seguimento do recurso, ainda que por divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

No Agravo de Instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do Recurso de Revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas 'a', 'b', e 'c', da CLT.

Sem razão.

Primeiramente, cumpre registrar que o Recurso em exame foi interposto sob a égide das normas do antigo CPC (1973) e da CLT em sua redação anterior às Leis n.os 13.015/2014 e 13.467/2017.

No tocante ao tema 'verbas rescisórias - quitação', verifico que a decisão se baseou no contexto fático-probatório dos autos, considerando ao considerar a consonância da decisão proferida à Súmula 330 do TST, nesse aspecto, o Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, que veda o revolvimento de fatos e provas nesta Corte Superior.

Em relação à alegação de 'coisa julgada', de fato, não há manifestação do Tribunal Regional quanto ao tema em apreço, motivo pelo qual, inafastável a incidência da Súmula 297 do TST no tópico.

No que concerne à prescrição, o apelo se encontra desfundamentado, pois não ataca o fundamento específico da decisão denegatória de que o Recurso de Revista não observou o princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 422, I, do TST.

Quanto às 'diferenças salariais', verifico que a decisão se baseou no contexto fático-probatório dos autos, motivo pelo qual o Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, que veda o revolvimento de fatos e provas nesta Corte Superior. No que toca à violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC (vigentes à época), também sem razão a reclamada, uma vez que somente se pode divisar ofensa aos mencionados dispositivos, quando, em virtude de insuficiência ou inexistência de prova, ocorre a inversão da distribuição do ônus, de forma imprudente, culminando com o prejuízo da parte a quem não incumbia produzi-la. Assim, não há por que compreender invertido o ônus se o julgador, ao proceder à avaliação das provas existentes nos autos, conclui pela prevalência da alegação sustentada por uma ou outra parte, pois, seu fundamento está abalizado no direito de decidir segundo seu livre convencimento.

Em relação ao 'adicional por tempo de serviço', o Tribunal Registrou que pactuado entre as partes o caráter definitivo do adicional por tempo de serviço. Assim, diante de tal premissa, tem-se que a decisão proferida se encontra harmônica à jurisprudência desta Corte no sentido de que se as partes, livremente, pactuaram que a indenização por tempo de serviço seria em caráter definitivo, incorporando-se aos contratos individuais de trabalho dos empregados como direito adquirido, não há falar-se em aplicação do disposto no artigo 614, § 3.º, da CLT ou em incidência da Súmula n.º 277 do TST, devendo ser prestigiado o pactuado entre os empregados e empregadores.

Exemplificativamente, os seguintes julgados: Ag-AIRR-732-55.2012.5.24.0005, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/05/2018, 7.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-25054-43.2015.5.24.0003, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2018, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-25203-30.2015.5.24.0006 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017 e AIRR-1644-80.2011.5.24.0007, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017.

Assim, do exame detido da matéria em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC, nego provimento ao Agravo de Instrumento." (Destaques no original.)

O Agravo Interno não alcança conhecimento, pois o pedido de reforma não impugna os fundamentos adotados na decisão monocrática para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento (Súmulas n.os 126, 297 e 422, I, do TST).

O inconformismo da parte está fundado na afirmação de que, ao contrário do que foi decidido, foram demonstradas as alegadas violações dos dispositivos constitucionais e legais indicados na peça recursal. A simples menção, sem que seja demonstrada a substância da argumentação, não viabiliza a reforma do julgado. Note-se que os fundamentos decisórios repousam íntegros, sem qualquer ataque recursal específico.

Aplica-se, por conseguinte, o teor da Súmula n.º 422, I, desta Corte, in verbis:

"SUM-422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida."

Registre-se, por oportuno, que a atual e iterativa jurisprudência desta Corte já tem posição a respeito da aplicabilidade do entendimento da Súmula n.º 422 do TST aos Agravos Internos, como demonstra o seguinte precedente da SBDI-1, in verbis:

"RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. AGRAVO NÃO ATACA O ÓBICE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422 DO TST. O Presidente da Turma denegou seguimento ao recurso de embargos interposto pelo reclamado, sob o fundamento de que o apelo não combateu os termos consignados na decisão Embargada. Nas razões de agravo, o recorrente não se insurgiu, efetivamente, contra o fundamento do despacho denegatório, qual seja o óbice da Súmula n.º 422 desta Corte, limitando-se a renovar seus argumentos quanto à matéria de mérito. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este, aliás, é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula n.º 422, item I, in verbis: 'RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida'. Desse modo, considerando que o agravo não infirma os fundamentos da decisão Recorrida, não deve ser conhecido, ante o disposto na Súmula n.º 422 enunciada. Agravo não conhecido." (TST-AgR-E-Ag-AIRR-155600-43.2005.5.07.0026, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/2/2016.)

Diante do exposto, visto que as razões do apelo não atacaram os motivos para o não seguimento do Agravo de Instrumento, não conheço do Agravo Interno, nos termos da Súmula n.º 422, I, do TST.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Brasília, 4 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-384-74.2011.5.24.0004



Firmado por assinatura digital em 04/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.