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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18471320105030023 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_18471320105030023_f3079.rtf
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A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMHCS/sgm

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73). TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE DE CALL CENTER. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 925.252 E 791.932. 1. No tema, esta Primeira Turma negou provimento agravo de instrumento da reclamada Telemar Norte Leste S.A., mantendo o acórdão regional quanto à ilicitude da terceirização empreendida, com aplicação dos itens I e III da Súmula 331 do TST. 2. Não obstante o entendimento cristalizado na Súmula 331, I, do TST, no sentido de que "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário", o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, decidiu que"é lícita à terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3. Nesse contexto, no exercício do juízo de retratação, verifica-se aparente violação do art. , II, da CF, a ensejar o provimento do agravo de instrumento.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, II DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73). TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. SERVIÇO PRESTADO A EMPRESA DE TELEFONIA. LEGALIDADE. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324; RE 958.252 E ARE 791.932. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Na espécie, o Tribunal Regional considerou a terceirização ilícita, porque os serviços eram ligados à atividade-fim da tomadora, concluindo pela formação do vínculo de emprego diretamente com a empresa contratante - Telemar. 2. Nada obstante o posicionamento até então abraçado por esta Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, decidiu que "é lícita à terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3. No caso, não há no acórdão regional qualquer registro concernente à existência de pessoalidade e/ou subordinação direta à tomadora dos serviços, razão pela qual não há como reputar ilícita a terceirização.

Recursos de revista conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1847-13.2010.5.03.0023, em que é Recorrentes e Recorridos TELEMAR NORTE LESTE S/A, e CONTAX S.A. e Recorrida POLYANA NASCIMENTO SILVA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do acórdão às fls. 832-859, complementado às fls. 881-885, negou provimento ao recurso da reclamada Contax e proveu parcialmente o recurso da reclamada Telemar. Nos embargos de declaração, condenou a reclamada Contax ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único do CPC, 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 18, § 2º, do CPC e 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 17, IV e VI e 18 do CPC.

Recorrem de revista ambas as reclamadas (fls. 888-898 e 902-451), com fundamento nas alíneas do art. 896 da CLT.

Despacho positivo de admissibilidade do recurso da reclamada Contax e de negativa de admissibilidade do recurso da reclamada Telemar. (fls. 951-953).

A reclamada - Telemar Norte Leste - interpõe agravo de instrumento contra o despacho negativo de admissibilidade da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com vista à liberação do recurso de revista que interpôs.

Mediante o acórdão das fls. 1013-1050, esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento da Telemar e conheceu do recurso de revista da Contax, apenas para excluiu as multas impostas ao julgamento dos embargos de declaração.

Interposto recurso extraordinário por ambas as reclamadas (fls. 1052-1106 e 1117-1171), o eminente Ministro Vice Presidente do TST, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do ARE 791.932, determinou o "encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida" (fls. 1275-1278).

Determinada a reinclusão do feito em pauta de julgamento.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR. RETRATAÇÃO.

O eminente Ministro Vice Presidente do TST, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do ARE 791.932, determinou o "encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida" (fls. 1275-1278).

Tanto considerado, passo ao reexame do agravo de instrumento, com vistas ao exercício de possível juízo de retratação.

O recurso de revista da reclamada Telemar Norte Leste S.A. teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos (fls. 951-953):

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇAO POR DANO MORAL.

Analisados os fundamentos do v. acórdão, constata-se que a parte recorrente, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ressalte-se que se afigura descabida a ensejada afronta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo , inciso II, da Constituição da República, posto que a sua verificação exigiria rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.".

Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada Telemar alega que "a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (...). Não há lei ou contrato que preveja, in casu a responsabilidade desta recorrente" (fl. 959). Aponta violação dos arts. , II, da CF e 265 do CCB.

Ao exame.

O e. TRT consignou que a autora prestou serviços de call center para a segunda reclamada - Telemar - e entendeu que, como "executava funções essenciais à consecução da atividade fim da (Telemar), atividades diretamente relacionadas ao objetivo do empreendimento econômico por ela perseguido, resta plenamente caracterizada a intermediação fraudulenta de mão de obra, em virtude da contratação mediante empresa interposta, como forma escamoteada de burlar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT).". Dito isso, entendeu que é ilícita "a contratação da autora pela 1ª ré, configurando a fraude trabalhista repudiada pela Súmula 331 do TST, pelo artigo 9º da CLT". Mais adiante ressaltou que "Tendo em vista a participação das rés (1ª e 2ª) na terceirização ilícita, ambas devem responder de forma solidária pelo adimplemento dos direitos da autora, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 942 do CCB c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT" .

Não obstante o entendimento cristalizado na Súmula 331, I, do TST, no sentido de que "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário", o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, decidiu que"é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Tal entendimento foi aplicado pelo STF no julgamento do ARE 791932, com repercussão geral também reconhecida, no qual examinada a possibilidade de terceirização do serviço de call center por empresa de telefonia.

No caso, não há no acórdão regional qualquer registro concernente à existência de pessoalidade e/ou subordinação direta à tomadora dos serviços. Não há, pois, como reputar ilícita a terceirização.

Nesse contexto, o recurso de revista tem trânsito garantido, por aparente contrariedade violação do artigo , II, da CF.

Assim, no exercício do juízo de retratação, afasto o óbice oposto pelo despacho denegatório do recurso de revista e dou provimento ao agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista.

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - CONTAZ E TELEMAR

TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE DE CALL CENTER. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 925.252 E 791.932.

O Tribunal Regional por meio do acórdão às fls. 832-859 negou provimento ao recurso da reclamada Contax. Declarou a ilicitude da terceirização, reconheceu o vínculo de emprego com a tomadora dos serviços e condenou as rés solidariamente, pontuando o seguinte:

"RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES (EXAME CONJUNTO DOS RECURSOS DAS RÉS)

As rés se insurgem contra o reconhecimento do vínculo empregatício entre o autor e a demandada, insistindo na tese de que a terceirização envolveu atividade-meio, sendo lícita. Além disso, sustentam que a Lei 9.472/97 teria autorizado a terceirização de atividade fim e que não estariam presentes os pressupostos da relação de emprego em relação à tomadora.

Em que pese os esforços esboçados em ambos os apelos, a verdade é que não há elementos nos autos capazes de infirmar a judiciosa fundamentação adotada pela MM. Instância primeva como razão de decidir.

Relevante enfatizar que a questão não é nova nesta Eg. Turma, que já se posicionou de forma contrária aos interesses das rés em diversas oportunidades, v.g. nos autos dos processos: RO 01160-2009-022-03-00-0, Rei. Des.

Alice Monteiro de Barros (DEJT publicado em 30/03/2010); RO 01837-2003-111-03- 00-2, Juíza Convocada Taísa Maria Macena de Lima (DEJT publicado em 16/03/2010); RO 00713-2009-023-03-00-7, Rei. Juiz Convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar (DEJT publicado em 04/03/2010); RO 00697-2009-139-03-00-6, Rei. Des. Paulo Roberto de Castro (DEJT publicado em 02/02/2010); RQ 01056-2009-114-03- 00-2, Rei. Des. Maria Perpétua Capanema F. de Melo (DEJT publicado em 01/12/2009).

Feitas tais considerações, volvendo a prova dos autos, tem-se que essa não deixa espaço para dúvida quanto ao caráter ilícito da terceirização perpetrada pelas rés, evidenciando que a 2ª demandada valeu-se de empresa interposta para entregar a outrem procedimentos claramente enquadrados na dinâmica de sua atividade fim.

No caso dos presentes autos, restou incontroverso que a autora começou a trabalhar para a 1ª ré (Contax S.A.) em 08/08/2007 (fl. 2) e que, durante o contrato de trabalho, prestou serviços para a 2ª demandada (Telemar), como agente de marketing/operadora de telemarketing, cujas atribuições consistiam em atendimento a clientes dessa empresa.

A obreira laborou, portanto, em benefício da Telemar (2ª ré), não obstante fosse formalmente registrada como empregada da 1ª ré, Contax S.A., empresa contratada para prestar serviços à 2ª demandada.

E, no caso, devem ser mantidos os argumentos lançados às fls. 504/505, no sentido de que a autora, prestando serviços no call center, atuava em atividade fim da Telemar, porquanto incontroverso que ela trabalhava no atendimento direto aos clientes desta empresa.

As tarefas desenvolvidas pela obreira são, sem dúvida, essenciais ao desenvolvimento, manutenção e subsistência da atividade básica da tomadora, das quais não poderia prescindir para operar e atender às suas finalidades sociais. -

Considerando-se que a 2ª, ré (Telemar) é uma concessionária de serviços públicos de telefonia, o atendimento aos seus clientes é atividade essencial da empresa, não havendo maneira de enquadrá-la como atividade meio.

As atividades desenvolvidas pela recorrida nada têm de secundárias em relação aos fins do empreendimento da empresa Telemar, pois estão perfeitamente inseridas na gama de atividades primordiais desta.

Em se verificando que a demandante executava funções essenciais à consecução da atividade fim da 2ª ré (Telemar), atividades diretamente relacionadas ao objetivo do empreendimento econômico por ela perseguido, resta plenamente caracterizada a intermediação fraudulenta de mão de obra, em virtude da contratação mediante empresa interposta, como forma escamoteada de burlar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT).

O artigo 170 da Constituição da República menciona, como fundamento da ordem econômica, a valorização do trabalho humano, apontando, ainda, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito, o que deságua na conclusão de que as tendências capitalistas não podem comprometer e precarizar as condições de trabalho.

É ilícita, pois, a contratação da autora pela 1ª ré, configurando a fraude trabalhista repudiada pela Súmula 331 do TST, pelo artigo 9º da CLT e, ainda, pelo princípio constitucional da isonomia previsto no caput e inciso I do artigo c/c o inciso XXX do artigo 7º da CR/88.

Quanto à aplicação da Lei 9.472/1997, que trata das - disposições sobre a organização dos serviços de telecomunicações, tem-se que as regras ali colocadas se referem à possibilidade conferida pelo poder público concedente de a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento da atividade delegada, acessória ou complementar do serviço público.

Entretanto, tal dispositivo não fornece à concessionária um 'cheque em branco' para terceirizar qualquer tipo de atividade e nem impede que seja examinada a fraude trabalhista da terceirização ilegal, se constada, na forma do art. 9º da CLT.

Discorrendo um pouco mais sobre a licitude ou ilicitude da terceirização perpetrada pelas rés, analisa-se, mais profundamente, a abrangência do art. 94, II da citada Lei 9.472/97, bem como a natureza dos serviços terceirizados.

Estabelece o mencionado dispositivo legal que a concessionária dos serviços de telecomunicações, pode " contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados ".

Permissão semelhante é encontrada no art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, que traça normas gerais sobre o regime de permissão e concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88.

Por uma interpretação estritamente literal, poder-se-ia chegar ao entendimento de que as concessionárias de serviço público, em geral, podem terceirizar atividade fim, pois atividade inerente seria aquela essencial, e intrinsecamente relacionada ao próprio serviço objeto da concessão. Ocorre, no entanto, que o método de interpretação literal ou gramatical nem sempre permite a exata compreensão da norma, sendo, apenas, um ponto de partida para tanto.

A interpretação do art. 94, II, da Lei 9.472/97 demanda a aplicação de outros métodos da hermenêutica jurídica, em especial, o sistemático e o teleológico. Aquele propõe a busca de um sentido para a norma de maneira a harmonizá-la a todo o ordenamento jurídico vigente; este, que a interpretação alcançada esteja em consonância com a finalidade definida pela própria norma ou por normas conexas.

Nesse compasso, deve-se analisar a questão à luz do art. 175 da CF/88 e do art. 26 da Lei 8.987/95, este último aplicável subsidiariamente às concessões de serviço público de telecomunicação, por omissão da Lei 9.472/97.

Dispõe o caput do art. 175 da CF/88 que os serviços públicos devem ser prestados pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sendo estas duas últimas modalidades previamente submetidas à licitação.

É evidente, portanto, o intuito da norma de preservar, em especial, à moralidade, a impessoalidade e a eficiência da administração pública, princípios expressos no art. 37 da CF/88. - Essa a. razão de o art. 26 da Lei 8.987/95 admitir a subconcessão, ou seja, a delegação de uma parte do serviço objeto da concessão a outra empresa, somente mediante prévia autorização do poder concedente e licitação (na modalidade de concorrência), pois, assim, seria possível aferir a idoneidade financeira, tributária e técnica da subconcessionária e garantir aos usuários a qualidade e a continuidade dos serviços prestados.

Diante desse quadro, não há como entender que o termo 'atividades inerentes' utilizado no art. 94, II, da Lei 9.472/07 e art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 confunde-se com 'atividade fim', expressão cunhada pela doutrina e pela jurisprudência para se referirem ás atividades essenciais à dinâmica empresarial, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo que o serviço público concedido ou parcela dele seja prestado por empresa que não se sujeitou à licitação, em completo alvedrio do que dispõe o art. 175 da CF/88.

A transferência da execução de parte do serviço público, ou seja, de atividade fim da concessionária somente pode se dar na forma dó art. 26 da Lei 8.987/95. E, nesse caso, a subconcessionária se sub-roga em todos os direitos e obrigações da subconcedente, inclusive, quanto às tarifas devidas pela prestação do serviço subconcedido. Isso implica reconhecer que a subconcessionária passará a responder diretamente perante o poder público concedente e o usuário quanto aos serviços delegados e que a subconcedente nâo mais se beneficiará economicamente desses mesmos serviços, ou seja, não auferirá suas tarifas.

O art. 25 da Lei 8.987/95 e o art. 94, II, da Lei 9.472/97 autorizam, apenas, a terceirização de atividades meio, dividindo-as em inerentes, acessórias ou complementares.

E, como é princípio da hermenêutica jurídica que a lei não contém palavras inúteis, deve-se entender por atividades meio inerentes aquelas cuja necessidade seja contínua, por exemplo, a conservação e a limpeza; por complementares as que demandam certa especialização técnica, tais como assessoria jurídica e vigilância; e por acessórias aquelas cuja necessidade seja eventual, por exemplo, manutenção esporádica da parte hidráulica do imóvel que a empresa ocupa.

No caso em tela, restou incontroverso que a autora começou a trabalhar para a 1ª ré em 13/02/2008 e que durante todo o contrato de trabalho, prestou serviços para a 2ª demandada (Telemar), como operadora de telemarketing.

Não há como supor que a atividade de teleatendimento, responsável por todo o elo de ligação entre a empresa e seus clientes seja irrelevante para viabilizar o desenvolvimento de sua atividade empresarial, razão pela qual se enquadra na atividade fim da tomadora, cujo objeto social abrange 'a exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços' (artigo 2º do Estatuto Social da Telemar - tomadora dos serviços -, fl. 466, grifou-se).

O atendimento de clientes para fins de manutenção dos contratos firmados com a Telemar evidentemente se enquadra 'no conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação' (art. 60, caput, da Lei 9.472/97, sublinhou-se), sendo, nesse sentido, atividade fim da tomadora.

Assim sendo, seria lícita a subconcessão dos serviços de teleatendimento (delegação definitiva da execução desses), mas não sua terceirização (subcontratação), como ocorreu na espécie.

Não há se falar em afronta â Súmula Vinculante nº 10 do STF, eis que, não se trata de declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais invocados, mas apenas de se interpretar os referidos dispositivos em consonância com as normas celetistas.

Sendo ilícita a terceirização, o vínculo empregatício forma-se diretamente com a tomadora de serviços (Súmula 331, 1 do TST), tal como decidido em primeiro grau.

Nesse sentido, destaca-se o entendimento da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST, externado no relevante julgamento do processo É-RR 134640-23.2008.5.03.0010, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, pendente de publicação do acórdão.

Quanto à tese de ausência de subordinação direta, destaca-se o fato de a 1ª ré atuar como intermediária da mão de obra e, portanto, ser quem de fato dava ordens à autora, não descaracteriza o vínculo de emprego com a tomadora, sob pena de se dar legitimidade à fraude perpetrada pelas rés em afronta ao art. 9º da CLT. A 1ª ré atuava como mera mandatária da 2ª, apenas gerenciando o pessoal vinculado ao contrato de prestação de serviço, que como visto era ilícito.

Não bastasse isso, a subordinação não deve ser entendida apenas em seu conceito clássico, pois o poder diretivo também abrange elementos organizacionais da atividade.

A dinâmica do desempenho das atividades demonstra que a autora estava jungida à subordinação estrutural ou integrativa, sendo oportuno lembrar que a doutrina a conceitua como:

" a que se manifesta peia inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber .(ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento "(Direitos fundamentais na relação de trabalho, in SILVA, Alessandro etti alli coordenadores. Direitos humanos: essência do direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p. 86)

E, no que concerne à tese de ausência de subordinação entre 'a autora e a tomadora, importante trazer a lume ementa deste Regional, proferida em processo envolvendo as mesmas empresas, em que se examinava o desempenho de atividade que igualmente estava inserida na atividade fim da tomadora:

(...)

Não há como negar a subordinação da recorrida à tomadora dos serviços, porquanto a subordinação, objetivamente considerada, consoante a conhecida lição de Ribeiro de Vilhena, decorre justamente " da participação integrativa do trabalhador na atividade do credor do trabalho "(VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro. Relação de emprego; estrutura legal e supostos. São Paulo: LTr, 1999, p. 478).

Em razão de toda esta construção de raciocínio jurídico aqui exposta, não se há falar em ofensa ao art. , incisos II e XXXVI, 21, inciso IX, 97 e 170 da CR/88, assim como ao art. da LICC, art. 104,do CC/02 ou, ainda, aos arts. 60, parágrafo único, 61, § 1º, 94, inciso 11, e 117, inciso II, da Lei 9.472/97. Também não há ofensa à Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois nenhum preceito legal foi tido por inconstitucional ou teve sua aplicação afastada por esse fundamento.

Destaca-se que não se há falar em violação ao princípio da livre iniciativa, pois a presente decisão não proíbe a 1ª ré de desenvolver, dentro dos limites da legalidade, sua atividade econômica.

Também não afronta o ato jurídico perfeito, pois o contrato de trabalho formalmente celebrado entre autora e 1ª ré é nulo de pleno direito, por força do art. 9º da CLT.

Nada a ser provido.

(...)

RESPONSABILIDADE (EXAME CONJUNTO DO RECURSO DAS RÉS)

Tendo em vista a participação das rés (1ª e 2ª) na terceirização ilícita, ambas devem responder de forma solidária pelo adimplemento dos direitos da autora, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 942 do CCB c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT.

A responsabilidade solidária das rés está fulcrada nos artigos 186, 187, 927 e 942, § 2º, do Código Civil c/c art. , parágrafo único, da CLT. Atinai, a ninguém é dado valer-se da mão de obra alheia sem a devida contraprestação financeira, impondo-se aos autores do ato ilícito o dever de o reparar.

Comete ato ilícito não somente aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito ou causa dano a outrem, mas também o que, no exercício do direito de que é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo ordenamento.

Nessa linha de raciocínio, a responsabilidade solidária abrange todas as verbas devidos á obreira, sejam elas de cunho indenizatório, salarial ou de natureza penal (art. 275/CC).

Como a responsabilidade solidária decorre de lei, não se há falar em violação ao art. 265 do CC/02.

Nego provimento.".

Nas razões do recurso de revista, a reclamada Telemar alega que não foi empregadora da reclamante e que, por isso, não deve assinar a CTPS. Assevera que "a solidariedade entre as reclamadas não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (...). Não há lei ou contrato que preveja, in casu" (fl. 890). Aponta violação dos arts. , II, V e X, e , XXVIII, da CF, 186, 265, 884, 927, 944 e 946 do CCB.

Nas razões da revista, a CONTAX acentua ser empresa especializada em serviços de call center, com diversos clientes. Registra a existência de coisa julgada, em vista de ação civil pública em que teria sido reconhecida a licitude de terceirizações da mesma espécie dos autos. Menciona liminar concedida pelo STF, registrando a possibilidade da terceirização dos serviços de call center pelas empresas de telecomunicações. Registra indevidos os benefícios oriundos de normas coletivas da tomadora dos serviços. Insurge-se contra a responsabilidade solidária declarada. Aponta violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI, 97 e 170 da Lei Maior, 94, II, da Lei 9.472/97, 25, § 1º, da Lei 8.987/95, 511, 516 e 611 da CLT e 265 do Código Civil. Indica contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF e às Súmulas 331 e 374/TST. Colaciona arestos.

Ao exame.

O e. TRT consignou que a autora prestou serviços de call center para a segunda reclamada - Telemar - e entendeu que, como "executava funções essenciais à consecução da atividade fim da (Telemar), atividades diretamente relacionadas ao objetivo do empreendimento econômico por ela perseguido, resta plenamente caracterizada a intermediação fraudulenta de mão de obra, em virtude da contratação mediante empresa interposta, como forma escamoteada de burlar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT).". Dito isso, entendeu que é ilícita "a contratação da autora pela 1ª ré, configurando a fraude trabalhista repudiada pela Súmula 331 do TST, pelo artigo 9º da CLT". Mais adiante ressaltou que "Tendo em vista a participação das rés (1ª e 2ª) na terceirização ilícita, ambas devem responder de forma solidária pelo adimplemento dos direitos da autora, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 942 do CCB c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT".

Não obstante o entendimento cristalizado na Súmula 331, I, do TST, no sentido de que "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário", o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, decidiu que"é lícita à terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Tal entendimento foi aplicado pelo STF no julgamento do ARE 791932, com repercussão geral também reconhecida, no qual examinada a possibilidade de terceirização do serviço de call center por empresa de telefonia.

No caso, não há no acórdão regional qualquer registro concernente à existência de pessoalidade e/ou subordinação direta à tomadora dos serviços. Não há, pois, como reputar ilícita a terceirização.

Nesse sentido, colho julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CALL CENTER. LICITUDE. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. Discute-se nos autos a licitude da terceirização da atividade de teleatendimento para empresas especializadas. Importante consignar que, no caso específico, a Corte a quo registrou que não havia sujeição direta da reclamante às diretrizes da tomadora de serviços. A matéria foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE-958.252 (com repercussão geral reconhecida - Tema 725) e da ADPF 324, quando foi fixada a tese de que é lícita a terceirização de serviços, independentemente do tipo de atividade e/ou objeto social da empresa. Assim, sem a comprovação, da subordinação jurídica com o tomador dos serviços, na esteira do precedente firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante, não há falar-se em ilicitude da terceirização e, por conseguinte, no reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços. Recurso de Revista não conhecido" (Processo: RR - 3471-64.2010.5.12.0050 Data de Julgamento: 24/04/2019, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2019).

"TERCEIRIZAÇÃO. BANCO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO STF (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou a tese em sede de repercussão geral de que:"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"(RE 958252). Portanto, de acordo com a Suprema Corte, é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. Sob essa perspectiva, não é mais possível reconhecer vínculo direto com a tomadora dos serviços, em razão apenas da terceirização da atividade-fim. 2.2. No caso, o Tribunal Regional, ao concluir pelo vínculo de emprego da reclamante diretamente com o Banco tomador de serviços, ao fundamento de ilicitude da terceirização entre os reclamados, em razão da prestação de serviços inseridos na atividade fim da instituição bancária, decidiu em dissonância do atual entendimento do STF sobre a matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 1068-02.2013.5.06.0401 Data de Julgamento: 20/02/2019, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019).

"RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO BMG S.A.) E PELO SEGUNDO RECLAMADO (ATENTO BRASIL S.A.). ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS INTERPOSTOS DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. OPERADOR DE TELEMARKETING. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante:"é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, razão pela qual o provimento aos recursos de revista é medida que se impõe. III. Recursos de revista de que se conhece, por violação do art. , II, da CF, e a que se dá provimento" (RR - 2404-74.2012.5.03.0105, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 26/10/2018).

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE n.º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida:"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"destacamos. Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou:"I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993"grifamos. Assim ficou assentado na certidão de julgamento:"Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio"(g.n). Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que:"(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR - 404-08.2015.5.03.0005, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 23/11/2018).

"RECURSO DE REVISTA. TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. 1. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 958252/MG e ADPF 324/DF: 'é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'. 2. Ao contrário do entendimento anteriormente Sumulado por esta Corte (Súmula 331, I), conclui-se, com base nas decisões proferidas pela Suprema Corte na ADPF 324 e noRE 958.252, ser plenamente possível a terceirização de serviço afeto à atividade-fim das concessionárias de telecomunicações, de modo que é irrelevante aferir se as funções a serem desempenhadas pela contratada estariam inseridas nas atividades essenciais ou acessórias da contratante. 3. No caso concreto, a Corte Regional reconheceu a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo empregatício, por entender que a atividade de instalação e reparação de redes se enquadra no conceito da atividade-fim da tomadora de serviços. 4. Tal decisão destoa do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do novo entendimento desta Corte Superior, merecendo reforma. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Processo: RR - 10270-52.2016.5.03.0022 Data de Julgamento: 09/04/2019, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019).

"TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEMARKETING. EMPRESA DE TELEFONIA. LICITUDE. ADPF Nº 324, RE Nº 958.252 E ARE Nº 791.932. A matéria já não comporta debates, tendo em vista que, em sessão realizada no dia 30/08/2018, o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao tema nº 725, no sentido de que"é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"(ADPF 324/DF e RE 958252/MG). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Processo: ARR - 732-61.2012.5.01.0016 Data de Julgamento: 24/04/2019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).

Assim, ao concluir pela ilicitude da terceirização, o Tribunal Regional violou o art. , II, da CF.

Nesse contexto, procede-se ao juízo de retratação, para conhecer dos recursos de revista de ambas as reclamadas, por afronta ao art. , II, da Constituição da República.

II - MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE DE CALL CENTER. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 958.252 E 791.932.

Conhecidos os recursos de revista, por violação do art. , II, da Constituição da República, dou-lhes provimento para, reconhecida a licitude da terceirização empreendida, afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços - Telemar - e, por conseguinte, excluir da condenação os benefícios e demais parcelas afetas à categoria dos trabalhadores da tomadora dos serviços, atribuindo responsabilidade subsidiária à reclamada Telemar, pelas verbas trabalhistas remanescentes deferidas na presente ação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da Telemar; II) conhecer dos recursos de revista de ambas as reclamadas, por violação do artigo , II, da Constituição da República; e III), no mérito, dar-lhes provimento para, reconhecida a licitude da terceirização empreendida, afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços - Telemar - e, por conseguinte, excluir da condenação os benefícios e demais parcelas afetas à categoria dos trabalhadores da tomadora dos serviços, atribuindo responsabilidade subsidiária à reclamada Telemar, pelas verbas trabalhistas remanescentes deferidas na presente ação.

Brasília, 04 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1847-13.2010.5.03.0023



Firmado por assinatura digital em 04/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.